Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recursos de Agravo de Instrumento interpostos em face da decisão de mov. 83.1 proferida nos autos de Ação de Cobrança de Contrato de Prestação de Serviços nº 0017426-35.2022.8.160001, que fixou honorários advocatícios em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º c/c artigo 90, §1º ambos do CPC/2015, em razão do reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 01/08/2017 na decisão de mov. 72.1 que julgou parcialmente o mérito.Agravo de Instrumento nº 0128427-57.2024.8.16.0000Em suas razões recursais, a parte Agravante 01, CONDOR SUPER CENTER LTDA, sustenta, inicialmente, a tempestividade e a adequação do agravo de instrumento, afirmando que o reconhecimento da prescrição parcial configura julgamento antecipado parcial do mérito, hipótese expressamente recorrível por agravo, nos termos do art. 356, §5º, do CPC. No mérito, defende que a decisão agravada incorreu em equívoco ao fixar os honorários de sucumbência com base no art. 85, §3º, e 90, §1º, do CPC, uma vez que não se aplicam ao caso concreto, por não se tratar de demanda envolvendo a Fazenda Pública, nem de hipótese de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. Argumenta que, reconhecida a prescrição em favor do réu, houve sucumbência da autora nessa extensão, impondo-se a aplicação do princípio da sucumbência, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que sejam fixados honorários advocatícios em seu favor, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, em percentual entre 10% e 20% sobre o proveito econômico correspondente à parte prescrita do pedido.Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões no mov. 12.1 deste recurso.Agravo de Instrumento nº 0008680-79.2025.8.16.0000 AIA parte Agravante 02, CINTHIA CASSIANE CENS, por sua vez, sustenta, em síntese, que a decisão interlocutória que reconhece a prescrição apenas de parte da pretensão deduzida em juízo não possui natureza definitiva e não põe fim ao processo, razão pela qual é indevida a fixação de honorários sucumbenciais nesse momento processual.Argumenta que a sucumbência deve ser aferida de forma global e definitiva, apenas ao final da demanda, sendo prematura e contrária à sistemática do Código de Processo Civil a imposição de honorários em sede de julgamento parcial do mérito. Aduz que o artigo 356, § 5º, do CPC não prevê expressamente a fixação de honorários nessa hipótese e que a condenação antecipada fragmenta a sucumbência, afrontando os princípios da proporcionalidade, da causalidade e da economia processual, além de gerar insegurança jurídica. Ressalta, ainda, que é beneficiária da gratuidade de justiça, circunstância que suspende a exigibilidade de eventual verba honorária, tornando inócua a sua fixação neste estágio. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, defende a inadequação da base de cálculo adotada, sustentando que os honorários não podem incidir sobre o valor total da causa, mas apenas sobre a parcela efetivamente atingida pela prescrição parcial reconhecida. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o afastamento da condenação em honorários advocatícios ou, alternativamente, a readequação de sua base de cálculo.Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões no mov. 51.1 deste recurso.O julgamento destes recursos restaram suspensos, diante da prejudicialidade de seu objeto em relação ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0097363-29.2024.8.16.0000, de Relatoria do Desembargador Substituto Evandro Portugal, que foi, enfim, julgado em 31/03/2026.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela Agravante 02 em face do Agravante 01, na qual, em sede da decisão de saneamento e organização do processo, restou reconhecida a prescrição das comissões de vendas ocorridas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação (mov. 72.1).Após manifestação da parte Ré, o juízo a quo proferiu a decisão ora recorrida:Nos termos do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil, “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Tendo em vista que a manifestação foi apresentada dentro o prazo legal, passa à análise do requerimento. Com relação aos pontos controvertidos vê-se que ficou fixado:(...) Alega a parte ré que persiste uma divergência significativa entre as partes quanto ao percentual devido a título de comissões de corretagem, o que constitui um ponto crucial para o deslinde do feito e deve ser fixado como ponto controvertido. Da detida análise da petição inicial e da contestação, verifico que razão assiste à parte ré, haja vista que parte da discussão do presente feito envolve o percentual devido a título de comissão de corretagem. Giro outro, com relação aos honorários sucumbenciais pelo reconhecimento da prescrição parcial das pretensões materiais da requerente, razão assiste o réu.Isto porque, foi reconhecida a prescrição das comissões das vendas ocorridas há mais de 05 (cinco) anos, contados da interposição desta ação, ou seja, anteriores a 01.08.2017, sendo julgado antecipadamente parcialmente o mérito. Assim, faz-se necessário atribuir o ônus dos honorários sucumbenciais à autora. Assim, retifico a decisão saneadora para que passe a constar:“[...] Destarte, considerando que a presente ação foi ajuizada em 01.08.2022, estão prescritas as comissões das vendas ocorridas há mais de 05 (cinco) anos, contados da interposição desta ação, ou seja, anteriores a 01.08.2017. Condeno a parte REQUERENTE no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo , 85 § 3º, c/c art. [...] , 90 § 1º, do CPC. