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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos buscando a reforma da sentença prolatada no mov. 49.1 dos autos da “ação revisional c/c tutela de urgência”, sob o n. 0008588-92.2023.8.16.0058, da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, movida por André Borosky da Cruz, que julgou procedentes os pedidos da inicial. São, como seguem, os termos do dispositivo da sentença (mov. 49.1, 1º grau): “Em face ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de declarar nula a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, aplicando-se a média de mercado à época da contratação, determinando o recálculo do saldo devedor, bem como para descaracterizar a mora. Também condeno a parte ré a restituir os valores pagos em excesso, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme determina art. 85, § 2º do CPC, considerando-se o zelo do profissional, tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa.”. A começar, suscita a apelante a nulidade da sentença por falta de fundamentação, considerando que não analisou todos os argumentos e provas apresentados nos autos, e por cerceamento de defesa, “por ter sido proferida de forma antecipada, sem prévio saneamento e atenção à necessidade de dilação probatória, em verdadeira decisão surpresa”. No mais, sustenta, em resumo, que: (i) os juros cobrados não são abusivos, pois guardam relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimos celebrados; (ii) a taxa média de mercado não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade de taxas de juros bancários, já que “consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente”, o denominado rating bancário; (iii) a sentença não observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, de que “a revisão das taxas de juros somente seria admitida ‘em situações excepcionais’, em que tivesse comprovada a ‘abusividade’ do percentual de juros cobrados”, não podendo ser adotados “critérios genéricos e universais para delimitação da abusividade das taxas de juros praticadas em contratos bancários”; (iv) “a parte autora possui um histórico considerável de negativações, conforme destacado anteriormente, dispondo de um risco absolutamente elevado de inadimplemento”; (v) em recente decisão proferida no Agravo em REsp n. 2.484.641/RS foi ratificado o entendimento defendido, de que “não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado”; (vi) a análise da pretensão revisional deve observar a perspectiva econômica e consequencialista (arts 20 e 21 da LINDB), sob pena de propagar “verdadeira insegurança jurídica no mercado, afetando negativamente a atividade econômica” e a recusa de crédito aos consumidores que representam maior risco de inadimplemento, “gerando uma substancial redução da circulação de capital e de impacto à economia”; (vii) não houve comprovação pelo autor de que as taxas cobradas seriam efetivamente abusivas e em descompasso com os riscos envolvidos; (viii) deve imperar a força obrigatória dos contratos, “pacta sunt servanda”, mantendo-se as taxas de juros tal como pactuadas; e (ix) não há que se falar em devolução de valores. Assim, requer, o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença apelada, mantendo-se os juros remuneratórios tal como pactuados. O autor apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 90.1, TJ). É, sucintamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, não merece provimento. 2.1. Da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação Sustenta a Crefisa, de início, a nulidade da sentença, por ter sido prolatada sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada de todos os temas de defesa. Não tem razão, contudo. É que a sentença cuidou no bastante (no suficiente e necessário) das teses suscitadas pelas partes, e que poderiam levar a resultado distinto. Bem expôs o doutor juiz, no fim das contas, os fundamentos que o levaram a concluir pelo excesso, o abuso na taxa de juros contratada, a exigir a decisão de (re)equilíbrio na relação entre as partes, cumprindo, pois, o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil (CPC). Adotou-se, bem o esclarecendo, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, que, diferentemente do REsp n. 1.821.182/RS, observou a sistemática dos recursos repetitivos e deveria ser enfrentado como precedente sobre o tema. E mais ou diferente não era necessário dizer a sustentar a conclusão firmada, mormente quando a ré explora apenas objetivamente julgado do STJ, sem trazer aos autos elementos concretos e subjetivos que demonstrassem que o perfil do autor, à época da assinatura do contrato, era demasiadamente arriscado a justificar os encargos financeiros praticados, conforme elementos descritos no próprio julgado a que faz referência (destacado): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita.6. Recurso especial provido.