SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010046-56.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em embargos à execução, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência. No recurso, alegou que não possui liquidez para arcar com as custas processuais, destacando a existência de diversas execuções em seu nome, bloqueios judiciais e a inexistência de patrimônio relevante, limitando-se à propriedade de uma motocicleta de baixo valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira do agravante.III. Razões de decidir3. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração concreta da insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do Código de Processo Civil.4. Embora o agravante alegue não possuir renda formal, os documentos fiscais e bancários constantes nos autos revelam receitas significativas e movimentações bancárias elevadas, além de patrimônio declarado.5. A jurisprudência da Câmara é firme ao exigir comprovação idônea da renda e dos encargos suportados pela parte requerente, o que não se verificou nos autos.6. Eventual existência de bloqueios judiciais ou execuções em curso, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, sendo incabível quando os elementos constantes nos autos demonstram capacidade econômica incompatível com a benesse pretendida.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVI; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053629-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012220-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106051-14.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; Súmula nº 481/STJ.