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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante Linco Kczam, em face da sentença de mov. 249.1, que julgou improcedente a queixa-crime por ele apresentada, absolvendo o querelado da prática dos crimes previstos nos artigos 138, caput, 139, caput, e 140, caput, todos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e, por consequência, condenou o querelante ao pagamento dos honorários devidos à defesa nomeada para o querelado. Insurge-se o querelante, nesta oportunidade, exclusivamente no que concerne à verba sucumbencial, argumentando que, de acordo com o disposto no artigo 22, § 1º da Lei nº 8.906/1994, devem ser custeados pelo Estado os honorários ao defensor dativo nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para atuar no feito. Nestes termos, busca a reforma do excerto a fim de afastar a condenação do querelante ao pagamento dos honorários fixados em favor da defensora dativa. O querelado Eduardo Duarte Ferreira, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo provimento do apelo (mov. 274.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, contrarrazoando, defendeu o desprovimento do recurso (mov. 277.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Wilson José Galheira, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).
II. O pleito recursal não merece acolhimento. Trata-se, na origem, de queixa-crime intentada por Linco Kczam em face de Eduardo Duarte Ferreira, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138, caput, 139, caput, e 140, caput, todos do Código Penal. Finda a instrução processual, todavia, o douto Juízo a quo julgou improcedente a peça exordial e, por consequência, impôs ao querelante o dever de arcar com os ônus sucumbenciais, o que inclui o pagamento dos honorários advocatícios devidos à defensora nomeada para representar o querelado. Inicialmente, importa consignar que o princípio geral da sucumbência é aplicável às ações penais privadas, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal e da aplicação analógica do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre a temática, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. (..). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que há o cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios na rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC. Precedentes do STF (RE n. 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp n. 1.218.726, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016). 3. Embargos de declaração opostos pelo querelado acolhidos para, suprindo a omissão apontada, condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil” - (EDcl na APn n. 968/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 6/6/2022). “PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. 2. Conforme jurisprudência do STJ, o princípio da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal, quando se tratar de ação penal de iniciativa privada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar o querelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” - (EDcl nos EDcl na APn n. 971/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/3/2023, DJe de 21/3/2023). Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que o ora recorrente deu causa à ação penal privada que, ao final, foi julgada improcedente, deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios devidos à parte ex adversa, sendo irrelevante, neste cenário, se o patrocínio da defesa se deu por advogado particular ou por defensor dativo nomeado pelo Juízo. Nesta linha, cita-se julgados desta Segunda Câmara Criminal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS (ARTS. 139, 140 E 141, III, DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE SE APLICA EM AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO COMO NÃO FORAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR FALTA DE BASE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020038-36.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.02.2025). (Grifou-se). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO QUERELADO PARA SANAR OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA DIANTE DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM ÂMBITO PROCESSUAL PENAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPATIBILIDADE COM O SERVIÇO PROFISSIONAL PRESTADO. VALOR RECOMENDADO PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 3.º DO CPP C/C ART. 85, §2.º, 8º E 8.º-A, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012555-52.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.11.2024). (Grifou-se). Ressalte-se, por fim, não se tratar o querelante de beneficiário da assistência judiciária gratuita, inexistindo óbice, portanto, à imediata execução da verba devida. Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão vergastada. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, ao Juiz prolator da sentença Dr. João Henrique Coelho Ortolano, via Mensageiro.
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