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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra sentença de mov. 113, proferida em Execução Fiscal, ajuizada em face de EXUBERÂNCIA PISCINAS LTDA, que julgou extinta a demanda, nos seguintes termos: Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de e, em corolário necessário, julgo extinto o processo sem resolução de , na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (que, “mutatis mutandis”, aplica-se aos processos de execução). Consoante orientação do enunciado 1 do TJPR, uma vez reconhecida a ausência de interesse de agir em decorrência da aplicação do Tema 1184-STF ou com fulcro na Resolução 547 do CNJ, o processo fica extinto sem ônus para as partes. Sustenta o Município Apelante que não se trata de Execução Fiscal de baixo valor; que o Fisco Municipal, afirmou que, suas execuções fiscais não poderiam ser enquadradas como de “baixo valor”, considerando a data do ajuizamento, e o valor consolidado da dívida; que a decisão proferida no RE n 1.355.208/SC (Tema nº 1.184) não foi publicada, e, assim, não pode surtir efeitos. Pugna assim pelo provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, para fins de determinar o prosseguimento do feito executivo, na forma requerida pela Apelante. Subsidiariamente, requer suspensão do feito executivo até o julgamento definitivo do RE n 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral). Não houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório.
2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em recente julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.355.208, submetido à repercussão geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, senão vejamos:RE 1.355.208 (Tema 1184/STF):1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.A par disso, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura das execuções fiscais deve ser considerado, já que o STF decidiu que a tese tem incidência nas dívidas de pequeno valor, observada a competência do ente federativo para tanto.Tem-se que o artigo 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ orientou também a extinção dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, quando não houver a citação do executado ou movimentação útil do processo há mais de um ano ou, ainda que haja citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, respeitada a autonomia administrativa de cada ente público para a definição de outra quantia.Resolução n. 547/2024 CNJ:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. No caso dos autos, trata-se de execução fiscal pretendendo a cobrança de crédito tributário, no valor total de R$ 4.676,26. Conforme se verifica, a tentativa de penhora de bens restou infrutífera (seq. 44.1). Acresça-se, ainda, que mesmo realizadas todas as diligências pelo Juízo, a pedido da parte exequente, tendentes a buscar a quitação do débito fiscal por meio do pagamento voluntário da parte executada ou, ainda, por meio dos atos expropriatórios de seus bens, certo é que desde data de 11/10/2019, quando ocorreu a citação editalícia da devedora (seq. 28.1), o processo tramitou por mais de 1 (um) ano sem movimentação útil, ou seja, sem que houvesse qualquer perspectiva de que o feito executivo fiscal encontraria êxito mediante a satisfação executiva buscada pela Fazenda Pública exequente. O Recorrente somente afirmou que a causa não seria de baixo valor e que seria aplicável a Lei Municipal nº 9.386/2012. Porém, deixou de comprovar que havia adotado as medidas extrajudiciais ou que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça viole alguma Lei Municipal. De modo que a Competência Legislativa da Municipalidade, exercida na Lei Municipal nº 9.386/12 está resguardada, tendo em vista que tal norma não está sendo afastada em detrimento da Resolução, mas é aplicável em outra situação jurídica: para sequer ser ajuizada a Execução, ou extinta liminarmente. Difere, portanto, substancialmente do Artigo 1º, §1º da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da Execução, quando ausente citação ou penhora por um ano. Cumpre ressaltar que o patamar de R$ 10.000,00 está fundamentado na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e, “decorre do exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08 /2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais) ”. Além disto, ao contrário do que afirma Recorrente, o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração opostos foi publicado em 22 de abril de 2024, não houve atribuição de efeitos infringentes ou modulação temporal. Nesse sentido a jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. RES. 547-CNJ. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO EXPRESSAMENTE FACULTADO E EXERCIDO. RESOLUÇÃO N° 547 DO CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ARTIGO 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024630-79.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.02.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N° 1184 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal de natureza não tributária, ajuizada em face de Fabretti Comunicação e Eventos LTDA. e Neonato Luiz Fabretti, em razão do valor irrisório da dívida, fixado em R$ 1.578,30, reconhecendo a falta de interesse de agir, com base no Tema nº 1.184 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a falta de movimentação útil no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dívida cobrada na CDA é de R$ 1.578,30, considerada de baixo valor, legitimando a extinção da ação conforme o Tema nº 1.184 do STF.4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por ausência de interesse de agir.5. Inexistiu movimentação útil no processo por mais de um ano, bem como ausente a localização de bens penhoráveis, o que justifica a extinção da execução fiscal.6. O Município não comprovou a tentativa de conciliação ou protesto do título, requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001825-43.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025)
Diante do acima exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Tendo em vista a ausência de condenação em honorários advocatícios, não há que se falar em majoração dos honorários recursais.
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