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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se, na origem, de “ação previdenciária”, ajuizada por Lindalva Ferreira Novais em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS.Em sua petição inicial, a requerente narrou que: a) faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita; b) exercia a atividade de cozinheira, estando afastada de suas atividades laborais desde o diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo no punho direito (CID G 56.0), com necessidade de intervenção cirúrgica; c) teve deferido o auxílio-doença em 22.12.2021, sendo cessado em 27.04.2022; d) requereu administrativamente o restabelecimento do benefício em 08.11.2022, o qual foi indeferido em 22.03.2023, sob o argumento de que não houve constatação de incapacidade laboral pela perícia médica do INSS; e) após o seu indeferimento, tentou retornar às atividades habituais, sem sucesso, devido à persistência da moléstia; f) o julgamento da demanda é de competência da Justiça Estadual, por tratar-se de benefício de natureza acidentária, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal; g) faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença ou à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, tendo em vista que apresenta redução permanente da capacidade laboral; h) alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para qualquer atividade, tem direito à aposentadoria por invalidez, nos moldes do artigo 42 da Lei 8.213/91; i) a moléstia de que é portadora possui caráter incapacitante, impossibilitando o exercício das funções inerentes à sua atividade habitual, especialmente em razão do esforço repetitivo exigido pela função de cozinheira; j) a documentação médica anexada aos autos comprova a manutenção do quadro clínico incapacitante e a persistência dos sintomas, sendo necessária a realização de perícia médica judicial para avaliação da incapacidade laboral; k) possui baixa escolaridade e idade avançada, fatores que dificultam sua recolocação no mercado de trabalho.Dante do exposto, requereu: a) a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente ou, alternativamente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data em que for fixada a efetiva incapacidade; b) a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal; c) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; d) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Ao final, apresentou quesitos ao perito judicial (mov. 1.1).Determinou-se a emenda à inicial, para que a requerente juntasse documento que comprovasse a ocorrência do acidente de trabalho ou justificasse a impossibilidade de apresentá-lo (mov. 11.1).A requerente manifestou-se, afirmando não possuir CAT, por não se tratar de acidente de trabalho típico, mas que é possível a equiparação da moléstia, com base na legislação previdenciária (mov. 14.1).Recebida a petição inicial, o Juízo a quo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente, determinou a realização de perícia judicial e fixou quesitos (mov. 16.1).O setor de apoio processual da Procuradoria Federal no Estado do Paraná colacionou aos autos documentos e extratos da requerente (movs. 21.2 e 21.3).Juntou-se laudo de pessoa estranha no processo (mov. 51.1).Acostou-se o laudo médico pericial ao mov. 54.1.O setor de apoio processual da Procuradoria Federal no Estado do Paraná colacionou os dossiês médico e previdenciário de pessoa estranha ao processo (movs. 59.2 e 59.3).O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (mov. 62.1), alegando, em suma, que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade ou de redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas da requerente, motivo pelo qual não faz jus à concessão dos benefícios pretendidos. Nesse sentido, pugnou pela improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, conforme o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Em caso de procedência dos pedidos iniciais, requereu: a) a observância da prescrição quinquenal; b) a intimação da requerente para juntar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, caso seja concedida aposentadoria; c) a intimação da requerente para que renuncie expressamente os valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução, nas hipóteses da Lei 9.099/95; d) a fixação de honorários advocatícios em conformidade com o enunciado da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; e) a declaração de isenção das custas processuais e de outras taxas judiciárias; f) o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido durante o período, bem como pela cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela; g) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito.A requerente impugnou a contestação (mov. 67.1), sustentando que: a) a Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0) é doença do trabalho, o que autoriza sua equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciários; b) a enfermidade resulta em dor, dormência, formigamento e perda da destreza nas mãos, comprometendo sua capacidade laborativa; c) o laudo pericial confirmou a redução permanente da capacidade de trabalho, ainda que de forma leve, de forma que preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; d) a tese firmada no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça reforça que o benefício deve ser concedido mesmo quando a redução da capacidade não é total, bastando a comprovação de que há limitação permanente para o exercício da atividade habitual; e) o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, buscando compensar a perda de rendimento do segurado e assegurar sua dignidade e proteção social, conforme a Constituição Federal. Diante do exposto, pugnou a procedência da ação, com a concessão do auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação do auxílio-doença.Ato contínuo, sobreveio a sentença de improcedência da pretensão inicial (mov. 71.1). Na oportunidade, o magistrado a quo considerou que não estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que, embora o laudo pericial tenha atestado a redução da capacidade funcional do membro direito, essa limitação não acarreta impacto no desempenho de suas atividades habituais. Por conseguinte, deixou de condenar em custas e honorários, com base no art. 129, § único, da Lei nº 8.213/91. Por fim, determinou a restituição dos honorários periciais pagos antecipadamente pela autarquia, com a responsabilidade de pagamento atribuída ao Estado do Paraná.Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso de apelação cível, sustentando, em suma, que: a) preenche os requisitos para a concessão de auxílio-acidente; b) a sentença desconsiderou a conclusão pericial, que reconheceu a limitação funcional no membro superior direito, comprometendo suas atividades laborais habituais; c) o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão do benefício independe do grau da limitação, bastando a comprovação de redução da capacidade de trabalho, ainda que mínima; d) o benefício deve ser concedido a partir da data da cessação do auxílio-doença, conforme disposto no artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença para conceder o auxílio-acidente, determinando o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas e a inversão dos ônus sucumbenciais. O requerido deixou de apresentar contrarrazões (mov. 78.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 11.1-TJPR), arguindo, em síntese, que não ficou demonstrada qualquer interferência das sequelas, ainda que mínima, nas atividades laborais da requerente, razão pela qual ela não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Ao final, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Passo, sem mais, ao mérito recursal.Dos Benefícios PretendidosA requerente, ora apelante, afirmou que exercia a função de cozinheira, quando foi acometida por Síndrome do Túnel do Carpo no punho direito (CID G56.0), doença desenvolvida em razão da natureza repetitiva de seu trabalho, tendo, inclusive, sido submetida à intervenção cirúrgica.Em razão da enfermidade, percebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário a partir de 22.12.2021, com cessação em 27.04.2022 (mov. 1.9, p. 33). Posteriormente, formulou novo pedido administrativo para restabelecimento do benefício, o qual foi indeferido em 22.03.2023 (mov. 1.9, p. 39), sob o argumento de que estaria apta ao trabalho.Alega, contudo, que permanece incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais e que as sequelas decorrentes da doença reduziram sua capacidade funcional, o que justificaria a concessão de auxílio-acidente ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez.Os benefícios previdenciários que foram objeto da presente lide encontram previsão nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, que estabelecem, respectivamente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Paralelamente, o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), em seus artigos 43, 44, 71 e 104, minucia as hipóteses de cabimento dos benefícios e os parâmetros à sua concessão. Vejamos: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32: I - sessenta por cento, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; ouII - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de: a) acidente de trabalho; b) doença profissional; ouc) doença do trabalho.§ 1º Na hipótese de a perícia médica inicial concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida: I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.§ 3º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária concedido na forma prevista no art. 73, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 1º Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 2º Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 3º Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado recluso em regime fechado. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 4º O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício suspenso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 5º A suspensão prevista no § 4º será pelo prazo de até sessenta dias, contado da data do recolhimento à prisão, hipótese em que o benefício será cessado após o referido prazo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a partir da data de sua soltura. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 7º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de auxílio-reclusão com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária no mesmo período.§ 8º O disposto nos § 3º ao § 7º aplica-se somente aos benefícios dos segurados que tiverem sido recolhidos à prisão a partir da data de publicação da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 9º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; eII - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.§ 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie. Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, exige a incapacidade permanente do segurado para toda e qualquer atividade, sendo insuscetível de reabilitação. Já o auxílio-acidente deve ser pago nos casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem, sem impedir, sua capacidade para exercer seu trabalho habitual, além da presença de liame entre o acidente causador das lesões e o trabalho desenvolvido.Além disso, conforme artigo 26, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, independe de carência a concessão dos benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez quando decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; No tocante ao benefício de auxílio-acidente, objeto principal do recurso, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 416, no sentido de que “exige-se, para concessão do auxílio acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010).É de se frisar, inobstante, que eventual redução da capacidade laboral genérica não basta a ensejar o direito ao benefício, sendo “necessário que as lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia” (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023). Ou seja, a redução da capacidade laboral deve ser relativa à específica atividade exercida habitualmente pelo segurado.Assim, infere-se que os benefícios previdenciários por incapacidade acidentária questionados têm sua concessão condicionada à presença dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado da parte; ii) nexo causal (técnico epidemiológico) entre o trabalho exercido e a lesão descrita (artigo 21 e 21-A, da Lei nº 8.213/1991); e iii) demonstração de incapacidade, parcial ou total, para a atividade laboral. No caso em tela, restou incontroversa a qualidade de segurada da requerente, ora apelante, dada a comprovação do vínculo empregatício à época dos fatos narrados na peça inaugural, pela juntada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (mov. 1.9, p. 27), bem como a partir de sua CTPS (mov. 1.6), os quais indicam que estava empregada junto à empresa Fish Restaurante e Eventos Ltda. Em contrapartida, no que se refere ao nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral exercida (cozinheira), constatou-se a sua ausência. Isto porque não há, nos autos, qualquer prova que demonstre que a doença que acomete a autora tenha alguma relação com sua atividade de trabalho.Embora a autora tenha alegado que exercia atividades que exigiam movimentos repetitivos em sua função de cozinheira, o laudo pericial foi incapaz de aferir o nexo causal entre essas atividades e a patologia diagnosticada, concluindo que não há comprovação de que a Síndrome do Túnel do Carpo tenha decorrido do labor desempenhado. Veja-se (mov. 54.1): “o - A doença ou moléstia guarda relação com aquela que originou o requerimento do benefício indeferido pelo INSS? R: sim. p - A doença ou moléstia guarda relação com o acidente de trabalho alegado ou tem causa diversa? R: não. q - O trabalho desenvolvido agravou a doença ou moléstia? R: não se aplica” (destacou-se). Ainda que se adote uma noção ampla de causalidade, que abarque não apenas as causas diretas e imediatas – como ocorre, de modo geral, no Direito Civil, por força do artigo 403 do Código Civil –, mas também as concausas que, somadas a outros fatores elencados nos anexos dos Decretos nº 6.042/2007 e nº 3.048/1999, desencadeiem a incapacidade laboral, esta sequer foi constatada pelo perito nomeado em juízo, que, baseado em exames físicos e clínicos, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral da autora. Segue os excertos pertinentes (mov. 54.1): “4 - ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS E CONCLUSÃOHistórico Clínico e Tratamento: A reclamante apresentou laudos e exames médicos informando que foi portadora de Síndrome do Túnel do Carpo à direita, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico há 2 anos, conforme suas afirmações. No entanto, não foram apresentados exames de eletroneuromiografia atuais dos membros superiores que comprovem a existência da Síndrome do Túnel do Carpo no momento. Adicionalmente, a reclamante foi submetida a tratamento cirúrgico para luxação acrômio-clavicular do ombro direito nos anos de 2011 e 2013. Exame Físico Pericial: Durante o exame físico, a reclamante apresentou cicatrizes no punho e ombro direitos, relatou dor e demonstrou uma discreta limitação na mobilidade do ombro direito. Contudo, não foram observadas limitações incapacitantes no momento da avaliação. Os testes de Tinel e Phalen foram negativos, indicando ausência de sintomas ativos da Síndrome do Túnel do Carpo. Avaliação da Capacidade Laboral: Com base na análise dos documentos apresentados e nos achados do exame