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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0009857-78.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Castro, em que figuram como agravantes ANTONIO VILELA CANDAL e BIOMETHAME TOTAL SOLUTION DO BRASIL LTDA. como agravado COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA – SICREDI VANGUARDA PR/RJ.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 58.1, de 12.12.2024, proferida pela digna Magistrada Doutora Leila Aparecida Montilha, na Ação Monitória n.º 0002767-55.2024.8.16.0064, ajuizada pelo Agravado em desfavor dos Agravantes, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.
Alegam os Agravantes, em síntese (mov. 1.1, do AI), que: a) a manutenção da decisão recorrida ensejará prejuízos aos Agravantes, pois estarão impossibilitados de discutir seus direitos bem como comprometerá
suas condições financeiras, o desenvolvimento de suas atividade e a subsistência própria e de seus empregados; b)
a decisão recorrida não levou em consideração a atual situação financeira dos Agravantes, que os tornam incapaz de fazer frente às custas e despesas processuais; c) “[...] a simples afirmação de que as partes Agravantes não possuem condições de arcar com as custas processuais é suficiente para a concessão da justiça gratuita, cabendo a parte contraria provar que a mesma é capaz de arcar com as custas processuais, inclusive posto que os Agravantes anexaram diversos documentos que comprovam sua necessidade, como se retira do contido nos anexos do movimento 40 [...]” (mov. 1.1, pág. 12); d) “[...]mesmo em caso de eventual caso de rendimentos superiores ao informado, o que se afirma apenas pela discussão, neste atual momento excepcional em que os Agravantes não conseguiram ainda gerar renda mensal suficiente, onde seus rendimentos devem servir exclusivamente ao seu sustento e garantia de sobrevida de ambos, os Agravantes se encontram em evidente descontrole de suas contas e endividamento [...]” (mov. 1.1, pág. 15).
Requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.
Na sequência, por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.
O Agravado ofertou resposta no mov. 14.1 (do AI), pugnando pelo não provimento do recurso.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]).
E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]).
Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade.
Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei.
Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, no sentido de que “[...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. [...]” – destaquei.
Outrossim, a benesse pode ser deferida à Pessoa Jurídica, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n.º 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a Pessoa Jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”
Ora, verifica-se que, na demanda originária, os Agravantes pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 40.1), colacionando: a) “Demonstrativo do Resultado do Exercício em 31.12.2023”, com receita bruta de R$ 5.642.081,05 (mov. 40.5, págs. 229/230); b) “Demonstrativo do Resultado do Exercício em 31.12.2024”, com receita bruta de R$ 296.450,97 (mov. 40.6, pág. 231); c)
Balanço Patrimonial, que apesar de apresentar prejuízo no exercício, aponta que o capital social no montante de R$ 3.000.000,00 (mov. 40.8, págs. 234/237); d) Extratos da conta corrente de titularidade da Pessoa Jurídica junto ao Banco Daycoval, referente ao período de 01.03.2024 a 16.05.24, com saldo final de R$ 39,40
(mov. 40.9, págs. 238/248); e) Extratos da conta corrente de titularidade da Pessoa Jurídica junto ao Sicoob, referente ao período de 29.02.2024 a 16.05.2024, com saldo final de R$ - 23.959,58 (mov. 40.10, págs. 249/256); f) Extratos da conta corrente de titularidade da pessoa física junto à Caixa Econômica Federal, referente ao período de 02.03.2024 a 03.05.2024, com saldo final de R$ 1,78
(mov. 40.12, págs. 259/261); g) Extratos da conta corrente de titularidade da pessoa física junto ao Banco Bradesco S.A., referente ao período de 23.02.2024 a 03.05.2024, com saldo final de R$ 0,00
(mov. 40.13, págs. 262/273); h) Extratos da conta corrente de titularidade da pessoa física junto ao Banco do Brasil S.A., referente ao período de 29.02.2024 a 16.05.2024, com saldo final de R$ 0,00
(mov. 40.14, págs. 274/278); i) faturas de cartão de crédito pertencente à pessoa física, relativo ao período de 08.04.2024 a 08.05.2024 (mov. 40.15, págs. 280/285); j) Cópia das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física exercícios 2023 e 2024 (movs. 40.16/40.17, págs. 286/301).
