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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Ação Renovatória de Locação, sob n. 0011159-18.2020.8.16.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Curitiba, ajuizada por Jair da Silva em face de Ana Silvia Ross Strazanac, Carlos Eduardo Ross, José Augusto Ross, Marcia Ross Kloss, Maria Leticia Ross Forneck e Maria Alice Ross (seq. 1.1/orig.). Por brevidade, traslada-se o relatório constante da sentença (seq. 255.1/orig.): “ Trata-se de ação renovatória de locação não residencial em que parte autora alegou que firmou contrato de locação comercial em 11/10/2005 para os imóveis localizados na Avenida Atlântica, Matinhos /PR, sendo que a locação foi ininterrupta desde então, com renovações anuais. Disse que desde 2009 mantém no local a empresa Jair da Silva Locação de Mini Buggys ME, cumprindo todas as obrigações contratuais e locatícias, incluindo IPTU e despesas de consumo. Asseverou que o valor do aluguel inicial era de R$8.000,00 anuais, atualizado para R$17.000,00 em 2017. Historiou que, após o falecimento da proprietária, alguns herdeiros demonstraram interesse na venda do imóvel e na rescisão do contrato. Sustentou que cumpre os requisitos legais da Lei nº 8.245/91 para a renovação compulsória do contrato, tendo o imóvel sido utilizado para fins comerciais de forma contínua por mais de 13 anos. Ao final, requereu a renovação do contrato por mais cinco anos, a manutenção das condições contratuais, reajuste anual pelo IGPM e a tutela de urgência para consignação do valor de R$18.135,60 como pagamento integral do aluguel para 2020/2021.Juntou aos autos os documentos dos itens 1.2/1.24.Na decisão inicial do item 17.1, a consignação do valor de R$18.135,60 foi deferida. A parte autora informou o depósito dos alugueis dos exercícios 2022/2023 no item 101, no valor de R$26.056,26.Devidamente citadas as partes requeridas apresentaram a contestação do item 166.1, arguindo, em preliminar, a extinção da ação por decadência, porque a ação renovatória foi proposta fora do prazo legal, que exige o seu ajuizamento entre um ano e seis meses antes do término do contrato, ou seja, deveria ter sido proposta até 30/10/2019, e não em 19/05/2020. No mérito, sustentaram que a parte autora foi notificada em 31/12/2019 de que o contrato não seria renovado e, portanto, faltou com a verdade ao afirmar que não houve manifestação das partes sobre a rescisão. Disseram que a alegação de renovação automática do contrato seria improcedente, visto que os contratos sempre foram renovados documentalmente. Afirmaram que a parte autora manifestou interesse em exercer o direito de preferência para compra do imóvel, mas não realizou o pagamento no prazo estipulado, causando prejuízo aos demandados. Asseveraram que o valor de aluguel depositado pelo autor não cobre nem os valores do IPTU, sendo inadequado para a locação da área. Aduziram que as benfeitorias realizadas pelo demandante foram em seu próprio interesse e sem direito a indenização, conforme contrato de locação. Requereram a extinção da ação por decadência ou, caso não acolhida a preliminar, a improcedência da ação, com a devolução do imóvel e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntaram o documento dos itens 166.2/166.21.A parte autora acostou o comprovante de depósito judicial no valor de R$27.268,06, informando se tratar do aluguel anual referente a 2023/2024 (itens 176.1/176.3) e impugnou a contestação e reiterou os termos da inicial no item 195.1.Intimadas para especificarem as provas no item 227.1, a parte requerida requereu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos (item 226.1) e as partes autoras informaram que não tem outras provas para produzir (item 230.1).A parte autora acostou o comprovante de depósito judicial no valor de R$27.268,06, informando se tratar do aluguel anual referente a 2024/2025 (itens 233.1/233.3).Na decisão saneadora do item 235.1, o julgamento antecipado do mérito foi determinado”.Sobreveio a sentença, prolatada pelo D. Juiz Murilo Gasparini Moreno, da 13ª Vara Cível de Curitiba, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, no concernente ao réu Carlos Eduardo Ross, devido à ausência de legitimidade passiva superveniente. Além disso, julgou extinta a pretensão, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da decadência do direito da parte autora.Assim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador das partes requeridas, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$18.135,60 – seq. 255.1/orig.).Inconformado, o autor, Jair da Silva, interpôs recurso de apelação (seq. 261.1/orig.), afirmando que a sentença não atesta a verdade sobre os fatos, alegando, em síntese, ser impossível o reconhecimento da decadência, porque: a) o contrato inicialmente foi firmado em 11/10/2005, com