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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. I. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROCESSO APENSO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE STJ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS, O QUE APONTA PARA ILIQUIDEZ DE VALORES NESSE MOMENTO PROCESSUAL. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO STJ, RESP N. 1.134.186/RS. TEMA 410. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o cumprimento, de forma parcial, em relação às taxas condominiais por ausência de liquidez e exigibilidade, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas condominiais são líquidas e exigíveis no cumprimento de sentença, considerando a pendência de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, e se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. As taxas condominiais, em específico, são consideradas ilíquidas e inexigíveis, pois o processo relacionado ainda não transitou em julgado e está pendente de julgamento no STJ.4. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gera a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, em conformidade com o artigo 85, §1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, o acolhimento parcial da impugnação gera a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, conforme o disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 410._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º; 525, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; STJ, AgInt no AREsp 1.888.178/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 22.10.2019; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Condomínio Edifício Metropolitan Building, que queria mudar uma decisão anterior sobre o pagamento de taxas condominiais. O juiz entendeu que essas taxas ainda não podem ser cobradas porque o valor não está definido, já que há um recurso em andamento que pode mudar isso. Além disso, o juiz decidiu que a parte que fez o pedido deve pagar honorários ao advogado da outra parte, porque a impugnação ao cumprimento da sentença foi parcialmente aceita. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do condomínio foi negado.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010182-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 03.07.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos de agravo de instrumento nº 0010182-53.2025.8.16.0000, da 4ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING e agravadas IZABEL DEMARCHI DE LAZARI E OUTROS. I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 225.1 que, nos autos nº 0002490-64.2006.8.16.0001 do cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo por fata de pagamento c/c cobrança de taxas condominiais, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 142.1/autos de origem) extinguindo o cumprimento de sentença em relação as taxas condominiais, sob fundamentação de se tratar de quantia ilíquida, ante a ausência do trânsito em julgado do processo em apenso (autos nº 0002489-79.2006.8.16.0001) que discute o valor devido pela parte, além de tramitar no Superior Tribunal de Justiça, posto que que poderia afetar o mérito do cumprimento de sentença.Em face da sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada.Nas razões recursais, a agravante pugna pela reforma da decisão, sustentando: a) que as taxas condominiais incluídas no cálculo exequendo são exigíveis e líquidas, tendo em vista que o rateio das taxas de condomínio foi julgado improcedente nos autos apensos (autos nº 0002489-79.2006.8.16.0001); b) ser inaplicável as decisões proferidas nos autos nº 0000993-20.2003.8.16.0001 e nos recursos em trâmite no Superior Tribunal de justiça (autos nº 0035936-38.2018.8.16.0001 AIRE, 0004742-10.2024.8.16.0001 AResp e 0086337-05.2022.8.16.0000 Pet) no presente caso, pois a parte agravada não faz parte do polo ativo ou passivo do feito original; c) sucessivamente, que seja excluída a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos devedores, haja vista as taxas condominiais serem líquidas no início do cumprimento de sentença, tornando-se ilíquidas no decorrer do feito, ou seja, não há que se falar em inclusão indevida das quantias no cumprimento de sentença.Contrarrazões (mov. 19.1).Preparo (mov. 1.2)É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão se deu em 16/12/2024, findando-se o prazo em 07/02/2025, data em que interposto o agravo. Da ação de repetição de indébito (autos nº 0000993-20.2003.8.16.0001) e recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (autos nº 0035936-38.2018.8.16.0001 AIRE, 0004742-10.2024.8.16.0001 AResp e 0086337-05.2022.8.16.0000 Pet)Importante destacar que o presente recurso se relaciona com a ação de repetição de indébito proposta pela Associação dos Lojistas Metropolitan (autos nº 0000993-20.2003.8.16.0001), em trâmite na 4ª Vara Cível de Curitiba, bem como com os recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (autos nº 0035936-38.2018.8.16.0001 AIRE, 0004742-10.2024.8.16.0001 AResp e 0086337-05.2022.8.16.0000 Pet).Haja vista que nos autos nº 0000993-20.2003.8.16.0001 restou determinado que as taxas de condomínio fossem fixadas em conformidade à tabela de critério de rateio juntada na inicial.Erguendo-se controvérsia, em fase de liquidação de sentença, se o rateio das taxas deveria atingir todos os lojistas que faziam parte do Condomínio Metropolitan Mall Shopping Center ou apenas aqueles que ingressaram com a ação de repetição de indébito.Tal controvérsia surge do fato da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall sustentar que todas as lojas que já fizeram ou fazem parte do empreendimento (Metropolitan Mall) integram o polo ativo daquela ação, ou seja, aduz não apenas possuir legitimidade para postular em nome de todos os lojistas daquele empreendimento, mas também que as decisões proferidas naquele processo de conhecimento devem atingir todos os lojistas, inclusive a parte aqui agravada (Salão de Beleza de Lazari Ltda e outros). (mov. 419.1/autos nº 0000993-20.2003.8.16.0001).Atualmente, a legitimidade da Associação de Lojistas Metropolitan para representar todos os lojistas do empreendimento, inclusive a agravada, está sendo discutida nos autos nº 0086337-05.2022.8.16.0000 Pet.Enquanto nos recursos autuados sob nº 0035936-38.2018.8.16.0001 AIRE e 0004742-10.2024.8.16.0001 AResp, interpostos por Salão De Beleza De Lazari Ltda, se discute hipótese de ofensa a coisa julgada, pois, em tese, a apelação (0002489-79.2006.8.16.0001 Ap) e embargos de declaração (0036022-43.2017.8.16.0001 ED) julgaram questão (rateio de taxa condominial) já decidida nos autos nº 0000993-20.2003.8.16.0001. Ressalte-se que os recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça pendem de julgamento, no que pertinente a discussão acerca das taxas condominiais, e