físico, conclui-se que as patologias descritas não justificam uma incapacidade laboral atual para a atividade habitual da reclamante ou para a atividade que realizava no momento do acidente alegado. Embora exista uma redução funcional do membro direito em grau leve e definitivo, não há redução da capacidade laboral que impeça a reclamante de realizar suas atividades habituais. Considerações Finais: Apesar da presença de cicatrizes e da história de tratamentos cirúrgicos, as condições atuais do ombro e punho direitos não configuram uma incapacidade laboral que comprometa a realização das atividades da reclamante. Recomenda-se a continuidade de acompanhamento médico para monitorar e gerenciar quaisquer sintomas persistentes ou recorrentes, garantindo assim a manutenção da capacidade laboral e qualidade de vida da reclamante.Conclusão:Portanto, conclui-se que as patologias associadas ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial não justificam uma incapacidade laboral atual para as atividades habituais da reclamante. A redução funcional do membro é classificada como leve e definitiva, sem impacto na capacidade de trabalho” (destacou-se). Observa-se, com efeito, que o expert foi claro e preciso em suas respostas a respeito da atual condição da requerente em decorrência da sequela relatada, não pendendo dúvida sobre a conclusão apresentada, no sentido de que não se encontra incapacitada ou com redução de sua capacidade laboral. Anota-se que o laudo acostado aos autos foi devidamente fundamentado, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados e descritos todos os elementos importantes e relevantes para a conclusão pericial, mostrando-se, portanto, plenamente hígido e válido.Em contrapartida, as demais provas dos autos não se mostram hábeis a infirmar as conclusões periciais. Nesse tocante, os documentos médicos trazidos pela autora foram analisados e ponderados pelo perito em seu exame, não tendo sido suficientes para ensejar conclusão diversa pelo expert, que atestou a inexistência de sequelas que impliquem em incapacidade para que a requerente exerça seu laboral habitual.Reitera-se que não é qualquer consequência que dá ensejo ao recebimento do auxílio-acidente; a existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se for causa de incapacidade para o trabalho.Em suma, a autora não apresenta, atualmente, incapacidade parcial e permanente que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, à luz dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991.Nessa linha foi o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 11.1 - TJPR): “No caso dos autos, muito embora o resultado pericial, em princípio, pareça indicar rebate funcional mínimo, o certo, contudo, é que, aqui, se faz tecnicamente criterioso cotejo deste ligeiro deficit com a funcionalidade laboral da segurada e o contexto em que ela se encaixa, concluindo-se por sua não interferência, ou seja, pela preservação da força para o trabalho que vinha sendo antes desenvolvido. Por força do que até aqui se expôs, parece acertado, então, o comando sentencial à vista do quanto produzido neste processo de modo a gerar a convicção de inexistência de prova apropriada da incapacidade que autorizasse a concessão de benefício acidentário, neste momento. Daí porque não merecer acolhimento, assim, a pretensão recursal da requerente, ao menos com o escorço acostado.(...)Pelo exposto, diante do contido nos autos, o recurso voluntário interposto enseja conhecimento, mas, no mérito, desprovimento, pelos fundamentos supramencionados, isso com o quanto até aqui coligido”. Em cenários similares, algumas decisões desta Corte: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, sob o fundamento de não restou evidenciado quadro de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laborativa que traga prejuízos para o exercício de sua atividade habitual em razão do acidente sofrido.2. O apelante recorre alegando, em síntese, que o nexo causal e a redução da capacidade laboral estariam demonstrados e pleiteando, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A discussão centra-se em saber (i) saber se o acidente de trabalho gerou redução da capacidade laborativa do autor, apta a justificar a concessão do benefício pleiteado; e (ii) verificar se estão presentes elementos para a realização de nova perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, apresentar redução da capacidade para o trabalho habitual. 5. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que embora o autor apresente sequelas, estas não implicam incapacidade laboral nem exigem esforço adicional para a execução de suas atividades profissionais habituais, não fazendo jus, assim ao do benefício pleiteado.