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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio Vineto de Oliveira contra a sentença (mov. 49.1), proferida em autos de embargos à execução, por ele opostos em face de Adnaldo Soares Gomes, que rejeitou os embargos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, por estarem os pedidos em desconformidade com ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação.Pela sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte exequente/embargada, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços, realização de audiência e o tempo de tramitação”. Em suas razões recursais (mov. 55.1), sustenta que: (i) ficou comprovada a prática de agiotagem pelo apelado, uma vez que possui movimentações bancárias de expressiva monta através das transferências bancárias realizadas pelo apelante; em troca de mensagens por aplicativo, admitiu que emprestava dinheiro ao embargado e afirmou que teria um crédito a receber de R$ 300.000,00; o apelado é pessoa física e não pode ofertar valores de empréstimo com taxa de juros acima do teto legal e, no caso, há indícios suficientes da prática de agiotagem; foi ameaçado pelo embargado, ocasião em que ele cobrou cheques de R$ 1.800,00 relativos a juros de empréstimo; o apelante admite ter tomado empréstimos, em 10/12/2016 no valor de R$ 20.000,00, e em 19/08/2017 no valor de R$ 10.000,00 e, nesse período, fez pagamentos ao apelado que totalizam o valor de R$ 86.770,00 e o apelado alega que o apelante ainda é devedor da quantia de R$ 95.211,62; (ii) não houve observância da inversão do ônus da prova e do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil; (iii) deve ser descaracterizada a natureza executiva em razão da prática de agiotagem. Oferecidas contrarrazões (mov. 66.1), o apelado pugnou pela manutenção da decisão recorrida.Nesta instância, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1), ocasião em que determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca de eventual nulidade do feito, ao que as partes se manifestaram aos movs. 16 e 17.É o relatório.
II – O apelado Adnaldo Soares Gomes ajuizou execução de título extrajudicial nº 5068-05.2023.8.16.0033 em face do apelante Antonio Vineto de Oliveira, na qual objetiva a satisfação de crédito no valor total de R$ 74.718,00 (atualizado ao tempo do ajuizamento) derivados de seis cheques no valor originário de R$ 1.800,00, um cheque no valor de R$ 60.000,00 e um cheque no valor de R$ 3.000,00.O apelante compareceu aos autos (mov. 109.1) e, então, opôs os embargos à execução originários, ocasião em que sustentou que: (i) o débito foi integralmente quitado, pois foram emitidos em decorrência de relação comercial mantida entre as partes; em dezembro de 2016 o embargado procurou o embargante e ofereceu novo empréstimo, oportunidade em que ofereceu ao embargante a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com taxa de juros de 5% ao mês. O embargante pagou parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) ao mês sem prazo definido. Após pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais), tomou novo empréstimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, então, passou a pagar a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente a 5% sobre o capital de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). E, embora o embargado houvesse recebido R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos), manteve a dívida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando os R$ 30.000,00 (trinta mil reais); a partir de 21/08/2017, foram efetuados pagamentos que totalizaram R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) e, a partir de janeiro de 2018, o embargante passou a pagar parcelas mensais de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) que foram pagas até fevereiro de 2019 que, ao cabo totalizaram o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) que, somadas aos demais pagamentos, chegam à soma de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) pagos ao embargado até 20/02/2019; sem condições de saldar o capital, o embargante se viu forçado a aceitar as imposições do embargado, que, a partir de março de 2019 até maio de 2019, passou a exigir parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), chegando agora à soma de R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais) pagos ao embargado até 20/05/2019; após uma redução do encargo mensal, foram pagos mensalmente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) através de seis cheques, o que totalizou