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a ilegitimidade ativa da requerente; b) se é devido o pagamento da comissão de corretagem; c) se a autora possuía exclusividade na intermediação dos imóveis; d) se os serviços de corretagem foram prestados por outros profissionais; e) se houve o pagamento da comissão devida em relação ao imóvel de matrícula nº 53.261; f) o percentual devido a título de comissão de corretagem.[...]"Opostos Embargos de Declaração, estes restaram rejeitados (mov. 93.1).Ambas as partes litigantes recorrem da questão relativa aos honorários de sucumbência arbitrados. A parte Agravante 01 defende a necessidade de os honorários advocatícios serem arbitrados em percentual entre 10% e 20%, conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre o proveito econômico correspondente à parte do pedido atingida pela prescrição.Por sua vez, a parte Agravante 02 aduz que a sucumbência deve ser aferida de forma global apenas ao final da demanda, nos termos do art. 85 do CPC. Defende que o art. 356, § 5º, do CPC não autoriza a condenação antecipada em honorários, destacando que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, o que tornaria inócua a fixação da verba. Subsidiariamente, afirma que a base de cálculo não pode ser o valor total da causa, mas apenas a parcela efetivamente atingida pela prescrição parcial reconhecida.Verifica-se, portanto, que o ponto central da controvérsia recursal instaurada consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito e, em caso positivo, sua base de cálculo.Preliminarmente, desde logo, registra-se que a gratuidade da justiça não torna inócua a discussão acerca da fixação dos honorários de sucumbência. Isso porque, segundo o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015, "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Veja-se que o referido benefício apenas suspende a exigibilidade das referidas obrigações, sob a condição suspensiva de não se modificar a situação de insuficiência financeira da parte vencida:§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Por este motivo, a despeito de litigar sob os auspícios do benefício em questão, a parte vencida deve ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Neste sentido:RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC.1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias.2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil.3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais.No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora.4. Recurso especial provido.(REsp n. 1.949.665/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023.)Ato contínuo, nos termos do que dispõe o inciso II, art. 487 do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz “decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”. Ainda, “embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente por ocasião da prolação da sentença, não há vedação alguma para que essas questões sejam antecipadamente examinadas, por intermédio de decisões interlocutórias. A praxe forense, aliás, revela que as hipóteses de rejeição da alegação de prescrição ou de decadência ou de reconhecimento de sua ocorrência sobre parte ou sobre algum dos pedidos, na verdade, normalmente ocorrem antes da sentença, mais precisamente na decisão saneadora, ocasião em que usualmente são decotadas as questões de fato e de direito relevantes da controvérsia para a subsequente fase instrutória” (REsp n. 1.738.756/MG, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019)Assim, considerando que a decisão que reconhece a prescrição de parcela da pretensão da parte Autora resolve parcialmente o mérito, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que preenchidos os requisitos próprios para o arbitramento da referida verba, notadamente a existência de sucumbência de uma das partes. Neste tocante, observe-se o Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.