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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE INSTRUTÓRIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão dos autos executivos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, foi acertada a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos autos executivos, considerando a decisão proferida nos embargos à execução que determinou a suspensão daquele processo, a fim de aguardar a instrução dos autos de ação declaratória.III. Razões de decidir3. A mera existência da ação declaratória ou dos embargos à execução, ainda que versem sobre o mesmo débito, não tem o condão, por si só, de suspender a ação executiva promovida pelo credor.4. A suspensão dos embargos, motivada pela economia processual relativa produção de provas a ser feita em outro processo, não tem o condão de afetar o trâmite da execução correlata e nem alterar os fundamentos de anterior decisão do Tribunal que indeferiu a suspensão da execução.5. O título executivo goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Bem por isso que a legislação processual lhe confere todas as prerrogativas tendentes à satisfação do crédito nele representado.6. A jurisprudência estabelece que, ainda que existam outras ações relativas ao débito constante do título executivo, a suspensão do processo executivo depende de estar a execução garantida, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: “A existência de ação declaratória ou de embargos à execução, ainda que versem sobre o mesmo débito, não tem o condão, por si só, de suspender a ação executiva promovida pelo credor. A suspensão do processo executivo depende de estar a execução garantida, o que não ocorreu no presente caso”._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 81 e art. 784, §1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.242.997/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114402-39.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 04.03.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009519-07.2025.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 19.05.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 164.1 dos autos de origem que indeferiu o pedido de suspensão daqueles autos.Em suas razões de recurso, os agravantes alegam, em síntese, que uma vez determinada a suspensão dos autos de embargos à execução, em razão da existência de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em fase instrutória, o processo de execução deve ser igualmente suspenso, mesmo ausente de garantia do juízo na ação de execução.Argumentam que “A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da suspensão da ação de Embargos à Execução, em face “..., a fim de aguardar a instrução dos Autos da ação declaratória n. 0003706-19.2020.8.16.0050, em trâmite neste Juízo” – (item 1 da decisão aqui combatida), devendo-se, de acordo com o entendimento jurisprudencial acima, suspender-se a Execução, por haver sido atribuído efeito suspensivo aos autos dos Embargos” e o “O PERIGO DE DANO, encontra-se evidenciado no pedido de mov. 188.1 do agravado, solicitando constrição de um veículo, sem sequer haver título executivo de valor líquido e certo, pois o mesmo encontra-se em fase de exame pericial para se comprovar a simulação realizada pelo Agravado tanto em relação à Carta de Fiança, como da própria sociedade firmada entre as partes”.Ainda, alegam que “O RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO, encontra-se também evidenciado nesses autos pela realização da perícia determinada nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, e que, assim que for comprovada a ilicitude e a simulação unilateral pelo Agravado do negócio jurídico realizado entre as partes, fatalmente ficará descaracterizada a Carta de Fiança prestada, não havendo que se falar por enquanto em título executivo de valor líquido, certo e exigível”.Assim, requerem a “Reforma da decisão prolatada de seq. 164.1, com a concessão do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos autos de Execução, face a determinação da suspensão dos Embargos impetrados, bem como em relação à ação declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico em fase de realização de perícia que envolve o título executivo aqui recorrido” (mov. 1.1).No mov. 19.1/TJ foi indeferida a tutela de urgência pretendida.Não resignados, os agravantes interpuseram recurso de agravo interno, devidamente processado e respondido, no aguardo do julgamento (autos n. 0009519-07.2025.8.16.0000 Ag, apensados).Nestes autos, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, pugnando pelo seu desprovimento, bem como pela “condenação dos agravantes ao pagamento imediato de multas equivalente ao valor total de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento dos seus atos processuais nestes autos, bem como nos autos conexos de ação anulatória e embargos a execução” (mov. 29.1/TJ).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É, sucintamente, o relatório.
