SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010120-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DETERMINANDO O RECÁLCULO DO CRÉDITO COM APURAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS ATRAVÉS DA TAXA SELIC. RECURSO DO CREDOR. CRÉDITO ORIGINADO DE AÇÃO JUDICIAL, COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO POSTERIOR FIXANDO TAIS PARÂMETROS. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO QUANDO JÁ EM VIGOR O CC/02. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 176 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. - Em regra, caso a decisão/sentença, já transitada em julgado, tenha expressamente fixado parâmetros para o cálculo de juros moratórios e de correção monetária, incidentes sobre as condenações pecuniárias, sua alteração não é admitida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Admite-se, excepcionalmente, a modificação da decisão judicial no cumprimento de sentença quando ela se mostrar omissa acerca dos parâmetros de atualização do débito judicial.- No caso, a sentença proferida nos autos de onde se originou o crédito ora impugnado, de fato, não indicou os critérios para apuração de juros moratórios. Todavia, decisão posterior, proferida já na vigência do CC/02, ao julgar impugnação ao cumprimento de sentença, estatuiu que os juros de mora deveriam ser calculados em 1% ao mês, pronunciamento judicial que se revela agora imodificável, bem como inaplicável o Tema Repetitivo 176 do STJ.- “Questões de ordem pública podem ser examinadas a qualquer tempo, pois não se sujeitam a preclusão temporal, salvo quando já tiverem sido decididas e sobre elas operada a eficácia preclusiva da coisa julgada”. STJ. AREsp n. 2.856.662/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025.Recurso provido.