Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000628-30.1998.8.16.0004 (mov. 162.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o argumento de que houve o implemento de condição resolutiva.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante aduziu, em síntese, que:a) em razão de escritura de aditamento realizada, “houve a liberação da garantia fidejussória”, pois “foram substituídos pelo intervenientes Nilton Poppi e sua mulher Maria Anisia Cardoso Poppi”;b) “a substituição da garantia fidejussória (...) foi devidamente averbada sob n. 34 na matrícula n. 6.290 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama – PR”;c) foram incluídos indevidamente na lide, “na medida em que não guardam nenhuma relação com o direito material vindicado, resultando nítida a sua falta de legitimidade processual”;d) “não figuram mais no título executivo desde 21.02.1997, posto que foram liberados do encargo de fiadores mediante a escritura de aditamento”;e) “o disposto na cláusula sétima da escritura de aditamento (mov. 142.10 do primeiro grau – cópia anexa), (...) não autoriza a conclusão de que as condições ali pactuadas eram somente válidas para o reescalonamento da dívida”, ou de liberação da obrigação originária constante do título executivo.f) “os intervenientes que assumiram a condição de fiadores, Nilton Poppi e sua mulher Maria Anisia Cardoso Poppi, (...) se responsabilizaram pelas condições e obrigações do contrato originário e do aditamento”;g) “foram desonerados tanto do reescalonamento quanto da obrigação originária”;h) “quanto ao apontado implemento da cláusula resolutiva, é preciso trazer a lume que a previsão dessa cláusula resolutiva diz respeito unicamente ao débito, e não à liberação da garantia fidejussória”;i) “não respondem por nenhuma obrigação relativa ao título exequendo”;j) “além da expressa liberação da condição de fiadores, também houve a renegociação da dívida, ou seja, foi concedida moratória pelo credor” e, “como (...) não consentiram com essa moratória outorgada pelo credor, pois não participaram e não assinaram a escritura de aditamento de mov. 142.10, este fato, por si só, desobrigou-os da fiança”;k) “o fato de a moratória não ter sido cumprida não tem o condão de restabelecer a garantia de que (...) foram liberados em decorrência da norma cogente”;l) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, pois “permanecem no polo passivo da lide executiva de primeiro grau, sujeitos ao seus efeitos deletérios, especialmente no que diz respeito à possibilidade de constrição patrimonial e, pior, sob o risco de expropriação”.Por fim, requereu seja conhecido e provido o recurso.O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 16.1).Em contrarrazões (mov. 20.1), os agravados Valmir Schreiner Maran, Julio Assis Gehlen e João Alci Oliveira Padilha argumentaram, em resumo, que:a) deve ser retificada a autuação do recurso, para que constem no polo ativo e não como terceiros interessados;b) “a escritura pública mencionada pelos Agravantes contém cláusula resolutiva expressa, clara no sentido de que o não cumprimento das obrigações ali estabelecidas faria reestabelecer as condições pactuadas no título originário”;c) “os Agravantes figuraram como fiadores e garantidores solidários por ocasião do contrato aditado pela escritura invocada”:d) “prova maior de que a condição resolutiva se implementou é o ajuizamento da presente execução (que se deu em virtude do inadimplemento das condições então pactuadas) e a apresentação da exceção de pré-executividade ora impugnada”;e) “a referida cláusula resolutiva foi posteriormente ratificada na escritura”.Ao final, requereram “seja negado provimento ao Agravo de Instrumento ora respondido, mantendo-se a r. decisão agravada na exata forma em que foi proferida”.Por sua vez (mov. 21.1), o agravado Estado do Paraná arguiu, em suma, que:a) “não houve a liberação da garantia fidejussória outrora prestada na escritura, pois o descumprimento das condições contidas na escritura de novação fez operar a cláusula resolutiva lá pactuada, de a legitimar a cobrança da dívida nos moldes originariamente pactuados”;b) “não cabe a interpretação de que Luiz Francisco Nardelli de Barros e Norma Rezende Barros teriam sido liberados da posição de codevedores e, portanto, do adimplemento da obrigação”;c) “considerando-se o ajuizamento desta execução, não há dúvidas do inadimplemento das condições então pactuadas e, por conseguinte, de que a condição resolutiva se implementou”;d) “o fato de os excipientes não terem participado ou assinado a escritura de aditamento é irrelevante, porquanto aquele instrumento, além de não lhes ter trazido qualquer prejuízo, já que não houve imposição de situação mais gravosa e sequer distinta em seus desfavores, foi, ao cabo, rescindido de pleno direito”.Ao final, requereu seja mantida a decisão recorrida.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita na decisão de mov. 16.1.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia consiste na legitimidade, ou não, dos recorrentes para figurar no polo passivo da execução.Consigne-se, de imediato, que em razão disso não pode ser acolhido o pedido da parte agravada Valmir Schreiner Maran, Julio Assis Gehlen e João Alci Oliveira Padilha para que seja retificada a autuação do recurso, a fim de que constem no polo ativo e não como terceiros interessados.Pois bem.A execução de título extrajudicial, ajuizada em 5/6/1998, é lastreada em escritura pública de confissão, consolidação, novação e assunção de dívida lavrada em 1993 (mov. 1.4), na qual os agravantes figuraram como garantidores.Por meio de exceção de pré-executividade (mov. 142.1), Luiz Francisco e Norma alegaram sua ilegitimidade passiva, em razão de escritura de aditamento realizada em 1997 (mov. 142.10), a qual previu a subsituição de ambos por Nilton Poppi e sua esposa Maria Anisia Cardoso Poppi, como garantidores fidejussórios.Não se desconhece que a Escritura Pública de Aditamento previu que os garantidores originários, ora recorrentes, estariam substituídos por Nilton Poppi e sua esposa Maria Anisia Cardoso Poppi:Todavia, a Escritura Pública de Aditamento, para além dos termos mencionados, previu condição de resilição:Com o descumprimento contratual, houve a incidência da condição resolutiva.Sobre o tema, o art. 128 do Código Civil dispõe que “sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe”.Tanto é assim que a execução de título extrajudicial foi ajuizada lastreada na Escritura Pública originária, haja vista que as condições lá pactuadas foram restabelecidas.Nesse contexto, não há que se falar em liberação da garantia fidejussória prestada pelos recorrentes no título originário, pois a substituição só subsistiria em caso de não incidência da condição de resilição.Além disso, há de se ressaltar que, com exceção da cláusula quinta, referente à condição de resilição, a cláusula sétima da Escritura Pública de Aditamento ratificou todas as demais condições da Escritura Pública Originária:Não obstante os recorrentes não tenham participado ou assinado a Escritura Pública de Aditamento, a eles não houve prejuízo algum decorrente disso, haja vista que, caso tivesse sido cumprido o Aditamento, seriam beneficiados pela liberação da garantia, mas caso não - o que ocorreu -, voltariam à mesma situação com a qual acordaram.O simples fato de ter sido feita menção a “caso as mesmas não sejam cumpridas rigorosamente, conforme acordado entre as partes, ficará o presente instrumento resilido de pleno direito, voltando a dívida às condições constantes da escritura pública originária (...)” não pode conduzir ao entendimento de que, em que pese a dívida voltar ao status quo ante, os garantidores estariam liberados da obrigação originária.Assim, a decisão recorrida deve ser mantida.VOTO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, a fim de manter a decisão recorrida.