relevante o fato de que existe discussão acerca da Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall sustentar que todas as lojas que já fizeram ou fazem parte do empreendimento (Metropolitan Mall) integrarem o polo ativo daquela ação, ou seja, que as decisões, naquele processo deveriam atingir todos os lojistas, inclusive a parte aqui agravada (Salão de Beleza de Lazari Ltda e outros). (mov. 419.1/autos nº 0000993-20.2003.8.16.0001).Compulsando os autos de origem, verifica-se que a exequente, ora agravante, requereu o início do cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa (mov. 112.1/autos de origem), computando ao seu crédito as quantias referentes as taxas condominiais.Contudo, conforme já discorrido, o valor devido a título de taxas condominiais ainda não transitou em julgado, por força dos recursos autuados sob nº 0035936-38.2018.8.16.0001 AIRE e 0004742-10.2024.8.16.0001 AResp.Insta salientar, os recursos supracitados estão vinculados a ação revisional nº 0002489-79.2006.8.16.0001, ora apensa por continência ao processo nº 0002490-64.2006.8.16.0001 (mov. 1.10/autos de origem).Desta forma, considerando que as ações nº 0002490-64.2006.8.16.0001 e 0002489-79.2006.8.16.0001 foram julgadas em conjunto e, por ora, não houve o trânsito em julgado da ação nº 0002489-79.2006.8.16.0001.Desta breve análise, percebe-se que não resta decidido definitivamente se a decisão que determinou o rateio das taxas condominiais deverá ou não ser aplicada no cálculo exequendo do presente cumprimento de sentença, já que se trata de questão ainda não transitada em julgado.Cumpre esclarecer que não existe óbice ao credor do cumprimento de sentença postular pela inclusão posterior das taxas de condomínio, caso a decisão lhe seja favorável, em sede de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Superior.Considerando que pende de análise questão referente ao valor das taxas condominiais, estando as partes discutindo a quantia devida.Não há como dizer que o título executivo judicial é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade atinente às taxas condominiais, nesse momento processual posto que pende decisão a ser proferida pela Corte Superior, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida nesta parte. Diante disso, o recurso não comporta provimento nesse item.Dos honorários advocatíciosSuperada essa etapa, resta verificar se são devidos ou não honorários advocatícios referentes ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.No caso, a exequente iniciou o cumprimento de sentença em junho de 2022 (mov. 112.1/autos de origem), enquanto se discutia o valor devido a título de taxas condominiais nos autos nº 0036022-43.2017.8.16.0001 ED. Assim, não há como dizer que a quantia devida era líquida no início do cumprimento de sentença, já que pendia de julgamento em esfera recursal.Inclusive, conforme discorrido, até o momento pende julgamento no Superior Tribunal de Justiça que afetará o valor devido concernente às taxas condominiais.Dos autos, extrai-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, a fim de excluir os valores atinentes às taxas condominiais. Desta forma, são devidos honorários advocatícios pelo exequente. O artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que:“Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1ºSão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos e recursos interpostos, cumulativamente.” Ressalte-se que tal entendimento foi firmado em sede de recurso repetitivo oriundo do Recurso Especial de nº 1.134.186/TS, perante o Superior Tribunal de Justiça, que deu azo ao Tema 410, que estabeleceu a seguinte tese:“O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011 – grifou-se) E desta Corte Estadual, cita-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso no cálculo de alimentos e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor do excesso apurado. A parte exequente alegou que o excesso decorreu de erro escusável, uma vez que, ao ajuizar a ação, consultou o CAGED e encontrou vínculo empregatício ativo do executado, mas não tinha conhecimento da sua real situação de desemprego durante o período das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo diante da alegação de erro escusável na execução dos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução” (Tema Repetitivo 410).3. Na espécie, o Juízo de Origem acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. O fato de o exequente não ter apresentado resistência não exclui a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.5. O alegado erro escusável alegado pela exequente não se trata de mero erro material ou equívoco aritmético apto a afastar a obrigação de pagamento dos honorários, mas sim excesso nos cálculos apresentados, entendido este como a cobrança de valor diverso do estabelecido no título judicial e maior do que o devido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento gera a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, conforme o disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e no Tema 410 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º, e 525, § 5º; Tema Repetitivo 410 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 22.10.2019; TJPR, AgInt no AREsp n. 1.888.178/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0096569-08.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 17.02.2025; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e a decisão anterior foi mantida. O juiz reconheceu que houve um excesso nos cálculos do valor que o devedor deveria pagar, assim este ganhou a impugnação (o devedor) e o advogado tem direito a receber honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor do cobrado a mais, pois a lei diz que os honorários são devidos nesses casos. Portanto, a decisão que condenou a parte exequente a pagar esses honorários foi confirmada.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005948-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 12.05.2025)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE PRECLUSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA ANTES DE PROTOCOLADA A IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE PARA INFORMAR QUE O DEPÓSITO REALIZADO SE DESTINAVA À GARANTIA DO VALOR INCONTROVERSO, QUE NÃO ACARRETA A PRECLUSÃO DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES STJ E TJPR. ADEMAIS, CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE RATEÁ-LAS PRO RATA ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DAS EXEQUENTES/AGRAVADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0093444-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.05.2025) Desta forma, é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença acolhidos parcialmente. Conclusão:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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