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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. CARLOS MARCELO KOLBOW interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Imbituva, que, nos autos nº 0000215-33.2024.8.16.0092 (mov. 16.1), indeferiu-lhe a gratuidade da justiça.Nas razões, alegou que “possui diversas execuções em seu nome: 0001566-75.2023.8.16.0092; 0001565-90.2023.8.16.0092; 0001584-96.2023.8.16.0092; 0001623-93.2023.8.16.0092; 0001818-78.2023.8.16.0092; 0002208-48.2023.8.16.0092; 0002209-33.2023.8.16.0092; 0002224-02.2023.8.16.0092 e 0002294-19.2023.8.16.0092, por conseguinte as diversas restrições via sistemas BACENJUD, RENAJUD, dentre outras, inviabilizam o pagamento das custas processuais”, bem como dos honorários advocatícios. Sustentou, ainda, ter um único bem móvel, consistente em “uma motocicleta de baixo valor”. Pediu, então, a concessão da benesse pleiteada.Sem contrarrazões.É o relatório.
II. VOTO: De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.No entanto, apesar de presumida a veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), o juiz pode indeferir a gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos legais, irrelevante para tanto a assistência por advogado particular (§§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal).Na hipótese vertente, consignou a magistrada singular:[...] da análise da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física referente ao exercício 2023 (movimento 9.6), observa-se que o embargante CARLOS MARCELO KOLBOW possui uma carreta forrageira basiculante, modelo CFB 14, marca IPACOOL, vagão forrageiro, marca IPACOOL, modelo VFTM 2.0 RS 14, barracão para gado, equipado com canzil e sistema compost barn, todos avaliados, respectivamente, em R$30.000,00, R$149.200,00 e R$213.940,00, totalizando o montante de R$393.140,00. Além disso, ressalta-se, ainda, que da análise da referida declaração, observa-se que as receitas e despesas anuais do requerido somaram R$1.566.274,71. Por oportuno, em que pese a parte embargante tenha juntado cópia dos seus extratos bancários junto ao Sicredi, é necessário destacar que da análise dos autos de n° 0001861- 15.2023.8.16.0092 e 0001832-62.2023.8.16.0092, o embargante chegou a juntar cópia dos seus extratos bancários de sua conta bancária referente ao Banco do Brasil. Logo, em atenção aos extratos juntados daqueles autos, o embargante recebeu, apenas no mês de agosto de 2023, quantias nos montantes de R$168.540,29, R$168.809,81, R$169.079,7, R$169.350,13, R$169.734,54, R$170.005,95, R$170.277,79, R$170.550,06, R$170.822,76, R$171.210,48, R$171.484,23, R$171.758,41, que totalizam a percepção de R$3.778.402,93 em único mês. Ressalte-se, desde já, que os extratos dos meses referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, apresentam quantias similares às recebidas em setembro, o que demonstra ampla possibilidade financeira do autor, de modo que inegavelmente possui condições de arcar com as custas do processo.No recurso, não há impugnação específica a tais fundamentos.E, não obstante os valores mencionados não aparentem ter sido necessariamente recebidos pelo agravante, tratando-se, ao que tudo indica, de tentativas de débito de prestações de financiamento lançadas de forma automática pelo próprio banco, existem nos autos elementos a impedir a concessão da benesse postulada.Da declaração de imposto de renda do recorrente (mov. 12.5-TJ), além das informações referidas pela Dra. Juíza de Direito, extrai-se que ele terminou o ano de 2023 com 125 cabeças de gado (alta liquidez), tendo pago mais de um milhão de reais em dívidas vinculadas à atividade rural, da qual obteve R$ 1.267.827,07 de receita bruta, a revelar capacidade de arcar com as despesas do processo.Ademais, embora oportunizado (mov. 9.1-TJ), o autor não se preocupou em trazer dados atuais a respeito de sua remuneração e dispêndios mensais que pudessem apontar para o comprometimento de sua subsistência e dignidade.A propósito, assim já decidiu esta Corte em pleitos similares do embargante:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que não concedeu a justiça gratuita ao autor. II. Questões em discussão Se a parte faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir Não foram apresentados documentos suficientes à demonstração da alegada vulnerabilidade econômica, mesmo após intimação da parte. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0119120-79.2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.03.2025)Direito bancário. agravo de instrumento em embargos à execução de título extrajudicial. justiça gratuita. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte embargante.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação a possibilidade ou não de concessão da gratuidade de justiça ao embargante ante a alegada hipossuficiência.III. Razões de decidir3. Embora o Código de Processo Civil defina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, deve determinar a comprovação dos pressupostos.4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.5. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido, circunstância não evidenciada na hipótese dos autos.IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovida. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0115859-09.2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 04.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTES. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103927-24.2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.12.2024)O recurso, portanto, não deve ser acolhido.
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