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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 27[1], em que o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cianorte julgou improcedente o pedido inicial da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 0005364-79.2024.8.16.0069, nos seguintes termos:“Na hipótese, o testamento particular apresentado não contém rasuras ou espaços em branco, e está devidamente assinado pelo testador e pelas testemunhas. Contudo, não se pode afirmar indubitavelmente que o testamento deixado exprime a verdadeira disposição de última vontade de Samuel de Madureira e Silva.Ora, se a irmã era tão próxima do falecido, a ponto de seus filhos serem beneficiários do testamento, é razoável admitir que ele não se equivocaria no nome de uma pessoa de sua estreita convivência.D’outro lado, também razoável reconhecer que muitas pessoas não são chamadas pelo nome registral durante a vida. Todavia, entendo que, ao menos na ocasião solene da lavratura do testamento, é dever do testador informar corretamente o nome de todos os beneficiários, sob o risco de incorrer em nulidade.Outrossim, o falecido “esqueceu” da presença de um sobrinho (Antônio), nome que de forma alguma pode ser incluído posteriormente por outra pessoa, através de escritura pública declaratória. Pois impossível, nesse momento, averiguar se ocorreu um simples engano ou se o testador, de fato, não pretendia deixar quota parte para o sobrinho.Ressalto que não descarto a possibilidade de que, realmente, o de cujus tenha cometido um equívoco, mormente considerando sua idade avançada à época (78 anos), todavia, não pode esse juízo simplesmente ignorar o disposto em lei e determinar o registro do presente testamento, que apresenta consideráveis vícios.A respeito do tema, doutrina e jurisprudência consagram o entendimento de que o objetivo principal a ser alcançado é o de garantir que seja respeitada a manifestação de última vontade do falecido. Assim, as formalidades previstas em lei para os testamentos devem ser examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, sempre, no caso concreto, se a ausência de um desses requisitos é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.Não obstante a possibilidade de relativização dessas exigências legais, é certo que, na hipótese, não se verifica nenhuma circunstância excepcional que justifique a identificação errada do nome de uma destinatária da herança, principalmente se tratando de uma irmã. Também não se admite o acréscimo de mais um herdeiro, por meio de escritura pública declaratória, que foi “esquecido” no momento da lavratura do testamento original.Assim, reitero que a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento cinge-se a analisar os elementos extrínsecos do ato, não se destinando a correção do escrito. Todavia, havendo a modificação do conteúdo do testamento através de escritura pública declaratória realizada por terceiro, que não o falecido, entendo que referido testamento não atende as formalidades extrínsecas essenciais.Ante o exposto, pelos elementos trazidos, o testamento público apresentado não comporta confirmação, razão pela qual indefiro o pedido de registro, abertura e cumprimento de testamento.Publique-se e intimem-se.”Os Apelantes, inconformados, interpuseram o presente recurso a fim de reformar a sentença e tornar procedente o pedido inicial de abertura, registro e cumprimento de testamento.Em suas razões, sustentaram, em síntese, que: a) a demanda de primeiro grau teve como objeto a “homologação judicial” do testamento público deixado por Samuel de Madureira e Silva, com o fito de possibilitar seu registro e cumprimento, bem como viabilizar o processamento do Inventário e Partilha do Sr. Samuel Madureira e Silva; b) no testamento público lavrado em 6.5.2021, o Sr. Samuel Madureira e Silva destinou 15% (quinze por cento) de seus bens ao seu irmão, Antônio Madureira e Silva, e 10% (dez por cento) a seus sobrinhos, filhos de sua irmã falecida; c) constatou-se equívoco material na lavratura do testamento, pois foi mencionado o nome “Rosarina Madureira da Silva” como sendo a irmã do testador, quando na verdade tratava-se de “Osvaldina Madureira e Silva”, o que se comprova pelos documentos de óbito e Escritura Pública Declaratória firmada pelo irmão do Sr. Samuel Madureira e Silva; d) o testamento respeitou todas as exigências do art. 1.864 do Código Civil, tendo sido lavrado por tabelião, lido em voz alta ao testador e às testemunhas, e assinado por todos os presentes, inexistindo qualquer vício formal quanto à sua constituição; e) o Sr. Samuel Madureira e Silva nomeou expressamente como testamenteiro o advogado Reginaldo André Nery, observando-se a exigência contida no art. 1.970 do Código Civil; f) nos termos do art. 1.901, I, do Código Civil, o Sr. Samuel Madureira e Silva indicou seu irmão e a esposa, Sra. Julia Luiz da Silva, como responsáveis pela identificação dos sobrinhos beneficiários, tratando-se de disposição válida em favor de pessoa incerta a ser determinada por terceiros; g) em razão do equívoco percebido, elaborou Escritura Pública Declaratória esclarecendo o erro material constante no testamento e identificando corretamente todos os sobrinhos filhos da irmã falecida; h) apesar do erro nominal da irmã, os filhos identificados são inequivocamente os descendentes da única irmã do testador, conforme certidões de óbito e demais documentos acostados aos autos; i) a certidão de óbito da genitora do Sr. Samuel Madureira e Silva comprova que Osvaldina era sua única irmã, afastando qualquer incerteza quanto à real intenção do testador em beneficiar os sobrinhos; j) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação das formalidades extrínsecas do testamento quando resta evidente a real intenção do testador e sua expressão inequívoca de vontade; k) a manifestação de última vontade do testador é protegida pelo ordenamento jurídico, devendo prevalecer sempre que demonstrada de forma clara, livre e consciente, ainda que haja erro material sanável; l) impõe-se a integral reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da validade do testamento, deferindo-se seu registro, abertura e cumprimento, tanto em relação ao irmão Antônio Madureira e Silva, quanto aos sobrinhos corretamente identificados (mov. 36).Por se tratar de Ação proposta consensualmente entre todos os herdeiros, não houve necessidade de intimá-los para contrarrazões.Encaminhados os autos ao segundo grau de jurisdição, a Apelação Cível foi recebida em seu duplo efeito (mov. 8).A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Promotor Substituto em 2ª Grau Marcelo Camargo de Almeida, manifestou-se por não intervir no mérito da causa (mov. 17).Voltaram conclusos.