(STJ - REsp n. 1.821.182/RS – relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022). Da mesma forma, não se pode olvidar que o juiz não está obrigado a cuidar de todos os elementos de arguição da parte quando já tenha encontrado fundamento bastante à decisão, e o que resta não tem relevância fática ou jurídica para a solução da lide processual. Como assentou o Superior Tribunal de Justiça a respeito, “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no REsp n. 2.088.277/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). 2.2. Do cerceamento de defesa Aduz a Crefisa, sucessivamente, nula a sentença ao lhe impor indevido cerceamento de defesa, na medida em que o processo foi julgado antecipadamente, “sem prévio saneamento e atenção à necessidade de dilação probatória”, consistente na produção de “prova documental suplementar, pericial e oitiva da Parte Autora”. Não tem razão. Concretamente, entendeu o Doutor Juiz da origem desnecessária a produção da prova pericial requerida, considerando as provas já apresentadas nos autos suficientes para firmar a sua convicção (mov. 49.1, 1º grau). E de fato constata-se que a discussão é de direito e que, mesmo nas questões de fato, a prova documental produzida se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia, não restando dúvida a exigir dilação. É verdade que pretendia a Crefisa demonstrar com a prova pericial propugnada a adequação comercial das taxas cobradas no caso em concreto. A justificar a prova e a dilação pela qual se bate no recurso deveria, no entanto, ter de pronto trazido os dados e informações de perfil e negócio detalhados da análise realizada ao tempo e para a contratação, que bem se supõe os possui e serviram de base para o contratado, o que não aconteceu. E se assim é, como de fato é, as provas reclamadas, pericial e oral, não serviriam a demonstrar o ajuste da análise realizada pela instituição financeira ao tempo da contratação, mas tão só e virtualmente buscar encontrar, agora, elementos que legitimariam as taxas cobradas. E nesse cenário, então, nenhuma ressalva merece a sentença ao tomar como bastante para o julgamento, na questão de fato, a prova documental produzida. Conforme preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto destinatário da prova, ao entender o magistrado que o processo está apto ao julgamento, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando-o desde logo. Rejeito, por conseguinte, a alegação de nulidade da sentença pelo dito e não ocorrente cerceamento de defesa. 2.3. Dos juros remuneratóriosDa abusividade Alega a ré apelante, de fundo, a justificar a reforma da sentença, não haver abusividade nas taxas de juros remuneratórios definidas no contrato de empréstimo pessoal firmado com o autor André Borosky da Cruz, assim considerando que o específico nicho de atuação, em que o financiado não apresenta garantias e o risco da operação é elevado, tendo decorrido, afinal, da livre e espontânea vontade do creditado, ciente das obrigações que assumia. Acrescenta, ainda, que o autor é devedor contumaz, possuidor de inscrições em órgão de restrição ao crédito, conforme documento colacionado no mov. 37.9, 1º grau. Pois bem, está há muito assentado na Súmula STJ n. 297 que se aplicam às instituições financeiras, e aos negócios bancários em geral, as disposições de proteção do consumidor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Neste sentido, sempre que se verificar no contrato firmado o estabelecimento de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao consumidor, a afrontar valores sociais sobrelevados, ainda que tenha o contratante tido ciência (embora nem sempre exata compreensão) quanto aos termos pactuados, está autorizada a intervenção revisora a restabelecer o equilíbrio e a ordem jurídica. É certo que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 596, não se aplicam às operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). A tais instituições, e no desenvolver de sua atividade típica, aplicam-se, de ordinário, as disposições da Lei n. 4.595/1964 e os regulamentos expedidos pela autoridade administrativa competente, não havendo que se falar, a priori, em limitação legal ou constitucional das taxas cobradas, senão, em cada situação e circunstância, ao razoável admissível. A alteração da taxa de juros prevista no contrato vem sendo admitida, porém, em três situações: a) quando o instrumento contratual não constar dos autos; b) quando, no instrumento contratual, não houver indicação de taxa de juros; e c) quando a taxa de juros praticada em concreto for abusiva. Nesta última hipótese, estabelece o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. E no presente caso, diferente do que defende a Crefisa, o abuso na exigência ao tomador do crédito está bem caracterizado, como concluiu o doutor Juiz na sentença. 