SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010039-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra deliberação que indeferiu gratuidade da justiça, na consideração de que haveria elementos a indicar capacidade de pagamento das despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o demandante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.4. O juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, tal como na espécie.IV. DISPOSITIVO5. Recurso não acolhido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º.