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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR (mov. 323.1 – 1º Grau Projudi), na Ação Penal nº 0016727-81.2017.8.16.0013, que julgou improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de absolver os ora Apelados, da prática do delito tipificado no art. 317, caput, do Código Penal.
Narra a denúncia (mov. 24.1 – 1º Grau Projudi):

“Contexto Fático – fato denunciado nos autos de Ação Penal n° 0026188-14.2016.8.16.00135
Em data não precisada nos autos, mas certo que, pelo menos, a partir de 15 de janeiro de 2016 até o dia 08 de novembro de 20166 , de forma estável, duradoura e ininterrupta, os denunciados VINICIUS JOSE BORGES MARTINS, SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, DANILO BARRETO, THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ, NILMAR GONÇALVES STRAPASSON, RAFAEL GUSTAVO STOCCO, LEANDRO CHRISTIAN TURQUETI, ALEXANDER PERIN PIMENTA e EDSON DARCI DA SILVA ROCHA dolosamente, em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum promoveram, constituíram e integraram pessoalmente organização criminosa, associando-se com o objetivo de obter, diretamente, vantagem de cunho econômico ou simplesmente de adquirir imunidade para continuar exercendo atividade irregular, mediante a prática das infrações penais abaixo especificadas e cujas penas máximas são superiores a quatro anos, para tanto, valendo-se da condição de funcionários públicos e empregando armas de fogo. A organização era estruturalmente ordenada, caracterizada pela seguinte divisão de tarefas: Inicialmente o denunciado VINICIUS JOSE BORGES MARTINS, delegado de polícia, ao assumir a titularidade da DELEGACIA DE EXPLOSIVOS, ARMAS E MUNIÇÕES (DEAM), compôs sua equipe com os Investigadores de Polícia SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA; DANILO BARRETO; THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ; NILMAR GONÇALVES STRAPASSON; RAFAEL GUSTAVO STOCCO; LEANDRO CHRISTIAN TURQUETI e Escrivão de Polícia ALEXANDER PERIN PIMENTA, policiais de sua confiança e que o acompanham durante sua trajetória funcional. A partir de então, aproveitando-se das funções típicas de polícia administrativa desempenhadas na fiscalização do ramo de fogos de artifício como meio da obtenção de vantagens indevidas, VINICIUS JOSE BORGES MARTINS, exercendo o comando o comando da organização7 , determinou a seus subordinados que realizassem visitas e abordagens a fabricantes, comerciantes e transportadores, sendo que o objetivo de tais ações era o de coagi-los ao pagamento de propinas que eram rateadas entre os integrantes da organização criminosa. Para tanto, incumbiu ao seu braço direito de longa data SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA a coordenação das atividades delituosas e o contato mais direto com as vítimas, ao passo que DANILO BARRETO, THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ, NILMAR GONÇALVES STRAPASSON, RAFAEL GUSTAVO STOCCO e LEANDRO CHRISTIAN TURQUETI lhe auxiliavam diretamente nas ações de fiscalização utilizadas como fachada para o cometimento dos ilícitos. Tendo em vista que a sistemática adotada era o da exigência das vantagens indevidas e em caso de não pagamento, o encaminhamento para a Delegacia de Polícia para as providências cabíveis, ALEXANDER PERIN PIMENTA como único escrivão da unidade, responsável pelo registro das apreensões, ocorrências e posteriores encaminhamentos determinados pela autoridade policial, desempenhava importante papel na coercibilidade e pressão junto às vítimas dos delitos para pagamento dos valores que a todos aproveitavam. Por fim, EDSON DARCI DA SILVA ROCHA, comerciante de fogos de artifícios, encarregava-se de apontar aos policiais, especialmente SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA os locais a serem fiscalizados e as possíveis vítimas das concussões, logando duplo benefício, além de permanecer atuando de forma irregular sem oposição de fiscalização, retirava do mercado seus concorrentes (cf. Denúncia – autos de Ação Penal n° 0026188-14.2016.8.16.0013 – mov. 84).
Fato Denunciado
No dia 26 de agosto de 2016, por volta das 11h00, na Rua Bom Jesus do Iguape, n° 738, no bairro Hauer, na cidade de Curitiba/PR, os denunciados THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ, DANILO BARRETO, NILMAR GONÇALVES STRAPASSON e SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços e voltados ao objetivo comum, um aderindo a conduta delituosa do outro, de forma consciente e voluntária, conforme o plano comum alinhado (descrito no fato antecedente), solicitaram para si e em proveito de todos, diretamente, e em razão de suas funções de policiais civis, indevida vantagem no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das vítimas Paula Cristina Pamplona de Araujo e Marcelo Lofrano, para não prender a vítima Marcelo em flagrante delito pela prática do crime de receptação qualificada, do motor n° serial LFH150665635 pertencente ao veículo GM/Cruze8 (cf. Ofício n° 004/2016 – Delegacia de Furtos e Roubos – fls. 05-06, Boletim de Ocorrência n° 2016/885178 – fls. 06 verso-08, Auto de Exibição e Apreensão – fl. 15 e Interceptação Telefônica – fl. 113).
Consta nos autos que os denunciados THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ, DANILO BARRETO, NILMAR GONÇALVES STRAPASSON e SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA estavam no local para realizar fiscalização de rotina da DEAM (Delegacia de Explosivos, Armas e Munições), sendo que o denunciado DANILO BARRETO foi quem localizou o motor9 no interior da oficina mecânica, tendo SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA solicitadp a vantagem indevida as vítimas, enquanto os demais denunciados aguardavam para posterior partilha do valor. Após não receber nenhum valor, THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ comunicou a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos sobre a localização do motor e NILMAR GONÇALVES STRAPASSON e THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ repassaram as informações aos policiais da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, que efetuaram a prisão em flagrante“.
Por brevidade, reporto-me à sentença proferida no que se refere ao decorrer da Ação Penal:
“A denúncia foi recebida em 02/08/2022 (mov. 27.1), nos termos da Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça.
O acusado SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA apresentou resposta à acusação, arguiu a inépcia da denúncia ao fundamento de que trouxe fatos objetos e acusados de outro processo, obstaculizando o direito à ampla defesa, se tratando de bis in idem (mov. 100.2).
O réu THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ pleiteou a absolvição sumária por ausência de indícios ou provas de que tenha solicitado valores às vítimas (mov. 119.1).
Os acusados DANILO BARRETO e NILMAR GONÇALVES STRAPASSON apresentaram resposta à acusação (mov. 128.1), arguindo a nulidade do recebimento da denúncia pela (i) inobservância do rito previsto no artigo 513 do Código de Processo Penal; conexão probatória com os (ii) autos de processo crime n. 0026188-14.2016.8.16.0013 que em razão da anulação da sentença, a suspensão da presente ação para instrução em conjunto, a fim de afastar prejuízo à Defesa; nulidade (iii) dos depoimentos por coação das testemunhas; nulidade do reconhecimento fotográfico realizada em (iv) sede extrajudicial por ausência de observância dos requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal e a absolvição sumária pela atipicidade da conduta pro ausência de exigência de vantagem indevida.
O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares e dos pedidos de absolvição sumária (mov. 133.1).
Na decisão saneadora de mov. 136.1, foram afastadas as preliminares e rejeitado o pedido de absolvição sumária, deferido o reconhecimento pessoal, designada audiência de instrução e julgamento, e homologado o pedido de arquivamento em relação aos investigados CARLOS AUGUSTO DOVAI ALVES e MARCELO MENDES DA SILVA.
Na audiência de instrução, foi realizado o reconhecimento fotográfico pela vítima, a qual também foi ouvida, bem como inqueridas quatro testemunhas arroladas pela acusação e duas pela defesa (mov. 230.1/230.12 e 231.1). Em continuação, foi ouvida uma testemunha arrolada pela defesa e procedido ao interrogatório dos réus (mov. 248.1/248.5 e 249.1).
Documentos juntados ao mov. 251.1/251.6.
O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 269.1), pugnando “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, a fim de CONDENAR os denunciados THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ, DANILO BARRETO, NILMAR GONÇALVES STRAPASSON e SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, nos autos qualificados, pela prática da infração penal capitulada no artigo 317, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal.
O acusado SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA, em memoriais escritos, pleiteou sua absolvição por ausência de provas, aplicando o princípio do in dubio pro reo (mov. 277.1).
Em alegações finais, o acusado THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do regime inicial aberto, a substituição por restritiva de direitos, a aplicação da multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais (mov. 279.1).
Os acusados DANILO BARRETO e NILMAR GONÇALVES STRAPASSON requereram a suspensão do curso do processo até a conclusão do processo de autos n. 026188-14.2016.8.16.0013 (mov. 280.1).
O pedido de suspensão foi indeferido (mov. 288.1 e 303.1).
Em alegações finais (mov. 317.1), os réus DANILO BARRETO e NILMAR GONÇALVES STRAPASSON requereram a suspensão do curso do processo, a inépcia da denúncia, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e a nulidade das provas produzidas no inquérito. No mérito, a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso II, V e VII, do Código de Processo Penal”.
Como exposto, a pretensão acusatória restou improcedente.
