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DIREITO CIVIL. Apelação Cível. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. manutenção. recurso DESprovido.I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva em cumprimento de sentença, extinguindo o feito com base no art. 924, V, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução proposta sob a vigência do CPC/73; (ii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição intercorrente, prevista no CPC/15, é aplicável aos processos em curso, inclusive aqueles iniciados sob a vigência do CPC/73, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
4. Conforme o disposto no art. 921, §4º, do CPC, através de sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.5. Considerando o prazo de suspensão que se encerrou em 24/07/2016 e o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I do Código Civil, tem-se que a prescrição intercorrente ocorreu em 24/07/2019, visto que, para esses casos, o STJ estabelece que a prescrição intercorrente é contada a partir do fim do prazo de suspensão do processo.6. Conforme amplo entendimento jurisprudencial ao qual essa Colenda Câmara tem se alinhado, a ausência de inércia do exequente deve ser compreendida como atos constritivos que efetivamente se fizeram exitosos, ou seja, a interrupção do transcurso do prazo prescricional depende da localização de bens do devedor, não bastando simples requerimentos de buscas para persecução do patrimônio.IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de um ano da suspensão do processo, não sendo suficiente a existência de requerimentos de diligências infrutíferas para interromper a prescrição."Dispositivos relevantes citados
Código Civil, art. 206, §3º, I
Código de Processo Civil, art. 921, §§4º e 4º-A
Jurisprudência relevante citada
STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC
STJ, AgInt no REsp 2.114.822/PRTJPR, AC 0003496-26.2015.8.16.0055, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 16.12.2024.TJPR, AI 0080931-32.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva, J. 09.12.2024.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003772-45.2003.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.06.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING em face dos fiadores locatícios JOSÉ LUIZ AMÉRICO SACHET, LUIZ ANTÔNIO WINTER e ÉRIKA TRAPKE WINTER, requerendo o pagamento de aluguéis inadimplidos decorrentes de contrato de locação (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 199.1) nos seguintes termos: Desse modo, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, ante a inteligência dos artigos 924, III e V, e 925 do CPC.Promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos, a exemplo do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB).O artigo 921, §5°, in fine, do CPC afirma que essa extinção ocorrerá “sem ônus para as partes”.Logo, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes.Sem condenação em honorários advocatícios na espécie. Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 204.1), sem cujas razões sustenta, em síntese, in verbis, que:a) não há que se falar em prescrição intercorrente no feito, ainda mais porque após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em MARÇO/2015, a execução foi suspensa uma única vez, pelo prazo de 01 (um) ano. Não há que se aplicar, pois, in casu, durante todo o período processual o contido art. 921, do CPC/15, como fez o Juízo Monocrático, haja vista que regra processual não retroage;b) o regramento atual (do CPC de 2015), deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC, no ano de 2015 – a presente execução foi ajuizada em 2003, portanto, sob a égide do CPC de 1973;c) para os feitos em curso, a prescrição intercorrente deveria começar a incidir somente a partir da suspensão da execução, com fundamento no art. 921, do CPC. Neste sentido, insta esclarece que após a entrada em vigor do CPC de 2015, a presente execução foi suspensa uma única vez, por período de 01 (um) ano, entre JULHO/2015 (evento 1.93) e JULHO/2016;d) o Código de Processo Civil, por seu turno, não retroage, ou seja, as novas normas não se aplicam a atos processuais já realizados ou a situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei anterior. Essa regra é fundamental para garantir a segurança jurídica, impedindo mudanças que possam prejudicar as partes envolvidas nos processos;e) somando-se os períodos de suspensão verifica-se que o feito ficou suspenso por 02 (dois) anos e 03 (três) meses, ou seja, menos do que o prazo prescricional de 03 (três) anos para execuções como a presente (alugueres e encargos da locação);f) para somar-se os prazos o M.M. Juízo Monocrático não levou em consideração o fato de diante do CPC de 1973 a contagem do prazo prescricional começava no fim do prazo judicial de suspensão do processo; se não houvesse prazo fixado, a contagem começava após um ano – como ocorre no atual CPC, inclusive. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente. A parte ré renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 209). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cinge-se o caso acerca da verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. Pois bem. Tem-se que o instituto da prescrição intercorrente foi incluído no ordenamento processual brasileiro com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos mesmos moldes que já vinha sendo adotado na esfera do Direito Tributário, autorizando a extinção do processo de execução quando incidir a norma do art. 924, V, e ocorre no curso do processo de execução em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda atinja seu objetivo. De acordo com o STJ, em entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado, do qual destaco o seguinte trecho: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Isto porque a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, diferenciando-se no momento da sua incidência, pois não basta ao titular do