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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de seq. 60.1, proferida[1] nos autos de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO sob nº. 0023061-79.2018.8.16.0019, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para “determinar a alienação judicial do imóvel objeto dos autos, a ser realizada por hasta pública, pelo valor mínimo da avaliação judicial realizada, que deverá ser atualizada a cada seis meses. O valor arrecadado com a alienação judicial será depositado em conta vinculada ao Juízo e, posteriormente, levantado pelas partes, na razão de 50% para cada”. Ainda, condenou as partes ao rateio das custas processuais em 50% para cada, deixando de fixar honorários sucumbenciais. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que as partes são proprietárias do imóvel objeto da ação na proporção de 50% cada; que em sede de divórcio ficou acordado que o bem seria vendido e partilhado, mas que em abril de 2011 a requerida se mudou para o imóvel e impediu acesso ao mesmo, quedando-se inerte mesmo depois de ser notificada para desocupação, exigindo a intervenção judicial a fim de que fosse alienada a propriedade; que requereu também a fixação de aluguel proporcional ao tempo de uso exclusivo do bem; que em sede de sentença o juízo acolheu apenas o pedido de alienação judicial do imóvel, ao argumento de que em se tratando de jurisdição voluntária o pedido de fixação de aluguéis seria incompatível com o rito escolhido. Alegou que a apelada vem utilizando o imóvel há mais de 8 (oito) anos, com exclusividade, sem qualquer contraprestação ao coproprietário, ora apelante, sendo por isso devido aluguel proporcional a sua cota parte, sob pena de enriquecimento sem causa, na forma do art. 1.319 do CC. Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja fixado aluguel a ser pago pela apelada em razão do uso exclusivo do bem comum, sugerindo para tanto o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), reformando-se a sentença impugnada e julgando totalmente procedente a demanda. Apresentadas as contrarrazões (seq. 70.1), subiram os autos a esta e. Corte.É o relatório.
2 – O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido. 3 – Pretende o apelante, em sede de extinção de condomínio e alienação de bem comum, a condenação da apelada ao pagamento de aluguéis pelo período em que ocupou com exclusividade o imóvel comum, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça, orientou-se nos judiciosos votos da Ministra NANCY ANDRIGHI, valendo transcrição o que segue: No caso, cabe o pagamento de aluguéis pela apelada enquanto perdurar o condomínio e exercer a posse única, malgrado as complexas relações mantidas na informalidade (comodato verbal), que exigiram análise particularizada dos elementos de cognição existentes. Precedentes citados: REsp 570.723-RJ, DJ 20/8/2007, e REsp 673.118-RS, DJ 6/12/2004. REsp 1.097.837-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/5/2009 Em sentença (seq. 60.1), o d. juiz singular rejeitou a pretensão ao argumento de que o pleito de fixação de aluguéis seria incompatível com o rito escolhido, de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, IV, do CPC, autorizando apenas a alienação do imóvel. Data vênia, entendo que merece reparos a sentença. Isso porque, apesar de verdadeira a premissa acerca da incompatibilidade de ritos entre a jurisdição voluntária e a contenciosa, certo é que a essa cumulação não se mostra indevida desde que empregado o procedimento comum, na forma do art. 327, §2º, do CPC[2]., inclusive porque Tais pedidos deveriam ter sido ministrados sob o manto dos princípios informativos do novo processo civil, nomeadamente os da economia, da celeridade, da instrumentalidade, da efetividade e resultado útil, este último que é hoje a real missão da atividade jurisdicional, a de resolver o litígio e reconhecer o direito material a uma das partes, buscando a pacificação social, máxime nesta sensível área de divisão de bens decorrente de litígios em família. Para ilustrar, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Julgar Recurso de relatado pelo Desembargador CARLOS ALBERTO DE SALLES, por unanimidade, reconheceu que, mesmo antes da partilha, o ex-cônjuge deve pagar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel do casal assimementado: “ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANTES DA PARTILHA. Sentença terminativa, por carência de ação, pela ausência de interesse processual do autor. Irresignação do autor. 1. Extinção do processo sem exame do mérito. Arbitramento de aluguéis. Partilha de divórcio não ultimada. Interesse processual. Configuração. Há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato, o uso exclusivo do bem. Em que pese tratar-se de mancomunhão sobre o bem até o momento da partilha - instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha -, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), possibilitando a cobrança de aluguéis, sob pena de enriquecimento indevido da parte que usufrui o bem por longo período de tempo até que haja a prolação da sentença de partilha. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Sentença terminativa reformada.”(042834-05.2017.8.26.0002, da 3ª Câmara de Direito Privado)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal passaram a interpretar a situação na qual ao se adotar a aplicação do raciocínio sustentado pela demandada levará a inevitável enriquecimento sem causa e ilícito daquele que usufrui do imóvel, por longos anos, aguardando a decisão de partilha e divórcio ou dissolução de união estável o que é inclusive o fundamentado central da causa de pedir do apelante.
