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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Teixeira e Holzmann Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina, nos autos da ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 0000131- 77.1989.8.16.0021, que, julgando procedente o incidente, desconsiderou a personalidade jurídica e determinou a inclusão da Agravante no polo passivo da relação processual, o fazendo nos seguintes termos (mov. 143.1): “... Por conseguinte, nos termos do art. 28, do CDC, para a desconsideração da personalidade jurídica seja possível, deve-se demonstrar nos autos a ocorrência do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação de estatutos ou contrato social ou haver evidência de que a personalidade da pessoa jurídica obsta o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A parte suscitante comprovou nos autos que as suscitadas Venture Capital Participações e Investimentos S.A. e Vista Alegre Agropecuária e Participações Ltda adquiriram o empreendimento HRH ILHA DO SOL/MALUÍ ILHA DO SOL. Nesse sentido verifico o documento em apenso... Nesse sentido é de rigor reconhecer a sucessão processual realizada pela devedora e extinção da personalidade jurídica da empresa TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA devendo ser substituída na relação processual pelas empresas VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A e VISTA ALEGRE AGRPOPECUARIA E PARCIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, sendo então responsáveis solidárias pela obrigação nos termos do artigo 1.146 do Código Civil... Contrato de compra e venda indica que a promitente vendedora “MALUÍ ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SPE” pertence ao grupo TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA (seq. 1.5, pg. 2), ainda, consta o nome e o logotipo do recorrente no pré-contrato (1.5, pg. 6), portanto, há de ser aplicada a teoria da aparência, razão pela qual afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, portanto, diante do empecilho criado contra o consumidor e o instituto da responsabilidade civil objetiva, englobando o sucedido empresarial, este também deve responder pelos prejuízos causados pelo empreendimento por ele fundado, cuja construção também foi inicial durante sua administração, bem como, efetuada a venda para parte exequente/consumidora. Posterior desligamento da sociedade não afasta a legitimidade do Recorrente para responder aos termos da demanda. De igual modo a suscitada VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A é legitima para integrar o polo passivo do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto é sócia do empreendimento conforme o documento mencionado anteriormente. Consoante a fundamentação já trazida alhures, a alteração do projeto inicial (Maluí Ilha do Sol) para o Hard Rock Hotel Ilha do Sol se deu unilateralmente e no interesse dos fornecedores, sem comprovação da existência de prévia comunicação e anuência dos adquirentes... Ante ao exposto, ACOLHO o pedido do exequente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Olivenza Indústria de Alimentos Ltde para determinar a inclusão das sociedades empresárias Venture Capital Participações e Investimentos S.A., Vista Alegre Agropecuária e Participações Ltda., Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hoteis LTDA, Malui Ilha do Sol Empreendimentos LTDA - SPE e Teixeira & Holzmann LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença autos nº 0050979-10.2017.8.16.0014...”. Irresignada, a Agravante afirma que a decisão agravada contraria aquela proferida em 15.02.2023, em autos de Cumprimento de Sentença, que a excluiu do polo passivo da relação processual em razão da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, do CDC. Em vista disso, defende que a matéria está alcançada pela coisa julgada material, aduzindo que a decisão agravada ofende o princípio da segurança jurídica e compromete a credibilidade do Poder Judiciário. Por tais razões, e alegando risco de prejuízo, a Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.Admitido o processamento do recurso e indeferido o efeito ativo almejado, foi determinada a intimação dos Agravados, que apresentaram resposta pugnando pelo não reconhecimento do recurso diante da ausência de interesse de agir da Agravante (mov. 22.1). Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, rejeita-se, desde logo, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada em contrarrazões porquanto, com a determinação de inclusão da Agravante no polo passivo da execução, por óbvio que subsiste seu interesse em alcançar resultado diverso, o que culminou na interposição do presente recurso.No mais, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão agravada para excluir a Agravante do polo passivo da execução.Sem acerto, contudo. É que, em consulta aos autos de cumprimento de sentença n. 0050979-10.2017.8.16.0014, se verifica que, em 15.02.2023, a Agravante foi excluída do polo passivo da execução, sendo substituída pelas empresas VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A e VISTA ALEGRE AGRPOPECUARIA E PARCIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, então responsáveis solidárias pela obrigação nos termos do artigo 1.146 do CCB. Veja-se, por oportuno, alguns excertos da decisão (mov. 308.1): “Nos autos, verificam-se indícios claros da existência de sucessão empresarial por incorporação entre a empresa devedora (incorporada) e as empresas Venture Capital Participações e Investimentos S.A. e Vista Alegre Agropecuária e Participações Ltda (incorporadoras).A documentação juntada pelo credor na seq. 177, em especial, a ata de assembleia juntada na seq. 177.2 confirmando a aquisição de totalidade das ações da empresa TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, detentora do empreendimento HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, pelas empresas VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A e VISTA ALEGRE AGRPOPECUARIA E PARCIPAÇÕES LTDA, na proporção de 80% e 20% respectivamente. Tanto isso é verdade que segundo o documento juntado na seq. 177.9, devido à aquisição integral das cotas sociais pelas empresas sucessoras, houve a retirada e substituição dos então acionistas da empresa TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA do quadro social da empresa HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, antiga MALUI ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A, em razão exclusivamente da sua incorporação realizada pelas empresas VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A e VISTA ALEGRE AGRPOPECUARIA E PARCIPAÇÕES LTDA. Além disso, apesar do reconhecimento da sucessão empresarial prescindir de qualquer prova, o próprio sítio eletrônico do empreendimento estabelece de forma clara que a VCI se encontra na condição de incorporadora do empreendimento. Nesse sentido é de rigor reconhecer a sucessão processual realizada pela devedora e extinção da personalidade jurídica da empresa TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA devendo ser substituída na relação processual pelas empresas VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A e VISTA ALEGRE AGRPOPECUARIA E PARCIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, sendo então responsáveis solidárias pela obrigação nos termos do artigo 1.146 do Código Civil. Não posso deixar de observar que o próprio Tribunal de Justiça mencionou, quando da análise do recurso interposto em face da decisão que deferiu o levantamento de valores, a existência de incorporação imobiliária entre as empresas. Diante todo o exposto, determino a exclusão da empresa TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA do polo passivo, devendo permanecer as demais”. Não obstante isso, referida decisão foi reformada por este e. Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0014526-48.2023.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Espedito Reis do Amaral, que proveu o recurso das empresas HRH Ilha do Sol e Venture Capital e Participações para afastar a hipótese de sucessão empresarial naquele momento processual diante da imprescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo-se, em consequência disso, a Agravante, no polo passivo, restando assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU 0014526-48.2023.8.16.0000 E 0016100-09.2023.8.16.0000. JULGAMENTO EM CONJUNTO. RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO NA QUAL SE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÉVIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS”. (Negritei). Diante desse cenário, vejo que correta a decisão do magistrado a quo ao consignar que as empresa Maluí Ilha do Sol e Teixeira & Holzman Ltda, ora agravante, “estão no polo passivo da demanda principal e já compõem o polo passivo da execução, autos nº 0050979-10.2017.8.16.0014” (fl. 11 – mov. 143.1), o que afasta a hipótese de violação à coisa julgada e ofensa à segurança jurídica. Diante desse contexto, considerando que os argumentos expostos e não havendo suficiência para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de rigor a manutenção da Agravante no polo passivo da lide, o que importa no consequente desprovimento do recurso.É como voto.
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