Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos autos de ação monitória nº 0073292-62.2017.8.16.0014, ajuizada em face de RODSON DA SILVA SANTOS e ABASUL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO LTDA. ME, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo monitório em exame, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial e da insuficiência de prova escrita para constituir a dívida, condenando o Banco Santander ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado dos embargantes, fixados à razão de 15% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Arbitro honorários à Curadora Especial que postulou a defesa da segunda ré em R$ 650,00, observadas as disposições da Lei Estadual n° 18.664/2015 e da Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA e seu Anexo I, item 2.9, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ.” (mov. 484.1) Nas razões do recurso (mov. 490.1) pugna a parte apelante pela reforma da sentença para reconhecer a suficiência dos documentos apresentados ou, subsidiariamente, deferir a conversão da ação monitória em ação de cobrança. Caso não seja esse o entendimento, requer “a inversão da sucumbência, em atenção à causalidade”, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) “o d. juízo, ao indeferir a petição, sob a fundamentação que a documentação apresentada não ser suficiente e ainda assim indeferir o pedido de Conversão em Ação Monitória, deixou de levar em consideração o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição”; b) “a documentação juntada em mov. 1.6 demonstra detalhadamente os descontos realizados, juntamente com os referidos depósitos na conta da parte”; c) “é evidente que os valores foram antecipados e depositados na conta do Apelado. Ademais, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito já são suficientes para embasar a Ação Monitória”; d) “trata-se, inclusive, de entendimento pacificado pelo e. STJ ao editar a Súmula 247”; e) “o TJ-PR possui entendimento no sentido de que a existência de prova documental da disponibilização de crédito na conta corrente da Apelada também é suficiente para justificar a propositura da ação monitória”; f) “verifica-se a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstra a obrigação da Apelada de pagar soma em dinheiro, possibilitando o manejo do procedimento monitório”; g) “mesmo com a suficiência dos documentos apresentados, o Apelante, alternativamente, requereu a conversão da Ação Monitória em Ação de Cobrança, eis que seria uma possibilidade para reaver o crédito. Entretanto, o curador especial a fim de dificultar ainda mais a recuperação do crédito, impugnou o pedido do Apelante”; h) “o juízo a quo, por sua vez, ao proferir a sentença apelada, julgou extinta a petição inicial, impedindo a conversão em Ação de Cobrança – que inclusive é menos onerosa para os Apelados - sequer tentou resolver o mérito da ação, ferindo Princípio da Primazia de Julgamento de Mérito”; i) “o STJ firmou entendimento que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilita a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”; j) “no caso em tela, a conversão em Ação de Cobrança não irá impossibilitar o exercício de defesa pela parte contrária. Frisa-se, ainda, que se trata de uma medida menos onerosa para o Apelado”; k) no tocante à sucumbência, “é evidente que quem deu causa à execução foi o devedor, o que atrai a incidência do princípio da causalidade”; l) “o e. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, na hipótese do devedor ter dado causa à instauração da demanda (como ocorreu no caso em tela), os honorários não podem ser fixados em favor do requerido, em função do princípio da causalidade”; m) “entendimento diverso implicaria em dupla punição ao credor, que não apenas se viu impossibilitado de reclamar seu crédito, como ainda deverá pagar os honorários ao devedor”; n) “não existe qualquer substrato que justifique a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono do executado, de modo que a manutenção da r. sentença implicaria em verdadeiro enriquecimento sem causa”. A parte apelada ofertou contrarrazões (mov. 495.1) pugnando pelo não provimento do recurso com fulcro nas seguintes alegações: a) “o Apelante propôs ação monitória para a cobrança de suposto débito, fundamentando seu pedido em títulos de crédito e documentos que, desde logo, demonstraram ser insuficientes para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, em descompasso com o exigido pelo procedimento especial previsto no art. 700 do CPC”; b) “mesmo após despacho que determinou a emenda da inicial para a juntada dos documentos essenciais – como borderôs de desconto, duplicatas e comprovantes de inadimplência –, o Apelante não logrou êxito em apresentar a documentação mínima necessária”; c) a tentativa posterior de conversão do rito monitório em ação de cobrança busca mascarar a insuficiência probatória, tendo sido