a proprietária Eludy Reginato Ross, que sempre foi representada pelo filho, Carlos Eduardo Ross, e, posteriormente, todas as renovações foram acordadas diretamente com ele, de modo que a notificação de extinção não é válida por ter sido encaminhada por terceiro; b) Carlos figurou como proprietário do imóvel até o dia 06/05/2022, quando vendeu sua fração ideal para José Augusto, Ana Silvia e Marcia, o que demonstra a legitimidade exclusiva dele para todos os assuntos atinentes ao contrato; c) Carlos, na condição de locador, nunca notificou a intenção de retomada do imóvel ou de rescisão do contrato, razão pela qual quando da propositura da ação renovatória, o contrato já tinha se renovado automaticamente; d) Maria Letícia Rosso Roneck não é legitimada a informar o desejo de extinção do contrato, porque não era titular; e) a extinção do contrato implica em violação a boa-fé objetiva, que impõe um comportamento legal e transparente entre as partes contratantes, o que inclui a expectativa legítima de renovação de contrato, especialmente, quando o locatária cumpre todas as suas obrigações e mantém a continuidade da atividade comercial no imóvel locado.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (seq. 265.1/orig.).É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito:Cuida-se de ação renovatória de locação do imóvel comercial, localizado na Avenida Atlântica, de Matinhos, n. 2.649, identificado pelos lotes de terreno n. 04 e 06-A da Quadra 22, da Planta Balneário de Matinhos, proposta por Jair da Silva em face de Ana Silvia Ross Strazanac, Carlos Eduardo Ross, José Augusto Ross, Marcia Ross Kloss, Maria Leticia Ross Forneck e Maria Alice Ross.Conforme consta da sentença, “o contrato de locação para temporada havido entre as partes foi firmado com início aos 11/10/2005 até 30/04/2006 (seq. 1.6/orig.) e aditado ao 29/06/2007 (seq. 1.8/orig.); novamente em 25/05 /2009 (seq. 1.7/orig.), pelo prazo de 12 meses, como instrumento para temporada de verão renovado por novos e subsequentes períodos de 12 meses, cujo último período de renovação foi de 07/08 /2017 a 30/04/2020 (seq. 1.9/orig.).O juízo recorrido prolatou sentença, reconhecendo a decadência e extinguindo o feito. Confira-se (seq. 255.1/orig.):“O contrato de locação finalizou em 30/04/2020, sendo que a ação foi ajuizada somente em 19/05/2020, ou seja, após o esgotamento do prazo legal. Deste modo, conforme o art. 51, §5º, da Lei do Inquilinato, restou configurada a decadência do direito de pleitear a renovação contratual. (...).O argumento da parte autora de que teria havido renovações sucessivas automáticas do contrato não se sustenta, especialmente diante da notificação das partes requeridas de 31/12/2019, informando a intenção de não renovar o contrato, o que descaracteriza qualquer expectativa de renovação automática, conforme a notificação acostada no item 1.14. Neste sentido: “APELAÇÃO - Locação de imóvel comercial - Ação renovatória - Sentença de extinção da ação em razão da decadência - Apelo da locatária - Alegação de que o locador agiu de má-fé ao esperar o decurso do prazo decadencial para manifestar a intenção de não renovar o imóvel – Rejeição - Renovação à revelia da vontade do locador é direito do locatário a ser exercido dentro do prazo previsto no artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 - Escoado o prazo decadencial, como na hipótese concreta, a renovação depende do interesse de ambas as partes, sendo lícito a qualquer delas a extinção da relação contratual com o advento do termo final do prazo ajustado - Renovação automática mencionada pela locadora que, na verdade, é a expressão da manifestação de vontade das partes pela manutenção do contrato, pelo que legitimamente não se interessou o locador - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000960-36.2021.8.26.0346; Relator: Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023).Portanto, a decadência do direito à renovação foi inequívoca, o que conduz à extinção do pleito autoral quanto à renovação do contrato de locação”.Segundo o recorrente, não há que se falar em decadência, pois não é válida a notificação encaminhada informando a intenção de encerrar o contrato, haja vista ter sido assinada por Maria Letícia Rosso Roneck, a qual não figurou como parte no contrato e também não apresentou qualquer procuração que atestasse ter poder para atuar em nome dos demais herdeiros da proprietária do imóvel. Contudo, a arguição não merece acolhimento. Explica-se. Nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/1991, “o direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor”.No caso dos autos, o contrato de locação finalizou em 30/04/2020, sendo que a ação foi ajuizada somente em 19/05/2020, ou seja, após o esgotamento do prazo legal, o que, por si só, atesta a ocorrência da decadência.