R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), chegando à soma de R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais) pagos ao embargado até 20/05/2019, chegando à soma de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil reais) pagos até 23/12/2019; em fevereiro de 2020, foram pagos novas parcelas, que totalizaram R$ 19.350,00 até outubro de 2020 e, assim, chegando-se ao valor de R$ 70.650,00 pagos ao embargado até 20/10/2020; em dezembro de 2020, passou a pagar novamente novas parcelas de R$ 1.500,00 até abril de 2021, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais) e chegando à soma de R$ 79.650,00 pagas até 20/04/2021; ainda tentando negociar, o embargante fez outros pagamentos em junho de 2021 e outubro de 2021, totalizando R$ 7.120,00, chegando à monta total de R$ 86.770,00 pagos ao embargado até outubro de 2021; a partir desse momento, o embargante tentou, por diversas vezes, negociar com o embargado para que pudesse liquidar o capital, sem sucesso; conseguiu um período de carência no decorrer do ano de 2022, mas no início do ano de 2023, no mês de março, o embargado retomou as cobranças exigindo a recomposição do capital para agregar as parcelas mensais não pagas no decorrer do ano de 2022, ficando a seu ver, um capital de r$ 60.000,00 (sessenta mil reais), resultantes da soma de r$ 30.000,00 (capital inicialmente emprestado) e das parcelas mensais de encargos não pagas em 2021, 2022 e janeiro e fevereiro de 2023; o embargado reduziu a taxa mensal para 3% ao mês, o que gerou as parcelas mensais de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), “acordo” que gerou a emissão dos cheques objeto da ação de execução; (ii) essa última negociação foi praticamente imposta, por meio de incessantes ligações e mensagens telefônicas; (iii) a taxa de juros exigida pelo embargado caracteriza agiotagem; (iv) com os cálculos realizados, chegou-se a um saldo credor em favor do apelante, no valor de R$ 61.774,36.Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, seu acolhimento para declarar a nulidade dos títulos.Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 19.1), o embargado apresentou resposta (mov. 22.1), ocasião em que aduziu que: em maio de 2022, o embargante solicitou empréstimo adicional de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a alegação de que seu imóvel estava sofrendo risco de ir a leilão. O embargado, entretanto, não pôde conceder tal empréstimo; o embargante, então, emitiu um cheque de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de outros cheques para pagamento de juros. Posteriormente, ele sustou os cheques. Pois não obteve êxito em conseguir novos empréstimos junto ao embargante; após a sustação dos cheques, o embargado recebeu um áudio da esposa do embargante, que também é sua advogada, exigindo a retirada dos protestos sob ameaças de que não receberia os valores devidos; as transações financeiras foram realizadas com o intuito de ajudar um amigo de longa data, sem qualquer intenção de obter lucro excessivo.Apresentada impugnação à contestação (mov. 26.1), o embargante reiterou que os cheques exequendos foram emitidos por exigência do embargado para pagamento de juros de 3% ao mês e como garantia de pagamento o cheque de R$ 60.000,00.Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas a serem produzidas (mov. 27.1), a parte embargada requereu a produção de prova documental e a colheita do depoimento pessoal e o embargante requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal.Saneado o feito (mov. 33.1), o julgamento antecipado foi anunciado (mov. 33.1).Sobreveio, então, a sentença que rejeitou os embargos à execução, contra a qual se insurge o embargante.No caso, verifica-se que tanto a sentença como o feito padecem de nulidade, senão vejamos.Como se sabe, o dever de fundamentação das decisões judiciais deriva diretamente da Constituição da República (art. 93, IX) e constitui elemento essencial das decisões, conforme se depreende do art. 489, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:[...]III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; No caso em vértice, verifica-se que, não obstante as alegações e elementos probatórios contidos nos autos, a sentença, de forma pouco analítica, limitou-se a deduzir a seguinte fundamentação: “os comprovantes de 1.4/1.8 não permitem concluir cabalmente a narração fática apresentada em exordial, de modo que o embargante não se desvinculou de seu ônus probatório”.No ponto, cumpre consignar que, além dos comprovantes de pagamento acostados com a inicial dos embargos, o apelante acostou mensagens de aplicativo WhatsApp que, não aparentemente impugnadas pela parte apelada, fornecem indicativos de que os cheques nos valores de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) derivam de provável cobrança de juros (mov. 26.2).A corroborar os indicativos de prática de agiotagem, as mensagens também evidenciam tom intimidador, na medida em que o embargado afirmou que “quero receber os meus juros...Não vou perdoar conta nenhuma...Vou atrás de vc...”