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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008849-66.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. HIPÓTESES DO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES) NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO INDETERMINADO. VENDA DO BEM IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. RETOMADA DO BEM RESTRITA AO DISPOSTO NO INC. V DO ART. 47 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). DIREITO DE PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. 1. No caso vertente, tem-se que, para a concessão da tutela de urgência, a análise do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) previstos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), deve ser feita, também, à luz das disposições específicas da Lei n. 8.245/91 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações).2. A situação retratada nos Autos, a priori, indica que se está diante de pretensão de despejo liminar por denúncia vazia, em contrato de locação residencial ajustado por escrito e com prazo inferior a trinta meses, prorrogado por prazo indeterminado, o que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). 3. Situação restrita ao disposto no inc. V do art. 47 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), segundo o qual a retomada imotivada do bem imóvel só é possível se a locação for em prazo inferior a trinta meses e for prorrogada automaticamente, com vigência ininterrupta da locação residencial que ultrapasse o prazo de 5 (cinco) anos.4. A venda do imóvel não é suficiente para justificar a desocupação imediata, uma vez que a prorrogação tácita do contrato de locação confere aos locatários o direito de permanecer no bem imóvel locado até o término do prazo estabelecido de 5 (cinco) anos.5. O art. 8º da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) não se aplica ao caso, pois versa a respeito da denúncia realizada pelo adquirente e após o registro da venda.6. Ante a não configuração das hipóteses de desocupação em caráter liminar, seja à luz do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) ou do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), deve ser mantida, por ora, a decisão judicial agravada, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com futura dilação probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.