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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:OnDrive Comercial Ltda. agrava da decisão de mov. 159.1, (complementada pela decisão de mov. 175.1), proferida nos autos de impugnação de crédito nº 6020-81.2021.8.16.0185, proposta em desfavor de Construtora San Roman S.A., que determinou a juntada do cálculo atualizado do valor que entende devido, utilizando-se da taxa Selic.Sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) a decisão recorrida se baseia na ideia de que a sentença original, prolatada em 19.03.2022, não teria estabelecido parâmetros específicos para a atualização da indenização; (ii) no entanto, os juros foram arbitrados em 1% ao mês, em decisão proferida nos autos de onde se originam crédito, decisão esta que já transitou em julgado; (iii) inaplicável o Tema Repetitivo 176 do STJ ao caso concreto, porquanto se refere expressamente às hipóteses em que os juros moratórios tenham sido fixados, antes da entrada em vigor do CC/02, em 6% ao ano, o que não é o caso concreto; (iv) a decisão recorrida viola a coisa julgada, pois modifica a taxa de juros previamente estabelecida em decisão, já transitada em julgado, da 21ª Vara Cível; (v) o tema relativo aos juros moratórios foi enfrentado em diversas ocasiões no feito de origem, inclusive em números recursos interpostos pelos ora agravados, sempre prevalecendo o entendimento de que não se aplicaria a Taxa Selic ao caso.Diante disso, pede a reforma da decisão, a fim de não se prevalecer o entendimento de que os juros de mora deveriam ser calculados segundo a Taxa Selic, preservando decisão judicial proferida nos autos originário, em que se fixou referidos juros em 1% ao mês. Sem pedido liminar, deferiu-se o processamento do recurso (mov. 9.1-TJ). Contrarrazões dos agravados (mov. 15.1-TJ) defendendo, em suma, que: (i) a tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, tem por parâmetro sentença transitada em julgado, fixando ou não, os juros de mora; (ii) no caso, a sentença proferida nos autos de origem não tratou desse consectário legal, o que somente foi feito em decisão interlocutória posterior, sobre a qual não incide o instituto da coisa julgada, mas sim da preclusão; (iii) ainda que se trate de decisão sujeita à preclusão, a tese fixada pelo STJ aborda matérias de ordem pública, que não sofrem preclusão; (iv) o que impediria a aplicação da Taxa Selic seria a hipótese em que houvesse decisão judicial anterior enfrentando e afastando expressamente tal tese e aplicado juros moratórios de 1% ao mês, o que não ocorre no caso concreto; (v) a decisão, proferida nos autos originários, fixando os juros de mora em 1% ao mês, não se debruçou, tampouco referiu sobre a aplicação da Taxa Selic, até porque ainda não havia tese fixada pelo STJ.Manifestação da Administradora Judicial (mov. 26.1-TJ) pelo não provimento do recurso, afirmando, para tanto, que: (i) atua de forma técnica e imparcial nos autos da recuperação judicial; (ii) a adoção da Taxa Selic para atualização do crédito da agravante encontra fundamento na jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, conforme Tema 176; (iii) o juízo da recuperação judicial possui competência para verificar e consolidar os créditos concursais, inclusive no que se refere à aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora; (iv) os juros de mora constituem matéria de ordem pública, o que permite sua revisão pelo juízo recuperacional.Por fim, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 29.1-TJ), opinando pelo provimento do recurso, ao argumento de que os juros de mora já foram fixados pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, o que torna inadmissível qualquer modificação.
II – VOTO:Inconformismo voltado contra decisão de mov. 159.1, (complementada pela decisão de mov. 175.1), que determinou à ora recorrente que juntasse cálculo atualizado do valor que entende devido, utilizando-se da taxa Selic.A irresignação recursal comporta acolhimento.Com efeito, regra geral é no sentido de que, caso a decisão/sentença, já transitada em julgado, tenha expressamente fixado parâmetros para o cálculo de juros de mora e correção monetária, incidentes sobre as condenações pecuniárias, sua alteração não é admitida, sob pena de ofensa à coisa julgada.Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada.2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada.[...]4. Agravo interno desprovido.(STJ. AgInt no AREsp n. 2.551.197/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CUMULADA COM DESPEJO E RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE FIXOU OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ALTERAÇÃO QUE ACARRETARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0107905-43.2023.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2024) Apenas excepcionalmente é permitida a modificação da decisão judicial no cumprimento de sentença no ponto que trata dos juros moratórios em título executivo judicial, sendo identificável na jurisprudência atualmente duas hipóteses.A primeira diz respeito à decisão/sentença que é omissa quanto aos parâmetros de atualização do débito judicial.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL. LACUNA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.[...]4. O preenchimento de lacuna existente no título judicial que não consigna expressamente os índices de correção monetária e de juros de mora não configura ofensa à coisa julgada.5. Agravo interno não provido.(STJ. AgInt no AREsp n. 2.599.474/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) A segunda, quando há modificação do parâmetro legal de previsão dos índices monetários. Nestes casos, embora a decisão/sentença tenha indicado quais critérios devem ser utilizados para o cálculo dos juros e correção monetária, a superveniência de lei estabelecendo novas regras é circunstância que autoriza a modificação do pronunciamento judicial para adoção da norma posterior, sem, todavia, efeito retroativo.Isto porque, juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e ficam sujeitos, a cada mês de incidência, à norma legal em vigor.Confira-se, a propósito, os entendimentos do STF (Tema 1170) e do STJ (Tema 176):RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança.2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009.4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. (STF. RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova.2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.3. Recurso Especial não provido.(STJ. REsp n. 1.111.119/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 2/9/2010) Ocorre que, no caso concreto, a sentença proferida nos autos de onde originou o crédito ora impugnado (autos nº 0002279-72.1999.8.16.0001), presente no mov. 1.5, de fato, não indicou os parâmetros para apuração de juros de mora e correção monetária.Todavia, decisão posterior, proferida em 24.07.2012 (portanto, após o CC/02), ao julgar impugnação ao cumprimento de sentença, estabeleceu esses critérios (mov. 1.23 daqueles autos), fixando, especialmente quanto aos juros de mora, que deveriam ser calculados em 1% ao mês.Logo, vê-se que já existe decisão judicial, prolatada já na vigência do CC/02, complementado a sentença antes omissa, o que atrai a aplicação da regra geral acima mencionada, de imodificabilidade do pronunciamento judicial, além da inaplicabilidade do Tema Repetitivo 176 do STJ, que tem por base sentença/decisão anterior ao CC/02.E, ainda que o tema juros de mora constitua matéria de ordem pública, está ele sujeito à preclusão consumativa, de sorte que, já existindo deliberação judicial a seu respeito, é inadmissível nova discussão da matéria.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO.[...]3. Questões de ordem pública podem ser examinadas a qualquer tempo, pois não se sujeitam a preclusão temporal, salvo quando já tiverem sido decididas e sobre elas operada a eficácia preclusiva da coisa julgada.4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(STJ. AREsp n. 2.856.662/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Por fim, o debate relativo à diferença entre preclusão e coisa julgada da decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível não possui relevo no caso concreto, uma vez que, sendo a sentença omissa, de qualquer forma ela iria ser complementada por meio de decisão interlocutória, sujeita à preclusão consumativa.Por tais razões, reforma-se a decisão de primeiro grau, estabelecendo que os juros de mora deverão ser calculados em 1% ao mês, diante da existência de pronunciamento judicial anterior já tratando da matéria. Em conclusão, dou provimento ao recurso.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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