Em suas razões de apelo (mov. 347.1 – 1º Grau Projudi), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, sustentou, em síntese, que: a) “o decisium merece reforma para a prolação da condenação de THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ, DANILO BARRETO, NILMAR GONÇALVES STRAPASSON e SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA pelo crime tipificado no artigo 317, caput, do Código Penal”; b) “Em que pese a d. Magistrada de piso tenha considerado que as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a autoria do crime de corrupção passiva, o material probatório acostado ao processo é apto a ensejar o decreto condenatório”; c) “a materialidade delitiva ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2016/885178 (mov. 24.6), Relatório de Análise de Rastros de Acessos (mov. 24.37), Relatório de Análise de Bilhetagem (movs. 24.47 e 24.48), Relatório Circunstanciado n. 011/2016. Quanto à autoria, não há dúvida que, diferentemente do que foi fundamentado em r. sentença, THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ, DANILO BARRETO, NILMAR GONÇALVES STRAPASSON e SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA solicitaram, em proveito de todos, diretamente e em razão de suas funções, indevida vantagem às vítimas”; d) “o processo teve seu início por conta de uma investigação realizada pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba (Autos n. 0016339-18.2016.8.16.0013. Na ocasião, apurava-se fatos criminosos envolvendo quadrilha voltada para adulteração de veículos na capital paranaense e a i. Autoridade Policial representou pela interceptação telefônica (mov. 24.14). Ocorre que, no decorrer da investigação, foi identificado uma conversa entre um dos alvos (Michel Marcelino de Jesus) e a pessoa de alcunha “GAGO”. Observou-se, em síntese, que “GAGO” contava ao outro que policiais tinham solicitado 5 mil reais para não realizarem a autuação de uma prisão em flagrante pelo crime de receptação de um motor”; e) “a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos realizou um minucioso trabalho de cruzamento de dados e identificou a apreensão do referido motor por policiais da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (cf. Ofício de mov. 24.5). Pelo horário, pela data e pelo modelo do veículo mencionado na conversa interceptada, conseguiu-se localizar o Boletim de Ocorrência referente aos fatos mencionados, em que consta que os policiais da DFRV foram acionados pelos investigadores da DEAM, para irem a uma oficina mecânica”; f) “na conversa interceptada, “GAGO” mencionou uma oficina mecânica, um motor de um veículo Chevrolet Cruze roubado e a cobrança da propina para não levarem o mecânico preso. Por sua vez, consta que do Boletim de Ocorrência (mov. 26.6), que, no local, apresentou-se a pessoa de Marcelo Lofrano como responsável pela oficina, onde foi apreendido um motor de um veículo Chevrolet Cruze com alerta de roubo, na mesma data e horário da conversa. Além disso, Marcelo Lofrano mencionou que quem havia deixado o motor no local era a pessoa de “GAGO”. Diante de tais fatos, a própria Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, nos Autos n. 0020992-63.2016.8.16.0013, pugnou pelo compartilhamento da prova, para averiguação da exigência de valores por parte dos policiais civis da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições. O pedido foi deferido (mov. 24.7), razão pela qual o áudio transcrito foi enviado, acompanhado de cópia do auto de flagrante, para a Corregedoria-Geral da Polícia Civil para apuração dos fatos”; g) “ouvido perante o i. Delegado Geral da Corregedoria-Geral da Polícia Civil (mov. 24.44), Marcelo Lofrano informou que no dia 26 de agosto de 2016, seis pessoas foram até sua oficina mecânica e que cinco deles se identificaram como policiais. Eles lhe informaram que havia coisas roubadas no local e que para “tudo tinha uma solução”. Assim, na ocasião, a esposa do depoente, Paula, informou que tinha R$ 1.000,00, oportunidade em que um dos policiais falou que era pouco valor, pois estavam em seis. Os agentes deixaram claro que queriam dinheiro para não denunciar o declarante. Além disso, os referidos policiais ficaram mais de duas horas na oficina e quando chegaram os policiais da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos já era por volta do meio dia. Marcelo ainda relatou que havia retirado o motor de um veículo GM Cruze, cor azul, que havia sido levado por um amigo chamado Cesar Luiz Sass, conhecido como “GAGO”; h) “Na mesma oportunidade, Marcelo Lofrano, ao visualizar diversas fotografias apresentadas pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil, identificou os recorridos SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA e NILMAR GONÇALVES como dois dos policiais que compareceram na sua oficina. Em especial, relatou que SÉRGIO foi quem inicialmente teve a conversa da solicitação do dinheiro e quem informou que estavam em mais policiais e que apenas mil reais não seria suficiente”; i) “Paula Cristina Pamplona de Araújo, esposa de Marcelo, também foi arguida perante o Delegado Geral da Corregedoria-Geral da Polícia Civil e prestou depoimento semelhante. Declarou ela que no dia 26 de agosto de 2016, seis policiais compareceram na oficina. Ao chegarem, o recorrido SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA informou que tinham dois motores de veículos desmontados, sendo um deles com alerta de roubo. A declarante conversou com seu marido Marcelo Lofrano, que lhe informou que os motores eram da pessoa de Cezar GAGO. Paula conversou diretamente com SÉRGIO, que, por sua vez, deu a entender que dinheiro poderia resolver a situação. Assim, a depoente disse que tinha mil reais, mas SÉRGIO disse que tal valor não daria para iniciar uma conversa. Assim, Marcelo entrou em contato com a pessoa de “GAGO”, pedindo para que ele fosse até a oficina e explicando a situação do dinheiro, ocasião em que mencionou R$5.000,00. Considerando que a situação não foi resolvida, foram chamados ao local os policiais da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Importante consignar que Paula, ao visualizar as fotografias colacionadas em mov. 24.41, apontou para NILMAR GONÇALVES STRAPASSON, SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA e THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ como alguns dos policiais presentes na situação”; j) “no Inquérito Policial foram ouvidos os policiais Emanuel Felicio Vinhas e Flavius Vinicius Batista de Araujo, lotados à época na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba. Ambos ressaltaram que foram chamados ao local pelos policiais da DEAM, confirmando que estavam presentes DANILO BARRETO, NILMAR GONÇALVES STRAPASSON, SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA e THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ (movs. 24.38 e 24.39)”; k) “toda a prova produzida extrajudicialmente foi confirmada perante o Juízo a quo, sendo robustos os elementos que comprovam: a) que os quatro apelados compareceram na oficina mecânica das vítimas no dia dos fatos; b) encontraram um motor de um veículo roubado; c) solicitaram vantagem ilícita às vítimas para não autuarem o flagrante; d) ao não conseguirem o dinheiro pedido, acionaram os policiais da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos”; l) “a vítima Paula Cristina Pamplona de Araújo, ao ser ouvida judicialmente, confirmou que, no dia dos fatos, ela e seu marido Marcelo Lofrano foram até a oficina, sendo que os policiais da DEAM já se encontravam no local e informaram sobre a existência do motor de origem ilícita. Nessa oportunidade, os policiais insinuaram que dinheiro poderia resolver a questão, motivo pelo qual Paula chegou a oferecer quantias, como R$1.000,00 e R$1.500,00. Ocorre que os valores foram rejeitados por serem baixos, sendo que um dos policiais informou que não seria suficiente para todos, pedindo, na sequência, que seu marido ligasse para o dono do motor (“GAGO”), para ver se ele ajudava. Assim é que Marcelo ligou para “GAGO”, tentando conseguir o valor de R$5.000,00, mas não foi possível. Dessa forma, após três horas com os referidos agentes na oficina, percebendo que não seria possível atender à solicitação corrupta, Paula disse que os policiais poderiam chamar a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, o que foi efetivamente feito”; m) “o depoimento é bastante firme quanto à existência da solicitação de valores, inicialmente feita por meio indireto e depois diretamente, estando cabalmente comprovado que os recorridos solicitaram a vantagem ilícita em benefício de todos”; n) “ficou comprovada a participação de todos os policiais da DEAM envolvidos na ocorrência, eis que eles negaram valores menores, justamente porque tinham a intenção de compartilhar entre todos. Assim, não há como considerar que não soubessem ou não tenham incorrido na corrupção passiva”; o) “Quanto ao reconhecimento, nota-se que, muito embora o reconhecimento realizado pela ofendida na Delegacia de Polícia tenha sido declarado nulo por ausência de observância dos requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal (mov. 136.1), é de se frisar que Paula foi novamente submetida ao reconhecimento fotográfico em Juízo, sendo que, mesmo após mais de 6 anos da data dos fatos, conseguiu apontar, ainda que precariamente, para as pessoas de THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ e SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA, robustecendo-se a prova da autoria delitiva e seu depoimento prestado anteriormente”; p) “Marcelo não pode ser ouvido em Juízo porque faleceu no dia 25 de novembro de 2017, conforme certidão de óbito juntada em mov. 24.69. Não obstante, nada impede que o seu depoimento prestado no curso da investigação policial possa ser utilizado para a fundamentar a condenação, eis que se trata de prova não repetível, consoante previsão expressa do artigo 155 do Código de Processo Penal”; q) “não há como ignorar a prova coligida por meio da interceptação telefônica e compartilhada com este Juízo, em que constou expressamente o diálogo da pessoa de “GAGO” com terceiro, confirmandose a solicitação dos valores por parte dos policiais. Conforme anteriormente explanado, a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, no curso de outra investigação, identificou a conversa de tais indivíduos, que falavam que os policiais estavam em uma oficina mecânica, pois tinham encontrado um motor de um veículo Chevrolet Cruze roubado e estavam cobrando o valor de R$ 5.000,00 para não levarem o mecânico preso”; r) “o áudio em questão possui, de fato, relação com o fato averiguado neste feito. Isto porque todos os elementos citados são compatíveis com as informações do momento da corrupção passiva, não se tratando apenas de mera coincidência”; s) “os policiais civis da DFRV, Flavius Vinicius Batista de Araújo e Emanuel Felicio Vinhas, ouvidos judicialmente, confirmaram que foram solicitados pelos policiais da DEAM para atender a ocorrência por ser uma apreensão de motor de veículo roubado, sendo que tal prática não era comum. O policial Flavius confirmou, inclusive, que foi o policial THIAGO quem entrou em contato com a DRFV para irem até o local”; t) “toda prova é harmônica quanto à ordem cronológica dos fatos e reforçam o já salientado pelas vítimas”; u) “não foi apresentada nenhuma justificativa possível para a realização da primeira abordagem por parte dos policiais da DEAM. Note-se que não era atribuição comum da referida Delegacia realizar abordagens ostensivas em oficinas mecânicas. Observe-se que nada foi relatado em relação a existência de materiais que tivessem alguma vinculação com a atividade de averiguação de explosivos, armas ou munições. Há menos justificativa ainda no tempo que demorou para que os policiais da DFRV fossem chamados ao local. Conforme consta do Relatório de Análise de mov. 24.47, o apelado SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA efetuou uma ligação no dia dos fatos às 10h51min, na região da oficina da vítima Marcelo Lofrano, comprovando-se que a abordagem se iniciou no período da manhã. Ocorre que os policiais da DRFV foram acionados tão somente no período da tarde, por volta das 14h, conforme constou do Boletim de Ocorrência n. 2016/885178 (mov. 24.6)”; v) “as provas confirmam os relatos das vítimas, no sentido de que os recorridos permaneceram por mais de duas horas no estabelecimento, justamente porque queriam dinheiro para não efetuarem a prisão em flagrante, sendo que, somente quando perceberam que não seriam atendidos, é que acionaram a Delegacia responsável por tal tipo de ocorrência”; w) “há que se ressaltar quanto à autoria delitiva que, muito embora a d. Juíza a quo tenha afirmado ser a prova insuficiente, todos os apelados confirmaram que atenderam a ocorrência no dia dos fatos, não existindo qualquer dúvida que estiveram presentes na oficina de Marcelo. Dessa forma, cai por terra a fundamentação constante da sentença de que não há prova da autoria delitiva da corrupção passiva, eis que os próprios recorridos afirmaram o contato com as vítimas e a apreensão do motor. Assim, a versão aventada pelas doutas Defesas não comporta guarida diante da robusta prova amealhada aos autos”; x) “os ofendidos foram firmes quanto ao pedido de dinheiro em troca da não realização da prisão em flagrante. Em face disso, estando devidamente demonstrada a solicitação de valores para obterem vantagem ilícita por parte dos apelados, a condenação é medida impositiva”.
Contrarrazões apresentadas por SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (mov. 353.1 – 1º Grau Projudi), THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ (mov. 358.1 – 1º Grau Projudi), bem como por DANILO BARRETO e NILMAR GONÇALVES STRAPASSON (mov. 360.1 – 1º Grau Projudi).
A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, através do d. Promotor de Justiça Designado em Segundo Grau DR. DIOGO DE ASSIS RUSSO, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 31.1 – 2º Grau Projudi).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
Antes de passar ao exame do apelo, pertinente trazer ao voto, respectivamente, o áudio que originou este processo (mov. 24.34 – 1º Grau Projudi), as declarações das vítimas em sede inquisitorial (mov. 24.43 e 24.44 – 1º Grau Projudi), bem como os depoimentos prestados em juízo, os quais extraio da sentença a título de celeridade, ressaltando que foram averiguados em sede recursal.
“Michel: Oi. Gago: Oi. Michel: Viu o cara lá não tá me atendendo, cara ele não tá de plantão hoje. Gago: Cara se eu te conta que ele só pediu o seguinte, me da cinco conto nos vamo embora e cabou-se entendeu. Michel: Se acha que é assim pra arruma cinco mil homem. Gago: Eu sei, eu só to falando com você se você não consegue eu vou faze o que, ele vai (trecho não audível) o meu nome e o teu nome não tá la ainda, eles só querem os cinco conto pro mecânico e já libera ele. Michel: Mas o cara nem tem que dar nome de ninguém uai, o cara cobro pelo serviço fio, o cara tem que se homem entendeu. Gago: Você não que você, eu não sei o que faze, deus o livre home do céu. Michel: Tá mas vocês também em Gago. Gago: Não, eu concordo com vocês eu concordo Michel: Faz o coisa certa home. Gago: Tá certo mas é o que to fazendo, entendeu, (trecho não audível). Michel: Haha, só cinco mil, imagine gago se as coisa tão ruim, imagina consegui só cinco mil haha. Gago: (trecho não audível), a mulher dele falo para mim que ia derrubar eu eeee o cara que no caso e você (trecho não audível), ai eu falei o seguinte, mas o teu marido sabia que tava fazendo as coisa errada, tu entendeu. Michel: Cobro recebeu e o carro ficou um lixo, só para você ter uma ideia o carro tá com um cara la de colombo e é bandido. Gago: Graças a deus que esse carro eles não sabem o número do chassi nada, só do motor do carro que foi roubado, já levantaram, tu entendeu (trecho não audível) o que que tinha que fazer, eu sei que é difícil, mas tinha que arrumar cinco conto, dai eles vão embora e acabou. Michel: Eu não tenho, to aqui em londrina aqui o, fala para você fiz um negocio aqui ganhei 500 real cara. Gago: Entendi. Michel: Faze a correria pra ganha 500 real. Gago: Eu pedi para ela tenta arruma com alguém por favor emprestado depois a gente levanta esse dinheiro. (trecho não audível) daí ela falou que ia passa meu nome, eu vou fala que não sei de nada. Michel: Eu também pego falo que não sei de nada, eu, eu nem conheço esse cara, falo na cara dele. Gago: Só que eu queria ir embora daqui segunda, não tinha dinheiro para gasolina de carro (trecho não audível) Michel: Para você não da nada, não tem nada a ver, lá tem câmera naquele lugar lá? Gago: Não, que eu sei não, entendeu. (trecho não audível) teu marido sabia. Michel: o cara também, ouuu, cara são tudo loco meu, o mais burro é ele, de deixar lá dentro e deixar guardado, la trás jogado. Gago: Isso, e verdade. Michel: Porque o cara não pega e guarda na casa dele esse negócio. Gago: Pois é e agora, coo que vai dar isso ai? Michel: Já faz um mês isso ai, não da nada, isso ai não da nada. Gago: Trecho (não audível) vai preso? Michel: Ele vai chegar la prestar uma declaração e vai falar, eu troquei um motor do carro para um cara, entendeu, mas que carro que é? ele vai falar: 'de um cruize, entendeu, eu não tenho o que fazer, eu sou mecânico, eu vivo disso', entendeu? O cara tem que dizer isso. Gago: A mulher dele falou que vai coloca no meu cu, a mulher dele. Michel: Não é assim cara, coloca no teu cu, quanto mais ele estica a linguiça mais vai entra no cu dele. Gago: A mulher dele tem que fala que o cara chegou la, deixou o carro para arruma, carro ficou la uma semana, o motor do carro não funciono, tava estragado ele pego e mandou trocar, só isso. Gago: Tinha que ter cinco conto para resolve isso ai. Michel: Mas não tem né Gago, agora já to falando a real, eu não tenho, eu não to em Curitiba que é onde eu arrumo dinheiro. Eu posso tentar falar com aquele amigo meu lá da furtos, entendeu. Gago: Se der tempo (trecho não audível) e bem na hora que fui para eu vi o carro lá na frente, peguei passei. Michel: Mas ele tao fazendo mesmo vistoria nas oficina. Gago: (trecho não audível)”.