A doutrina não discrepa desse entendimento no escólio de MARIA BERENICE DIAS:
“Com o fim do relacionamento, modo frequente, fica o patrimônio na posse de somente um dos cônjuges. Sendo dois os titulares e estando somente um usufruindo do bem, impositiva a divisão de lucros ou o pagamento pelo uso, posse e gozo. Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, depois da separação de fato, mesmo antes do divórcio e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum.”
Seria muito cômodo ao ex-cônjuge ou ex-companheiro de alguma forma procrastinar o andamento do processo de separação e permanecer no imóvel do casal sem nada pagar. Parece-nos que a mudança de postura dos Tribunais tem o condão de evitar exatamente esse tipo de situação.
E analisando os autos, verifica-se que houve de fato a adoção do procedimento mais abrangente, ainda que de forma involuntária, o que se verifica pelo despacho inicial (seq. 9.1), pelo despacho de seq. 48.1 que concedeu prazo para especificação de provas e fixação dos pontos controvertidos, e pelo despacho de seq. 56.1 que anunciou o julgamento antecipado do feito. Logo, não resta dúvida de que o presente caso transcorreu sob a égide do procedimento comum, de caráter contencioso, com a adoção das regras do art. 318 e seguintes do CPC, não podendo o juízo a quo apenas agora, ao final do processo e no momento de proferir sentença, furtar-se ao enfrentamento do mérito sob o argumento da incompatibilidade de ritos, considerando que foi oportunizado às partes ampla defesa e contraditório, além de prenunciado o julgamento antecipado do feito sem que houvesse oposição (art. 355 do CPC). No caso, cabe o pagamento de aluguéis pela recorrente enquanto perdurar o condomínio e exercer a posse única, malgrado as complexas relações mantidas na informalidade (comodato verbal), que exigiram análise particularizada dos elementos de cognição existentes. Precedentes citados: REsp 570.723-RJ, DJ 20/8/2007, e REsp 673.118-RS, DJ 6/12/2004. REsp 1.097.837-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/5/2009 De se notar, inclusive, a possibilidade de transmutação do procedimento especial de jurisdição voluntária em processo de jurisdição contenciosa, conforme já reconhecido pelo STJ, em caso relatado pela Min. NANCY ANDRIGHI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente ação de autorização judicial para alienação de imóvel comum.3. A presente ação, não obstante ajuizada com lastro em dispositivos legais que dispõem acerca de procedimento especial de jurisdição voluntária, converteu-se em processo de jurisdição contenciosa, constatada com o oferecimento de contestação e reconvenção, realização de audiência de conciliação, bem como de provas periciais para a avaliação do imóvel.4. Inegável a transmutação do procedimento especial de jurisdição voluntária em verdadeiro processo de jurisdição contenciosa, motivo pelo qual a ele devem ser aplicados os seus princípios, admitindo-se a reconvenção apresentada.5. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp 1453193/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) (grifei)
Ademais, partindo-se do pressuposto assumido pelo juízo acerca da incompatibilidade de procedimentos, de início o caso já demandava a emenda da inicial na forma do art. 321 do CPC[3], caso se entendesse pela possibilidade de cumulação de ambos pelo rito comum, ou então, caso contrário, reclamava decisão de parcial indeferimento da petição inicial com relação ao pedido conflitante, na forma do art. 330, I e §1º, IV, do CPC[4]. Mas o processo transcorreu regularmente, repito, com o recebimento da petição inicial, a ordem de citação da ré para os fins do art. 334 do CPC, com ampla oportunidade de manifestação para ambas as partes, não havendo se falar em prejuízo à defesa ou à postulação, sobrevindo o decreto de irregularidade somente ao final, o que reputo inadmissível, pois ausente ofensa a direito subjetivo dos litigantes ou às normas públicas que regem a matéria. Além disso, não obstante o virtuoso debate doutrinário que se pode fazer sobre o tema, acerca do espectro de abrangência que o CPC confere ao autor para deliberadamente preterir o procedimento especial e reunir suas pretensões sob a régua do procedimento comum, delimitando a extensão da norma contida no art. 327, §2º, do CPC, tenho por acertado que