SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009135-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital em execução de título extrajudicial. diversas diligências realizadas para localização do executado que quedaram infrutíferas. Agravo de instrumento não provido, com revogação do efeito suspensivo concedido inicialmente. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em execução de título extrajudicial, alegando nulidade da citação por edital, por inobservância de diligências para localização do devedor, conforme previsto no art. 256, §3.º do CPC. O agravante sustenta que não foram realizadas as consultas necessárias aos sistemas disponíveis para encontrar seu endereço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação por edital deve ser reconhecida em razão da inobservância das diligências para localização do executado.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade da citação por edital não se sustenta, uma vez que as tentativas de localização foram realizadas conforme o artigo 256, § 3º do CPC.4. O Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça é uma recomendação sem caráter vinculante, e as diligências realizadas foram suficientes.5. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, que já reconheceu a validade da citação editalícia em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com a consequente revogação do efeito suspensivo concedido inicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004400-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 05.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0030768-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 12.08.2024.