SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009120-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO, QUE, AO JULGAR PROCEDENTE O INCIDENTE, DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA LIDE QUE, CONTUDO, FOI REFORMADA POR ESTA E. CORTE EM MOMENTO ANTERIOR – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.