SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008588-92.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. “Ação revisional c/c tutela de urgência”. Revisão de contrato de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Sentença de procedência. Limitação dos juros remuneratórios contratuais à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso da ré.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré, objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na “ação revisional c/c tutela de urgência”, que (i) declarou a abusividade das taxas de juros cobradas no contrato de empréstimo pessoal, determinando sua substituição pela taxa média divulgada pelo Bacen para a época da contratação; (ii) determinou a restituição, de forma simples, do indébito; e (iii) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) da condenação.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a existência de cerceamento de defesa; (iii) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (iv) se devida a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, expondo os motivos da conclusão adotada.4. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Prejuízo à defesa não demonstrado.5. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo pessoal. Abusividade. Taxa contratada que supera em 12 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 5.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.6. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores por ventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.7. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11. Cabimento.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida. __________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, inciso V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 596; STJ, Súmula n. 297; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.