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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 16.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 21.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Imbituva, nos autos de embargos à execução NPU 0000269-96.2024.8.16.0092[1], que Carlos Marcelo Kolbow opõe em face do Banco do Brasil S/A, pela qual indeferiu pedido de assistência judiciária ao embargante, ora agravante.O agravante aduz que “[...] possui diversas execuções em seu nome: 0001566-75.2023.8.16.0092; 0001565-90.2023.8.16.0092; 0001584-96.2023.8.16.0092; 0001623-93.2023.8.16.0092; 0001818-78.2023.8.16.0092; 0002208-48.2023.8.16.0092; 0002209-33.2023.8.16.0092; 0002224-02.2023.8.16.0092 e 0002294-19.2023.8.16.0092, por conseguinte as diversas restrições via sistemas BACENJUD, RENAJUD, dentre outras, inviabilizam o pagamento das custas processuais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Destaca que “[...] O único bem móvel que a parte possui é uma motocicleta de baixo valor – conforme sua declaração. Ademais, [...] não possuía condições financeiras de arcar com as certidões emitidas pelo registro imobiliário e DETRAN” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Sustenta que “O juízo a quo somente poderia indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2°, CPC). Elementos estes que não existem no processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Carlos Marcelo Kolbow, insurge-se contra a decisão de mov. 19.1 – 1º grau, pela qual o pedido de assistência judiciária foi indeferido.Todavia, a insurgência não merece acolhida.Com efeito, é preciso ter em vista que “necessitado”, para fins de concessão de assistência judiciária, é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção ou de sua família.Não se trata de exigir condição de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Sobre a questão, o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para fins de concessão de assistência judiciária a pessoa física, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026047-53.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07/05/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. REFORMA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Comporta deferimento o benefício da gratuidade da justiça quando demonstrada, a partir de elementos concretos nos autos, a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007741-36.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18/05/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019886-27.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11/05/2024). Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n.º 2.093.701/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Na circunstância em exame, a despeito da existência de dívidas em nome do agravante e das despesas comprovadas, denota-se que ele possui movimentação financeira incompatível com a alegada incapacidade econômica, como bem analisado na decisão agravada: “Com efeito, da análise da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física referente ao exercício 2023 (movimento 15.4), observa-se que o embargante CARLOS MARCELO KOLBOW possui uma carreta forrageira basiculante, modelo CFB 14, marca IPACOOL, vagão forrageiro, marca IPACOOL, modelo VFTM 2.0 RS 14, barracão para gado, equipado com canzil e sistema compost barn, todos avaliados, respectivamente, em R$ 30.000,00, R$ 149.200,00 e R$ 213.940,00, totalizando o montante de R$ 393.140,00.Além disso, ressalta-se, ainda, que da análise da referida declaração, observa-se que as receitas e despesas anuais do requerido somaram R$ 1.566.274,71.Por oportuno, em que pese a parte embargante tenha juntado cópia dos seus extratos bancários junto ao Sicredi, é necessário destacar que da análise dos autos de n° 0001861- 15.2023.8.16.0092 e 0001832-62.2023.8.16.0092, o embargante chegou a juntar cópia dos seus extratos bancários de sua conta bancária referente ao Banco do Brasil. Logo, em atenção aos extratos juntados daqueles autos, o embargante recebeu, apenas no mês de agosto de 2023, quantias nos montantes de R$ 168.540,29, R$ 168.809,81, R$ 169.079,7, R$ 169.350,13, R$ 169.734,54, R$ 170.005,95, R$ 170.277,79, R$ 170.550,06, R$ 170.822,76, R$ 171.210,48, R$ 171.484,23, R$171.758,41, que totalizam a percepção de R$ 3.778.402,93 em único mês. Ressalte-se, desde já, que os extratos dos meses referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, apresentam quantias similares às recebidas em setembro, o que demonstra ampla possibilidade financeira do autor, de modo que inegavelmente possui condições de arcar com as custas do processo” (mov. 16.1 – 1º grau, ff. 01/02). Frise-se que, ao interpor o presente recurso, o agravante não apresentou novos documentos, especialmente para demonstrar eventual modificação da situação financeira constatada pela magistrada de primeiro grau.Nesse contexto, não está corroborada a alegada incapacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem que haja flagrante comprometimento da subsistência digna do agravante e de sua família.Em conclusão, o agravante não faz jus à gratuidade da justiça.Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão exarada pela Dra. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, Carlos Marcelo Kolbow, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante foi negado em primeira instância e o Tribunal manteve essa decisão, por entender que não ficou demonstrada a necessidade de receber o benefício. Assim, o pedido formulado no recurso não foi aceito.
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