postulada após a citação e sem consentimento dos réus, em afronta ao art. 329, II, do CPC; d) “não há nos autos apresentação dos títulos que foram descontados – especificamente, as duplicatas –, tampouco foi comprovado que os valores correspondentes não foram pagos pelo apelado”; e) “a ausência das duplicatas, dos borderôs de desconto devidamente assinados e dos elementos comprobatórios correlatos (como notas fiscais, comprovantes de entrega ou protestos) impede que se demonstre a materialidade do débito”; f) “o contrato apresentado subsiste apenas como um instrumento que formaliza uma relação jurídica, mas que não explicita de forma inequívoca a origem ou a extensão da dívida”; g) “não basta a mera existência do contrato de desconto bancário, é imprescindível demonstrar que os títulos descontados não foram pagos, elemento que não restou comprovado nos autos”; h) “a ausência da prova do inadimplemento – mediante a não apresentação dos títulos (duplicatas) e a falta de documentos que evidenciem a quitação ou eventual protesto – torna ineficaz a pretensão da parte apelante de constituir o título executivo”; i) “sem essa demonstração, não se pode inferir a certeza e a liquidez exigidas para o regular prosseguimento da demanda monitória”; j) “a carência dos documentos indispensáveis compromete gravemente o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa”; k) “a ausência dos borderôs de desconto e dos títulos descontados comprometeu, inclusive, a elaboração do laudo pericial (conforme se observa nas seqs. 418 e 441), uma vez que o perito se viu impossibilitado de aferir a evolução do débito sem os elementos essenciais que demonstrem a dinâmica das operações de desconto”; l) “a ausência dos títulos descontados, dos borderôs assinados, das notas fiscais e dos comprovantes correlatos impede a formação de um título executivo e prejudica o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito”; m) a tentativa do apelante de conversão do rito monitório “revela-se absolutamente inadmissível, na medida em que viola frontalmente o disposto no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, que veda a alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação, salvo com o consentimento expresso da parte ré”; n) “considerando que a citação já foi realizada e que o embargante manifestou expressamente seu desacordo com tal conversão, não há que se falar em mudança de rito”; o) “a ausência de documentação essencial para a constituição do título executivo — fato que motivou a extinção do feito sem resolução de mérito — decorre da conduta do Banco Santander S/A, que, mesmo após oportunizada a emenda da inicial, permaneceu inerte na juntada dos elementos probatórios indispensáveis. Assim, a condenação em honorários é medida de rigor, haja vista que o autor impôs ao embargante o ônus de se defender de uma pretensão manifestamente desprovida de suporte documental”; p) “embora o princípio da causalidade preveja que os honorários sejam imputados a quem deu causa à demanda, tal instituto não pode ser utilizado como escudo para eximir o autor das consequências de sua própria conduta processual”; q) “permitir que o Banco Santander S/A se exima de sua responsabilidade ao se valer da causalidade implicaria, na prática, incentivar a propositura de ações sem a devida fundamentação documental, o que é incompatível com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Assim, a manutenção da condenação em honorários é medida que se impõe”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 490.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cuida-se, na origem, de ação monitória fundada em contrato para desconto de recebíveis, por meio da qual a instituição financeira objetiva a o pagamento das quantias de R$ 16.092,11, com vencimento em 22/09/2017; R$ 52.794,09, com vencimento em 26/09/2017; e R$ 152.849,46, com vencimento em 30/09/2017, valores supostamente oriundos do inadimplemento de operações de desconto de duplicatas.Embora a petição inicial tenha sido instruída com o contrato de desconto de recebíveis, resumos das operações e extratos bancários que demonstram o crédito na conta da parte ré, não foram apresentados os borderôs de desconto respectivos, tampouco os títulos em aberto ou prova do inadimplemento pelos devedores originários.Nesse contexto, embora o juízo singular tenha rejeitado a alegação da parte ré quanto à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob o fundamento de que “a falta de apresentação dos borderôs não permite concluir pela inépcia da monitória, inclusive porque constou do instrumento contratual que a antecipação poderia ocorrer independentemente da entrega dos títulos”, a sentença prolatada foi objeto de apelação (autos nº 0073292-62.2017.8.16.0014), tendo esta Colenda Câmara Cível reconhecido a insuficiência da documentação juntada aos autos para verificação da evolução da dívida, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar ao demandante a emenda da petição inicial.Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESUMO DAS OPERAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO, TODAVIA, DOS BORDERÔS DE DESCONTO E DOS TÍTULOS EM ABERTO OU PROVA DO INADIMPLEMENTO PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE, INCLUSIVE, ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS BORDERÔS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADOS. IRREGULARIDADE QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073292-62.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.04.2024) Em cumprimento ao referido acórdão, foi conferido prazo ao banco para apresentar os borderôs de desconto e os títulos (duplicatas) em aberto ou prova idônea do inadimplemento pelo sacado (mov. 461.1). Todavia, a instituição financeira limitou-se a reapresentar os mesmos documentos inicialmente juntados, asseverando que “não há dúvidas quanto à disponibilização e utilização do crédito por parte do devedor” (mov. 464). Após impugnação apresentada pela parte ré (mov. 474.1), o juízo concedeu prazo complementar de 15 dias para juntada dos documentos, sob pena de preclusão (mov. 476.1).Nada obstante, a parte autora informou que “em diversas diligências o credor não obteve êxito na localização dos borderôs requeridos”, razão pela qual requereu a aplicação do artigo 700, §5º, do Código de Processo Civil, para fins de conversão da presente demanda em ação de cobrança (mov. 479.1).Diante da manifesta discordância da parte ré (mov. 482.1), o juízo singular proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o que ensejou a interposição do presente recurso.Fixadas tais premissas, passo à análise das razões recursais. 2.1 DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIOSustenta o apelante que a documentação acostada aos autos é suficiente para aparelhar a ação monitória, porquanto instruída com o contrato bancário, os resumos das operações e os extratos que demonstram o crédito dos valores na conta da parte ré.Sem razão, todavia.Inicialmente, vale lembrar que, nos termos do art. 700, caput, inc. I, do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) o pagamento de quantia em dinheiro”.No que se refere à definição de “prova escrita”, a doutrina especializada disserta que: "O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória' (Garbugnati, II procedimento d’ingiunzione, n. 18, p.59; Vallotti et Stefano, Il decreto ingiuntivo e la fase di opposizione, p. 46). O documento pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro (Carpi-Colesanti-Taruffo-Zucoconi Galli Fonseca. Comm.breve CPC, coment. I CPC ital. 634, pp. 2557; Carreira Alvim. Proc. on., p. 69; Raphael Salvador. Da ação monitória e da tutela jurisdicional antecipada, p. 20). Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória. A prova escrita em sentido amplo (fita-cassete, VHS, sistema audiovisual, início de prova de que fala o CPC 444 etc.) não é hábil para aparelhar a ação monitória (Carreira Alvim. Proc. Mon., pp. 64/65; Bermudes. Reforma, pp. 172/173). Portanto, para se demonstrar a aparência do direito, autorizadora da expedição do mandado monitório, não se admite prova não escrita como, por exemplo, a testemunhal. Mas, neste último caso, de forma condizente com o fato de que a ação monitória exige a prova escrita em sentido estrito, o CPC 700 § 1.º admite, como prova escrita, a prova oral produzida antecipadamente (CPC 381)” (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21 ed., São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1462/1463) Com efeito, ainda que não se exija, para o ajuizamento da ação, prova da certeza, liquidez e exigibilidade — requisitos próprios da execução —, é imprescindível que os documentos escritos demonstrem, de forma razoável, a origem do crédito, o vínculo obrigacional entre as partes e o inadimplemento.No caso concreto, a documentação apresentada não é suficiente para esse fim. Conforme reconhecido por esta Colenda Câmara no julgamento da apelação anterior, a ausência dos borderôs de desconto e dos títulos inadimplidos, bem como de qualquer documento que comprove o inadimplemento dos sacados, compromete a verificação da origem e evolução da dívida.Importante destacar que, muito embora o instrumento contratual firmado entre as partes contenha autorização para “desconto por troca de arquivo”, a cláusula 1.6 dispõe que nesse caso “o CLIENTE envia arquivo eletrônico com os títulos a serem descontados e autoriza o BANCO a, após a análise e escolha dos títulos, efetuar o desconto automático dos mesmos, aplicando-se nessa modalidade o disposto na cláusula 2.5.2”, a referida cláusula 2.5.2 prevê que: “o CLIENTE assume, desde já, para todos os efeitos de direito, o encargo de DEPOSITÁRIO dos documentos relacionados ao lastro do saque das duplicatas e bem assim, dos comprovantes de entrega das mercadorias e/ou prestação dos serviços, obrigando-se