A vítima PAULA CRISTINA PAMPLONA DE ARAÚJO, ao ser ouvida na Delegacia, declarou que:
A outra vítima, MARCELO LOFRANO, já falecido, narrou em sede inquisitorial que:
“Ao ser ouvida em juízo, a vítima PAULA CRISTINA PAMPLONA DE ARAÚJO disse que estava em casa junto com seu marido, um funcionário da oficina ligou porque havia policiais lá e gostariam de falar com os proprietários; foram até a oficina, tinha três ou quatro carros de polícia parados lá na frente e uns dez policiais lá dentro, andando e olhando a oficina inteira; um deles veio conversar com eles falando que havia um motor que estava desmontando lá nos fundos, onde eram montados os motores, falando que aquele motor era roubado; questionou o seu marido, porque quem cuidava da oficina era ele; questionou de carro era aquele motor, ele respondeu que era de um conhecido deles, que tinham até alugado um barracão da oficina anterior da mãe desse rapaz; esse rapaz teria deixado um carro batido lá para tirar o motor que ele iria levar para a lataria, quando o motor tivesse pronto ele iria montar o carro, colocar de volta no carro; o policial falou que aquele motor era roubado e começou a questionar como poderiam resolver a situação; respondeu que não saberia como resolver a situação porque se tivessem falando de dinheiro o que tinha era R$1.500,00 no cofre e mais R$1.000,00 no banco, era o que tinham; o policial disse que era muito pouco e que havia muitos policiais e o dinheiro não daria para quase ninguém; falou que era o que tinham, o policial falou para ligar para o dono do motor para ajudar eles; falou para o seu marido ligar para o dono do motor, fala que ele te enfiou em uma enrascada, para ele tentar resolver; o rapaz não deu satisfação para eles; os policiais falaram que iriam ter que chamar a furtos; isso levou uma ou duas horas, não se lembra exatamente quanto tempo; chegou em um momento e falou que não tinha dinheiro e poderia chamar a furtos para responder pelo que tivesse que responder; a furtos foi chamada e os policiais de lá foram muito educados com eles; ficaram esperando o guincho, porque teve que guinchar para levar para o pátio; depois nunca mais falou sobre o assunto e nunca mais viu esses policiais; passado algum tempo, foi intimada pela Corregedoria para prestar depoimento; chegando lá o Corregedor lhe contou que os primeiros policiais que lhe abordaram não tinham feito a consulta do motor, não tinham como saber se era roubado ou não, aquele motor só foi consultado quando a furtos e roubos chegou na oficial e que já havia um esquema com esse rapaz que deixou esse motor lá, porque eles estavam investigando esse rapaz junto com outros policiais; foi ai que ficou sabendo; na época era mais recente ele lhe mostrou algumas fotos e se lembrou dos rostos, hoje não consegue mais lembrar; o funcionário da oficina os chamou antes do almoço, não se lembra o horário, mas se lembra que passaram o dia na oficina e foram até a Delegacia de Furtos e Roubos por volta de 15h; o barracão da oficina era grande e recebiam muitos veículos para conserto, uma média de dez a quinze carros por dia; às vezes ficavam uns vinte carros lá dentro; a oficina tinha capacidade; quando o funcionário ligou não foi esclarecido o que os policiais faziam no local, só falaram que encontraram um motor roubado; nenhum deles informou que se tratava de diligência ou fiscalização de produto com algum tipo de controle que oficina usava, como tiner; não usavam, não faziam a lataria; não perguntaram sobre a existência de produtos com algum tipo de controle; quando chegou na oficina o policial já indicou qual era o motor; estava perto do seu marido nessa ocasião; a indicação foi para os dois; seu marido entrou em contato com o dono do motor; não se lembra o nome do dono do motor, o apelido dele era gago; acha que é César Luís Sass; seu marido falou com e ele e pegou o telefone uma hora porque estava muito brava e falou que ele colocou o Marcelo em uma enrascada e era para ele resolver; foi mais ou menos o que falou para ele; Gago não foi no local, não tinha como arrumar o dinheiro e não tinha o que fazer; o seu marido pediu o dinheiro para o Gago; a ideia do dinheiro foi direcionado, foi na conversa com os policiais; os policiais deram uma espécie de indireta; sugestionaram que isso resolveria o problema, tanto que falou que tinha R$2.000,00 e eles falaram que era muito pouco para eles; se lembra que o seu marido falou para o Gago arrumar uns R$5.000,00 na época, sem que os policiais falassem se era ou não suficiente; negociaram com o Gago e iriam oferecer aos policiais; chegaram a oferecer somente os R$1.500,00 que possuía; esse valor foi repelido pelos policiais; com a negativa dos policiais desistiram de negociar e aceitaram o flagrante; a furtos e roubos deu voz de prisão quando chegou na oficina; ela e seu marido receberam voz de prisão; não ficou presa; o seu advogado foi até a Delegacia os encontrar e conversou com o Delegado de plantão; não atuava na oficina, já estava advogando fora, não tinha conhecimento desse motor; o Delegado acabou não autuou o flagrante contra ela, só contra o seu marido; quando a furtos e roubos chegou, os outros policiais não ficaram muito, foram embora; falou com um policial, ficava outro do lado dele; se lembra que o policial falou assim “como a gente pode se ajudar”, falou que se fosse questão financeira, o que tinha era isso, ele disse que isso que ela tinha não dava nem para eles começaram a conversar, porque havia muitos policiais; foi quando decidiram dividir com o Gago; a expressão exata utilizada não se recorda; a conversa levou mais de uma hora; foi ela que comunicou a eles que iria aceitar o flagrante; os policiais esperaram a furtos e roubos chegar e quando chegaram foram embora; mencionou a situação para os policiais da furtos e roubos, que não opinaram; não prestou depoimento na Delegacia, no dia 26 de agosto; somente prestou quando foi chamada pela Corregedoria; só prestou um depoimento, foi nesse que foi mostrada foto; foram mostradas umas cinquenta fotos para ela; não se lembra de nenhum nome; saiu de lá sem saber o nome de nenhum policial; acha que o que conversou com ela até falou o primeiro nome, mas não se lembra; os demais policiais não sabia o nome e nem identificação; o policial que lhe deu voz de prisão se identificou, mas não se recorda o nome; a voz de prisão foi feita ao mesmo tempo para ela e seu marido; a furtos e roubos chegou e fizeram a consulta, foi bem tranquilo, eles falaram que realmente o motor era roubado e teriam que conduzi-los até a Delegacia, e que teriam que aguardar até fazer a remoção do motor e que iriam com eles até a Delegacia; não sabe se os policiais que chegaram por primeiro vistoriariam toda a oficina, porque quando chegou eles já estavam lá dentro; os funcionários falaram que eles andaram por toda a oficina; tinha umas peças dentro da Master que eles questionaram, mas não eram irregulares; não sabe se o seu marido chegou a fazer alguma denúncia para o Delegado da furtos e roubos porque não acompanhou o depoimento dele, não teve acesso ao depoimento e seu marido não falou nada sobre o assunto; inclusive quando foram intimados pela Corregedoria ele não acreditou achou que isso já havia acabado; ficou com os policiais da DEAM até a chegada dos policiais da furtos e roubos por umas três horas; o que se lembra que o policial que conversou era mais alto que ela, branco, estava de boné, era um pouco gordinho; acha que tinha uns dez policiais na oficina; no momento em que foi demonstrada a intenção de recebimento de valores havia um policial conversando com ela, um do lado dele e os outros andando na oficina, parecia que eles estavam fazendo uma pressão ostensiva; não estava dentro de uma sala, estavam no corredor da oficina; não estavam falando alto, essa conversa foi conversado baixo; os demais não falaram com ela, entendeu que era uma pressão; os outros não praticaram nenhuma conduta que demonstrasse que efetivamente estivessem participando; seriam dois, um que falou e o outro que estava do lado e não fez nada; seu marido estava no momento; os funcionários estavam mais para frente do barracão; tinham três funcionários à época; na Corregedoria falaram que eles não haviam consultado; quando os policiais falaram que era roubado acreditaram no que eles falaram e como Cesar não foi até o local entendeu que era roubado.
EMANUEL FELÍCIO VINHAS relatou que é policial civil há 13 anos, está lotado atualmente no 13º Distrito, na época dos fatos estava lotado na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; atuou por seis anos nesta Delegacia, ficou até o começo de 2017; se recorda da diligência, estavam na Delegacia e foram chamados pelo Delegado Rodrigo Souza porque recebeu uma ligação do pessoal da DEAM dizendo que estavam em uma oficina no Bairro Boqueirão onde constava um gravame de motor, tinha um problema de um motor; por ser um motor roubado ou furtado, não se recorda o que era, mas por ter gravame era competência da Delegacia remover esse motor e prender o dono da oficina; ele deu o endereço na época e pediram para irem olhar porque o pessoal da DEAM estava na oficina e já tinham constatado essa situação; demoraram um tempo até chegar, porque na Vila Izabel onde é a Delegacia de Furtos e Roubos até o Boqueirão deve dar uns 40 minutos; quando chegaram o pessoal da DEAM saiu do local; averiguaram para ver se o motor era roubado, viram que era roubado; conduziram o dono da oficina, salvo engano era um casal, mas o rapaz se apresentou como proprietário; conduziram o rapaz junto com a esposa, não tem certeza se era a esposa, mas tinha uma mulher junto; a oficina se encontrava no nome da mulher, mas ele era o responsável, salvo engano; os levaram até a Delegacia e apresentaram a situação para o Delegado de plantão da época que fez o flagrante por receptação qualificada; depois disso, depois de uma semana a Corregedoria os chamou para tentar entender como chegaram até o local e como se sucedeu o flagrante; na época em que foi ouvido na Corregedoria ele tentou entender a situação, não sabia que na época alguém tinha ligado para o Delegado, então entendeu a história e fez uma cronologia dos fatos do tempo em que o Delegado recebeu essa ligação do pessoal da DEAM e mais ou menos o tempo em que chegaram no local; não sabe porque ele fez essa cronologia; depois disso ele viu o horário da ligação do policial para o Delegado lá da Furtos e Roubos e Veículos; não sabe o motivo da investigação dele; não se lembra o horário em que chegaram, acha que foi no horário de almoço, acha que demoraram um pouco porque estavam almoçando; não deram o flagrante na oficial, só fizeram a condução; a DEAM já tinha constatado o motor e eles só ficaram lá até a chegada no guincho para levar esse motor até a Delegacia; quando chegaram e constataram o motor e deram a voz de prisão para o dono da oficina, tanto que o conduziram preso até a Delegacia; o proprietário não falou nada sobre o motor para ele e seu parceiro; acha que a esposa dele na época era advogada e não quiseram falar nada, só conduziram eles até a Delegacia, tiveram que esperar o guincho chegar; não se lembra quanto tempo demorou a diligência na oficina; quando chegaram os policiais da DEAM estavam lá, acredita que estavam em quatro; não se recorda se havia equipe do 8º Distrito lá; quando chegaram eles imediatamente saíram, mas indicaram o motor e falaram da situação, e logo embarcaram na viatura e foram embora; pelo que se recorda não era comum os policiais da DEAM irem em oficinas e fazerem esse tipo de vistoria; não se lembra se outras equipes de outros Distritos faziam isso; não conhecia os policiais civis que estavam lá, não sabe o nome deles; ficou sabendo depois, mas agora não se recorda; não se lembra deles fisicamente, não sabe indicar, se lembra que tinha um senhor; os réus não são seus conhecidos, depois não manteve contato com eles; foi ouvido uma vez na Corregedoria da Polícia Civil sobre esses fatos; quanto à receptação não lembra se foi chamado, mas acredita que foi, porque era só ele e o Flavius; deram voz de prisão apenas para Marcelo porque ele se dizia o responsável; eles não mencionaram nada da diligência anterior, ficaram quietos, não falaram nada, foram para a Delegacia quietos também; não houve nenhum tumulto; não fez reconhecimento quando foi chamado na Corregedoria.
