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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037446-42.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação crime. Ação penal privada. Crimes de calúnia, difamação e injúria (artigos 138, caput, 139, caput, e 140, caput, do Código Penal). Sentença absolutória. Insurgência do querelante exclusivamente no que concerne aos honorários sucumbenciais. Aplicabilidade do princípio geral da sucumbência às ações penais privadas. Querelante que deu causa à ação que, ao final, foi julgada improcedente. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à defensora nomeada para a defesa do querelado escorreita. Recurso desprovido.