É o breve relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConquanto a Apelação Cível esteja devidamente fundamentada, entendo que, no caso em análise, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, em razão de evidente erro de procedimento.Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento ajuizada pelos herdeiros do Sr. Samuel de Madureira e Silva. O referido de cujus deixou testamento público lavrado perante o 2º Serviço Notarial do Distrito de São Manoel do Paraná.Segundo relatado na inicial, os autores da ação sustentam que o conteúdo do testamento apresenta vícios de ordem material, notadamente um erro de grafia relacionado ao nome de uma irmã do falecido, também já falecida, cujo nome foi mencionado de maneira equivocada. Como consequência dessa falha, os sobrinhos foram identificados erroneamente como filhos da mencionada irmã, o que compromete a exata interpretação da vontade do testador.Com o intuito de sanar esse equívoco e preservar a real intenção testamentária do Sr. Samuel de Madureira e Silva, os herdeiros promoveram escritura pública declaratória, objetivando “corrigir” os termos do testamento, de forma a alinhar sua redação com a vontade efetivamente manifestada em vida pelo falecido.Todavia, o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cianorte julgou improcedente o pedido formulado na ação, sob o argumento de que não havia prova robusta capaz de confirmar a identidade das pessoas mencionadas no testamento, além de entender que a modificação posterior feita pelos herdeiros, por meio de escritura pública, teria o condão de alterar indevidamente o conteúdo da disposição de última vontade, o que seria juridicamente inadmissível.No entanto, diferentemente do que concluiu a sentença recorrida, é pacífico o entendimento de que não se admite alteração do conteúdo de testamento após o falecimento do testador, uma vez que tal prática comprometeria de forma irreversível a integridade da manifestação de última vontade, beneficiando indevidamente aqueles que deveriam apenas cumpri-la. Portanto, a escritura declaratória firmada pelos herdeiros não possui eficácia jurídica para modificar o testamento e, por isso mesmo, não pode ser considerada como elemento essencial para a validade do ato testamentário.Por outro lado, constata-se que nenhuma das testemunhas arroladas no testamento foi regularmente intimada para comparecer à audiência de validação do testamento. Aliás, sequer houve designação de audiência com essa finalidade, o que revela a ausência de providência essencial à elucidação dos fatos e à regular instrução do feito.Cuida-se, então, de verdadeiro erro de procedimento.É amplamente reconhecido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que o “error in procedendo” pode ser corrigido de ofício, por se tratar de vício que compromete a validade do ato judicial. Confira-se:"Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais, já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma (AgRg no REsp 1797306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019)”.“O erro passível de anulação de ofício pelo julgador é aquele notável pela leitura singela da decisão anulável, erro de procedimento. Caso seja necessário adentrar a lide e à documentação juntada aos autos, se está perante error in judicando, o que atrai a impugnação própria da via recursal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.718.088/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021; AgInt no REsp 1.435.045/SP, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe 13/9/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.085.128/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018)”.Manter a sentença proferida nestas circunstâncias implicaria, na prática, em impedir de forma indefinida e definitiva o cumprimento do testamento, frustrando a vontade do testador. Isso porque a resolução do mérito obstaria o ajuizamento de nova ação pelos sucessores com o mesmo objeto, restando-lhes apenas a possibilidade restrita de discutir a nulidade do testamento por meio de ação própria. Contudo, conforme os elementos constantes nos autos, é plenamente possível ouvir as testemunhas referidas com o objetivo de confirmar a autenticidade do testamento, sendo inviável, por outro lado, promover alterações substanciais ou incluir novos beneficiários no ato.Dessa forma, ao se constatar que a improcedência do pedido inicial foi fundamentada exclusivamente na alegada ausência de prova suficiente para comprovar a veracidade do testamento, sem que se tenha oportunizado à parte autora produzir a prova requerida — no caso, a oitiva das testemunhas — evidencia-se claro erro de procedimento.Ressalte-se, ainda, que o próprio Código Civil admite a possibilidade de validação do testamento público mesmo que apenas uma das testemunhas confirmem sua veracidade, desde que haja outros elementos de convicção que comprovem a autenticidade do documento:Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.Diante de todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, de ofício, em razão do erro de procedimento verificado nos autos, devendo o feito retornar à origem para regular instrução, com a designação de audiência para colheita da prova testemunhal.Por tais razões, voto pela ANULAÇÃO DA SENTENÇA proferida pelo juízo de primeiro grau, de ofício, em razão do erro de procedimento verificado nos autos. Determino, assim, o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a devida instrução probatória, com a realização dos atos processuais necessários à completa elucidação da controvérsia.Ademais, em decorrência da nulidade ora reconhecida, declaro PREJUDICADA a análise do recurso de Apelação Cível nº 0005364-79.2024.8.16.0069, interposto por ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS, nos termos da fundamentação.