SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009751-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Sat Apr 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em embargos à execução, pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária, sob o fundamento de que não resultou demonstrada a insuficiência de recursos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de assistência judiciária foi corretamente indeferido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, pois necessária a comprovação efetiva da situação financeira.4. Os documentos apresentados não evidenciam a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: “Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família”.________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0026047-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07/05/2024.