SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009755-56.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri May 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TEMAS NÃO CONHECIDOS. COISA JULGADA. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO SISTEMA S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. HONORÁRIOS E CUSTAS PELA LIQUIDADA, INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO CONSTA NO FEITO. DECISÃO CASSADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.