O policial civil MARCELO MENDES DA SILVA narrou que é policial civil há 34 anos, conhece os réus; estava no local no dia dos fatos, estava na oficina ao lado; trabalhava no 2º Distrito e tinha levado uma viatura para consertar, não se recorda se era no 2º ou no 8º, mas já tinha saído da de Veículos; já tinha trabalhado na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos em 2015, foi para o 8º e depois para a de Homicídios, por fim, para o 2º Distrito; ficou uns dois meses no 8º Distrito; foi levar a viatura de manhã para arrumar na oficina ao lado, do Marcelo, mecânico; não se lembra o nome da oficina; só se lembra do mecânico, mas não foi o que foi preso, é outro Marcelo; a empresa que mantém o convenio com o Estado que tem oficinas credenciadas; essa oficina do Marcelo, acha que é Perfect Car, era do lado dessa oficina, viu a viatura da DEAM e o Danilo e foi lá conversar com ele; mas quando foi já tinha acontecido a situação, esse Marcelo já estava sentado, a esposa dele estava na frente dele; conversou com Danilo e foi embora não se meteu no serviço deles; ele só falaram que tinha uma denúncia e eles tinham ido verificar; a viatura dele era uma Parati, estava andando com ela, deu problema e ele iria trocar na hora; chegou lá era umas 9h30min., acha que os encontrou umas 10h; enquanto estava lá com o pessoal da DEAM não chegou uma equipe da Furtos e Roubos, não chegou a ver; estava com o Carlos Augusto, ele era cargo comissionado, trabalhava na STM, ele estava lá na oficina onde estava consertando o carro; ele caminhou com ele até a outra oficina, só ficaram na porta olhando, não chegaram nem a entrar, ficou uns cinco minutos; na verdade só viu no local ele, o Danilo, Sérgio, os demais não chegou a ver.
A testemunha FLAVIUS VINICIUS BATISTA DE ARAÚJO alegou que é policial civil há 11 anos, está lotado no 4º Distrito Policial há 03 anos; trabalhou na Furtos e Roubos de Veículos em dois períodos, acha que foi de 2013 a 2016 e 2017 a 2019; se lembra que estavam quase saindo para o almoço, estavam no corredor e o Delegado Rodrigo falou que tinha uma situação de um motor em uma oficina e era para irem olhar após o almoço; comeram rápido e foram até o Bairro Hauer; foi com Emanuel; na época o pessoal já tinha falado que o motor tinha alerta de furto ou roubo, não se lembra exatamente, foi rápido, chegaram lá e foi constatado que já tinha alerta, chamaram o guincho e conduziram o proprietário da oficina até a Delegacia; foi rápido; o proprietário da oficina não falou nada para ele sobre a procedência do motor; deram voz de prisão em flagrante na Delegacia, não tem certeza; se lembra que na época Marcelo se apresentou como proprietário e tinha uma outra moça que era proprietária documental, algo assim, o conduziram até a Delegacia, não ouve uso de algemas; quando chegaram lá, salvo engano, quem o recebeu foi o Thiago; só os conhecia de nome, nunca tinham trabalhado juntos; ele o recebeu e repassou a situação; salvo engano, foi ele quem entrou em contato com o Dr. Rodrigo pedindo o apoio da equipe; eles não permaneceram no local enquanto faziam a diligência, já saíram; não era usual os policiais da DEAM fazerem diligências em oficinas, mas como a oficina tem produtos químicos, acredita que eles viram algum produto, algum solvente, algo assim, que faz parte do nicho da Delegacia deles; nunca foi chamado para fazer algum flagrante deles, foi a primeira vez; não tinha outros policiais da DEAM, além dos réus, não se lembra nem se os quatro estavam na situação, no momento, não se lembra quais eram os policiais; se lembra que era o Thiago porque o Dr. Rodrigo pediu para procurarem ele, mas se tinha outros policiais envolvidos não se lembra; conhecia o policial Marcelo, ele estava no 2º Distrito, salvo engano, era uma oficina na qual o pessoal ia para fazer manutenção, era ao lado, mas não era nessa, era no portão ao lado; viu a viatura descaracterizada do policial Marcelo, mas não viu ele; não viu a viatura do DEAM; quando conduziram o proprietário e a esposa dele não percebeu nada estranho com a ida dos policiais anteriormente; quando chegaram já falaram que o motor estava com alerta; não chegou em momento algum e quando chegaram na Delegacia, salvo engano, o Delegado já tinha checado o motor e tinha alerta; não se lembra como foi imbróglio; chegaram na oficina quase 13h; almoçaram na cozinha da Delegacia e depois foram para lá; não sabe sobre a conversa da esposa do dono da oficina, não se recorda; não lembra como foi a dinâmica quando chegaram na oficina; chegaram no local e acha que foi o Thiago quem os recebeu pelo fato de que foi ele quem fez a ligação para o Delegado pedindo apoio da equipe; não se recorda se foram encontradas, só se lembra do motor; salvo engano, foi ele quem chamou o pessoal do guincho para levar o motor; foram chamados por volta de 12h; se recorda que fez um reconhecimento por fotografias; os conduzidos foram conduzidos em silêncio e não comentaram nada.
A testemunha CARLOS AUGUSTO DOVAI ALVES declarou que é empresário; a empresa Perfect Car não é do seu pai, na época estava em cargo de comissão na parte de transporte da Polícia Civil, e a Perfect Car era uma empresa que prestava serviços, habilitada em licitação para fazer o serviço; estava na oficina ao lado no dia dos fatos; o dono da Perfect Car ligou, como a empresa prestava serviços, e ele estava no transporte tinha uma viatura na Polícia Civil nessa oficina, ele ficou preocupado, só isso; só foi até lá, até o local para dar uma olhada na viatura; era um Gol; quando chegou os policiais estavam fazendo uma operação; era uma viatura que estava para conserto, foi ver essa viatura; essa viatura estava lá porque o serviço foi terceirizado; a Perfect Car terceirizou o serviço para essa outra oficina que ficava ao lado; não havia irregularidade nisso; quando foi até lá tinha alguns policiais, entrou verificou a viatura e virou as costas e foi embora; estava com Marcelo Mendes; não notaram nenhuma irregularidade, não conversaram com os policiais; conhecia de vista os policiais pela prestação de serviços que fazia, lotado na parte de transporte; ninguém pediu para verificar nenhum motor; não se lembra o horário em que foi até o local; foi de carro até a Perfect Car, com seu carro particular, Marcelo foi junto; daí saíram da Perfect Car e foram até a oficina ao lado a pé; não conversou com Marcelo e Paula.
