SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010182-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. I. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROCESSO APENSO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE STJ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS, O QUE APONTA PARA ILIQUIDEZ DE VALORES NESSE MOMENTO PROCESSUAL. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO STJ, RESP N. 1.134.186/RS. TEMA 410. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o cumprimento, de forma parcial, em relação às taxas condominiais por ausência de liquidez e exigibilidade, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas condominiais são líquidas e exigíveis no cumprimento de sentença, considerando a pendência de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, e se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. As taxas condominiais, em específico, são consideradas ilíquidas e inexigíveis, pois o processo relacionado ainda não transitou em julgado e está pendente de julgamento no STJ.4. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gera a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, em conformidade com o artigo 85, §1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, o acolhimento parcial da impugnação gera a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, conforme o disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 410._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º; 525, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; STJ, AgInt no AREsp 1.888.178/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 22.10.2019; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Condomínio Edifício Metropolitan Building, que queria mudar uma decisão anterior sobre o pagamento de taxas condominiais. O juiz entendeu que essas taxas ainda não podem ser cobradas porque o valor não está definido, já que há um recurso em andamento que pode mudar isso. Além disso, o juiz decidiu que a parte que fez o pedido deve pagar honorários ao advogado da outra parte, porque a impugnação ao cumprimento da sentença foi parcialmente aceita. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do condomínio foi negado.