E, intimados para apresentar documentação suplementar (movs. 51.1 e 53.0), os Réus/Agravantes colacionaram: a) Certidão de Registro de Propriedade de Veículos em nome da Pessoa Jurídica (movs. 56.2/56.3, págs. 350/355); b) Certidão negativa do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Castro/PR (mov. 56.4, pág. 356); c) Recibo de Entrega de Escrituração Contábil da Pessoa Jurídica referente ao período de 01.01.2023 a 31.12.2023 e, a respectiva “Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo Método Indireto” (mov. 56.5, págs. 357/365); d) Recibo de Entrega de Escrituração Contábil da Pessoa Jurídica referente ao período de 01.01.2022 a 31.12.2022 e, a respectiva “Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo Método Indireto” (mov. 56.6, págs. 366/370); e) Recibo de Entrega de Escrituração Contábil da Pessoa Jurídica referente ao período de 01.01.2022 a 31.12.2022 e, o respectivo “Relatório de Impressão de Pastas e Fichas” (mov. 56.7, págs. 371/4.448); f) Recibo de Entrega de Escrituração Contábil da Pessoa Jurídica referente ao período de 01.01.2023 a 31.12.2023 e, o respectivo “Relatório de Impressão de Pastas e Fichas” (mov. 56.8, págs. 1.449/1.483); g)
“Histórico de Créditos” emitido pelo INSS em relação à pessoa física, referente ao período de 01.01.2024 a 31.10.2024 (movs. 56.9/56.10, págs. 1.484/1.490);
h) Carteira de Trabalho Digital da pessoa física (mov. 56.11, págs. 1.491/1.492); i) Consulta Serasa Experian em noma da Pessoa Jurídica (mov. 56.12, pág. 1.493); j) Extratos da conta corrente pertencente à Pessoa Jurídica junto ao Sicoob, referente ao período de 31.07.2024 a 30.08.2024, com saldo final de R$ 0,00 (mov. 56.13, págs. 1.494/1.500); k) Extratos da conta corrente pertencente à Pessoa Jurídica junto ao Sicredi, referente ao período de 05.09.2024 a 01.10.2024, com saldo final de R$ -10.000,02 (mov. 56.14, págs. 1.501/1.502); l) Extratos da conta corrente pertencente à Pessoa Jurídica junto ao Sicoob, referente ao período de 31.07.2024 a 30.09.2024, com saldo final de R$ 0,00 (mov. 56.16, págs. 1.504/1.516); m) Extratos da conta corrente de titularidade da pessoa física junto à Caixa Econômica Federal, referente ao período de 01.08.2024 a 02.09.2024, com saldo final de R$ 567,76
(mov. 56.19, pág. 1.518); n) Extratos da conta corrente de titularidade da pessoa física junto ao Sicredi, referente ao período de 01.07.2024 a 20.08.2024, com saldo final de R$ -18.520,37
(movs. 56.20 e 56.32, págs. 1.519 e 1.536); o) Extratos da conta corrente de titularidade da Pessoa Jurídica junto ao PicPay, referente ao período de 01.09.2024 a 30.09.2024, com saldo final de R$ 414,59 (mov. 56.21 e 56.27, págs. 1.520 e 1.528/.1529); p) Extratos da conta corrente de titularidade da pessoa física junto ao Sicredi, referente ao período de 01.09.2024 a 01.10.2024, com saldo final de R$ -18.520,37
(mov. 56.22, pág. 1.521); q) Extratos da conta corrente de titularidade da pessoa física junto à Caixa Econômica Federal, referente ao período de 01.07.2024 a 03.07.2024, com saldo final de R$ 561,33
(mov. 56.23, págs. 1.522); r) Extratos da conta corrente de titularidade da Pessoa Jurídica junto ao Banco do Brasil S.A., referente ao período de 28.06.2024 a 30.09.2024, com saldo final de R$ 0,00
(mov. 56.24, págs. 1.523/1.527); s) Extratos da conta corrente de titularidade da pessoa física junto ao Banco do Brasil S.A., referente ao período de 31.07.2024 a 30.09.2024, com saldo final de R$ 0,00
(mov. 56.29, págs. 1.530/1.531); t) Extratos da conta corrente de titularidade da Pessoa Jurídica junto ao PicPay, referente ao período de 01.08.2024 a 01.10.2024, com saldo final de R$ 0,00 (mov. 56.30, págs. 1.532/1.533); u) Extratos da conta corrente de titularidade da pessoa física junto ao Banco do Brasil S.A., referente ao período de 28.06.2024 a 31.07.2024, com saldo final de R$ 0,00
(mov. 56.31, págs. 1.534/1.535); v) Extratos da conta corrente de titularidade da pessoa física junto ao Banco Bradesco S.A., referente ao período de 01.07.2024 a 01.10.2024, com saldo final de R$ - 13,09,00
(mov. 56.33, págs. 1.537/1.546); w) Extrato da conta corrente de titularidade da pessoa física junto ao PicPay, referente ao período de 03.07.2024 a 30.09.2024, com saldo final de R$ 50,00 (mov. 56.34, pág. 1.548); x) Extrato da conta corrente de titularidade da pessoa física junto à Caixa Econômica Federal, referente ao período de 01.09.2024 a 26.09.2024, com saldo final de R$ 3,22
(mov. 56.35, págs. 1.549); y) “Relatório de Impressão de Pastas e Fichas” referente ao período de 01.01.2021 a 31.12.2021 (movs. 56.36/56.37, págs. 1.550/4.359).