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima, desde que esta implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitual (Tema 416/STJ).7. A análise dos autos evidencia que eventuais limitações apresentadas pelo autor não decorrem do acidente de trabalho sofrido.8. Em conformidade com o art. 370 do CPC, cabe ao juiz a condução e decisão quanto às provas necessárias, sendo vedada a imposição de diligências que se revelem protelatórias.9. Diante da ausência de provas de incapacidade ou redução significativa da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, mantém-se a sentença de improcedência, alinhada aos entendimentos jurisprudenciais do STJ e do TJPR. IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, 19, 26, II, 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104; Código de Processo Civil, art. 370 e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002375-76.2023.8.16.0056, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 24/06/2024; e TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0062068-54.2022.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 17/06/2024.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001727-96.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. TODAVIA, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE O AUTOR NÃO ESTÁ INCAPACITADO E QUE E LESÃO POR ELE SUPORTADA (AMPUTAÇÃO DO TERÇO MÉDIO DA FALANGE MÉDIA DO DEDO MINDINHO ESQUERDO) NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE REFUTAR A PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de amputação parcial do dedo mindinho esquerdo, alegando que a lesão resultou em limitações que impactam a capacidade laboral do autor, que exerce a função de alimentador de linha de produção. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão de auxílio-acidente em razão da amputação parcial do dedo mindinho esquerdo, considerando a alegação de redução da capacidade laboral e a análise do laudo pericial que indicou a ausência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.III. Razões de decidir3. A qualidade de segurado e o nexo causal foram comprovados, mas a redução da capacidade laboral não foi demonstrada.4. O laudo pericial indicou que a amputação do dedo mindinho esquerdo não compromete a atividade habitual do autor.5. Não foram apresentados elementos que refutassem a prova técnica do laudo pericial.6. A legislação não exige incapacidade total para a concessão do auxílio-acidente, mas a redução da capacidade deve ser demonstrada, o que não ocorreu no caso.7. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu os pleitos autorais._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado porque ele não conseguiu provar que a lesão que sofreu, uma amputação parcial do dedo mindinho esquerdo, afetou sua capacidade de trabalhar. O laudo pericial mostrou que ele está apto para realizar suas atividades habituais como alimentador de linha de produção e que a lesão não compromete seu trabalho. Assim, a sentença que já havia negado o pedido foi mantida, e o autor não terá direito ao benefício. Além disso, ele não precisará pagar as custas do processo, mas o Estado do Paraná deve ressarcir os custos da perícia ao INSS.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001295-88.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.02.2025) CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de redução da capacidade laborativa, decorrente de pretensa sequela laboral em coluna lombar .II. Questões em discussão:2. (i) Se a Justiça Estadual é competente para o julgamento do feito. (ii) Se há interesse de agir do autor. (iii) Se houve cerceamento de defesa e nulidade da sentença. (iv) Se a doença do autor decorreu do exercício de sua função habitual. III. Razões de decidir:3. Competência fixada em razão do pedido e da causa de pedir que, no caso concreto, funda-se em alegada doença ocupacional. Competência material da justiça estadual. Art. 109, I, CF.4. Interesse de agir configurado. Prévio requerimento administrativo comprovado.5. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida, corroborada por prova material. Indeferimento fundado no art. 370 do CPC.6. Ausência de nexo de concausalidade entre a atividade habitual de operador de fabricação e as alterações da coluna lombar. Requisitos necessários à concessão de qualquer benefício acidentário não preenchidos IV. Dispositivo e tese(s):7. Sentença mantida. Recurso não provido.8. Tese de julgamento: “1. A não comprovação do alegado nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e o trabalho habitual acarreta o juízo de improcedência do pedido inicial e não a declinação da competência para a Justiça Federal”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023694-42.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.02.2025) Conclui-se, pois, que a requerente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito – notadamente o nexo causal e o impedimento ou a redução de sua capacidade laborativa para as atividades habitualmente exercidas –, não se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que não faz jus aos benefícios do auxílio-acidente, da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença na atualidade.Ônus de Sucumbência e Honorários Advocatícios Em que pese a redação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários recursais em desfavor da apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei nº 8.213/1991, artigo 129, parágrafo único.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por CONHECER e DESPROVER o recurso de apelação cível interposto pela requerente, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.É como voto.
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