Ementa
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR GENITORA FALECIDA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A VALORES RESCISÓRIOS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA LIMITADA À HERANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, proposta em razão de descontos indevidos em conta bancária vinculada a empréstimos consignados da genitora da apelante, já falecida.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legais os descontos efetuados em conta bancária de titularidade da genitora da apelante, já falecida, em razão de contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira.III. Razões de decidir3. Comprovada a existência dos contratos de empréstimo consignado, subscritos pela genitora da apelante, sem impugnação quanto à autenticidade das assinaturas.4. A apelante não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.5. O falecimento da consignante não extingue a dívida, que deve ser paga pelo espólio ou pelos herdeiros, nos limites da herança recebida.6. A existência e a legalidade do débito foram comprovadas, o que justifica a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida.Tese de julgamento: A dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado celebrado por falecida subsiste e é exigível do espólio ou, havendo partilha, dos herdeiros, na proporção da herança recebida, inexistindo ilicitude nos descontos efetuados em conta da de cujus, quando comprovada a regularidade da contratação e inexistente prova de fraude ou ilegalidade._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; CC/2002, art. 1.997; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp: 1753135 RS 2018/0168319-8, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL 00174235120208160001, Rel. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; Súmula nº 297/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016384-77.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.06.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 41.1/origem), proferida nos autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” nº 0016384-77.2024.8.16.0001, ajuizada por ANNA BEATRIZ SANTOS DA COSTA em face do BANCO SANTANDER, julgada improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, (mov. 44.1/origem), no qual sustentou que: (i) a filha da consignante não possui qualquer responsabilidade em relação ao crédito adquirido pela genitora, e subsequentemente porque o crédito consignado se extingue após o falecimento da consignante, conforme será demonstrado; (ii) são inegáveis o sofrimento e a angústia ante a situação que está sendo exposta, o que caracteriza dano moral.
Assim, requereu que seja reformada a sentença do juízo a quo, julgando procedentes os pedidos da parte apelante, para determinar a inexigibilidade do débito, a sua devolução em dobro à Recorrente, e condenação da recorrida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais) 10 salários mínimos, em prol da Recorrente, ou valor correspondente ao dano sofrido que seja o entendimento desta Nobre Turma Recursal.
A parte apelada apresentou contrarrazões em mov. 49.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção da sentença. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço dos recursos de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (concedido o benefício de Justiça Gratuita em mov. 7.1/origem). Mérito: A controvérsia recursal cinge-se a verificar a legalidade dos descontos efetuados em conta bancária de titularidade da genitora da apelante, já falecida, à luz dos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira recorrida. O Instituto Nacional do Seguro Nacional, com o objetivo de salvaguardar os direitos de seus beneficiários e evitar fraudes, buscou exigir, para a validade dos contratos bancários com descontos diretos no benefício para pagamento de empréstimo pessoal, a anuência expressa do consumidor em relação à contratação, a teor do que dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, o que atrai a incidência das disposições da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Malgrado o art. 6º, VIII, do CDC preveja a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe de 18/05 /2018). Da análise dos autos, verifica-se que o Banco juntou os contratos de empréstimo consignado (mov. 19/origem), todos contendo assinaturas da genitora da apelante que, à primeira vista, guardam correspondência com o documento de identificação juntado aos autos:
A apelante, por sua vez, não impugnou expressamente a autenticidade das referidas assinaturas, tampouco requereu a realização de prova pericial grafotécnica com o objetivo de infirmar a validade dos documentos apresentados, não tendo, ademais, produzido qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a ilicitude ou a irregularidade dos descontos efetivados. No que diz respeito a alegação de que “a filha da consignante não possui qualquer responsabilidade em relação ao crédito adquirido pela genitora, e subsequentemente porque o crédito consignado se extingue após o falecimento da consignante, conforme será demonstrado”, ressalta-se que a apelante não figura como cotitular da conta bancária da de cujus, limitando-se a insurgir-se contra os descontos que incidiram sobre os valores depositados, os quais alega terem sido destinados ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes do vínculo empregatício da falecida, os quais entendia poder utilizar em benefício próprio.
Contudo, ainda que não possa ser pessoalmente responsabilizada pelo adimplemento das obrigações assumidas pela falecida, os encargos financeiros decorrentes dos contratos de empréstimo regularmente celebrados subsistem, sendo passíveis de satisfação pelo espólio ou, se já realizada a partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada. Nesse sentido, o STJ estabeleceu que o falecimento da parte consignante (no caso, genitora da autora) não é circunstância que, por si só, extingue o débito contratado, cuja exigibilidade, então, passa a ser oponível em face do espólio ou, se já realizada a partilha, dos herdeiros, nos limites da herança. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AFASTADA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50 . REVOGAÇÃO TÁCITA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. 2 . O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC . 4. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita) . 5. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares . 6. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social . 7. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico . 8. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelos recorrentes, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema . 9. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02) . 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios recursais. (STJ - REsp: 1753135 RS 2018/0168319-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) A propósito, também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA E EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. SENTENÇA . PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU: 1.1 . VALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . 1.2. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS. TESE NÃO ACOLHIDA . AUTOR QUE FIGURA COMO COTITULAR DE CONTA CORRENTE COM SUA GENITORA. FALECIMENTO DESTA. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS QUANDO DA TITULARIDADE ÚNICA DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POSTERIORES À INCLUSÃO DO AUTOR NA CONTA CORRENTE . SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER SUPORTADO PELOS HERDEIROS, NA PROPORÇÃO DA PARTE DA HERANÇA QUE LHES COUBE ( CC, ART. 1997, CAPUT). PRECEDENTES. 1 .3. DANO MORAL. AFASTAMENTO. TESE REJEITADA . INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ILÍCITA ( CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT) QUE, NO CASO, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR . INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00), ADEMAIS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO . CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A SUA REDUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 .4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE ESTABELECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO. 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 .APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00174235120208160001 Curitiba, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 17/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Portanto, tendo a instituição financeira feito prova de fato desconstitutivo do direito da parte autora, em especial da existência do contrato e de sua legalidade, deve prevalecer a existência/exigibilidade do débito, razão pela qual, não acolho o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, restando-se prejudicado o pedido de dano moral e repetição de valores.
Sucumbência recursal: Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença, a qual condenou a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Todavia, majora-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11°, do CPC, para 11% sobre o valor da causa. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora e manter a sentença proferida.
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