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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Romancini Construtora e Incorporadora Ltda. da decisão proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, que indeferiu o efeito ativo aos embargos de terceiro n. 0003165-65.2024.8.16.0140, que opôs à execução de título extrajudicial[1] que Flávio José Veronese, sucedido por Isaque Daniel Galvagni, promove em face de Rogério Uilson Giacomet Romancini.
São, no que interessa de perto, os termos da decisão agravada (mov. 19.1, 1º grau):
“[...] A parte embargante requer a concessão de tutela provisória para suspender qualquer ato de ameaça ou constrição sobre o imóvel matriculado sob o nº 1.422, no contexto dos autos nº 0003476-66.2018.8.16.0140, alegando que o bem não pertence mais ao devedor desde 2012 e que, portanto, a penhora sobre o imóvel seria indevida.Todavia, nota-se que o requerimento formulado em sede de tutela provisória confunde-se com o próprio mérito dos presentes embargos de terceiros, já que o núcleo da demanda reside exatamente na discussão acerca da propriedade e da legitimidade da constrição sobre o imóvel em questão, de modo que, tal questão não pode ser decidida de forma sumária ou sem o devido contraditório e instrução probatória.Assim, diante da necessidade de dilação probatória para verificar a procedência das alegações da parte embargante, entendo que o pleito de suspensão de atos de constrição sobre o imóvel não pode ser atendido neste momento, sob pena de antecipação indevida do mérito.Isto posto, indefiro a tutela pretendida. [...]”
Sustentou a empresa agravante, em resenha, que (i) em 02/1/2012, o executado Rogério, na ocasião integrante de seu quadro societário, integralizou no capital social o imóvel sob matrícula n. 1.422 do Serviço de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu/PR, conforme comprova a alteração de contrato social registrada em 27/12/2012; (ii) em 18/5/2015, o executado Rogério retirou-se da sociedade, cedendo e transferindo suas quotas sociais; (iii) diante disso, o bem imóvel objeto da constrição não pertence ao executado Rogério, mas à empresa agravante, tendo sido regularizada a respectiva matrícula em 29/5/2020, com o registro efetuado em 2/6/2020; (iv) a penhora determinada nos autos da execução, e levada a efeito em 19/4/2022, baseou-se em matrícula desatualizada, sem atenção ao devido processo legal ou ao princípio do contraditório, devendo ser anulada; (v) o imóvel constrito pertence única e exclusivamente à empresa agravante; e (vi) embora a integralização do bem não tenha sido averbada na respectiva matrícula na mesma ocasião em que alterado o contrato social, é incontestável que a transmissão do bem se realizou naquela época.
Pediu, então, a entrega de liminar que determinasse a suspensão de
“qualquer ato de ameaça e/ou constrição sobre o imóvel até findar o processamento dos autos de origem” e, ao final, o provimento do recurso, para que se declare a “nulidade absoluta da penhora realizada nos autos 0003476-66.2018.8.16.0140, sobre o bem matriculado sob n. 1.422, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu/PR” (mov. 1.1).
Deferi, no mov. 8.1, em termos a tutela de urgência postulada, a fim de determinar a suspensão de momento de quaisquer atos tendentes à alienação do imóvel sob matrícula n. 1.422, do Serviço de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu/PR, penhorado nos autos da execução n. 0003476-66.2018.8.16.0140.
Instado, o agravado Flávio José Veronese deixou transcorrer em branco o prazo para as contrarrazões (mov. 17).
É, em suma, o relatório.


2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Quanto à matéria de fundo, merece o agravo parcial acolhimento, a ratificar a liminar deferida no mov. 8.1, TJ.
Como se sabe, nos embargos de terceiro, deve o embargante fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas (CPC, art. 677).
E, desde que suficientemente comprovado o domínio ou a posse, poderá o juiz determinar liminarmente a suspensão das medidas constritivas, bem como a suspensão manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (CPC, art. 678).
Sobre o tema, a doutrina:
“A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, destaquei).
No presente caso, conforme já se expôs na decisão concessiva da tutela de urgência recursal, verifica-se, dos documentos trazidos aos autos, verossimilhança no argumento de que a penhora havida sobre o imóvel de matrícula n. 1.422 do Serviço de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu, em abril de 2022 (mov. 101.1, execução), se deu sem que se soubesse, - dado que não se exigiu matrícula imobiliária atualizada -, da sua entrega a integralizar, ainda no ano de 2012, o capital social da Construtora embargante.
É, com efeito, o que se deduz da 1ª Alteração do Contrato Social juntada no mov. 1.7, 1º grau, e devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná em 27/12/2012 sob o n. 20128390352, e do registro havido ainda no ano de 2020 na matrícula imobiliária (R-11/M-1.422, do Serviço de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu), no mov. 1.5, 1º grau.
E, do domínio, a presunção da posse alegada pela empresa agravante.
Tem-se ainda, de outro lado, presente o risco ao resultado útil buscado nos embargos de terceiro, em razão da possibilidade, se mantida hígida a constrição, da adoção de medidas voltadas à alienação do bem, advindo daí risco de dano a salvaguardar neste momento processual.
Elementos de consideração bastantes, afinal, para a tutela de urgência reclamada pela embargante, embora não na extensão pretendida.
É que não se mostra possível, como se quer no recurso, determinar desde logo o levantamento ou o cancelamento da penhora, que é o objeto da pretensão veiculada nos embargos e, como tal, deve ser solvida por cognição plena e exauriente da causa (CPC, art. 681), mesmo porque, não há, na longa petição de recurso, fundamento de risco irreparável que o justifique.
Basta, por agora, a ressalvar o direito alegado na inicial dos embargos, a suspensão do prosseguimento de atos de venda do bem penhorado na origem.
Enfim, nesse cenário, e desde que inexistente, ao menos até aqui, prova a desconstituir o quanto afirmado na petição inicial/recursal, além de evidenciado o perigo de dano pela virtual
alienação do imóvel objeto de constrição nos autos de execução n. 0003476-66.2018.8.16.0140, mostra-se razoável a confirmação, em definitivo, da liminar concedida.
Anote-se, a concluir, que a medida não obsta a cobrança da dívida nos autos da execução pelos meios cabíveis, se existente, de modo que a manutenção da restrição implicaria maiores prejuízos à autora agravante que a sua sustação poderia ocasionar ao exequente/réu agravado, sendo, outrossim, reversível a providência, a qualquer tempo.
Presentes, portanto, os pressupostos descritos no art. 678 do CPC, impõe-se o provimento parcial do recurso, confirmando-se a liminar já deferida em prol da empresa agravante no mov. 8.1.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Romancini Construtora e Incorporadora Ltda., confirmando a liminar de mov. 8.1, nos termos da fundamentação.