O informante Delegado aposentado VINICIUS JOSÉ BORGES MARTINS disse que se recorda vagamente do fato, porque foi informado à época sobre a situação, mas não se recorda qual foi o policial que ligou, faz muito tempo, foi um dos policiais que fazia parte da equipe, acha que eram em 6 a 8 policiais; se recorda da orientação dada aos policiais, era uma situação em que eles estavam fazendo uma fiscalização de rotina da DEAM e se depararam com um motor adulterado, e como não era da área deles, era para ser solicitado o comparecimento da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para que tomassem as devidas providências; a DEAM tem uma abrangência muito grande com relação à fiscalizações, fiscalizam oficinas, lojas de tintas, supermercados, toda e qualquer atividade comercial relacionada à material explosivo, que possa ter algum tipo de explosão; há uma obrigatoriedade legal de recolhimento de uma taxa e vistoria da DEAM em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná; conhece o Delegado Ricardo de Miranda Monteiro, o qual fez um inquérito policial contra a Delegacia deles em geral, foi de forma bastante torpe conduzida, por problemas de ordem pessoal que tiveram com o Secretário de Segurança; ele foi colocado lá justamente para fazer o inquérito para macular a imagem de todos os policiais da Delegacia; fizeram uma fiscalização também em uma barracão onde estavam recauchutando coletes balísticos, fizeram a apreensão de pelos 700 coletes, porque é proibido esse tipo de atividade, inclusive, indiciaram o ex Comandando Geral da PM, por essa prática ilícita; havia representantes do Exército Brasileiro no local, os coletes foram levados ao Quartel General do Pinheirinho; o Governador da época era o Beto Richa, salvo engano; o acesso para verificação de alerta em veículos depende do grau de acesso do policial, depende de qual Delegacia está lotado; o policial da DEAM pelo que se recorda não tinham acesso; conforme a situação do policial poderia ter acesso e também poderia ter por meio de terceiros; acredita que os policiais teriam acesso por meio de celular; quando eles lhe comunicaram já tinham ciência de que o motor era adulterado, não sabiam se era de furto ou roubo, por isso, foi chamada a Delegacia responsável; não se recorda de ter prestado depoimento na Corregedoria; foi Delegado da DEAM por um ano e dois meses aproximadamente; a rotina das vistorias em oficinas e outros lugares, eram solicitados via balcão de atendimento ao público, era feita solicitação do alvará para essas oficinas, para esses estabelecimentos, era expedido um documento de vistoria onde os policiais faziam a vistoria; e de forma aleatória também era feito esse controle de alvarás; o objeto especifico era saber se o estabelecimento tinha o alvará da DEAM; por exemplo, foguetes e fogos de artifícios, é uma atribuição da Delegacia da DEAM, quando os policiais estavam a caminho de uma diligência ou outra, quando verificavam que estavam vendendo foguetes ou fogos de artifícios, verificavam se tinha alvará ou não, se era regular o acondicionamento dos fogos; havia a expedição de ordens de serviços, mas se havia suspeita havia apenas uma solicitação de autorização para fazer a verificação; a fiscalização em oficinas era feita sobre óleo de combustível, de produtos inflamáveis em geral, gás; não se recorda se foi constatada irregularidade na oficina do Marcelo, até porque eles lhe comunicaram que era uma situação relativa a um motor, e o crime maior absorveria o menor; não se recorda se foi feito algum relatório sobre isso; uma boa parte das oficinas de Curitiba eram fiscalizadas; todos os estabelecimentos comerciais que exigem fiscalização a exerciam, dentro das possibilidades; não pode afirmar se todas as oficinas tem o alvará; sempre que havia alguma autuação era feito um termo circunstanciado conforme o que fosse apurado; se fosse uma questão meramente administrativa havia apenas um comunicado para se dirigir a Delegacia para regularização; a partir do momento em que havia uma expedição do alvará, o próprio sistema já informava que deveria renovado anualmente, então era verificado por meio de um relatório anual ou mensal daqueles CNPJ que lá estavam; os policiais tinham autonomia na escala, a equipe era pequena, tinha sete ou oito policiais para fazer essa atividade de fiscalização no Estado inteiro do Paraná; as diligências eram feitos no mínimo em dois policiais e dependendo da diligência eram em mais; os policiais não faziam escala, todos trabalhavam por expediente ou diligências, a escala de plantão era feita apenas para cuidar do prédio; acredita que no período mão havia mais que três viaturas.
O informante policial civil LEANDRO CHRISTIAN TURQUETI relatou que na data dos fatos não estava junto com seus colegas na oficina, mas era comum a DEAM fazer vistorias em oficinas por haver produtos controlados, explosivos e inflamáveis; se por acaso encontrassem algo ilegal comunicavam ao Delegado da DEAM e ele orientava; a polícia tem aplicativo para verificar a regularidade de motores; nunca fez consulta de motor, mas de placa de veículos já; todo o policial tem acesso ao aplicativo; na época em que trabalhavam na Delegacia o Delegado informou que aumentou a arrecadação, porque faziam muitas fiscalizações, o trabalho da Delegacia era fiscalizar; os fiscalizados eram orientados para comparecer à Delegacia para regularização do alvará; a Delegacia tinha bastante gente, cada hora saia um, dois; acha que o Superintendente da época era o Miguel Gumiero, que repassava as ordens de fiscalização; fizeram muitas apreensões de fogos irregular; participou das apreensões dos coletes, foram eles que investigaram; os coletes estavam irregulares, era feita a remanufatura dos coletes, que era proibido na época; não se recorda se houve o indiciamento de alguém; estava na apreensão dos coletes; ouviram falar que houve mortes de policiais porque os coletes não serviam para nada; trabalhou na Delegacia no período de 2016, 2017, mais ou menos um ano, foi mais ou menos junto com o Dr. Vinicius; já tinha trabalhado com o Dr. Vinicius; a Delegacia fiscaliza e quem mexe com produto controlado tem que ter o alvará da Delegacia, para dar o alvará tem que fiscalizar para ser se está adequada as normas; iam até os locais e verificavam se estava de forma correta, faziam a fiscalização; se constatassem irregularidades notificavam e a pessoa comparecia para regularização; devido isso deduz que houve aumento de arrecadação; a Delegacia era só fiscalização; salvo engano, quando entraram lá foi mandado ofícios para vários sindicatos das empresas para informar que seria feita as fiscalizações; às vezes as fiscalizações eram aleatórias; quando chegavam nos locais se apresentam para policiais da DEAM e que iriam fazer a fiscalização; a verificação era visual, além da documental; não se recorda o que as oficinas mecânicas precisavam; todas as oficinas que tinham os produtos precisavam; quando iriam fazer fiscalização nos locais iram, dois, três ou quatro; poderia acontecer de em uma fiscalização haver seis policiais; às vezes a ordem era verbal a ordem de serviço; quando encontravam alguma irregularidade faziam um relatório na hora e entregavam ao escrivão; quando não constatada nenhuma irregularidade não havia relatório; não tinha esse tipo de controle de onde os policiais iam, porque era muita coisa, geralmente quem mandava ir nos lugares era o Superintendente; vinha os alvarás, muitos, daí pegavam na sequência, e fiscalizavam; quando encontravam ilícitos que não eram da área deles era repassado para quem possuía competência, mas isso não era comum.
A testemunha HERIVELTON ANTONIO TABORDA narrou que na época dos fatos era escrivão de polícia, estava de plantão na data dos fatos, deu atendimento a essa ocorrência; Marcelo Lofrano estava acompanhado de advogado, eles não informaram nada sobre exigência ou solicitação de dinheiro para não serem presos no local dos fatos, não comentaram nada nesse sentido; o advogado não disse nada; não tomou conhecimento desses fatos; Marcelo ficou preso, foi arbitrada fiança para ele; o flagrante foi presidido por Delegado e nenhuma das pessoas comentou nada a respeito do pagamento de propina.
Ao ser interrogado em juízo, o acusado DANILO BARRETO declarou que não presenciou ninguém solicitando nada; para ele foi corriqueiro, era uma rotina deles a fiscalização em oficinas; foram até o local e encontraram esse motor com o alerta de furo ou roubo, não se recorda qual dos crimes que eram, se lembra que foi entrado em contato com o Delegado para passar essa situação; era comum que quando encontrassem alguma coisa errada entravam em contato com o chefe, que orientou a chamar a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; não presenciou nenhuma conversa de ninguém; na verdade, não conversou com a Paula, com Marcelo falou alguma coisa; foi chamada a Delegacia de Furtos e Roubos e eles conduziram a diligência; foi uma situação normal, bem tranquila; não chegou a ficar sozinho com a Paula, não conversou com ela; como foi quem achou o motor, questionou Marcelo, que respondeu que era um carro batido que tinham deixado o motor lá, achou a história bem estranha, porque geralmente não é feito a separação do motor para conserto de batidas; estranhou a situação porque era um motor novo, estava bem limpo, na área que iam fiscalizar, área de produtos controlados, solventes e tiners, que usam para limpar peças; o motor chamou muita atenção estava no local onde limpam as peças, estava novo, intacto; depois que foi identificado o motor, começaram a olhar, consultar mais coisas, mas o que se recorda que havia de ilegal era o motor; havia umas peças de um outro carro cortadas lá, mas como não é sua área, não sabe ver essas coisas direito sobre peças, essas coisas foram repassadas para os policiais da de veículos; essas pessoas foram conduzidas; não presenciou a condução; ficou sabendo do fato por uma notícia da mídia; chegou a ser afastado pelas acusações; quando chegaram na oficina foi atendimento por um funcionário, não se recorda se era homem ou mulher, mas entraram em contato com os donos; não foi ele quem fez a consulta do motor, o seu aparelho até hoje não faz a consulta porque não é liberada para o sistema IOS, sabe que foi algum colega que estava próximo, não sabe qual deles; pelo que tem conhecimento pelo relatório que o Delegado da Corregedoria fez constou que só duas pessoas tinham feito consulta; tinha certeza que alguém tinha consultado o motor, mas não sabe qual foi, mandou um ofício para a Celepar e responderam que o policial Sergio tinha feito a consulta; não se recorda quem estava próximo da conversa dele com Marcelo; sempre quando encontravam algo ilícito comunicavam o Delegado Vinicius; como não foi ele quem fez a ligação perguntou aos colegas qual foi a orientação do Delegado, responderam que ele havia mandado chamar a Veículos; a fiscalização em oficina era uma rotina, era competência da DEAM, havia várias formas de chegar para fazer uma fiscalização, tinha as fiscalizações que eram protocoladas, a pedido do proprietário do estabelecimento; tinha as fiscalizações determinadas pela Autoridade Policial, às vezes indicavam os locais, outras o segmento, era difícil dar um estabelecimento especifico; tinha as fiscalizações aleatórias, por autonomia deles, por exemplo, às vezes estava indo fiscalizar uma farmácia e parava para fiscalizar um mercado próximo; tinham um pouco de autônima nesse sentido; do fato em si não se recorda, acha que era uma fiscalização de rotina; se lembra que chegaram lá e entraram em contato com um funcionário, o proprietário e a Sra. Paula não estavam; foi conversado com um funcionário; estavam de viatura caracterizada; falaram que se tratava de uma fiscalização e o funcionário falou que iria contatar o proprietário; já estavam andando no pátio da oficina, foi quando encontrou o motor que lhe chamou a atenção, foi feita a consulta; depois da consulta as coisas mudaram, porque já estavam em um flagrante, começaram quase uma busca para ver se encontravam mais coisas ilegais; acha que estavam em cinco policiais; estão em quatro no processo; não se lembra se Leandro ou Fabricio estavam; a equipe era em oito; em nenhum momento ficou sozinho com Marcelo, o questionou sobre o motor, havia policiais perto; não falou com Paula; não exigiu nada dessas pessoas; primeiro chegou Carlos, que depois descobriu que nem era policial, chegou Marcelo, foi repassar a diligência para ele, mas ele informou que não estava na Veículos, só havia ido na oficina ao lado; chamou a atenção deles porque havia uma viatura da Polícia Civil dentro da oficina.
