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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. A agravante recorre da decisão pela qual a MM.ª Juíza decidiu fase de liquidação de sentença e empregou o percentual de 40% (quarenta por cento) das diárias por fretes não realizados durante o período de paralisação do caminhão de sua propriedade. O recurso não foi respondido.É o relatório.
§ 2.1. As partes discutem o valor da indenização do dano negativo pela paralisação de um caminhão de propriedade da agravante. Na fase de conhecimento, quanto aos lucros cessantes, ficou estabelecido que o quantum debeatur deveria ser arbitrado em liquidação pelo procedimento comum segundo os seguintes critérios:A MM.ª Juíza julgou antecipadamente o mérito da liquidação nos seguintes termos:A agravante, no entanto, entende que despesas com combustível e depreciação do caminhão não devem ser consideradas para o cálculo da indenização porque, com relação ao abastecimento do veículo, essa despesa em particular ficara a cargo da contratante do transporte, Pedreira Dalmina Ltda. (esta contratara a agravante por R$ 600,00 por dia, rescindindo-se o contrato em razão da paralisação do caminhão).2.2. Primeiro: o texto do acórdão é claro: o valor da diária (R$ 600,00) englobava custos de operação, ou seja, como afirmou uma das testemunhas, incluía tudo; por essa razão a necessidade da liquidação pelo procedimento comum para determinação do que seria o lucro líquido; e a interpretação da sentença deve orientar-se pelos seguintes critérios:Estando o julgador limitado às barreiras do princípio da demanda e do princípio da congruência, também o intérprete da sentença encontrará nestes princípios a melhor orientação para desenvolver a operação exegética do provimento judicial.Toma-se como ponto de partida o pedido formulado na petição inicial. Depois de definido o conteúdo, isto é, depois de revelada a pretensão deduzida pelo autor, passa-se à análise da resposta que lhe deu a sentença.Assim, as palavras com que o juiz acolheu ou rejeitou o pedido terão seu sentido e alcance clareados pelo que na inicial o autor demandou. Se houver alguma imprecisão ou alguma dubiedade na linguagem do sentenciante, a fixação do real sentido do comando jurisdicional será encontrado por meio de sua sistematização com o pedido.[...]Em conclusão: se o texto da sentença permite dois sentidos literais, um conforme os limites do pedido, e outro exorbitante, a leitura correta será a conducente ao respeito ao princípio da congruência obrigatória entre pedido e sentença, e nunca a que a leve ao campo dos julgamentos nulos (extra ou ultra petita).[...]Há, ainda, um outro importante critério de interpretação da sentença, que consiste no cotejo entre o dispositivo e a fundamentação do julgado [...] Sendo a sentença um ato judicial complexo, do qual são elementos essenciais o relatório, a fundamentação e o dispositivo, todos eles deverão ser objeto de análise sistemática para se alcançar a efetiva compreensão do desfecho a que o provimento chegou na obra de solucionar o litígio deduzido em juízo.[1]Segundo: encontra-se no mesmo texto uma ressalva específica: combustível; ou seja: a Câmara entendeu que os gastos com combustível ficariam a cargo da agravante, não da contratante dos fretes; e coisa julgada impede a modificação do ficou decidido no acórdão, isto é: não existe a possibilidade de agora retomar-se a discussão sobre eventual exoneração da agravante dos custos com o combustível.Terceiro: a MM.ª Juíza partiu de entendimento firme na Câmara e no Tribunal a respeito do percentual a ser descontado em casos de lucros cessantes experimentados por transportadoras:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. QUEBRA DE MOTOR DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. CONTRARRAZÕES COM PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO 1 (DA CONCESSIONÁRIA). ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. GARANTIA DE UM ANO PARA AS PEÇAS REPARADAS EM CONSERTO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. TORQUE INADEQUADO NO MOTOR. PEÇA AVARIADA COM MONTAGEM DE FÁBRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO OU DE SUBSTITUIÇÃO POR PEÇAS DO MOTOR NÃO GENUÍNAS. DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO 2 (DA FABRICANTE). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE ESTIMOU TRINTA E DOIS FRETES FRUSTRADOS NO PERÍODO DE CONSERTO DO CAMINHÃO. DECOTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS. COMPROVADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE PARALISAÇÃO (ART. 402 DO CC/2002). CAMINHÃO UTILIZADO PELA AUTORA PARA TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR PAGO POR FRETE PARA O TRECHO REALIZADO. APURAÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 509, INC. II DO CPC/2015). ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TJPR EM CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO E RECUSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002141-77.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.10.2024)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE CAMINHÕES EM RODOVIA FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DA TRANSPORTADORA CORRÉ. RECURSOS INTERPOSTOS POR ELA E PELA REQUERENTE.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TRANSPORTADORA DEMANDADA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO ESTRANHA À LIDE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELAS.2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ABALROAMENTO OCORRIDO POUCOS METROS APÓS A PRAÇA DE PEDÁGIO. CAMINHÃO DA CORRÉ QUE, APÓS SAIR DA CANCELA DO PEDÁGIO, REALIZOU MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PARA ACESSAR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA, COLIDINDO COM A LATERAL ESQUERDA DO CAMINHÃO DA DEMANDANTE, QUE HAVIA ACABADO DE PASSAR POR CANCELA COM SISTEMA “SEM PARAR”. PREPOSTO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA QUE NÃO VERIFICOU O FLUXO DE VEÍCULOS ANTES DE INICIAR A MANOBRA, INTERCEPTANDO CAMINHÃO COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. ARTS. 28, 29, III, “C” E 34, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA CONCORRENTE DO PREPOSTO DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA DEMANDADA, POR SER PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO E EMPREGADORA DO MOTORISTA. ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. DANOS EMERGENTES. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE AO CONSERTO DO CAMINHÃO DA DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE OS ORÇAMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL CORRESPONDEM AOS DANOS NO VEÍCULO.4. LUCROS CESSANTES. “AN DEBEATUR” DEVIDAMENTE COMPROVADO. CAMINHÃO QUE ERA UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGA. PERÍODO DE PARALISAÇÃO PARA CONSERTO QUE GEROU PREJUÍZOS À REQUERENTE. APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DO FATURAMENTO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES ANTERIORES AO SINISTRO COMPROVADO PELOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. MONTANTE BRUTO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS NO IMPORTE DE 40%.5. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS LUCROS CESSANTES. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA.7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038747-77.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE COLOCOU FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE QUE PLEITEOU A GRATUIDADE JUDICIAL NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO DISPENSADO. ART. 99, § 7°, DO CPC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL.2. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE SEIS MESES EM QUE O DEMANDANTE FICOU IMPEDIDO DE UTILIZAR O CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESCONTO DE 40% DAS DESPESAS OPERACIONAIS.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009851-13.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAminhões EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. recurso INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA AUTORA.1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO ART. 434, “CAPUT”, DO CPC/2015. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE. PRECEDENTES.2. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. TRANSPORTADORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR O CAMINHÃO E AUFERIR RENDA, AINDA QUE TENHA FROTA RESERVA. IRRELEVÂNCIA NO CASO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. 3. VALOR DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.442/2007 PARA O CÁLCULO DO PREJUÍZO, POR ENVOLVER HIPÓTESE DISTINTA DOS AUTOS. APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DO FATURAMENTO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES ANTERIORES AO SINISTRO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. MONTANTE BRUTO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS NO IMPORTE DE 40%.4. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015001-55.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.06.2023)Desse modo, a decisão deve ser mantida.
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