a hipótese versada nestes autos dispensa essa discussão. É que, dada a natureza da pretensão de extinção do condomínio mediante alienação da coisa comum, que veicula mero direito potestativo do coproprietário (art. 1.320, CC)[5] –, não haverá prejuízo na sua veiculação conjuntamente com pretensão reparatória – no caso, a indenização pelo uso exclusivo do imóvel mediante arbitramento de aluguel –, visto que o procedimento a ser observado no primeiro remete aos mesmos instrumentos aplicáveis ao segundo, ambos culminando com a aplicação das técnicas de execução. Note-se que a alienação se resolve mediante a técnica expropriatória dos arts. 879 a 903 do CPC, conforme expressa alusão do art. 730[6], e eventual procedência da pretensão reparatória deverá ser submetida ao regime do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes, CPC) a cujos atos executivos também são aplicadas as mesmas disposições contidas no Livro II do Código de Processo Civil (Do Processo de Execução)[7]. Logo, com esse raciocínio, concluo que há entre os pedidos analisados elementos de identidade que proporcionam a fungibilidade do procedimento especial de jurisdição voluntária veiculado pela parte, de modo a permitir sua cumulação com o de jurisdição contenciosa mediante a submissão de ambos ao procedimento comum, o qual, como visto, acabou por ser o rito obedecido neste processo. Por isso, entendo que deve ser reformada a sentença neste tocante, pelo que passo desde já à apreciação da pretensão reparatória, na forma do art. 1.013 do CPC. 4 – Compulsando os autos, verifica-se que os litigantes GILSON (apelante) e SANDRA (apelada), divorciaram-se em 28/03/2011 por meio de sentença homologatória do juízo da 2ª Vara de Família de Ponta Grossa/PR, sem a prévia partilha de bens, ficando consignado, no entanto, que ambos possuíam direitos iguais sobre o “imóvel localizado na Rua Freud, número 676, apartamento 302, do bloco 14, Condomínio Antares, o qual será vendido e o produto partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte” (seq. 1.5). A fim de liberar o imóvel para venda, o apelante promoveu a notificação extrajudicial da apelada para que desocupasse o apartamento (seq. 1.4), cujo não atendimento culminou com o ajuizamento da presente ação, na qual se pleiteou além da alienação forçada do imóvel, a fixação de aluguéis proporcionais pelo uso exclusivo do bem. Em suma, tem-se por incontroverso nos autos (art. 374, III, CPC) que as partes se divorciaram em 28/03/2011, sem a partilha de bens, fixando os direitos sobre o imóvel em 50% para cada um (seq. 1.5); que são efetivos proprietários em comum do imóvel descrito na matrícula nº. 53.820 do 1º CRI de Ponta Grossa/PR (seq. 1.6); que a apelada (SANDRA) ocupa referido bem desde abril/2011; e que a alienação do bem, tal como propugnada no acordo homologado pelo juízo de família, não foi levada a efeito até a presente data, justificando a propositura desta ação a fim de pôr termo ao condomínio, iniciado após o fim do matrimônio. Pois bem, é entendimento uníssono na jurisprudência que o fim do matrimônio por meio de divórcio, ainda que sem partilha, põe termo ao regime de bens do casal, findando o estado de mancomunhão, passando os ex-cônjuges à condição de condôminos do patrimônio comum, atraindo assim a incidência do art. 1.319 do CC[8]. Vale dizer, havendo por parte de um dos condôminos o uso exclusivo da coisa comum, como ocorre no presente caso, é devida a correspondente reparação àquele que se viu alijado da fruição da coisa, em valor proporcional ao do aluguel – por se tratar de bem imóvel –, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa (art. 884, CC)[9]. Nesse sentido, assentando-se em entendimento dominante no STJ, confira-se precedente desta Corte, da lavra da eminente Des. REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – PERMANÊNCIA NO IMÓVEL DE APENAS UMA DAS PROPRIETÁRIAS SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS – DEVER DE INDENIZAR – CORRETO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002916-59.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 28.10.2019) (grifei)