O acusado NILMAR GONÇALVES STRAPASSON se recorda que os fatos se iniciaram com a vistoria de produtos controlados e um dos policiais identificou que havia um motor no chão que não era compatível com os carros que lá estavam, era um motor novo, surgiu a curiosidade de fazer a pesquisa, quando foi identificado que o motor era roubado e foi acionado o proprietário do estabelecimento; não lembrava quem tinha feito a pesquisa, acionaram o setor interno e ficaram sabendo que quem fez a pesquisa foi o policial Sergio; foi conversado com os funcionários e falaram que não sabiam da situação e que iriam entrar em contato com o proprietário, Sr. Marcelo que compareceu no local; assim que eles chegaram, chegou ele e uma senhora, que se identificou como advogada; repassaram a situação para eles, que encontraram o motor roubado; foi somente esse contato que teve com ele, esse contato inicial; ele foi conduzido pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, foi feito o flagrante da situação; foi ouvido na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; não ficou em nenhum momento sozinho com Marcelo; não teve nenhum contato direto com Paula, salvo essa primeira recepção; ficou sabendo desse fato quando foi deflagrada a operação nos outros autos; chegaram na oficiam por volta de 11h; estavam fazendo um deslocamento e surgiu na Estação de Rádio Base do celular do policial Sérgio que denota que 10h52min. estavam no Centro e 10h54min. já estariam na região do Hauer, onde ficava a oficina; logo em sequência, essa pesquisa que fizeram para verificar o motor, a primeira, foi às 10h58min.; acredita que chegaram por volta de 11h; chegaram todos juntos na viatura; não sabe o horário que os proprietários chegaram; não fez os contatos com os Delegados; não se recorda quem fez o contato com o Delegado Vinicius, mas a ligação com o Delegado Vinícius foi feita pelo celular do policial Thiago, às 11h45min.; não tiveram mais de 15 ou 20 minutos de contato com os proprietários; havia um segundo motor, salvo engano, consta como apreendido; e havia muitas peças de veículos, não sabe o que aconteceu com essas peças, como foi a investigação da Delegacia especializada; no momento em que estava presente a Sra. Paula se identificou como advogada; não sabe dizer sobre a conversa com Marcelo sobre R$5.000,00; houve atraso dos policiais da especializada para chegar, de quase uma hora, estava junto com o policial Thiago quando ligou, estava do lado de fora da oficina; antes dos policiais da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos chegarem, chegou uma outra equipe, não se recorda do nome dos policiais, mas eram policiais que não tinham nenhum contato com a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; quando chegaram tinha na oficina uma viatura policial, não sabe precisar se era para fazer algum reparo ou não; muito antes da possibilidade dela ligar para uma terceira pessoa, às 11h45min. foi feito o acionamento oficial para o Delegado; a ligação interceptada só ocorre próximo do meio dia, quando já havia sido acionado.
O réu SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA alegou que é policial civil aposentado, exerceu a função por 37 anos; se recorda pouco dos fatos devido à demora; se lembra que estiveram nessa oficina, estavam fiscalizando produtos controlados; na chegada a oficinal o que chamou a atenção foi a presença nos fundos da oficina de dois motores limpos, desmontados e fora dos veículos; foram fiscalizar produtos controlados, solventes, relacionados à Delegacia deles, DEAM; e esses motores chamaram a atenção, fizeram a pesquisa; não se lembra se foi um dois funcionários que os receberam, o proprietário não estava; pediram para que chamassem o proprietário; nesse meio tempo, fizeram a pesquisa; já haviam entrado em outras oficinas, outro locais, fazia parte da rotina de fiscalização; as oficinais fazem parte da rotina de fiscalização; o proprietário chegou acompanhado da esposa dele, não se recorda o nome dela; quando eles chegaram já tinham feito a pesquisa e já sabiam; o proprietário não soube explicar o motivo do motor estar ali; falaram para ele ficar ali, que não era atribuição deles, já tinham comunicado o Delegado titular da Delegacia deles; o Delegado falou que não era atribuição deles e era para chamar a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos imediatamente; quando ele chegou já falaram qual era a situação e que já haviam chamado a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; só aguardaram a chegada da Furtos e Veículos, não os conhecia, só um colega que os conhecia, dali não tomou mais conhecimento; não fizeram a condução; teve conhecimento dos fatos quando responderam a outro processo; fez a consulta sobre o motor; nunca ficou sozinho com o proprietário ou com a esposa dele; o Delegado Ricardo Monteiro tinha inimizade com o Delegado Vinícius; meses antes fizeram uma fiscalização de coletes balísticos e foi o que gerou o mal-estar entre a Delegacia deles e o Governo do Estado; o Delegado começou a investigar sobre os coletes que eram da Polícia Militar.
O acusado THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ alegou que fez parte da fiscalização no dia dos fatos; foi uma fiscalização normal em que faziam em oficinas e em outros estabelecimentos que continham produtos controlados; foi identificado um motor que acharam estanho não ter o carro lá, só estava o motor; um colega checou e tinha o alerto de roubo; não lembrava, mas verificaram depois que quem checou foi o Sérgio; também verificaram que tinha umas carcaças de veículos dentro de uma van, não tinham o conhecimento de como averiguar, de como proceder, até mesmo quanto ao motor, então fizeram o contato com a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; foi uma equipe da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos atender a ocorrência; foram para fiscalizar a questão dos produtos controlados e se depararam com essa questão lá; foi ligado para o Delegado Vinicius que orientou a fazer o contato com a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; o Delegado na época da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos era Rodrigo Souza, que tinha o contato dele; não conversou com o proprietário da oficina, quem conversou foi outro colega; não chegou a ficar sozinho com as pessoas da oficina, não conversou com eles; soube que estava sendo acusado quando recebeu a intimação da Corregedoria; não falaram nada no dia sobre propina; não se recorda quem fez a ligação para o Delegado Vinicius; foi ele quem liou para o Delegado da Furtos e Roubos; tem o print dessa ligação, tentou fazer uma primeira ligação era 11h44min., acha que o sinal não estava bom, foi para fora, estava com Nilmar, daí fez a ligação e conseguiu falar com ele, que designou uma equipe que foi até lá; a equipe demorou um tempo porque era horário de almoço, aguardaram na oficina até a chegada deles; repassou as informações para a equipe de Furtos e Roubos; depois foram na Delegacia prestar depoimento; quem conduziu os acusados foi a Delegacia de Furtos e Roubos; posteriormente conseguiram a informação de que foi feita a consulta pelo Sergio”.

Pois bem.
De imediato, convém enunciar que, inobstante as alegações ministeriais, penso que a sentença não merece reforma.
Isso porque, embora existam indícios de autoria e materialidade delitiva, tais elementos são insuficientes para sustentar um édito condenatório.
Da análise dos autos, verifica-se que a imputação em face dos Apelados, de que teriam solicitado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às vítimas, para não prender MARCELO em flagrante pela suposta prática do crime de receptação qualificada de um motor, originou-se de um áudio (transcrito acima) interceptado na Operação Puller, referente aos autos nº 0016339-18.2016.8.16.0013, na qual se investigava a prática de roubos, furtos e adulteração de veículos em Curitiba/PR e na região metropolitana.
No referido áudio, um dos investigados, vulgo MICHEL MARCELINO DE JESUS, dialogou com CESAR LUIZ SASS, alcunha ‘Gago’, na tentativa de obter, de alguma forma, o valor de cinco mil reais, para que os Apelados não prendessem em flagrante a vítima MARCELO, eis que em sua oficina mecânica teria sido encontrado o motor nº serial LFH150665635, pertencente ao veículo GM/Cruze, o qual era de origem ilícita.
Desta forma, com o decorrer das investigações, foi constatado que os Policiais Civis da DEAM (Delegacia de Explosivos, Armas e Munições), que estavam na oficina mecânica antes da chegada dos Policiais Civis da Delegacia de Furtos e Roubos, eram os ora Apelados, razão pela qual foram denunciados.
