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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 995.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001799-33.2003.8.16.0170, o Juiz rejeitou a impugnação apresentada pela autora e, por consequência, homologou o laudo pericial de mov. 515.1, complementado nos movs. 541.1, 612.1, 709.1, 887.1, 904.1, 963.1 e 983.1, no qual foi apurado quantia devida de R$ 8.103.899,87 (oito milhões, cento e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 31/05/2024. Ainda, definiu que os requeridos efetuem o pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios e, os 30% restantes, pelos autores, observada eventual compensação, conforme fixado no v acórdão (mov. 1.39).Alegam os agravantes que: a) a decisão é nula por violação ao art; 93, inciso IX da CF, art. 11 e 489, §1º do CPC, especialmente por não se manifestar sobre os equívocos do cálculo apresentado; b) há erro de cálculo e violação à coisa julgada; c) apesar de não ser o Banco Sistema S/A parte na demanda revisional, ingressou com pedido de cumprimento provisório de sentença (da revisional), autuado sob nº 0016932- 80.2024.8.16. 0170, criando um tumulto processual enorme, indesejado e indevido, visto ser ilegítimo para requerer o cumprimento de sentença. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 13.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 21.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em parte os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento.Inicialmente, não conheço das teses quanto a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios, uma vez que afastada a limitação no acórdão de mov. 1.39, que considerou que devem prevalecer as taxas pactuadas, sendo que, por ultrapassar a média de mercado não é possível a sua revisão pela coisa julgada.Do mesmo modo, observo em relação a alegação de impossibilidade de renovação de empréstimos, com a incorporação de novos juros e encargos, uma vez que não foi reconhecida qualquer abusividade na fase de conhecimento.Destaco, ainda, que essas teses já foram decididas pelo Magistrado singular (mov. 917.1), sem insurgência neste grau recursal.Ademais, quanto a fundamentação da decisão, não observo que esta seja genérica, uma vez que entendeu que a impugnação foi respondida pelas conclusões do perito. Portanto, afasto a preliminar arguida.No mais, afirmam os recorrentes a ilegitimidade do Banco Sistema S/A, sendo que apresentou diversas impugnações aos cálculos e requereu o ingresso com o cumprimento provisório de sentença.Observo que, conforme a decisão proferida no AI nº 0014109-76.2015.8.16.0000, no acórdão de mov. 1.15, o Banco Sistema S/A é a atual denominação do Banco Bamerindus S/A. Contudo, a mesma decisão entendeu que a legitimidade da presente demanda era do HSBC, uma vez que este assumiu as operações bancárias do Bamerindus, inclusive as contas correntes. Destaco do julgado: “ainda que o Bamerindus continue a existir, agora sob a denominação social de Banco Sistema S/A, com personalidade jurídica própria, certo é que, efetivamente, houve uma sucessão nas atividades bancárias e financeira, assumindo o HSBC a responsabilidade em relação aos investimentos e contas dos antigos clientes daquele”.Portanto, é de se concluir pela ilegitimidade do Banco Sistema S/A, visto que operada a coisa julgada em relação ao já decidido no AI nº 1.368.573-5. E, além disso, não havia interesse por parte deste, no momento em que havia saldo devedor por parte do Banco, manifestando-se somente quando constatado saldo credor.Ultrapassadas tais questões, no mérito, observo que, apesar de constar que a sucumbência foi atribuída a liquidada, fato é que, não foi devidamente instaurada a fase de liquidação de sentença, devendo, portanto, ser cassada a decisão no ponto, sem prejuízo de posterior fixação de sucumbência, pelo Magistrado singular, em relação ao cumprimento de sentença.Diante do exposto, conheço em parte o agravo de instrumento e, na parte conhecida, dou parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade do Banco Sistema S/A, bem como, cassar parcialmente a decisão, no tocante ao ônus sucumbencial atribuído, nos termos da fundamentação supra.
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