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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por FRANCIELE ALVES RIBEIRO SOARES, da sentença do mov. 17, dos autos n. 0005616-24.2024.8.16.0056, de Embargos à Execução, opostos por ela em face de SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA, aí ambos qualificados, na qual se julgara o processo sem resolução de mérito, ante o não atendimento da ordem de emenda, pela qual se ordenara a exibição de comprovante de endereço atualizado, nestes termos:[...] 3. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil/2015, e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inc. I, do CPC/2015. Custas pelo(a) embargante, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita, de modo que os encargos sucumbenciais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade pelos próximos cinco anos (art. 98, §3°, do CPC). Sem honorários [...].Inconformada, FRANCIELE ALVES RIBEIRO SOARES, autora, interpusera este apelo (mov. 23), dizendo: (a) não fora devidamente intimada para providenciar o comprovante de residência, o que configura cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; (b) já tinha cumprido parcialmente a exigência, ao exibir documentos para provar hipossuficiência econômica e o Magistrado poderia tê-la intimado para juntar o documento faltante, à luz do art. 321, do CPC; (c) o comprovante de residência não é indispensável à análise da causa de pedir; (d) caso mantida a sentença, haverá prejuízos, porque não poderá protocolar, novamente, sua defesa, dada preclusão do prazo; (e) pedira-se o provimento do recurso.Contrarrazões ao recurso, no mov. 26.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pelas necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseA parte ativa, FRANCIELE ALVES RIBEIRO SOARES, aos 25.6.24, opusera Embargos à Execução em face de SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA, dizendo que há excesso de cobrança. Em seguida, a Doutora Juíza ordenara (mov. 12) a intimação da parte ativa a que, em 15 (quinze) dias, exibisse cópia de comprovante atualizado sobre residência, como da atual situação financeira.A parte autora exibira holerites à aferição de sua renda (movs. 15 a 15.4).Após isso, o Juízo a quo exarara a sentença sub examen (mov. 17), indeferindo a inicial, como transcrito, sendo dela que recorrera a parte ativa.II.2.2. Pressuposto de constituição e desenvolvimento processualA legislação processual constitucional homenageia a boa-fé das partes, na tramitação processual, independentemente da posição delas, exigindo comportamento ético, em prol da solução dos conflitos, da cooperação mútua, e de ambas, entre elas, e em face do Estado-Judiciário.Não há dúvidas, assim, de que é dever das partes procederem com lealdade e boa-fé, atuando com ética na defesa dos seus interesses. E, por igual, ao Julgador é dado aferir a regularidade da representação processual da parte, seus dados e documentos pessoais, sobremodo em causas em que a prática de advocacia predatória, sob o pálio da gratuidade, não é evento raro.Nada obstante, embora devidamente intimada a exibir comprovante de residência atualizado, e não ter atendido à determinação judicial, não parece adequado, razoável, quando, para tal, não haja razão concreta, a justificar tal formalidade, já que dos demais elementos dos autos é possível verificar que a parte autora resida no Município de Cambé, como no endereço informado na procuração de mov. 1.2, pelo fato de ser sócia da empresa L2 ETIQUETAS LTDA, conforme holerites de pró-labore (movs. 15.2 a 15.4) e do site https://cadastroempresa.com.br/fornecedor/l2-etiquetas-ltda-44248519000169, pelo que entende-se preenchidos os requisitos ao seguimento da demanda. Claro, não se poderia, aqui, criticar a cautela do Magistrado, conduta certamente deflagrada por inúmeras notícias de demandas ajuizadas, até, sem o conhecimento da parte autora. Entretanto, a resposta havida no caso, tem-se por suficiente a dissipar essa suspeita, de modo que, aqui, tem cabimento o entendimento ilustrado nestes precedentes:APELAÇÃO [...] ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVENTOS LÍQUIDOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INFERIORES A UM SALÁRIOMÍNIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. AUTOR DEIXOU DE JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO SUFICIENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª
CC, AC n. 0002274-67.2022.8.16.0058, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 10.3.23).APELAÇÃO [...] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA EXTINÇÃO. Mostra-se apta a petição inicial que especifica os encargos que pretende revisar, não sendo indispensável à propositura da demanda a juntada do comprovante de residência, conforme exegese do artigo 319, II, do CPC, especialmente porque a relação jurídica questionada está comprovada nos autos. APELAÇÃO PROVIDA, COM AFASTAMENTO DA INÉPCIA. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0001511-38.2022.8.16.0132 – Peabiru – Rel. DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 23.09.2023). In TJPR, 15ª CC, Apelação Cível de n. 0003942-24.2023.8.16.0160, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 27.7.24.APELAÇÃO [...] DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO REQUERIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR,
7ª CC, AC n. 0008181-32.2021.8.16.0034, Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, julgado de 6.10.23).APELAÇÃO. [...] RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL C /C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 319, II, DO CPC. EXIGÊNCIA APENAS DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DAS PARTES. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. INDEFERIMENTO AFASTADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (in TJPR, 20ª CC, AC n. 0002467-31.2023.8.16.0193, Relª. Desª. ANGELA KHURY, julgado de 5.4.24).Assim, ante os característicos do caso, entende-se desarrazoada a ordem a que a parte exibia, nos autos, comprovante de residência atualizado.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, com o que se cassa a sentença, para na Origem a provocação tenha livre curso.É como se vota!