2.3.1. Feita a introdução necessária, passa-se à análise da disparidade dos juros pactuados nos contratos sob exame com a taxa de juros média prevista pelo Banco Central do Brasil (séries 20742 e 25464 – taxa média anual e mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado) e disponível no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen[1]. No contrato de empréstimo pessoal em revisão (n. 032650025926 - mov. 37.12, 1º grau), firmado em 05/10/2020, a taxa pactuada, de 22% a.m. e 987,22% a.a., supera o quádruplo da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e mais de 12 (doze) vezes a taxa anual calculada para o mesmo período e modalidade de negócio, de 4,88% a.m. e 77,05% a.a. A propósito[2]: Parâmetros informadosSéries selecionadas20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignadoPeríodo Função01/01/2012 a 31/12/2019Linear
Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00)Datamês/AAAA20742% a.a.25464% a.m.out/202077,054,88FonteBCB-DSTATBCB-DSTAT
E, nada obstante não sirva, por evidente, de fator de limitação dos juros, a taxa média calculada pelo Bacen é sim “um valioso referencial ... no exame das peculiaridades do caso concreto, [a] avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ - REsp n. 1.061.530/RS, relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008). Nesse sentido, na Corte Superior (destacado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise.2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). A média apurada pelo Bacen expressa, afinal, as variações, para mais e para menos, das taxas de juros praticadas pelas instituições de crédito em determinada época e modalidade de operação, refletindo em gênero, conforme a metodologia aplicada, os característicos do mercado e dos nichos de atuação. Não desconsidera, aliás, muito pelo contrário, fatores de menor e maior risco, menor ou maior taxa de retorno, a impor spread mais ou menos elevados. É, no fim das contas, o que explica, para um mesmo tipo de operação de crédito, a enorme variação entre as taxas de juros apuradas. Estão considerados na taxa média calculada, afinal, os característicos dos grupos e nichos de atuação de cada instituição. 2.3.2. Não se está a dizer, frise-se, que a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura mesmo, e por si só, abusividade, já que é assegurada às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendam devida, em observância ao princípio da autonomia privada, razão pela qual, inclusive, a existência de valor médio no mercado, que pressupõe a cobrança de valores variados entre as instituições financeiras. Afirma-se, sim, que a existência de margem para o ajuste, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não autoriza, e em particular não justifica no caso em exame, quando há evidente assimetria entre fornecedor e consumidor, e na ausência de demonstração pela instituição financeira de que, à época da contratação, assim o exigiram “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, REsp 1.821.182/RS), a cobrança de taxas de juros remuneratórios que superam em mais de 4 (quatro) vezes a taxa média mensal do mercado para negócio de mesma natureza naquele momento (- e mais de 12 vezes a taxa média anual calculada -). Nesta 14ª Câmara Cível, aliás, o entendimento consolidado é de que a abusividade pode se manifestar já quando os juros cobrados superam o dobro da taxa média de mercado. Veja-se (por todos): DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que, em ação de revisão de taxa de juros remuneratórios, julgou parcialmente procedente o pedido determinando a limitação dos juros remuneratórios praticados no contrato de empréstimo pessoal ao triplo da taxa cadastrada junto ao Banco Central do Brasil e a repetição do indébito de forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios; (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser minorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado reflete desvantagem exagerada ao consumidor, a permitir, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda, a revisão do contrato. 