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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Domenike Rolim da Silva e Santo de Carvalho ajuizaram a ação de despejo n. 0000962-31.2025.8.16.0194 em face de Leonel Lucas Eviolanto e Silvana Regina Lucas Eviolanto.Em sua petição inicial, a Parte Autora aduziu ter locado bem imóvel para a Parte Ré para uso residencial com prazo de 6 (seis) meses, entre as datas de 22 de março e 22 de setembro do ano de 2021. A Parte Autora sustentou que o contrato (seq. 1.5) teve prorrogação tácita após a data prevista para o seu término.A Parte Autora narrou que ofereceu o bem imóvel em questão à venda, e, diante do não exercício do direito de preferência pela Parte Ré, o bem foi adquirido por Henrique Bombassaro e Nataly Marques de Oliveira, na data de 1º de agosto de 2024.A Parte Autora sustentou que, apesar de notificada (seq. 1.9) para esse fim, a Parte Ré se absteve de desocupar o bem imóvel, razão pela qual a Parte Autora requereu judicialmente o despejo, pedido este que deduziu, também, em sede de antecipação dos efeitos da jurisdicional.O douto Magistrado (seq. 15.1) rejeitou o pedido liminarmente deduzido, nos seguintes termos:Em que pese a adoção do rito ordinário nas ações de despejo, a desocupação liminar era originariamente prevista nas seguintes hipóteses: a) descumprimento de acordo celebrado por escrito (art. 9º, I); b) rescisão do contrato de trabalho (art. 47, II); c) término do prazo consignado na locação para temporada; d) morte do locatário sem deixar sucessores (pessoas estranhas ocupando o imóvel); e) permanência do sublocatário no imóvel quando extinta a locação firmada com o locador;f) necessidade de reformas cogentes e urgentes (art. 9º IV).No entanto, a Lei 12.112/2009, ampliou as hipóteses arroladas no artigo 59, para abranger a falta de pagamento em contrato desprovido de garantias bem como a retomada imotivada, em até trinta dias do término da locação não residencial.Vede que no caso em apreço, as partes firmaram contrato de locação residencial por tempo determinado, a saber: 06 meses. Iniciou a relação contratual no dia 22 de março de 2021 com término previsto para 22 de setembro de 2021.Bem se que vê que a locação foi ajustada por prazo inferior a trinta e seis meses, contexto em que a denúncia imotivada só é possível se prorrogada ininterruptamente por cinco anos.É o que dispõe o artigo 47, V da Lei 8.245/91:Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...)V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.Não se trata, portanto, da hipótese em julgamento, pois a locação não perdura ininterruptamente há mais de cinco anos.Diante do exposto, indefiro a liminar solicitada.Em face dessa decisão judicial, a Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, os Agravantes requereram a imediata concessão da liminar de despejo.O pedido liminarmente deduzido restou indeferido por este Relator (seq. 10.1/AI). A Parte Agravada não foi localizada para a intimação referente ao oferecimento de contrarrazões (seq. 21.1/AI). Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Todavia, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITONos termos exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso vertente, tem-se que, para a concessão da tutela de urgência, a análise do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) previstos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), deve ser feita, também, à luz das disposições específicas da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações).Os Agravantes pleitearam o despejo dos Agravados do bem imóvel objeto do contrato de locação residencial (seq. 1.5), sob o argumento de que venderam o bem a terceiro e os Agravados, embora notificados para exercer o direito de preferência ou desocupar o bem imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, não manifestaram a intenção de compra e não o desocuparam.O douto Magistrado indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no inc. V do art. 47 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), tendo em vista que a locação, inicialmente contratada pelo prazo de 6 (seis) meses, foi prorrogada automaticamente mas, ainda, não transcorreu ininterruptamente por mais de 5 (cinco) anos, a fim de possibilitar a denúncia imotivada do contrato.A propósito, confira-se os fundamentos da decisão judicial (seq. 15.1), aqui, objurgada, in verbis:Em que pese a adoção do rito ordinário nas ações de despejo, a desocupação liminar era originariamente prevista nas seguintes hipóteses: a) descumprimento de acordo celebrado por escrito (art. 9º, I); b) rescisão do contrato de trabalho (art. 47, II); c) término do prazo consignado na locação para temporada; d) morte do locatário sem deixar sucessores (pessoas estranhas ocupando o imóvel); e) permanência do sublocatário no imóvel quando extinta a locação firmada com o locador; f) necessidade de reformas cogentes e urgentes (art. 9º IV). No entanto, a Lei 12.112/2009, ampliou as hipóteses arroladas no artigo 59, para abranger a falta de pagamento em contrato desprovido de garantias bem como a retomada imotivada, em até trinta dias do término da locação não residencial. Vede que no caso em apreço, as partes firmaram contrato de locação residencial por tempo determinado, a saber: 06 meses. Iniciou a relação contratual no dia 22 de março de 2021 com término previsto para 22 de setembro de 2021. Bem se que vê que a locação foi ajustada por prazo inferior a trinta e seis meses, contexto em que a denúncia imotivada só é possível se prorrogada ininterruptamente por cinco anos.