SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009227-22.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Prescrição material reconhecida na origem. Prescrição intercorrente configurada. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou alegação de prescrição material e intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição material e intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição material referente ao ISS do exercício de 2002 pelo Juízo de origem, fica prejudicada a análise do ponto.4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018).5. O arresto de ativos financeiros sem a realização de citação prévia ou a conversão do valor em penhora dentro do prazo legal não possui o condão de interromper o prazo prescricional.6. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública da não localização da executada e a oposição da exceção de pré-executividade, está configurada a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 7. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 8º, 10 e 40, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.9.2018; AgInt no AREsp n. 1.781.873/, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.4.2022.