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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 30.1) que, nos embargos à execução nº 0028245-46.2023.8.16.0017, rejeitou o pedido dos agravantes de concessão da justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).
Neste momento, os agravantes, em síntese, alegam que: a) “Excelências, a agravante principal se trata de pessoa jurídica de direito privado, que, vem passando por sérias dificuldades financeiras, de modo que seu faturamento é inexistente, conforme restou comprovado em documentos de mov. 18.2/18.5 dos autos de origem”; b) “De igual modo, a “saúde financeira” da agravante pessoa física também não é diferente, não tendo, atualmente, condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, sem colocar em risco sua própria subsistência”; c) “Apesar do douto entendimento pelo juízo a quo, fato é que a empresa não possui condições de arcar com as custas processuais. [...] A pessoa física também não possui condições financeiras de arcar com os encargos processuais sem afetar sua subsistência e de sua família, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Sendo assim, requer que seja deferida às agravantes a gratuidade da justiça, em cumprimento aos artigos 98 e seguintes do CPC/15, e também no artigo 5°, incisos XXXV, LV LXXIV da CF/88; d) “Na remota hipótese de indeferimento da justiça gratuita as agravantes, mesmo com todos os elementos trazidos aos autos, requerem, subsidiariamente, o parcelamento das custas e despesas processuais em pelo menos 06 (seis) parcelas, posto que o indeferimento afetará o acesso à justiça garantido constitucionalmente. Por oportuno, importante mencionar, que a r. decisão judicial guerreada deixou de analisar o pedido pleiteado”.
Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido “para o fim de autorizar o prosseguimento do feito na origem, sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais, até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento” (mov. 8.1)
A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 17.1).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do Agravo de Instrumento interposto
na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 1.1/TJPR), regularidade formal (mov. 1.2/TJPR), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (objeto da presente demanda).
Mérito:
Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0028245-46.2023.8.16.0017.
Pois bem.
No presente caso, estamos diante de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica. A súmula 481 do STJ diz que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. [...] 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.964.914/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) (grifo nosso)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deverá comprovar a necessidade que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Indeferido o benefício e intimada à regularização, a inércia da parte solicitante acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.915.449/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) (grifo nosso)
Vê-se, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.
No caso, nota-se que a parte recorrente/executada foi intimada na origem pela decisão de mov. 10.1, para apresentar documentos para concessão da justiça gratuita.
Ressalta-se que, o juízo a quo concedeu dilação do prazo para juntada dos documentos relativos à comprovação de sua hipossuficiência, por duas vezes (movs. 15.1 e 20.1/origem).
Verifica-se que em cumprimento a decisão do mov. 10.1, o embargante, ora agravante apresentou na origem os seguintes documentos: Declaração de débitos e créditos tributários federais – janeiro 2023 (mov. 18.2), Recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (mov. 18.3), Declaração de débitos e créditos tributários federais – janeiro 2024 (mov. 18.4) e Recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (mov. 18.5).
Desta forma, a recorrente deixou de juntar os documentos requisitados pelo magistrado a quo no mov. 10.1, em especial, “i) livros contábeis; ii) balancetes patrimoniais; iii) cópia de sua declaração do imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, ou, estando abrangida pela faixa de isenção, da declaração respectiva a ser buscada junto ao sítio eletrônico da receita federal; iv) demonstração de resultado do exercício”.
Anote-se, a pessoa jurídica que pretende a concessão da gratuidade de justiça deve demonstrar de forma inequívoca a necessidade da concessão da benesse.
Dessa forma, uma vez que a parte agravante não conseguiu demonstrar a alegada situação de falta de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita, uma vez que, a recorrente limitou-se a apresentar unicamente documento fiscal de janeiro de 2023 e 2024, que atestam unicamente que a pessoa jurídica permaneceu, durante todo o período dos meses de 1º de janeiro 2023 e 2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.

Vale consignar ainda que a empresa agravante consta como ativa, conforme consulta junto ao sítio eletrônico da Receita Federal(https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp).
Frise-se que, a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 8.1), determinou a intimação da parte recorrente para “juntar extrato bancário, de todas as contas correntes que possui, em relação ao período referente aos últimos 03 meses, bem como declaração de imposto de renda referente ao último exercício, tanto para a pessoa jurídica (OLIVER COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI – ME) como física (MARCELA OLIVER SOARES), no prazo de 05 (cinco dias), a fim de comprovar a alegada hipossuficiência”.
Constata-se que a parte não cumpriu a determinação.

Nessa seara, não se pode verificar a real situação financeira da sociedade empresarial agravante, razão pela qual, a benesse pleiteada pela parte não merece provimento, ante a ausência de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência alegada.
Justiça gratuita de pessoa física:
No tocante à pessoa física, está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Frise-se que, o polo agravante trouxe na origem apenas Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física (mov. 18.6), e deixou de apresentar àqueles documentos especificados na decisão de mov. 8.1, deste recurso.

Desta forma, muito embora a recorrente pleiteia a gratuidade de justiça, deixa de comprovar seus rendimentos e eventuais gastos fixos mensais, como por exemplo: água, aluguel, plano de saúde, energia, alimentação etc. Elementos que são fundamentais para eventual concessão da benesse requerida.
Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO NA CONDIÇÃO DE ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MESMO INTIMADO PARA TANTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012756-54.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.08.2022). (grifo nosso).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA RENDA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083160-96.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.11.2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, considerando a ausência de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou documentos comprobatórios suficientes de sua hipossuficiência financeira, mesmo após ser intimado para fazê-lo. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e depende da apresentação de provas concretas. 5. A decisão que indeferiu a justiça gratuita foi mantida, pois não houve atendimento ao comando judicial para comprovação da condição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0094091-27.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 31.01.2025) (grifo nosso)
Assim, considerando que a agravante não demonstrou sua suposta insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.
Tendo em vista a ausência de comprovação de hipossuficiência, também indefiro o pedido de parcelamento de custas.

III. DECISÃO:
Voto, portanto, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.