2. Do agravo de instrumentoPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada no presente recurso em definir se, no caso concreto, foi acertada a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos autos executivos, considerando a decisão proferida nos embargos à execução que determinou a suspensão daquele processo, a fim de aguardar a instrução dos autos de ação declaratória.Pois bem. Primeiramente, cabe pontuar que a execução de título extrajudicial nº 0014198-13.2022.8.16.0014 escorada está em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, o qual também é objeto da ação declaratória nº 0003706-19.2020.8.16.0050, ajuizada por CHARLES TADEU MANHOLER e FERNANDA RAVAGNANI em face de PONTO RURAL - COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.Ainda, opostos os embargos à execução nº 0044852-80.2022.8.16.0014, foi deferida naqueles autos a suspensão do feito até o encerramento da fase instrutória dos autos nº 0003706-19.2020.8.16.050.Em razão de tal decisão, entendem os ora agravantes que o processo de execução deve ser igualmente suspenso, mesmo ausente de garantia do juízo na ação de execução.Sem razão, todavia. Conforme se depreende da decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0044852-80.2022.8.16.0014 (mov. 92.1), foi determinada a suspensão daqueles autos até a instrução da ação declaratória de nulidade do título executivo.Tal suspensão, entretanto, foi motivada pelo estágio avançado da fase de produção de provas na ação declaratória, bem como pela identidade das provas requeridas nos autos de embargos à execução. Dessa forma, determinou-se a suspensão do feito até o encerramento da fase instrutória dos autos nº 0003706-19.2020.8.16.050.Ressalte-se que esta decisão não abrange, à evidência, os autos de execução de título extrajudicial, até porque não se tratou de decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos, pedido este que já foi anteriormente indeferido em decisão diversa no processo.Aliás, e para não pairar dúvidas acerca da não suspensão da execução, vê-se que no agravo de instrumento nº 0068627-69.2022.8.16.0000 – que tratou dos embargos apensos à execução aqui tratada - este e. Tribunal de Justiça deixou claro tal posicionamento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. 1. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 2. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do § 1º, do artigo 919, do CPC, não comporta deferimento o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 2. “A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não impede que o credor promova a execução (art. 784, §1º, do CPC/15). (TJPR - 15ª Câmara Cível - AGI 0025906-73.2020.8.16.0000 – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.08.2020). RECURSO NÃO PROVIDO ( Agravo de Instrumento n° 0068627-69.2022.8.16.0000 4ª Vara Cível de Londrina Agravante(s): CHARLES TADEU MANHOLER Agravado(s): Ponto Rural - Comercio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho).Já ali, como se viu, prevaleceu a regra de que a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (784, §1º do CPC).Sendo assim, a mera existência da ação declaratória ou dos embargos à execução (suspensos ou não), ainda que versem sobre o mesmo débito, não tem o condão, por si só, de suspender a ação executiva promovida pelo credor. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Suspensão de execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a execução de título extrajudicial até o julgamento da ação declaratória que discute a inexigibilidade da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender execução de título extrajudicial em sede de tutela de urgência requerida em ação declaratória.III. Razões de decidir3. A suspensão da execução por força de ação de conhecimento pressupõe o atendimento dos requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, § 1º, do CPC. A mera existência de ação pendente questionando a validade do título executado não é suficiente para suspender a execução, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Ausência de prévia garantia do juízo no caso dos autos. Ademais, não demonstrado o perigo de dano hábil a autorizar a suspensão. Decisão mantida.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido a fim de manter a decisão agravada que indeferiu a tutela de provisória de urgência._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 313, V, "a", 784, § 1º, 919, § 1º; CF, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.416.941/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 7.3.2017; STJ, AgRg no REsp 1.192.328/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26. 9.2012; STJ, AgInt no REsp 1.755.716/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.12.2018. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114402-39.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025 - grifei)No mesmo sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REVISIONAL. SUSPENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação d o direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ação revisional não transitada em julgado não impõe a suspensão da execução.Precedentes.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.242.997/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024 - grifei)O que se pode perceber, a bem da verdade, é que o agravante, não contente com a decisão anterior que negou efeito suspensivo aos Embargos, pretende reavivar o tema trazendo, como se fosse o bastante, o fato de que agora os Embargos estarem suspensos. Este fato novo em nada altera o entendimento anterior. Por fim, é imperioso destacar que a suspensão da ação executiva é admitida apenas em circunstâncias excepcionais. Primeiro porque o título executivo goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Bem por isso que a legislação processual lhe confere todas as prerrogativas tendentes à satisfação do crédito nele representado. Ademais, a jurisprudência estabelece que, ainda que existam outras ações relativas ao débito constante do título executivo, a suspensão do processo executivo depende de estar a execução garantida, o que não ocorreu no presente caso. Conforme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.2. A existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.(...)7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 - grifei)Assim, considerando que no presente caso a execução sequer está garantida, é cabível a manutenção da decisão que indeferiu o pleito suspensivo requerido. Por fim, não merece acolhida a pretensão do agravado de aplicação de multa aos agravantes por litigância de má-fé, haja vista a não verificação de conduta dolosa que justifique a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, ou ao menos de prejuízo à parte adversa, por não vislumbrar na conduta dos agravantes a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, mas sim o exercício de uma faculdade prevista em lei.Deste modo, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso.3. Do agravo internoDe outro passo, com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto pelos agravantes no intuito de rever decisão de caráter provisório no instrumento e agora superada.
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