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Processo:

I - RELATÓRIO:Oi S/A, interpôs este Agravo (art. 1.021, do Código de Processo Civil), contra decisão (evento 10.1 – Agravo de Instrumento), que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo elaborado pela parte ora agravante.Em suas razões (evento 1.1 - agravo), alega que a decisão em questão desconsiderou as evidências de urgência e o perigo de dano, resultando em risco de lesão grave a sua situação financeira. A OI S.A. sustenta que a decisão de primeira instância, que homologou um laudo pericial e condenou a empresa a pagar R$ 69.335,55, é contraditória, pois o perito indicou que não havia diferença entre o número de ações creditadas e o estipulado no contrato, ou seja, não existem valores a serem indenizados.Enfatiza que a habilitação indevida de crédito pode comprometer sua recuperação financeira, inviabilizando suas operações e o cumprimento de obrigações com credores. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, com a respectiva concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão de primeira instância, evitando assim a expedição de uma certidão de crédito indevida. Sem contrarrazões.É a síntese do necessário.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo é medida que se impõe.Primeiramente, cabe frisar que o art. 1.021, 1º, do CPC, estabelece que:“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”De modo sucinto, é de se constatar que a agravante não trouxe novos elementos que pudessem alterar a decisão agravada. No caso dos autos, recorre-se de decisão proferida por este Relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo elaborado pela ora agravante.Em que pese os argumentos trazidos pela Agravante, por ora, não assiste razão, eis que não são suficientes para o provimento do agravo interno.Não obstante, constou expressamente na decisão objurgada que: “Em um primeiro momento o que se extrai da afirmativa, “Não há diferença no número de ações creditadas ao acionista e o número no contrato de Mov. 22.2”, é que após realizados os cálculos não há diferença entre o resultado apurado (2.194 ações) e aquele constante da radiografia (2.194 ações).”Além disso, a decisão foi proferida em juízo de cognição sumária, ou seja, não foi analisado o mérito recursal, muito menos esgotas todas as teses levantadas pela agravante.Portanto, em que pese os argumentos exarados pela agravante, não há que se falar na reforma da decisão agravada neste momento processual, ou seja, antes do julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento.Dessa forma, não restou demonstrada a evidência da probabilidade do direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Urge destacar, ainda, que a decisão objurgada se deu em análise de cognição sumária, o que pode ser revertido quando do julgamento do mérito recursal. Portanto, não há que se falar, por ora, na reforma da decisão. Neste sentido:AGRAVO INTERNO. PRETENSO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC. 1. A decisão que aprecia pedido de tutela provisória recursal é uma decisão provisória, proferida pelo relator em juízo de cognição sumária e, por isso, não cabe no julgamento de agravo interno, contra ela interposto, o exame da questão de mérito de forma exauriente, notadamente por não ser o momento processual adequado para tanto; 2. Não sendo apresentado pelo recorrente qualquer elemento novo capaz de alterar o juízo de cognição sumária feito pelo relator, a manutenção do provimento judicial provisório é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040886-54.2022.8.16.0000/1 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 27.03.2023)Dessa feita, constato que o presente recurso apenas retrata o inconformismo do suplicante quanto à decisão que lhe foi desfavorável.Convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Portanto, a decisão ora discutida cumpriu com os seus elementos essenciais.Feitas essas considerações, verifica-se que os argumentos trazidos não têm o condão de afastar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em retratação a ser exercida por este Relator, de modo que nego provimento ao recurso.MultaCom relação à multa do artigo 1.021, §4°, do CPC, o STJ decidiu que sua aplicação não é automática, necessitando que seja analisado cada caso concreto para sua incidência. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM COM REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A multa aludida no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 2. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes.3. Considerando o caráter inibitório do exercício irresponsável de recorrer inerente às multas processuais, a Lei 1.060/50 não isentou nem mesmo os beneficiários da assistência judiciária gratuita de seu pagamento, devendo este ocorrer ao final do processo nos termos do § 5º do artigo 121 do CPC/2015.4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1173359/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTO DESCABIMENTO. SIMPLES PETIÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA. VERIFICAÇÃO "IN CONCRETO". AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do art. 480 do CPC/1973 e do art. 948 do CPC/2015.2. Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, e quando verificar-se que a pretensão recursal é completamente infundada, é cabível a cominação da multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência." (AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)Ainda, em outro julgado, o Superior Tribunal de Justiça, citou critérios mais objetivos para definir o que seria um recurso manifestamente inadmissível ou improcedente:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ANISTIADO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual considera-se como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória, por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder à reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878/94, o dia 25.05.1995, data de publicação dos Decretos ns. 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam os procedimentos de anistia. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa." (AgInt no REsp 1590249/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)Desse modo, verifica-se que o caso em tela, não enseja a aplicação da referida multa, pois não estão presentes quaisquer hipóteses elencadas pelo STJ. - Conclusão:Face o exposto, nego provimento ao recurso eis que os argumentos trazidos aos autos pela parte agravante não têm o condão de afastar os fundamentos da decisão recorrida.