É o que dispõe o artigo 47, V da Lei 8.245/91:Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...)V se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. Não se trata, portanto, da hipótese em julgamento, pois a locação não perdura ininterruptamente há mais de cinco anos. Diante do exposto, indefiro a liminar solicitada (seq. 15.1). Em sede recursal, os Agravantes enfatizaram que: o contrato de locação foi prorrogado tacitamente após o término do prazo inicial de 6 (seis) meses, e que tal prorrogação não impede a retomada do imóvel, especialmente no caso de venda do bem e ofereceram o bem imóvel à venda aos Agravados, que não exerceram o direito de preferência, e que, posteriormente, o bem foi vendido a terceiro. Em razão disso, os Agravantes solicitaram a desocupação imediata do bem imóvel com base na urgência da situação, argumentando que a manutenção dos Agravados lhes causa prejuízos financeiros e contratuais.Entretanto, entende-se que, nessa fase de cognição sumária, anterior à fase de instrução processual e plena instauração do contraditório, não se faz possível a retomada imediata do bem pelos Agravantes.Com efeito, a situação retratada nos Autos, a priori, indica que se está diante de pretensão de despejo liminar por denúncia vazia, em contrato de locação residencial ajustado por escrito e com prazo inferior a trinta meses, prorrogado por prazo indeterminado, o que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações). Em verdade, a situação estaria restrita ao disposto no inc. V do art. 47 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), segundo o qual a retomada imotivada do bem imóvel só é possível se a vigência ininterrupta da locação residencial ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos.Conforme restou destacado na decisão judicial, ora, vergastada, a locação não perdurou ininterruptamente por mais de 5 (cinco) anos, o que inviabiliza a retomada imotivada do bem imóvel. A venda do imóvel não é suficiente para justificar a desocupação imediata, uma vez que a prorrogação tácita do contrato de locação confere aos locatários o direito de permanecer no bem imóvel locado até o término do prazo estabelecido de 5 (cinco) anos, conforme previsto no mencionado dispositivo legal.A par disso, tem-se que o art. 8º da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) não se aplica ao caso, pois versa a respeito da denúncia realizada pelo adquirente e após o registro da venda.Assim, entende-se que os documentos até, então, trazidos aos Autos não são suficientes a evidenciar o efetivo preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), mesmo porque a citação dos Agravados ainda não se aperfeiçoou.Em casos similares, este egrégio Tribunal de Justiça já proferiu entendimento pela inviabilidade da concessão da medida liminar de despejo; senão, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM EM CARÁTER LIMINAR. INTENÇÃO DO LOCADOR DE VENDER O BEM A TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/1991. ANÁLISE SOB O VIÉS GENÉRICO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES APARENTEMENTE PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA DO IMÓVEL QUE ESTARIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR 18ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0034128-30.2020.8.16.0000 Curitiba Rel.: Desa. Luciane Bortoleto Unân. j. 16.11.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA E NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA PELO LOCADOR SE A SOMA DOS PERÍODOS DE PRORROGAÇÕES ININTERRUPTAS ULTRAPASSAR O LAPSO DE CINCO ANOS (LEI º 8.245/91, ART. 47, V). CONTRATO VERBAL. CONTORNOS FÁTICOS AINDA PENDEM DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR 12ª Câm. Cível Ag. Inst. n. 0033311-34.2018.8.16.0000 Foz do Iguaçu Rel.: Des. Victor Martim Batschke Unân. j. 03.04.2019).APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANÁLISE CONFORME ORDEM DE PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO 02 (RÉ). DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 30 MESES. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA ININTERRUPTA DA LOCAÇÃO QUE ULTRAPASSA CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 47, INC. V, DA LEI 8425/91. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...](TJPR 12ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0040299-49.2010.8.16.0001 Curitiba Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi Unân. j. 16.02.2022).Portanto, ante a não configuração das hipóteses de desocupação em caráter liminar, seja à luz do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) ou do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), deve ser mantida, por ora, a decisão judicial, ora, vergastada.Sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com futura dilação probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, entende-se que não se encontram evidenciadas, pelo menos, agora, tanto a plausibilidade jurídica quanto a pertinência fática que pudessem legitimamente autorizar a concessão de tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida. 2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISNo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 14 de julho de 2025 (segundafeira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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