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Processo:

1.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COMÉRCIO DE VEÍCULOS PROCOPENSE LTDA, nos autos de Embargos à Execução nº 0008226-05.2024.8.16.0075, propostos pelo agravante em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, que indeferiu a gratuidade da justiça à pessoa jurídica ora recorrente, nos seguintes termos:

“A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.
A respectiva concessão do benefício deve levar em consideração, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário em potencial, concernente às circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.
Cumpre consignar que as serventias cíveis têm por responsabilidade movimentar o aparato da Justiça, com custos crescentes, e os pedidos de gratuidade alcançam, atualmente, elevadas proporções. Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família.
No presente caso, a documentação apresentada não comprova a alegada precariedade financeira.
Depreende-se dos autos que a parte exequente juntou aos autos Balanços Patrimoniais, declarações e extratos e, em que pese a existência de débitos, a documentação acostada em mov. 10 demonstra grande quantidade de recebíveis e que seu rendimento líquido anual dos anos mais recentes e fluxo de caixa é apto a fazer frente às despesas processuais deste feito.
A existência de dívidas é comum nas operações empresariais e não implica necessariamente em dificuldades financeiras.
A concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, quando comprovado que o requerente efetivamente não tem possibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não verifico no caso concreto, pois a empresa continua ativa, com crescente lucro anual.
Não é outro o entendimento jurisprudencial mais recente:(...)Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela empresa executada e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos.
Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 12.1)
Em breve síntese, alega a parte Agravante que: a) “a decisão merece reforma, pois para comprovação do estado de hipossuficiência financeira do autor, o mesmo juntou os seguintes documentos: a. Declaração de Hipossuficiência b.Balanço Patrimonial (mov.10.2) c.Defis (mov.10.4) h.Extratos Bancários (mov.10.5)”; b) “Em que pese no ano de 2023 a empresa ter obtido receita operacional líquida de R$219.256,71, o faturamento bruto declarado pela empresa no ano de 2024, demonstra não auferir grandes lucros. Note -se que a Declaração do Simples Nacional de 2024 demonstra o faturamento dos últimos meses de valor inferior a R$3.000,00, valor baixo para uma empresa, principalmente devido às despesas que nem mesmo foram abatidas de tal valor.”; c) “verifica-se do Defis que o saldo em caixa da empresa no inicio e fim do período da declaração não é de grande monta , ao contrário das despesas abrangidas no período. (...) Os extratos juntados também comprovam que a empresa não possui dinheiro em conta”; d) “ os documentos apresentados são suficientemente hábeis para comprovar que a empresa é merecedora do benefício, uma vez que encontra-se efetivamente sem condições de arcar com as custas processuais, sendo o deferimento da justiça gratuita a medida de rigor, de forma a assegurar o acesso a justiça.”; e) “a condição imposta a pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pelo artigo 98 e seguintes do CPC é a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Ressalta-se que para a concessão do benefício não é necessário que a parte seja miserável ou que tenha rendimentos mínimos, bastando que comprove não ter condições de arcar com as custas processuais (...) sem prejuízo à manutenção de suas atividades e ao pagamento dos seus funcionários”; f) “requer-se seja atribuído, liminarmente, ao presente agravo de instrumento, o efeito suspensivo ativo, para fins de determinar a suspensão da decisão atacada até pronunciamento final do Colegiado, sob pena de ocasionar lesão grave e irreparável a agravante, tendo em vista que foi determinado pelo M.M.Juiz a quo o pagamento das custas processuais no prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”Foi indeferido o efeito suspensivo, e determinado o regular processamento do feito (mov. 8.1).A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (certidão de mov. 15.0)Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – CPC, art. 99, § 7º, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica, ora agravante.

É cediço que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende, segundo estabelece o artigo 1º da Lei nº. 1060/50, da declaração, realizada pelo litigante interessado, de que não pode custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, não se fazendo necessária qualquer prova neste sentido, eis que cabe à parte contrária, em procedimento próprio, desconstituir este fundamento e obter a condenação do beneficiado ao pagamento regular dos deveres sucumbenciais.
Todavia, tal medida se aplica apenas às pessoas físicas.

Em relação às pessoas jurídicas, entende-se devida a concessão do benefício apenas nos casos em que comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Esse entendimento foi consagrado no Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso em apreço infere-se que, instada a comprovar documentalmente a necessidade da gratuidade processual (mov. 144.1), a parte agravante colacionou cópia do balanço patrimonial (mov. 10.2), de seu contrato social (mov. 10.3); da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano calendário de 2023 (mov. 10.4) e extratos bancários de três meses (agosto, setembro e outubro de 2024) - mov. 10.5.
Conforme bem salientado na decisão que negou o efeito suspensivo,
o balanço patrimonial e o DEFIS não permitem que se verifique qual é a condição financeira atual da empresa agravante, uma vez que se referem aos anos de 2022 e 2023 (mov. 10.2 e 10.4).Além disso, embora a parte Agravante sustente que “a Declaração do Simples Nacional de 2024 demonstra o faturamento dos últimos meses de valor inferior a R$3.000,00, valor baixo para uma empresa, principalmente devido às despesas que nem mesmo foram abatidas de tal valor” e que a empresa não possui dinheiro em conta, o exame dos extratos bancários apresentados no mov. 10.5 revela intensa movimentação financeira, inclusive com recebíveis oriundos de “transferência entre contas”, em valores vultuosos (R$ 42.700,00 em 19/09/2024, R$ 88.720,00, em 20/09/2024, R$ 34.000,00 em 24/09/2024, R$ 30.000,00, em 30/09/2024 e R$ 94.000,00, em 02/10/2024).Importante ressaltar, mais uma vez, que muito embora constem dos extratos bancários pagamentos de fornecedores e outras despesas, por outro lado, também é possível identificar da movimentação financeira diversas transferências PIX em valores consideráveis para terceiros (Ex.: R$ 42.700,00 em 19/09/2024, R$ 32.000,00, em 29/09/2024, R$ 34.000,00, em 24/09/2024), indicando, portanto, que a empresa Agravante possui condições financeiras para fazer frente às custas do processo.Neste viés, conforme declinado por ocasião do exame da liminar, os documentos acostados aos autos não corroboram a alegada insuficiência financeira da empresa Agravante para arcar com o pagamento das custas iniciais dos embargos à execução opostos.Diante disso, a decisão agravada não comporta modificação, notadamente porque os documentos apresentados pela parte agravante, de fato, não se revelam suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira da postulante, mesmo que momentaneamente.
Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TANTO DO RECORRENTE PESSOA FÍSICA, QUANTO DA RECORRENTE PESSOA JURÍDICA (EIRELI) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA – EMPRESA QUE SE ENCONTRA “ATIVA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002203-45.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -  J. 01.08.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.  1. A presunção de pobreza, para o benefício da justiça gratuita por pessoa física, é relativa, podendo o Magistrado, caso entenda necessário, exigir que a parte comprove sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais.2. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, não bastando a simples declaração, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos.3. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018539-27.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio -  Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -  J. 04.07.2022)

Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
Em consequência à manutenção da decisão que denegou o pedido de gratuidade, caberá à parte ora agravante, após o trânsito em julgado deste acórdão, providenciar o recolhimento das custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, §2º), no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 102 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por analogia.