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RELATÓRIOPor brevidade, reporto ao relatório elaborado pelo douto Relator, Des. Gilberto Ferreira, que transcrevo a seguir:Trata-se, na origem, de ação de indenização proposta pelo ora agravante em face da agravada, com pedido de tutela de urgência e de evidência. Pela decisão de mov. 59.1 foi determinada a suspensão do andamento do processo até o julgamento do feito de nº 0000765-17.2023.8.16.0204, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Pinhais.Em suas razões, o agravante alegou, em síntese, que a tutela de evidência deve ser analisada de imediato.Diante da ausência de pedido de urgência (efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal), foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1/AI).A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 12.1/AI).O agravo foi incluído em pauta.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso foi tempestivamente aviado, preenche os pressupostos legais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), motivo pelo qual dele CONHEÇO, mesmo em conta a mitigação preconizada pelo STJ, na medida em que não vislumbro, dentre os incisos do art. 1015 do CPC qualquer situação específica, convindo pontuar que, por extensão, cabível invocar o art. 1015, inciso I do CPC, na medida em que,
constando dos autos novos elementos, o pleito de antecipação poderia ser reiterado.No mais, com o respeito devido ao entendimento do Exmo. Des. Gilberto Ferreira, ouso divergir da proposta de voto por ele lançada, pois vislumbro que a decisão agravada deve ser anulada de ofício, por falta de fundamentação e, diante do resultado por maioria, fiquei designado para lavrar o presente acórdão.Como consignou o Relator, a pretensão inicial se volta aos supostos danos sofridos pelo autor em razão da entrega do veículo à ré que, quando da venda do bem a terceiro, não operou a transferência, de modo que se acumularam débitos em seu nome (IPVA e taxas).Narrando com mais detalhes o ocorrido, houve decisão inicial que, apreciando o pleito de antecipação de tutela, não vislumbrando “perigo de dano”, indeferiu o pedido (mov. 39.1).Para registro, importa dizer que a questão recai sobre os efeitos da compra e venda firmada em 2020, tendo o juízo de origem registrado que “os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que a autora comprovou ter vendido o veículo de sua propriedade, conforme documento acostado no evento 1.8, bem como que este encontra-se com vários débitos posteriores à venda (mov.1.10)” (mov. 39.1 – AO).Ora, conquanto a decisão aparente alguma contradição, a parte dela não recorreu, seguindo o feito o seu regular trâmite.Posteriormente, apresentada contestação, sobreveio decisão que suspendeu o andamento do feito, com o seguinte teor:“ A fim de se evitar decisões conflitantes, suspendo o presente feito, à luz do artigo 313, V, a, do CPC, até o julgamento do feito de nº 0000765-17.2023.8.16.0204, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Pinhais.”É contra referida decisão que se insurge a parte agravante.Em relação aos autos nº 0000765-17.2023.8.16.0204 em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Pinhais, em que há pedido contraposto, se discutiu pleito de indenização por danos morais, formulado por INEZ em face de DIOGO e GRIME, em conta que Diogo formulou falsa denúncia de furto do veículo que foi objeto da compra e venda, ocasionando a abordagem da compradora pela autoridade policial.Em pedido contraposto, DIOGO requereu que que a autora fosse condenada a regularizar a situação do veículo adquirido, pagamento de taxas e impostos, além de indenização por dano moral.O pedido formulado por INEZ foi julgado procedente, enquanto o pleito formulado por DIOGO foi inadmitido, eis que fundado em fatos diversos.Há recurso inominado deduzido em face da sentença somente por GRIME VEÍCULOS, mas, em conta os prazos e a movimentação, a decisão transitou em julgado em face do pleito formulado por DIOGO.Feita esta breve introdução, com o respeito devido ao entendimento do relator – ainda considerando os fatos supervenientes –, penso que o feito deve ter sua marcha regular retomada, seja por inexistir relação atual de prejudicialidade, seja por não vislumbrar, por ocasião de sua prolação, fundamentação idônea, autorizando o reconhecimento de sua absoluta nulidade.É que, conquanto as partes possam buscar os elementos que autorizam a suspensão do feito por prejudicialidade externa, a decisão proferida pela douta magistrada não teceu uma linha acerca da fundamentação, eis que não identificou pedidos e causa de pedir, nem alinhou qual questão havia sido deduzida perante o Juizados e que importava em prejudicialidade qualquer.Ora, no feito não litigam as mesmas partes, eis que aqui a demanda foi proposta por DIOGO em face de GRIME, enquanto perante os Juizados a autora é INEZ e face de ambos acima e, em pleito contraposto, DIOGO demanda Inez. Embora a questão trate do mesmo fato principal, não vejo como se possa relacionar uma e outra demanda, na medida em que cada parte responde por responsabilidade própria. De qualquer forma, ao magistrado cabe fundamentar suas decisões, deixando claro a razão de decidir e em que medida há prejudicialidade ou risco de decisões conflitantes.E, havendo decisão não fundamentada, a nulidade pode e deve ser declarada de ofício.No mais, e tão somente para argumentar, sobrevieram fatos novos com a contestação, nada obstando que, ante esses fatos novos, a decisão de antecipação de tutela seja reexaminada, tal como se daria na sentença, após a regular instrução, ainda mais quando se vai suspender o feito por prazo indeterminado, prolongando o desfecho da demanda.Logo, reiterado o pedido, em conta a existência de contestação e fatos novos, não vejo que tenha havido preclusão, nada obstando que a parte reitere o pleito sem que tenha havido a preclusão, notadamente quando o magistrado vislumbra hipótese de alguma circunstância que autorize a suspensão indefinida do feito, justificando o reexame da matéria.Logo, penitenciando-me pela longa exposição, é caso de reconhecer de ofício a nulidade da decisão de suspensão e determinar que outra seja proferida em seu lugar e, ainda, sob a perspectiva dos fatos decorrentes da contestação, que seja apreciado o pleito reiterado de antecipação de tutela.É como voto.Destarte, divergindo do Relator, tenho que é caso de REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, para anular a decisão de suspensão, por falta de fundamentação, determinando que outra seja proferida, inclusive apreciando o pleito reiterado de antecipação de tutela, em conta os fatos novos decorrentes do processamento do feito e da perspectiva de sua suspensão.ConclusãoAnte o exposto, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e, de ofício, determinar que outra seja proferida em seu lugar.É como voto.