Mas também, por outro lado, e a contrário senso das pretensões do apelante, o estado de condomínio implica na concorrência para a despesas de conservação e manutenção do bem, na forma do art. 1.315 do CC[10], conforme aduziu a apelada em sua defesa (seq. 33.1). Veja-se, neste tocante, dois importantes julgamentos proferidos pelo STJ, ambos da lavra da Min. NANCY ANDRIGHI: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA NÃO ULTIMADA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO CASAMENTO: REGIME UNIVERSAL DE BENS. PERSISTÊNCIA DA PROPRIEDADE SOB AS REGRAS DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA.- Cessada a comunhão universal pela separação judicial pode o patrimônio comum subsistir sob a forma de condomínio se não ultimada a partilha.- Sendo os ex-cônjuges casados sob o regime de comunhão universal, co-proprietários da unidade autônoma ensejadora da ação de cobrança de despesas condominiais, incumbe-lhes a obrigação pelo respectivo pagamento, pois, estas nos termos do art. 12 da Lei 4591/64, são de responsabilidade de todos os condôminos.- Há litisconsórcio necessário, pois, a separação judicial, não acompanhada da respectiva partilha do imóvel, não afasta a comunhão de direitos e obrigações relativas ao imóvel comum.Recurso provido.(REsp 254.190/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 347) (grifei)DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES, EM DECORRÊNCIA DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. ESTADO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DE ESTIMADO ALUGUEL, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS CONDÔMINOS NAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DA COISA E NOS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. POSSÍVEL DEDUÇÃO. ARTS. 1.319 E 1.315 DO CC/02.- Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação.- Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa.- Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do art. 1.315 do CC/02.Recurso especial parcialmente provido.(REsp 983.450/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010) (grifei)
De se reconhecer, dessa forma, que enquanto não houver a efetiva alienação do imóvel e a partilha do produto da venda entre as partes, bem como enquanto estiver ali residindo a apelada, fará jus o apelante à correspondente indenização em razão da privação do uso do bem, eis que exercido em benefício exclusivo da apelada, na forma de aluguel e proporcionalmente aos direitos que detém sobre o imóvel (50%). Por outro lado, também são devidos pelo apelante em relação à apelada os valores despendidos com a manutenção e conservação do imóvel (notadamente as taxas de condomínio e IPTU), cujos valores (tanto do aluguel quanto das despesas) deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, observada a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368, CC)[11]. Ainda, fixo como termo inicial dos aluguéis a data da notificação extrajudicial de seq. 1.4 (20/04/2012), a qual reputo como a data em que houve a constituição em mora da apelada, ciente da discordância do apelante quanto à ocupação do bem e do impedimento quanto à alienação do mesmo, na forma do art. 394, §ún., do CC[12], devendo ser observado ainda, quanto a tais valores, o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme art. 206, §3º, I, do CC[13]. Em ambos os casos, juros de 1% e correção monetária pela média entre o IGP e INPC, contados a partir do vencimento (aluguel) e dos desembolsos (restituição das taxas e tributos). Finalmente, considerando-se que o processo transcorreu sob a égide do procedimento comum, aplicável ao caso as regras de sucumbência, razão pela qual condeno as partes reciprocamente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC[14], na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, devendo ser observado, todavia, os benefícios da assistência judiciária deferida ao autor e também à ré, que desde já defiro[15] ante o pedido formulado em primeiro grau e até a presente data não apreciado (seq. 33.1). 5 – Por tais razões, apresento voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de condenar a apelada ao pagamento de aluguéis em favor do apelante pelo período em que estiver usufruindo exclusivamente do bem comum, até a data da alienação, mediante a justa compensação pelos valores despendidos com a manutenção do imóvel (taxa de condomínio e IPTU), cujos valores deverão ser calculados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação acima.
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