. Tal prática é relativamente comum na agiotagem e, por isso, fornece elementos indiciários da tese do apelante.Sob tal ordem de intelecção, verifica-se que o feito também padece de nulidade em razão da inobservância do disposto no art. 355, I, a contrario sensu, do Código de Processo Civil, senão vejamos.A ausência de fundamentação, aliada às alegações deduzidas e aos elementos probatórios então contidos no caderno processual, evidenciam que o feito demanda maior instrução probatória, uma vez que a produção das provas requeridas por ambas as partes parece relevante no caso em vértice, sobretudo em atenção à longa relação mantida entre as partes, inclusive de pretérita amizade, e à existência de pretéritos empréstimos concedidos ao embargante pelo embargado, que evidencia necessidade de esclarecimento da cadeia de negócios realizados entre ambas as partes e a causa debendi dos títulos.Observe-se que ambas as partes, ao serem intimadas para se manifestarem acerca das provas produzidas, pugnaram pela produção de prova oral, prova que parece relevante ao deslinde do feito a fim de se compreender melhor a relação mantida entre as partes – há verdadeira divergência quanto à motivação e efetiva data dos empréstimos solicitados pelo autor -, mormente considerando a quantidade expressiva de cheques emitidos.Neste ponto, quanto à expressividade dos cheques e a complexa relação mantida entre as partes, também parece oportuna (caso assim entenda o magistrado singular ou as partes) a realização de prova pericial a fim de se apurar a efetiva taxa de juros aplicada – caso tenha sido aplicada) e o real abatimento dos supostos empréstimos.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. QUESTÕES DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.1. A decisão proferida em desconformidade com o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte contrária em pretensão diversa da pleiteada se configura como “extra petita”, por estar em desconformidade com os fatos e fundamentos delineados, violando o princípio da congruência, da correlação ou dispositivo (art. 319, III/CPC), de acordo com a norma imposta nos arts. 141 e 492/CPC, impondo-se o reconhecimento da sua nulidade.2. O julgamento antecipado da lide, sem autorizar a dilação probatória, com destaque à prova testemunhal, diante da controvérsia existente quanto a matéria de fato, relativa a ocorrência de tratativas entre as partes, estabelecendo prazo para o pagamento do empréstimo concedido, acarreta na anulação da sentença, por flagrante violação ao direito de defesa das partes.3. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença (TJPR – 20ª C. Cível – AC - 1165-87.2022.8.16.0035 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge – j. 24/09/2024 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DOS AUTORES/EMBARGADOS EM AMBAS AS DEMANDAS ATRAVÉS DE RECURSOS IDÊNTICOS. 1. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO Nº 0012998-20.2016.8.16.0001 – AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL NEGADO – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DO FEITO – PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO, POR MAIORIA. 2. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO Nº 0026577-35.2016.8.16.0001 – PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – EMBARGANTE QUE ARREMATOU O IMÓVEL EM LEILÃO ANTES DA ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO BEM – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO BEM CAPAZ DE AFASTAR A MÁ-FÉ DO ARREMATANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA (TJPR – 17ª C. Cível – AC - 12998-20.2016.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula – j. 21/03/20219 – grifou-se). Feitas tais ponderações, devido reputar nula a sentença a fim de que seja oportunizada ao menos a produção da prova oral requerida por ambas as partes e, caso se entenda necessária, a prova pericial.Voto por decretar, ex officio, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e oportuna dilação probatória, nos termos da fundamentação.
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