É este também o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de ser devido o arbitramento de honorários de sucumbência em decisão antecipada parcial do mérito:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 203, § 1º, E 355, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACOLHIMENTO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPUGNADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM RELAÇÃO À PARCELA DA DÍVIDA DECLARADA EXTINTA, POR DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(...) IX. Em igual sentido decidiu a Terceira Turma do STJ, asseverando que "é verdade que os arts. 85, caput e 90, caput, do CPC/2015, referem-se exclusivamente à sentença. Nada obstante, o próprio § 1º, do art. 90, determina que se a renúncia, a desistência, ou o reconhecimento for parcial, as despesas e os honorários serão proporcionais à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Ademais, a decisão que julga antecipadamente parcela do mérito, com fundamento no art. 487 do CPC/2015, tem conteúdo de sentença e há grande probabilidade de que essa decisão transite em julgado antes da sentença final, a qual irá julgar os demais pedidos ou parcelas do pedido. Dessa forma, caso a decisão que analisou parcialmente o mérito tenha sido omissa, o advogado não poderá postular que os honorários sejam fixados na futura sentença, mas terá que propor a ação autônoma prevista no art. 85, § 18, do CPC/2015. Assim, a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.845.542/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021). (...)(REsp n. 1.937.488/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça assim se posiciona:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. O Club Athletico Paranaense opôs embargos de declaração contra acórdão que acolhera aclaratórios anteriores, com efeitos infringentes, reconhecendo a prescrição parcial das pretensões da parte adversa, por entender que os atos interruptivos atingiram apenas um dos contratos discutidos na ação ordinária de cobrança.2. O embargante apontou omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, ante o reconhecimento da prescrição parcial, com fundamento no julgamento parcial do mérito.II. Questão em discussão3. Consiste em saber se, diante do reconhecimento da prescrição parcial, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargante, com base no proveito econômico obtido.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme artigo 1.022 do código de processo civil, para suprir omissão em ponto relevante do julgado.5. O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois conforme jurisprudência reiterada do tribunal de justiça do paraná, o julgamento parcial do mérito, ainda que em sede de agravo de instrumento, autoriza a fixação de honorários de sucumbência proporcionalmente ao êxito obtido.6. A relevância do reconhecimento da prescrição de dois dos três contratos afasta a tese de sucumbência mínima, impondo-se a fixação dos honorários em 10% sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e providos, para suprir omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019078-85.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.06.2025)Superada a questão, destaca-se que, nesta hipótese, os honorários devem ser arbitrados de maneira proporcional ao pedido ou à parcela do pedido julgado com base no art. 356 do CPC.Neste tocante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que os honorários de sucumbência devem seguir a ordem de preferência estabelecida pelo §2º, do art. 85, do CPC, quanto à diretriz de balizamento da verba honorária, que prevê: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:Ainda:3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa(REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).3.1.No presente caso, ausente condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual merece prosperar o agravo interno no ponto.4. Agravo interno parcialmente provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.894.191/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)Ainda, quanto aos parâmetros legais para a fixação dos honorários, em sede do julgamento do Tema Repetitivo 1076, o STJ fixou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".Sendo assim, faz-se necessária a reforma da decisão agravada no que diz respeito ao percentual e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados, uma vez que o percentual fixado deve atender ao estipulado pelo §2º, do art. 85, do CPC e a base de cálculo deve considerar a parcela do mérito antecipadamente julgada.Portanto, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente, qual seja a parcela da cobrança atingida pela prescrição, os honorários deverão ser calculados em 10% deste proveito econômico obtido pela parte Ré/Agravante 01, respeitando a ordem legal estabelecida e a reserva da parcela que pende de julgamento.Por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos de Agravo de Instrumento 01 e 02, fixando como devidos os honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com o julgamento antecipado do mérito, correspondente às parcelas prescritas. Deve, outrossim, ser observada a suspensão da exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, do CPC.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Agravo de Instrumento Cível 01 e 02, nos termos da fundamentação acima.