Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Direito da infância e juventude. Apelação cível. Preliminar. Nulidade sentença. Afastamento. Deficiência da defesa que não se confunde com violação à ampla defesa e contraditório. Julgamento antecipado da lide. Causa madura. Mérito. Cumprimento do dever de matrícula em instituição de ensino e vacinação de crianças. Inexistência de regulamentação de ensino domiciliar (homeschooling). Ausência de frequência escolar, mesmo havendo determinação judicial neste sentido. Vacinação contra a covid-19. Obrigatoriedade. Aplicação de multa, em razão do seu caráter coativo. Cabimento. Limitação do valor, de acordo com as possibilidades financeiras dos genitores. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de medida de proteção c/c obrigação de fazer, confirmando medidas de proteção em favor de três crianças, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, ausência de matrícula regular em instituição de ensino e não vacinação das crianças contra a COVID-19, além de requerer a reforma da decisão para afastar a multa imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos dos apelantes devem ser acolhidos, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a aplicação da multa por descumprimento das obrigações estabelecidas na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes não demonstraram cerceamento de defesa, pois foram intimados de todos os atos processuais e não impugnaram a atuação do advogado.4. As crianças não estavam regularmente matriculadas em instituição de ensino, conforme evidenciado por documentos do Conselho Tutelar, bem como não haviam sido imunizadas contra a COVID-19.5. A Lei Estadual nº 20.739/2021, que regulamentava o ensino domiciliar, foi considerada inconstitucional, não havendo amparo legal para a modalidade de ensino escolhida pelos apelantes.6. Os apelantes não cumpriram a determinação judicial de matricular os filhos em instituição de ensino regular e de vaciná-los contra a COVID-19.7. A multa diária foi mantida, mas limitada ao valor máximo de R$15.000,00, considerando a capacidade econômica da família.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino, não sendo permitido substituir essa obrigação pelo ensino domiciliar, que carece de regulamentação legal específica no Brasil, assim como promover a imunização obrigatória das crianças.Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 14, §1º; Lei nº 20.739/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI nº 065253-79.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, Órgão Especial, j. 21.03.2022; STF, RE 888.815, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.09.2018; Tema 1103 do STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pais não cumpriram a obrigação de matricular seus filhos em uma escola regular, como exige a lei, assim como as crianças não foram imunizadas contra a COVID-19. Apesar de terem feito a matrícula, as crianças não frequentaram as aulas, e os pais não vacinaram os filhos contra a COVID-19, mesmo após serem avisados sobre a importância disso. Por isso, a multa foi mantida, mas seu valor limitado ao máximo de R$15.000,00, levando em conta a situação financeira da família.

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007856-46.2022.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.03.2025)