Outrossim, embora o recorrente insista na ocorrência de prorrogação automática do contrato, arguindo a ausência de validade da notificação encaminhada informando o desejo dos locadores em romper o contrato, bem como suposta violação a boa-fé objetiva, tais arguições não merecem prosperar. Neste sentido, primeiramente, sustenta o recorrente que o contrato foi sucessivamente renovado, fazendo-o presumir que isto ocorreria novamente, contudo, o instituto da locação advém do direito de propriedade, ou seja, aquele que é dono de um imóvel pode ceder o uso a terceiro de forma onerosa, de acordo com sua vontade. E, como é sabido, consoante o artigo 1.228, do Código Civil, “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. De tal modo, o locatário não possui direito adquirido de uso do bem, tendo somente o direito de uso durante a vigência do contrato e a expectativa de renovação, nos termos do artigo 51, da 8.245/1991. Porém, o exercício do direito em comento está subordinado a prazo decadencial conforme já exposto, o qual não foi observado na hipótese.
Portanto, apesar do arguido, não há que se falar em direito presumido a renovação automática. Em consequência disso, resta prejudicada a tese recursal de que a não renovação do contrato pelos locadores viola a boa-fé. O recorrente arguiu ainda que a notificação extrajudicial informando o desejo de não renovar o contrato não é válida, pois encaminhada por Maria Letícia, a qual não tem legitimidade para tanto, haja vista todas as avenças terem sido formalizadas com Carlos, assim como porque ela não detinha procuração informando ser representante de todos os herdeiros da legitima proprietária. Sobre isto, do cotejo dos autos, vislumbra-se que o contrato de locação foi formalizado em nome da proprietária, Eludy Reginato Ross (seq. 1.6/orig.), e existem aditivos formalizados em nome de Carlos Eduardo Ross (seq. 1.8 e 1.9/orig.). Além disso, foi apresentada uma declaração datada do ano de 2011, na qual Eludy autorizando Carlos a celebrar os contratos (seq. 1.12/orig.). Contudo, a notificação comunicando o desejo de não renovação da avença
contém a qualificação de todos os herdeiros de Eludy, e a afirmação de que todos estavam sendo representados no ato por Maria Letícia, por meio de procuração. Confira-se (seq. 1.14/orig.): De tal modo, o documento é válido, porquanto houve a qualificação dos demais proprietários do bem, além disso, suposta ausência de poderes para representação poderia ser arguida somente pelos prejudicados, ou seja, os notificantes, e não pelo notificado. Por fim, a postura do recorrente sequer é coerente, pois duvidando da validade do documento, por ausência de legitimidade daquela que o assinou, deveria ter impugnando-a no momento e não apenas posteriormente.Por tais razões, acertada a sentença de reconhecimento da decadência, pelo que não merece reforma.Por derradeiro, majora-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa (R$18.135,60 – seq. 255.1/orig.), considerando o trabalho adicional realizado em virtude da apresentação das contrarrazões recursais (seq. 265.1/orig.).3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.