Não obstante a documentação apresentada, verifica-se, a priori, que os Agravantes não teriam trazido documentos que pudessem infirmar a conclusão a que chegou a digna Magistrada a quo na r. decisão recorrida.
Isso porque, no que diz respeito à agravante pessoa jurídica Biomethane Total Solution do Brasil Ltda., os documentos juntados dariam conta de sua saúde financeira, pois, conforme se extrai do Balanço Patrimonial mais atualizado, que abrangeu o período de 01.01.2024 a 31.12.2024 (mov. 40.8), possuiria um capital social de R$ 3.000.000,00 e uma reserva de lucros de R$ 1.608.256,84, cujo valor de R$ 1.096.955,00 estaria destinado à reserva de capital (mov. 40.8, pág. 236); além disso, os extratos bancários revelam intensa movimentação financeira, apresentado saldos positivos e negativos em dias alternados, a exemplo disso, em 16.05.2024 a empresa possuía saldo negativo de R$ 23.959,58 junto à conta corrente 108.066-00, da agência n.º 3031-7 mantida junto ao Sicoob e, em 30.08.2024, na mesma conta o saldo se encontrava zerado (movs. 40.10 e 56.13, págs. 256 e 1.499), circunstâncias que, em sede de cognição sumária, estaria a infirmar a alegação de insuficiência financeira e necessidade da benesse.
Outrossim, cumpre ressaltar que, embora a Agravante Pessoa Jurídica sustente estar acumulando prejuízos e que passa por dificuldades financeiras, tal fato, isoladamente, não comprovaria a alegada hipossuficiência financeira, inclusive pelo o fato de a mesma continuar exercendo normalmente suas atividades comerciais, conforme consulta ao site da Receita Federal[5], pois, a situação cadastral revela se encontrar a mesma “ATIVA”, o que, em tese, geraria renda à Agravante, inclusive auferindo lucros.Ora, “[...] Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) [...]” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) – destaquei e suprimi.
Assim, prima facie, não se revelaria possível a concessão do benefício almejado à Agravante Pessoa Jurídica, porquanto não estaria comprovada a alegada hipossuficiência financeira.
Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – PESSOA JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO STJ – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUPOSTA INATIVIDADE DA EMPRESA QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA BENESSE - DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA E INCAPAZ DE COMPROVAR A RECENTE SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052404-41.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.07.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. (...). 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010760-84.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.06.2023) – destaquei e suprimi.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO SINGULAR CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0068513-33.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.06.2023) – destaquei.
E, no tocante à agravante pessoa física Antônio Vilela Candal, da análise prefacial da “Declaração de Imposto de Renda” relativa ao exercício 2024 (mov. 40.17, pág. 294), observa-se que, a despeito da alegação de que não teria condições de suportar as custas do processo, para além de exercer atividade empresarial, aufere benefício previdenciário, de modo que sua renda anual foi de R$ 104.303,06, o que equivaleria uma renda mensal de R$ 8.691,92, ou seja, superior ao parâmetro máximo estabelecido por esta colenda Câmara Cível (R$ 3.000,00) para a concessão do benefício, circunstância que, em princípio e por si, infirmaria a alegada hipossuficiência financeira e demonstraria a possibilidade de arcar com o custo do processo sem comprometer seu próprio sustento.
Portanto, os elementos até agora colacionados ao processo, por si e de início, não seriam capazes de demonstrar a alegada impossibilidade em suportar os custos do processo, sem comprometer a subsistência da Agravante Pessoa Física, inclusive, porque, conforme é cediço, tratando-se de cognição sumária, a probabilidade do direito deve ser aferível de plano, sem necessidade de maiores digressões probatórias.
Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE EMBARGANTE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NÃO TENDO A PARTE COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, É INDEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095390-73.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 03.02.2024) – destaquei.
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERMEDIÁRIO QUE VERSA SOBRE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUFICIENTEMENTE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTE CAPAZ DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100076-11.2023.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 29.01.2024) – destaquei.
Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal.
3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada [...]” (mov. 9.1, págs. 26/33 – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se aos Agravantes o dever de recolher as custas recursais a que até então estavam dispensados (CPC, art. 101, § 2º[6]), no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC[7], aplicável ao caso por analogia.