Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelos requeridos, por meio de Curador Especial, em face da r. sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de usucapião extraordinário (mov. 292.1).Aduzem os apelantes, em síntese, que: a) o apelado afirmou que recebeu os lotes do sogro, mas não habita em nenhum deles, pois os utiliza para pasto de gado; b) diante disso, não há que se falar em posse mansa e pacífica; c) não há prova de plantio no período, tampouco prova da continuidade; d) não estão comprovados os requisitos exigidos pelo art. 1238 do CC para o reconhecimento da usucapião. Finalizam pedindo o provimento do recurso. (mov. 322.1) O apelo foi respondido (mov. 323.1).É o relatório.
A usucapião é o modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada da coisa e com a observância dos requisitos legais.Na modalidade extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, a usucapião do imóvel ocorre quando a posse é qualificada pelos predicados da continuidade, da incontestabilidade e do ânimo de dono pelo prazo de quinze ou dez anos, sendo este último nos casos em que o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (hipótese denominada de usucapião extraordinária reduzida ou abreviada).Na origem, o pedido foi julgado procedente, sob o fundamento de que foi comprovado que os autores estão na posse do imóvel ao menos há 37 (trinta e sete) anos, inclusive de que está murado e com benfeitorias.Foram ouvidas testemunhas, as quais confirmaram o exercício da posse com ânimo de dono, sendo irrelevante, a propósito, a ausência de prova de que utilizam o imóvel para moradia, uma vez que para a prescrição aquisitiva não é necessário que a parte resida no local, mas apenas que exerça a sua posse. O que pode variar é o tempo exigido na lei para a usucapião, conforme o imóvel seja, ou não, usado como moradia.Veja-se que os próprios apelantes reconhecem que o imóvel é utilizado de forma produtiva, mais precisamente para o pasto de gado. Aliás, também é irrelevante a ausência de prova de que houve o plantio contínuo ou ininterrupto no período aquisitivo, uma vez que esta forma de utilização do solo não é o único meio de exercício da posse, tampouco exigido para a declaração de usucapião extraordinária. Por esta razão, como ficou comprovado o exercício da prescrição aquisitiva sem interrupção, deve ser mantida a sentença que reconheceu a usucapião da área discutida nos autos em favor dos autores, razão pela qual voto no sentido de ser negado provimento ao recurso.Por conta da atuação do d. Curador Especial na fase recursal, são arbitrados honorários em seu favor, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.
|