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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que, diante da decisão, não conheceu do apelo do ora recorrente (mov. 17.1 – apelação cível). O decisum restou assim ementado: Ementa. Apelação cível. Embargos à Execução. Ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para pagamento. Inércia. Pagamento extemporâneo. Deserção configurada. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2.1 Pretensão de reconhecimento de inexistência de débito. III. Razões de decidir3.1 Nos termos do art. 1.007, §4°, do Código de Processo Civil, o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo e, na ausência de comprovação, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento, sob pena de deserção.3.2 No caso dos autos, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo e, embora intimado para efetuar o pagamento, manteve-se inerte.3.3 O apelante realizou o recolhimento do preparo posteriormente, de forma extemporânea. 3.4 Ausência de pressuposto de admissibilidade que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3.5 Deserção configurada.IV. Dispositivo4.1 Recurso não conhecido.______Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.007, §4°.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002630-69.2022.8.16.0088; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028152-39.2020.8.16.0001; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004858-16.2022.8.16.0056. Nas razões recursais, Unimóveis Indústria de Móveis Ltda sustenta, em síntese, que não há que se falar em deserção, isso porque não houve decurso em relação a intimação de evento 125.1, mas, ao contrário, em 04/09/2023, no evento 128.1, a pare autora suscitou que, teoricamente, teria constado no evento 109.1, pág. 1, que ela teria justiça gratuita, o que, evidentemente, se tratava de situação relevante a ser analisada antes de qualquer pagamento, não havendo, assim, de se falar em deserção, quando a questão ainda estava pendente de análise pelo Nobre Magistrado singular, o que só ocorreu no evento 131, onde o juiz esclareceu que não teria sido concedida a justiça gratuita e reiterou a intimação de seq. 125. Enfatiza que a intimação da decisão de mov. 125 foi tempestivamente cumprida, sendo que o preparo foi realizado no prazo da intimação. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão monocrática agravada, a fim de conhecer do agravo de instrumento que teve preparo efetivamente concretizado no prazo da intimação da decisão preclusa de evento 131 (mov. 1.1). Instado (mov. 7.1), o recorrido apresentou resposta, suscitando violação à dialeticidade e pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO A despeito do alegado em contrarrazões, não se verifica, na hipótese, violação ao princípio da dialeticidade. Isso porque, ainda que sucintas, as razões do agravo interno se insurgem quanto ao reconhecimento da deserção, impugnando os fundamentos adotados na decisão monocrática. Diante disso e, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer da presente insurgência. Cinge-se a controvérsia à decisão monocrática que não conheceu do apelo, ante sua deserção, decorrente do recolhimento extemporâneo do preparo (mov. 17.1 – apelo). Pretende o insurgente a reforma do ato judicial proferido no recurso originário, sob o argumento de que o preparo foi realizado no prazo da intimação da decisão que determinou sua realização. Não obstante os argumentos expendidos, tem-se que a conclusão lançada monocraticamente está correta e não merece reparos. Na decisão de mov. 131.1 do processo originário, o juízo de origem esclareceu a ausência de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a reiteração da intimação de mov. 125.1. No mov. 125.1 do processo originário, constou expressamente que o prazo para suprir o preparo era de 5 dias, senão vejamos: Conforme expressamente reconhecido na decisão monocrática, esse prazo legal de 5 dias, não foi observado pelo insurgente, já que, a despeito de ter sido intimado em 30 de novembro de 2023, efetuou o pagamento das custas recursais somente em 25 de janeiro de 2024. Necessário reiterar, neste ponto, que não há que se falar em cumprimento da determinação de preparo no prazo, já que o lapso legal não foi atendido pelo insurgente. Para que não pairem dúvidas a respeito da situação, confira-se trecho da decisão recorrida em que mencionados os atos processuais: (...)No caso em tela, vislumbra-se que o recorrente não comprovou no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Ademais, quando intimado para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, o recorrente se limitou a afirmar que é beneficiário da justiça gratuita, o que foi refutado pelo douto magistrado singular.Destaca-se que somente após nova intimação o recorrente efetuou o recolhimento simples do preparo (mov. 139.1 – processo originário), entretanto, extemporaneamente. Referida extemporaneidade decorre do fato de que a intimação previa prazo de 5 (cinco) dias para pagamento das custas, senão vejamos (movs. 125.1 e 131.1 – processo originário):(...)Inobstante tenha o insurgente efetuado a leitura da intimação do despacho acima citado em 30/11/2023, efetuou o pagamento do preparo tão somente em 25/01/2024. O prazo para adimplemento das custas, entretanto, já havia se findado em 11/12/2023. Logo, considerando que o apelante deixou de cumprir a determinação de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e após a intimação para pagamento, deixou de dar cumprimento à determinação no prazo assinalado, imperativo não conhecer do recurso, ante a deserção. (...) A declaração de deserção se alicerçou em julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que indicaram, expressamente, que a falta de recolhimento das custas, no prazo legal assinalado, obsta o conhecimento do recurso. Corroborando com o aqui exposto, confira-se o seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 98, §6º, CPC QUE SE LIMITA ÀS CUSTAS INICIAIS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. PREPARO DE RECURSO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, DISPOSTO NO ART. 101, §2º, CPC. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL FACULTADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003779-14.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 18.03.2025. Sem destaque no original) Conclui-se, pois, que a decisão monocrática não deve ser modificada, haja vista que, de fato, o apelo é deserto. Pelo exposto, inexistindo motivos para infirmar a decisão proferida, voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno.
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