SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005867-14.2024.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Fri May 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Embargos à execução. Cheques. Alegação de agiotagem. Sentença sem fundamentação adequada. Inobservância do contraditório e do devido processo legal. Necessidade de instrução probatória. Sentença declarada nula. Recurso prejudicado. I. Caso em exame1.1. Embargos à execução oposta por devedor de títulos extrajudiciais (cheques), alegando quitação e prática de agiotagem por parte do exequente.1.2. O juízo de origem rejeitou os embargos, julgando-os totalmente improcedentes, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.1.3. O embargante interpôs apelação sustentando: (i) configuração da prática de agiotagem; (ii) inadmissibilidade da cobrança de juros abusivos.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida está devidamente fundamentada nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil; (ii) saber se é necessária a reabertura da instrução processual para apuração dos fatos e produção de provas requeridas pelas partes; (iii) verificar a efetiva prática de agiotagem.III. Razões de decidir3.1. A fundamentação da sentença limitou-se a afirmar que os documentos juntados não comprovariam os fatos alegados, sem examinar de forma suficiente os elementos de prova constantes nos autos, inclusive documentos e mensagens que indicam possível cobrança de juros abusivos e intimidação.3.2. Nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e do art. 489, §1º, III e IV, do CPC, decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, enfrentando todos os argumentos relevantes das partes.3.3. Verifica-se a necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, requeridas por ambas as partes, para melhor elucidação da natureza da relação jurídica mantida, a existência e forma dos empréstimos realizados, a causa debendi dos títulos e eventual cobrança de juros abusivos.3.4. A ausência de produção de provas requeridas, aliada à insuficiente motivação da sentença, viola o disposto no art. 355, I, do CPC, o que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem.IV. Dispositivo e tese4. Recurso prejudicado. Sentença declarada nula de ofício, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória.Tese de julgamento: A ausência de enfrentamento suficiente das alegações e provas pelas instâncias inferiores, especialmente quando há indícios relevantes de prática de agiotagem e requerimentos expressos de produção de prova oral e pericial, acarreta nulidade da sentença e necessidade de retorno dos autos para a devida instrução do feito.________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015 arts. 85, §2º e §8º; 355, I; 489, §1º, III e IV; 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 20ª C. Cível – AC - 1165-87.2022.8.16.0035 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge – j. 24/09/2024;