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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em embargos à execução, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência. No recurso, alegou que não possui liquidez para arcar com as custas processuais, destacando a existência de diversas execuções em seu nome, bloqueios judiciais e a inexistência de patrimônio relevante, limitando-se à propriedade de uma motocicleta de baixo valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira do agravante.III. Razões de decidir3. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração concreta da insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do Código de Processo Civil.4. Embora o agravante alegue não possuir renda formal, os documentos fiscais e bancários constantes nos autos revelam receitas significativas e movimentações bancárias elevadas, além de patrimônio declarado.5. A jurisprudência da Câmara é firme ao exigir comprovação idônea da renda e dos encargos suportados pela parte requerente, o que não se verificou nos autos.6. Eventual existência de bloqueios judiciais ou execuções em curso, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, sendo incabível quando os elementos constantes nos autos demonstram capacidade econômica incompatível com a benesse pretendida.Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXVI; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053629-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012220-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106051-14.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; Súmula nº 481/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010046-56.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.06.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS MARCELO KOLBOW em face da decisão de mov. 16.1/origem, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, proferida nos autos da ação de embargos à execução nº 0000280-28.2024.8.16.0092, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A.Opostos embargos de declaração (mov. 19.1/origem), rejeitados no mov. 21.1/origem.Em suas razões recursais, alegou, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça, por não possuir liquidez para arcar com as custas processuais. Apontou a existência de diversas execuções em seu nome, bloqueios judiciais e a inexistência de patrimônio relevante, limitando-se a uma motocicleta de baixo valor. Sustentou que a decisão agravada desconsiderou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), sem prova em sentido contrário.Recurso recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ).Contrarrazões não apresentadas.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITOCinge-se a controvérsia à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, à luz da alegação de ausência de liquidez, existência de bloqueios judiciais e propriedade de motocicleta antiga, fatores que comprometeriam a capacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência.Da análise dos documentos constantes nos autos, concluo que a decisão de origem deve ser mantida.A Constituição Federal, ao prever a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental, impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos” – grifei. Como corolário dessa regra, dispôs o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ao magistrado, quando da apreciação do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, cabe a análise concreta dos elementos específicos acerca do estado de hipossuficiência econômico-financeira do requerente, não bastando sua mera afirmação de pobreza.No caso, percebe-se que, embora o agravante tenha alegado hipossuficiência, não apresentou prova idônea de sua renda líquida mensal. A declaração de imposto de renda (mov. 9.6/origem) demonstra que, no exercício de 2023, suas receitas e despesas anuais alcançaram o montante de R$ 1.566.274,71 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). Além disso, consta patrimônio declarado referente a investimentos, saldo bancário, consórcios e uma motocicleta, totalizando aproximadamente R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). O agravante não fez prova efetiva de sua renda mensal atualizada, tampouco apresentou documentos que comprovem gastos mensais concretos relacionados à sua subsistência. Nesse sentido, repisa-se que, conforme dispõe o artigo 1º, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná, é garantida “aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei”.Não bastasse, embora tenha juntado extrato bancário de uma conta mantida junto ao Sicredi (mov. 14.1/origem), no qual não se verifica movimentação, observa-se que tal conta não é a única de sua titularidade. Conforme bem apontado pelo juízo a quo (mov. 16.1/origem): (...) da análise dos autos de n° 0001861- 15.2023.8.16.0092 e 0001832-62.2023.8.16.0092, o embargante chegou a juntar cópia dos seus extratos bancários de sua conta bancária referente ao Banco do Brasil. Logo, em atenção aos extratos juntados daqueles autos, o embargante recebeu, apenas no mês de agosto de 2023, quantias nos montantes de R$168.540,29, R$168.809,81, R$169.079,7, R$169.350,13, R$169.734,54, R$170.005,95, R$170.277,79, R$170.550,06, R$170.822,76, R$171.210,48, R$171.484,23, R$171.758,41, que totalizam a percepção de R$3.778.402,93 em único mês. Ressalte-se, desde já, que os extratos dos meses referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, apresentam quantias similares às recebidas em setembro, o que demonstra ampla possibilidade financeira do autor, de modo que inegavelmente possui condições de arcar com as custas do processo.Assim, considerando que a 13ª Câmara Cível adota como parâmetro para aferição da hipossuficiência financeira o limite de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) de renda líquida mensal, e ausente comprovação de que a renda do agravante esteja abaixo desse patamar, tampouco havendo documentos que justifiquem qualquer excepcionalidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A R$ 3.800,00, PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE SUPERENDIVIDAMENTO ATIVO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. EMPRÉSTIMOS CONVERTIDOS EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiêcia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053629-28.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE APONTAM PARA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTE COLEGIADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS PARA COMPROVAR A PRECÁRIA E ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. BENESSE INDEFERIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E QUE OS VALORES ENCONTRADOS SÃO RESERVAS FINANCEIRAS IMPRESCINDÍVEIS À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012220-72.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.07.2024) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO DE VALORES SUPERIORES AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL (R$3.800,00). DÍVIDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106051-14.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.05.2024) – grifei. Por fim, cumpre salientar que eventual dificuldade no adimplemento das custas processuais não impede o regular prosseguimento da demanda, podendo o valor ser parcelado em até seis vezes, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.
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