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Processo:
0003772-45.2003.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. Apelação Cível. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. manutenção. recurso DESprovido.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva em cumprimento de sentença, extinguindo o feito com base no art. 924, V, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução proposta sob a vigência do CPC/73; (ii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, prevista no CPC/15, é aplicável aos processos em curso, inclusive aqueles iniciados sob a vigência do CPC/73, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Conforme o disposto no art. 921, §4º, do CPC, através de sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.5. Considerando o prazo de suspensão que se encerrou em 24/07/2016 e o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I do Código Civil, tem-se que a prescrição intercorrente ocorreu em 24/07/2019, visto que, para esses casos, o STJ estabelece que a prescrição intercorrente é contada a partir do fim do prazo de suspensão do processo.6. Conforme amplo entendimento jurisprudencial ao qual essa Colenda Câmara tem se alinhado, a ausência de inércia do exequente deve ser compreendida como atos constritivos que efetivamente se fizeram exitosos, ou seja, a interrupção do transcurso do prazo prescricional depende da localização de bens do devedor, não bastando simples requerimentos de buscas para persecução do patrimônio.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de um ano da suspensão do processo, não sendo suficiente a existência de requerimentos de diligências infrutíferas para interromper a prescrição."Dispositivos relevantes citados Código Civil, art. 206, §3º, I Código de Processo Civil, art. 921, §§4º e 4º-A Jurisprudência relevante citada STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC STJ, AgInt no REsp 2.114.822/PRTJPR, AC 0003496-26.2015.8.16.0055, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 16.12.2024.TJPR, AI 0080931-32.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva, J. 09.12.2024.