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Processo:
0000585-82.2019.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. LEI MUNICIPAL INAPLICÁVEL – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contrasentença que extinguiu a execução fiscal de créditos tributários oriundos de multa aplicada pelo Procon no valor de R$ 4.676,26, em razão da aplicação do Tema 1.184 doSupremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em virtude de legislação local.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pelaausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ.3.1. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Execução Fiscal de baixo valor foi publicada e não houve modulação de efeitos que alterasse sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil no processo por mais de um ano e não sejam localizados bens penhoráveis.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inciso V, alínea 'b'; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; CR/1988, art. 37.