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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 239.1 proferida nos autos execução de título extrajudicial, sob n. 0018357-09.2020.8.16.0001, na qual a magistrada a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, através de curador especial, na qual foi alegada a nulidade da citação editalícia.O executado, ora agravante, insurge-se contra referida decisão, sustentando, em síntese, que a nulidade da citação por edital deve ser reconhecida, por inobservância do art. 256, §3.º do CPC, uma vez que não se localizou nos autos consulta aos sistemas disponíveis conforme o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça que trata de Recomendação sobre buscas de endereços das partes: BACENJUD (SISBAJUD), DETRAN - Consulta de Condutores, SINESP-INFOSEG, SPC, CAGED, SESP e COPEL.Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade da citação (mov. 1.1-TJ). Através da decisão de mov. 8.1-TJ o recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Contrarrazões no mov. 15.1.Em atenção ao requerimento de mov. 14.1-TJ, foi designado o Defensor Público Maurício Farias Junior para atuar no feito em segundo grau (mov. 17.1-TJ)Voltaram os autos conclusos.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos, extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.A insurgência do executado, citado por edital, se dá em relação à nulidade de sua citação, por entender que não se localizou nos autos consulta aos sistemas disponíveis conforme o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça que trata de Recomendação sobre buscas de endereços das partes.Adiante-se que, a despeito das afirmações do agravante, e da concessão de efeito suspensivo, o presente recurso não comporta provimento.Isso porque, a lei processual civil prevê a possibilidade de que o réu, estando em local incerto, ignorado ou inacessível, seja citado pela via editalícia, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Esta é a redação do artigo 256, II, § 3º, do CPC. Confira-se:“Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto seinfrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Pois bem. No caso dos autos a alegada nulidade não se faz presente, haja vista que efetivamente foram esgotados os meios disponíveis para localização do devedor, sem que se obtivesse sucesso nas diligências para citação, conforme se demonstram os atos processuais praticados neste feito.Em primeiro lugar, o credor requereu a citação do devedor no endereço constante no contrato inadimplido, ou seja, na Rua Diamantino Lopes de Miranda, 86 casa - Umbará, e, sendo a diligência infrutífera, foi expedido mandado de citação no mesmo endereço conforme se constata do documento de mov. 63.1, onde consta a informação o Sr. Oficial de Justiça de que: “fui atendido pelo Sr. Tiago Cardoso, o qual informou que é filho do requerido GERSON CARDOSO e que o mesmo, a pós envolver-se em vários problemas financeiros, desapareceu e seu atual paradeiro é desconhecido”.Em razão disso, no mov. 77.1 o exequente requereu a expedição cartas para os sistemas RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, BACENJUD, PORTAL JUD, COPEL e DETRAN, a fim de pesquisar novos endereços do executado Sr. GERSON CARDOSO. Respostas nos mov. 84.1, 85.1, 86.1, 87.1, 89.1, Tendo em vista em que em apenas uma das diligências foi informado novo endereço, sendo que três diligências foram negativas, e uma obteve o mesmo endereço já informado incialmente, o exequente requereu expedição de nova carta de citação (mov. 92.1), a qual retornou negativa (mov. 100.1). No mov. 104.1, em razão das diversas diligências negativas, o exequente requereu a citação por edital do executado, o qual foi expedido no mov. 109.1.Devidamente citado por edital, a Defensoria Pública do Estado do Paraná compareceu aos autos em defesa do executado (mov. 124.1) apresentando exceção de pré executividade, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da citação editalícia, por não ter esgotado os meios para localizar o devedor. Ato contínuo, no mov. 132.1 a secretaria certificou que não foram esgotados todos os meios de pesquisa de endereços do executado.Em razão disso, o exequente seguiu na busca de endereços do executado (movs. 158.1, 161.1, 163.1, 165.1, 167.1, 171.1 182.1).No mov. 199.1 foi expedido mandado de citação em um dos novos endereços encontrados, entretanto, o retorno foi negativo (mov. 201.1).O exequente informou ao juízo o exaurimento de todas as diligências na tentativa de buscar endereços do executado, pelo que requereu a citação por edital (mov. 205.1). Em razão disso, o edital de citação foi expedido no mov. 220.2.Nomeado curador especial em favor do executado, este apresentou novamente exceção de pré executividade no mov. 232.1, alegando nulidade da citação por edital. A alegação foi rechaçada pela decisão ora recorrida e deve ser mantida por esta Corte. Isso porque, como visto acima, foram empreendidas diligências para promoção da citação em todos os endereços localizados após exaustivas buscas nos sistemas disponíveis, sendo que o ato não se perfectibilizou por estar o devedor em local incerto.Assim, verifica-se que todos os meios disponíveis para citação do devedor foram empregados, não se tendo logrado êxito em sua localização para que fosse citado.Restaram atendidas, portanto, todas as exigências para que o pedido de citação por edital fosse deferido. Tanto é assim, que quando da primeira manifestação da defensoria pública nos autos, em 124.1, alegando a nulidade da citação por edital, o exequente acatou esta alegação e segui por mais dois anos diligenciando endereços do devedor, sem obter êxito, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação.Ainda, em relação à alegação de necessidade de observância ao Ofício-Circular n. 120/2020, importante frisar trata-se de mera recomendação aos Magistrados, sem caráter vinculante, quando verificada a suficiência das diligências efetuadas, como no caso dos autos. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, a qual, inclusive, está em consonância com o entendimento desta Corte.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO FICTO. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO CONFORME O POSSÍVEL E O RAZOÁVEL NA HIPÓTESE. SITUAÇÃO DO ART. 256, § 3º, DO CPC SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA. BUSCAS DO ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL E VIA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TENTATIVAS INVARIAVELMENTE FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA A TODOS OS SISTEMAS ELENCADOS NO OFÍCIO CIRCULAR N. 120/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS OU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM QUAISQUER DOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS (CPC, ART. 249 DO CPC). NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004400-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 05.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS E CONSULTAS A SISTEMAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM TENTATIVA DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS EM CADA BANCO DE DADOS. VALIDADE DA CITAÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030768-48.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 12.08.2024)Desta feita, com o reconhecimento da validade de citação editalícia, nega-se provimento ao agravo de instrumento, com a consequente revogação do efeito suspensivo concedido inicialmente.Conclusão:Ante o exposto, voto por conhecer e, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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