SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016384-77.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR GENITORA FALECIDA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A VALORES RESCISÓRIOS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA LIMITADA À HERANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, proposta em razão de descontos indevidos em conta bancária vinculada a empréstimos consignados da genitora da apelante, já falecida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legais os descontos efetuados em conta bancária de titularidade da genitora da apelante, já falecida, em razão de contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira.III. Razões de decidir3. Comprovada a existência dos contratos de empréstimo consignado, subscritos pela genitora da apelante, sem impugnação quanto à autenticidade das assinaturas.4. A apelante não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.5. O falecimento da consignante não extingue a dívida, que deve ser paga pelo espólio ou pelos herdeiros, nos limites da herança recebida.6. A existência e a legalidade do débito foram comprovadas, o que justifica a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida.Tese de julgamento: A dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado celebrado por falecida subsiste e é exigível do espólio ou, havendo partilha, dos herdeiros, na proporção da herança recebida, inexistindo ilicitude nos descontos efetuados em conta da de cujus, quando comprovada a regularidade da contratação e inexistente prova de fraude ou ilegalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; CC/2002, art. 1.997; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1753135 RS 2018/0168319-8, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL 00174235120208160001, Rel. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; Súmula nº 297/STJ.