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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007916-51.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jul 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESUMO DAS OPERAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS BORDERÔS DE DESCONTO, DOS TÍTULOS EM ABERTO E DE PROVA DO INADIMPLEMENTO PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR. EMENDA OPORTUNIZADA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO DEVIDA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de documentos indispensáveis à sua propositura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) a suficiência dos documentos apresentados pelo banco para instruir a ação monitória; ii) a possibilidade de conversão da ação monitória em ação de cobrança; iii) a responsabilidade pelo pagamento do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação de emenda da inicial para juntada dos borderôs de desconto e os títulos (duplicatas) em aberto ou prova idônea do inadimplemento pelo sacado não foi cumprida pelo autor, revelando-se insuficientes os elementos constantes dos autos para comprovar a existência da dívida.4. Com a oposição dos embargos monitórios, opera-se automaticamente a conversão do procedimento para o rito comum, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, a parte autora permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos essenciais para a comprovação do inadimplemento, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.5. A extinção do feito decorreu de fato imputável exclusivamente à parte autora, que não apresentou prova escrita mínima que amparasse a pretensão deduzida, mesmo após ter-lhe sido oportunizada a emenda da inicial, razão pela qual correta a imposição do ônus de sucumbência em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11º, 329, II, e 485, IV, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.955.835/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/6/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.828/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/8/2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 000324007.2023.8.16.0119, Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, J. 04.04.2025.