4. Ainda que destoante do entendimento desta 14ª. Câmara Cível, sob pena de reformatio in pejus é inadmissível reduzir a taxa de juros fixada na sentença. 5. Nos termos do art. 85, §2º do CPC os honorários sucumbenciais devem atender o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado é considerada desvantagem exagerada ao consumidor, permitindo a revisão do contrato, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda. 2. Os honorários fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação mostram-se razoável ao caso e obedecem aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2, incisos I a IV do CPC.”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005992-18.2023.8.16.0194 - Curitiba - relator: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN – julgado em 19/11/2024). (Grifei). Noutras palavras, como se concluiu na sentença, a liberdade de contratar, e de cobrar por consequência, não serve de amparo para o excesso, o abuso verificado nas taxas impostas ao mutuário, mesmo que sob o argumento de que assim o faz virtuosamente a instituição financeira, no interesse do contratante, em negócio em que de ordinário dispensa as garantias. E evidente, não tem base no direito, porque o direito é essencialmente igualdade e justiça, o argumento da Crefisa de que não é devida a intervenção a reequilibrar a relação jurídica entre as partes, firmada claramente entre desiguais, sob pena de se fechar o crédito no nicho específico. Não se tem dúvida, pois, do que orienta e sustenta a atuação dos bancos e da necessidade de assegurar ambiente seguro de atuação, para que toda a sociedade ganhe. Insista-se, contudo, que o ambiente seguro deve estar assentado na razoabilidade, na ética e na boa-fé objetiva, em que o exorbitante não tem vez. 2.3.3. Reafirme-se, a terminar o subtópico, que não se olvida de decisões da Corte Superior, incluindo mais recentemente no REsp n. 1.821.182/RS, a exigir, para cada caso, a consideração do abuso. Na hipótese em tela, porém, como já acentuado, não bastasse a constatação de que os juros impostos ao mutuário o foram em percentual muito além do que se tinha em média no mercado, a apontar, por si só, exorbitância, para justificar a taxa efetiva cobrada e afastar a solução da sentença para o caso em concreto, nenhum dado ou informação objetiva veio trazida ou produzida pela Crefisa, como lhe competia, e não ao consumidor, dos riscos que fundamentaram, à época da contratação, as taxas concretamente impostas ao autor. A despeito de que colacionado aos autos dados acerca do score do autor, a anotação de seu nome em órgão de restrição ao crédito e o protesto, realizados nos anos de 2021 e 2023 (mov. 37.9, 1º grau), são posteriores à celebração do contrato entre as partes (em 2020), não se presta a demonstrar o risco alegado contemporâneo à estipulação das taxas de juros discutidas, incapaz, a princípio, de demonstrar o alto risco de inadimplência. No mais, informações gerais podem explicar características (passadas e atuais) e tendências de mercado, mas não sustentar a imposição de juros para além do que aparenta razoável. Em suma, mantém-se a sentença no que se refere à limitação da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos firmados entre as partes. 2.4. Da repetição de indébito De outro passo, firmada a necessária revisão das taxas e valores cobrados, é curial, a evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, como está positivado no art. 876 do Código Civil, restitua a Crefisa ao autor o montante que recebeu a maior, sem prejuízo de que se deduza/compense do montante a devolver pela ré o valor que, eventualmente, ainda lhe deva o autor pela dívida revisada em aberto. Trata-se, pois, de medida de direito e moral inafastável na hipótese. 2.5. Da majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) Por fim, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, no caso a favorecer o advogado do autor, beneficiado na sentença, ante o não provimento do recurso interposto pela ré. Nesse diapasão, considerando o trabalho adicional realizado pelo mandatário do autor em grau de recurso, sem a exigência de maiores estudos ou diligências, proponho o aumento dos honorários fixados em sentença em 2% (dois por cento) do valor da condenação, resultando em honorários definitivos no correspondente a 12% (doze por cento) do valor da condenação. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, com majoração dos honorários do mandatário da parte autora, nos termos da fundamentação.
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