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Processo:

RELATÓRIOCuida-se, na origem de Ação de Inventário do Espólio de Roberto Martinez, falecido em 30/07/2019.Da Decisão RecorridaO Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão de mov. 188.1 que determinou o registro na matrícula dos imóveis nº 32924 e 72383 como de propriedade do de cujus, sob pena de serem excluídos na partilha.Das Razões Recursais Agravam a viúva meeira e os herdeiros visando a reforma da r. decisão por entenderem pela possibilidade de partilha de imóveis não registrados pois detém expressão econômica.Afirmam que os anteriores proprietários outorgaram escrituras públicas de compra e venda com a viúva meeira, mas que não foram registradas nas matrículas, detendo o de cujus direitos possessórios sobre os imóveis que deverão integrar a partilha.Da Liminar RecursalNão incidindo pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso (mov. 9.1-TJPR).Da ContraminutaIntimada, a parte Agravada concordou com a partilha dos direitos possessórios dos imóveis (mov. 16.1-TJPR).Do Pronunciamento MinisterialA manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça consta no mov. 23.1-TJPR.É o relatório.

VOTOPressupostos de AdmissibilidadeO recurso é conhecido porque preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Do RecursoO Agravo de Instrumento versa sobre partilha de direitos possessórios. Da Partilha de Direitos PossessóriosBuscam a viúva e os herdeiros do autor da herança que os direitos possessórios dos imóveis objeto das matrículas 32924 e 72386, do RI de Foz do Iguaçu/PR integrem a partilha.O de cujus casou-se com Regina Marcia Lopes Galvão Martinez em 25/01/1981, sob o regime da comunhão parcial de bens (mov. 1.3).Significara dizer que os bens pertencentes aos companheiros antes da convivência não se comunicam entre si, diferente daqueles adquiridos onerosamente na vigência da união, nos quais há comunicação. Prevê o artigo 1.658 do Código Civil que:“Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”.As exceções a esta presunção estão dispostas no artigo 1.659 da legislação civilista.Dentre elas, no inciso I, consta que estarão excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhes sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.Leciona a doutrina[1] sobre o tema:“Com as núpcias comunicam-se os bens comuns, ficando excluídos da comunhão parcial, quando findo o casamento, os bens ressalvados pelos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil, que basicamente repetem os artigos 269 e 272 do Código Civil de 1916”.Ou seja, ainda que registrados em nome de um dos cônjuges, os bens integram a partilha.Do Caso ConcretoNão há elementos seguros de que o de cujus não fosse o possuidor dos imóveis que se pretende partilhar.Isto porque consta dos autos Escrituras Públicas de Compra e Venda firmadas pelos vendedores e pela viúva meeira.A viúva e os herdeiros juntaram no mov. 161.2, Escritura Pública firmada por Jefferson Navarro e Regina Marcia Lopes Galvão Martinez referente ao imóvel matriculado sob nº 32.924, do 1º RI de Foz do Iguaçu/PR:Por sua vez, consta do mov. 161.3, a Escritura de Compra e Venda firmada por Rubens Henrique Bertim Martins e a viúva Regina Marcia Lopes Galvão Martinez referente ao imóvel matriculado sob nº 72.383, do 1º RI de Foz do Iguaçu/PR:De acordo com o regime de bens do casamento – comunhão parcial – os direitos possessórios dos dois imóveis devem integrar a partilha.Todos os sucessores estão de acordo que os direitos possessórios integrem a partilha.Diante dos argumentos expendidos, evidencia-se plausibilidade no pleito.É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 13/12/2018. Recurso especial interposto em 13/09/2021 e atribuído à Relatora em 14/03/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados.3- Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido.4- Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados. 5- A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedentes. 6- Na hipótese, dado que a exclusão da partilha dos direitos sobre as terras se deu apenas ao fundamento de que seria impossível a partilha de áreas não escrituradas, impõe-se que, afastado esse óbice, seja determinado o regular prosseguimento da ação de inventário a fim de que seja apurada a existência dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida, dentre outras questões relevantes para o reconhecimento do eventual direito a ser partilhado. 7- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice à partilha apontado no acórdão recorrido, determinar seja dado regular prosseguimento à ação de inventário”. (REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)E, nesta Corte:“DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela inventariante e por um herdeiro em face de sentença que extinguiu o processo de inventário sem resolução do mérito, sob fundamento de que não haveria interesse processual em se partilhar uma expectativa de direito de propriedade sobre imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os direitos possessórios sobre o imóvel podem ser objeto de partilha, a despeito da inexistência de título de propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A partilha não pode se limitar ao direito de propriedade formalmente constituído, sendo possível a partilha de direitos possessórios sobre bem imóvel, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4. Cabe ao juízo do inventário a solução de controvérsias de direito, referentes a fatos já provados por documentos existentes, sendo que, havendo necessidade de produção probatória diversa da documental para solução de eventuais controvérsias, essas deverão ser solucionadas por meio das vias ordinárias, nos termos do Art. 612 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Teses de julgamento: "1. É possível a partilha de direitos possessórios sobre bem imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 98, VIII, 219, 612, 1.003, § 5º, 1.009, 1.015, 1.025; Lei Federal nº 1.060/1950, Art. 9º; RITJPR, Art. 172, VII .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.984.847/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2022; STJ, REsp nº 1.739.042/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.09.2020; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0016012-05.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.08.2022.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004005-62.2023.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: FABIO LUIS FRANCO -
J. 07.04.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA À INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE INVENTARIAR. PRETENSÃO DE PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DO BEM IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A PROVA DA POSSE EXERCIDA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA DEMANDA DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que afastou a partilha de bens imóveis em ação de inventário, sob o fundamento de ausência de prova da posse efetiva, e determinou a indicação de outros bens sujeitos à partilha, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Sustentam os agravantes que o falecido detinha a posse mansa e pacífica de imóvel localizado em Curitiba há mais de 50 anos, sendo possível o prosseguimento da demanda de origem sem a juntada de provas adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não regularizados em uma ação de inventário e se houve prova suficiente do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos anexados pela parte agravante exclusivamente em sede recursal não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância.4. A jurisprudência admite a possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, desde que demonstrado o exercício da posse.5. Os documentos apresentados pelos agravantes indicam suficientemente a existência do imóvel.6. No tocante à posse, trata-se de questão de alta indagação, que deve ser remetida às vias ordinárias para ampla dilação probatória, a fim de evitar tumulto no processo de inventário. 7. A extinção do feito não se revela adequada, haja vista a possibilidade de resolução da questão em autos próprios. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, reformando-se a decisão para determinar a remessa dos autos às vias ordinárias para a produção das provas necessárias, com o consequente sobrestamento da demanda de inventário, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: É possível a partilha em ação de inventário de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, desde que haja indícios da existência do imóvel e da posse exercida pelo falecido, sendo necessária a remessa dos autos às vias ordinárias para a produção das provas adequadas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 612; 10; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.984.847/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2022; TJPR, 12ª C. Cível, 0023719-92.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 15.09.2020; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0047729-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 16.12.2023. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0119500-05.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA -
J. 12.05.2025)Da Conclusão:Diante dos documentos apresentados nos autos, os direitos possessórios dos imóveis matriculados sob nº 32.924, do 2º RI de Foz do Iguaçu/PR e 72.383, do 1º RI de Foz do Iguaçu/PR deverão integrar a partilha do Espólio de Roberto Martinez. Isto posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para incluir na partilha os direitos possessórios referentes aos imóveis matriculados sob nº 32.924, do 2º RI de Foz do Iguaçu/PR e 72.383, do 1º RI de Foz do Iguaçu/PR.