Ocorre que, apesar de restar comprovada a presença de DANILO, NILMAR, SERGIO e THIAGO, na oficina, o conjunto probatório não é capaz de atestar quem, efetivamente, teria solicitado a suposta vantagem indevida.
Isso porque, conquanto PAULA tenha trazido, em seu depoimento judicial, detalhes de como foi a dinâmica da ocorrência, afirmou que “tinha três ou quatro carros de polícia parados lá na frente e uns dez policiais lá dentro, andando e olhando a oficina inteira; um deles veio conversar com eles falando que havia um motor que estava desmontando lá nos fundos, onde eram montados os motores, falando que aquele motor era roubado [...] o policial falou que aquele motor era roubado e começou a questionar como poderiam resolver a situação; respondeu que não saberia como resolver a situação porque se tivessem falando de dinheiro o que tinha era R$1.500,00 no cofre e mais R$1.000,00 no banco, era o que tinham; o policial disse que era muito pouco e que havia muitos policiais e o dinheiro não daria para quase ninguém; falou que era o que tinham, o policial falou para ligar para o dono do motor para ajudar eles [...] chegou em um momento e falou que não tinha dinheiro e poderia chamar a furtos para responder pelo que tivesse que responder [...] a ideia do dinheiro foi direcionado, foi na conversa com os policiais; os policiais deram uma espécie de indireta; sugestionaram que isso resolveria o problema, tanto que falou que tinha R$2.000,00 e eles falaram que era muito pouco para eles; se lembra que o seu marido falou para o Gago arrumar uns R$5.000,00 na época, sem que os policiais falassem se era ou não suficiente; negociaram com o Gago e iriam oferecer aos policiais; chegaram a oferecer somente os R$1.500,00 que possuía; esse valor foi repelido pelos policiais; com a negativa dos policiais desistiram de negociar e aceitaram o flagrante [...] falou com um policial, ficava outro do lado dele; se lembra que o policial falou assim “como a gente pode se ajudar”, falou que se fosse questão financeira, o que tinha era isso, ele disse que isso que ela tinha não dava nem para eles começaram a conversar, porque havia muitos policiais [...] não se lembra de nenhum nome; saiu de lá sem saber o nome de nenhum policial; acha que o que conversou com ela até falou o primeiro nome, mas não se lembra; os demais policiais não sabia o nome e nem identificação [...] o que se lembra que o policial que conversou era mais alto que ela, branco, estava de boné, era um pouco gordinho; acha que tinha uns dez policiais na oficina; no momento em que foi demonstrada a intenção de recebimento de valores havia um policial conversando com ela, um do lado dele e os outros andando na oficina, parecia que eles estavam fazendo uma pressão ostensiva [...] os outros não praticaram nenhuma conduta que demonstrasse que efetivamente estivessem participando; seriam dois, um que falou e o outro que estava do lado e não fez nada”.
Veja-se, portanto, que de tal depoimento, impossível aferir a autoria delitiva, ou seja, quem teria solicitado a tal vantagem indevida.
Por outro lado, embora as declarações das vítimas em sede inquisitorial (mov. 24.43 e 24.44 – 1º Grau Projudi), pudessem, eventualmente, elucidar a questão da autoria delitiva, percebe-se que os reconhecimentos fotográficos realizados naquela ocasião, foram declarados nulos na decisão de mov. 136.1 – 1º Grau Projudi, tendo em vista que não atenderam às formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal.
Em sequência, à vista disso, expôs o Juízo a quo:
“O Ministério Público pugnou pela repetição do ato em audiência, o que foi deferido na decisão saneadora.
Ocorre que, na audiência de instrução, verificou-se a impossibilidade de realizar o procedimento de reconhecimento pela via pessoal, com alinhamento de pessoas, razão pela qual, nos termos da Resolução n. 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe ser preferencial o alinhamento de pessoas e na impossibilidade ser cabível por meio de fotografias, procedeu-se por este meio a fim de não acarretar prejuízos aos acusados.
Não obstante, no ato a vítima PAULA CRISTINA PAMPLONA DE ARAÚJO não conseguiu reconhecer os réus, não se recordou das características físicas da suposta pessoa que solicitou a vantagem indevida. Descreveu que mais de dez policiais estavam na diligência, que ocorreu em 2015/2016, não se recordou da fisionomia dos policiais, os viu uma vez, estava nervosa e achou difícil conseguir reconhecê-los depois de cinco anos. Não se recordou das características físicas de quem reconheceu anteriormente, apenas que um deles era mais forte, mais “gordinho”, que foi o que mais conversou com eles, ele era branco, estava de boné, tinha 1,61m de altura, ele era mais alto, deveria ter 1,70m, conversou apenas com esse; não estava na oficina quando eles chegaram, seu marido também não, estavam só os funcionários, que ligaram para eles e chamaram os proprietários; foi procurada pelo Corregedor, não procurou a polícia; quando exibidos os conjuntos de fotografias de mov. 230.1/230.4, não conseguiu apontar para qualquer um dos réus.
A vítima MARCELO LOFRANO faleceu antes do oferecimento da denúncia, conforme certidão de óbito juntada ao mov. 24.69”.
Portanto, ainda que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, sustente que PAULA, “mesmo após mais de 6 anos da data dos fatos, conseguiu apontar, ainda que precariamente, para as pessoas de THIAGO HENRIQUE CASTRO AVIZ e SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA” e que “nada impede que o seu depoimento (de MARCELO) prestado no curso da investigação policial possa ser utilizado para a fundamentar a condenação, eis que se trata de prova não repetível”, considerando seu falecimento no dia 25 de novembro de 2017 (mov. 24.69 – 1º Grau Projudi), penso que inexistem provas suficientes para a condenação dos Apelados, pois o reconhecimento ‘precário’ de dois policiais que estavam na oficina não basta para comprovação da autoria do delito em análise – inclusive, pois a própria vítima narra que teriam aproximadamente dez agentes no local –, e porque, mesmo que o depoimento de MARCELO seja prova não repetível, todo o material probatório decorrente do reconhecimento fotográfico é nulo, não sendo possível comprovar a autoria delitiva através de outros elementos do referido depoimento.
Como bem pontuou o Juízo a quo na sentença:
“Repita-se que foi declarada a nulidade do reconhecimento na fase inquisitorial, pois não foram observadas minimamente as formalidades legais, na medida em que exibidas simplesmente as fotos de todos os integrantes lotados na Delegacia, portanto, não há que se falar em sua utilização como fundamento para condenação, como pretende o Ministério Público em alegações finais [...] Ora, do ato inquinado de nulidade nada se aproveita, uma vez que se reputa inexistente, portanto, não é hábil para formação do juízo de convencimento, quiçá para uma condenação criminal”.
E ainda:
“Conforme já consignado na fase investigativa, o Delegado encarregado pela Corregedoria da Polícia Civil de investigar os fatos, se manifestou pela ausência de elementos de prova para indiciamento dos réus, sob o fundamento de que havia contradições nos depoimentos das supostas vítimas e os outros elementos de prova não confirmaram a alegada solicitação indevida. O quadro probatório fático não se alterou. Ao contrário, com a nulidade do reconhecimento fotográfico pela inobservância dos requisitos legais mínimos, se fazia necessária a produção de outras provas a demonstrar as condutas imputadas aos réus, indicadas na denúncia. Entretanto, devido ao extenso lapso temporal a vítima não teve condições de reconhecer os réus, lapso este que implicou também prejuízo à memória das testemunhas e seus depoimentos, pois não se recordaram com exatidão da ocorrência”.
No mais, tem-se que as demais testemunhas ouvidas em Juízo, apesar de uma ou outra mencionar ter reconhecido/visto algum dos membros da DEAM (Delegacia de Explosivos, Armas e Munições) no local, não presenciaram algum tipo de solicitação de vantagem indevida por parte dos agentes. Já os Apelados, negaram a prática delitiva.
Desta forma, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe.
Neste sentido já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. COLABORAÇÃO PREMIADA QUE DEVE ENCONTRAR AMPARO EM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO APONTA CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000796-62.2022.8.16.0110 - Mangueirinha -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 10.08.2023) (grifei)

APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SEGURA, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVA ORAL LIMITADA A TESTEMUNHOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS A VIABILIZAR FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005344-79.2017.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 16.09.2024) (grifei)

APELAÇÃO CRIME – DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO 2º FATO NARRADO NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA A TÍTULO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 317, DO ESTATUTO REPRESSIVO – DESPROVIMENTO – NÃO CABIMENTO DE MUTATIO LIBELLI – RÉU DENUNCIADO PELO ART. 316, DO CÓDIGO PENAL – SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA EXORDIAL CORRESPONDENTE AO DELITO DE CONCUSSÃO – AFIRMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, DE QUE SE TRATARIA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, DO CP) –DESPROVIMENTO – DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA CORRESPONDERIA À INFRAÇÃO DO ART. 316, DO CP E AUSÊNCIA DE ADITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – VEDAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM 2ª INSTÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453 DO STF – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI – DESPROVIMENTO - PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DE AÇÃO TÍPICA DESCRITA NO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – DESCABIMENTO –
MATERIALIDADE E A AUTORIA DA CONDUTA DE “SOLICITAR OU RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA, MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA” NÃO COMPROVADA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO – “IN DUBIO PRO REO” – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011568-50.2019.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 01.12.2022) (grifei)
Ante ao exposto, voto por conhecer e desprover o recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação supra.