direito a dedução da sua pretensão em juízo dentro do prazo se não buscar a sua satisfação, quedando-se inerte. Cabe ao credor promover todas as medidas necessárias à conclusão do processo, não sendo admitido a vinculação eterna do devedor. O novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, conferindo o mesmo tratamento que já era utilizado pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Posto isto, permitir que a pretensão executiva se estenda por anos sob o argumento da inexistência da prescrição intercorrente na normativa processual de 1973 estaria em absoluto descompasso, inclusive, com a Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Logo, considerando a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente nas demandas ajuizadas na vigência do CPC/73, passa-se a verificação de sua ocorrência. O art. 206, §3º, I do Código Civil prevê que o prazo prescricional para a cobrança relativa a aluguéis é de três anos e, em atenção à Súmula nº 150 do STF de que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, deve-se analisar o termo inicial da prescrição intercorrente. Isto posto, a suspensão do procedimento de execução somente ocorre nos seguintes casos previstos na norma processual: Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . Os §§4º e 4º-A do art. 921 do CPC passou a dispor, a partir de 2021, que o termo inicial da prescrição intercorrente nestes casos seria: 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 possui aplicação irretroativa, ou seja, aplica-se apenas aos casos iniciados após a sua publicação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do tema invocado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente. 2.2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) No caso em questão, a última suspensão do prazo prescricional iniciou-se em 23/07/2015 (mov. 1.93), antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, deve-se aplicar o entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, segundo o qual: O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Assim, considerando o prazo de suspensão que se encerrou em 24/07/2016 e o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I do Código Civil, tem-se que a prescrição intercorrente ocorreu em 24/07/2019. Cabe esclarecer que, apesar das restrições judiciais realizadas em 30/07/2018 (mov. 19.3), do deferimento da penhora de 20% sobre a remuneração líquida em 22/11/2021 (mov. 101.1) — posteriormente reformado por este Tribunal (mov. 132.1) — e do bloqueio de R$ 81,02 em 03/05/2023 (mov. 156.2), posteriormente desbloqueado (mov. 166.1), nenhuma dessas medidas foi eficaz para interromper o prazo prescricional, nos termos do § 4º-A do art. 921 do CPC. Isso porque a efetiva constrição patrimonial exige a localização de bens penhoráveis, e as restrições impostas foram posteriormente levantadas justamente em razão de sua impenhorabilidade. Conforme amplo entendimento jurisprudencial ao qual essa Colenda Câmara tem se alinhado, a ausência de inércia do exequente deve ser compreendida como atos constritivos que efetivamente se fizeram exitosos, ou seja, a interrupção do transcurso do prazo prescricional depende da localização de bens do devedor, não bastando simples requerimentos de buscas para persecução do patrimônio. Conforme entendimento atualizado desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003496-26.2015.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.12.2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRAZO TRIENAL: ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: ANO E DIA CONTADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA VISANDO PENHORA DE BENS. DECURSO, NO CASO, DE TRÊS ANOS SEM QUE FOSSEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080931-32.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 09.12.2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO – SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – PRELIMINARMENTE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – PARTE REVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – NÃO ACOLHIDA – PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA E TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DE ATOS QUE POSSAM EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO À LIDE – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL UM ANO APÓS A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OBSERVA O MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – CANCELAMENTO DA SÚMULA 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000085-81.1995.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.11.2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40 E SEU § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS VIGENTES SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAC 1.604.412. PRECEDENTES DESSE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESCABIDA. ART. 921, § 5º, DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003482-25.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.05.2024) (grifei). O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que a realização de diligências infrutíferas não interrompe ou suspende a prescrição intercorrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) (grifei). Veja-se que a apelante não aponta em suas razões recursais qualquer diligência efetiva e frutífera que tenha sido hábil a evitar a consolidação da prescrição intercorrente. Conclui-se, em suma, que transcorreu o prazo prescricional quinquenal sem a realização de qualquer ato que efetivamente desse prosseguimento à lide, visto que não foram localizados bens da parte executada, e os atos empregados não foram capazes de interromper a prescrição no caso concreto, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Ausente condenação em honorários de sucumbência em primeiro grau, é incabível a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC (Tema 1059 STJ).
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