a apresentá-los ao BANCO no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da solicitação nesse sentido, sob pena de arcar com os prejuízos que o BANCO vier a suportar em razão do descumprimento da obrigação ora assumida” (mov. 1.4).Com efeito, ainda que o desconto ocorra mediante “troca de arquivo”, a instituição financeira recebe os documentos relacionados ao título objeto da operação, de modo que a referida autorização contratual não exime o banco apelado de apresentar os borderôs respectivos, bem como os títulos não liquidados ou prova idônea do inadimplemento pelo sacado, documentos indispensáveis ao reconhecimento da liquidez e exigibilidade do valor apontado como devido na inicial.Tanto é assim, que o perito nomeado pelo juízo consignou expressamente a impossibilidade de verificação da evolução da dívida, diante da ausência dos borderôs, confira-se: “No caso em tela, a perícia informa que embora apresentados os Resumos das Operações, não foram apresentados os Borderôs de Desconto e/ou Demonstrativos contendo a evolução de cada uma das operações e informações como modalidade do recebível e taxa efetivamente aplicada em cada um dos recebíveis antecipados, se restringindo apenas à informação dos valores e data de vencimento. Ainda, não foram apresentados os Contratos específicos das operações, apenas o Contrato Geral (Contrato para Desconto de Recebíveis – Condições Reguladoras nº 900209816 de 30/07/2015), embora solicitados pela perícia conforme mov. 361.1 de 25/02/2022, mov. 374 de 28/04/2022 e mov. 382.1 de 28/06/2022.Neste aspecto, resta prejudicado o respaldo pericial quanto a evolução da dívida efetivamente aplicada pela Instituição Financeira direcionada a cada Recebível Descontado, uma vez que o Borderô de cada uma das Operações não foi apresentado”. (mov. 418.1) Vale destacar, ainda, que a Súmula 247 do STJ, invocada pela instituição financeira, refere-se a operações de crédito rotativo em conta-corrente — relação distinta daquela discutida nos autos, que trata de contrato de desconto de recebíveis, mediante cessão de duplicatas mercantis.A presente ação não versa sobre limite de conta-corrente ou mútuo bancário, mas sim sobre operações triangulares, nas quais o banco antecipa valores mediante cessão de crédito e assume o risco do inadimplemento, devendo, para cobrança regressiva, comprovar documentalmente a existência do crédito e o inadimplemento do terceiro sacado.Por isso, não há identidade entre o caso concreto e o escopo da súmula invocada, razão pela qual sua aplicação é incabível para suprir a ausência dos documentos essenciais à instrução da presente ação.A jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça é uníssona ao exigir, em demandas desta natureza, a apresentação de: i) borderôs de desconto assinados pelo devedor, ii) prova do creditamento do valor correspondente na conta do devedor iii) cópia dos títulos em aberto ou qualquer outra prova do inadimplemento pelos devedores originários e iv) demonstrativo do saldo devedor. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE DESCONTO DE CHEQUE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS QUE DEVE VIR ACOMPANHADO DOS BORDERÔS DE DESCONTO ASSINADOS PELO DEVEDOR, DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS E DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE EM QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. CONTUDO, INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM A PRECEDENTE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003240-07.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AÇÃO BASEADA EM BORDERÔS DE DESCONTO DE TÍTULOS – REQUISITOS CONSOLIDADOS NA JURISPRUDÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS TÍTULOS INADIMPLIDOS, PROVA DO CREDITAMENTO DO VALOR CONTRATADO, CONTRATO DE DESCONTO E MESMO PROVA DE CREDITAMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO §2º DO ART. 85 DO CPC, E INAPLICABILIDADE DO §8º - HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADICIONAIS AO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL A SEREM ARCADOS PELO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050183-43.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.04.2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. 1. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NÃO PAGAMENTO DOS TÍTULOS CORRELATOS NOS BORDERÔS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. (...) Apelação Cível não provida. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000733-98.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. (...) Para cobrar valores oriundos de contrato para desconto de títulos, por meio de ação monitória, cabe ao credor a prova escrita da dívida perseguida, o que ocorre, via de regra, mediante a juntada, dentre outros documentos, dos borderôs de desconto assinados pelo devedor, dos títulos inadimplidos por terceiros e dos extratos da conta corrente em que disponibilizado o crédito.3. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003470-98.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.06.2022) Logo, a reapresentação dos mesmos documentos já tidos como insuficientes por este Tribunal, desacompanhados dos elementos essenciais à verificação do crédito, não supre o vício da inicial. A pretensão monitória não pode prosperar sem a efetiva comprovação da evolução da dívida e inadimplemento da obrigação apontada como devida.Assim, mantém-se o entendimento de que a documentação colacionada aos autos não é hábil a instruir a presente ação sob o rito especial monitório, motivo pelo qual não se mostra possível a constituição de título executivo judicial com base nos elementos constantes dos autos.Dessa forma, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito por ausência de documento essencial à propositura da ação. 2.2 DA CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇAQuanto à possibilidade de conversão da ação monitória em ação de cobrança, cumpre esclarecer que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conversão do procedimento monitório em procedimento comum ocorre de forma automática, como consequência legal da oposição de embargos monitórios ou da emenda da petição inicial. Ou seja, não depende de requerimento especifico da parte, nem de decisão judicia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.955.835/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) (...) 4. O procedimento monitório é repartido em duas fases distintas, sendo a primeira, não contraditória, instaurada a pedido daquele que se afirma credor com base em prova escrita. Fazendo uma cognição sumária dos fatos, e se entender que a prova material é suficiente para demonstrar o direito alegado, o magistrado determina a expedição de mandado para pagamento em dinheiro ou de entrega de coisa. A segunda fase instaura-se em razão da resistência daquele contra o qual é expedido o mandado injuntivo, por meio da oposição de embargos monitórios, processados sob o procedimento ordinário, com a garantia do pleno exercício do contraditório. 5. A fase monitória (ou injuntiva) do procedimento existe até o limite do prazo para a resposta do réu, de sorte que o exame sobre a capacidade da prova documental para embasar a ação monitória só deve ocorrer até o momento em que proferida a ordem para a expedição do mandado inicial, no primeiro estágio do procedimento. 6. Com a oposição dos embargos, adotado o procedimento ordinário, não se mostra razoável a ulterior extinção da demanda a pretexto da inaptidão da prova para aparelhar o pedido monitório (AgInt no REsp 1.343.258/SP, QUARTA TURMA, DJe de 19/10/2017). 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.828/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.) No caso dos autos, com a oposição dos embargos monitórios (mov. 250.1), a ação já passou a tramitar sob o rito comum. Prova disso é que foi conferida à parte autora oportunidade para apresentar “os borderôs de desconto e os títulos (duplicatas) em aberto ou prova idônea do inadimplemento pelo sacado” (mov. 461.1).Entretanto, a parte recorrente não apresentou qualquer documento novo que comprovasse o inadimplemento das duplicatas, limitando-se a alegar que não obteve êxito na localização dos borderôs requeridos, tampouco indicou prova a ser produzida.Diante desse cenário, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) mostra-se adequada, uma vez que, mesmo diante da conversão automática para o rito comum, a parte autora permaneceu inerte quanto ao cumprimento do ônus probatório mínimo necessário ao prosseguimento válido da demanda.
2.3 DA SUCUMBÊNCIASustenta o apelante que, mesmo diante da extinção da ação sem resolução do mérito, o ônus de sucumbência deveria ser imputado à parte ré, invocando, para tanto, o princípio da causalidade. Alega que o inadimplemento contratual imputável aos recorridos é que deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não deveria suportar os encargos da sucumbência.Sem razão, todavia.Nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo esta a regra geral. Quando a demanda é extinta sem resolução do mérito, a definição de sucumbência deve observar, além do critério técnico de derrota, o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas do processo quem lhe deu causa.No presente caso, contudo, a extinção da ação decorreu da ausência dos documentos essenciais à propositura da demanda, fato imputável exclusivamente à parte autora, que não logrou apresentar prova escrita mínima que amparasse a pretensão deduzida em juízo — mesmo após ter-lhe sido oportunizada a emenda da inicial.Com efeito, verifica-se que o ajuizamento da ação deu-se sem o cumprimento das condições mínimas exigidas para o seu processamento, e que a iniciativa processual do banco resultou infrutífera em razão de vício atribuível exclusivamente à parte autora, não havendo como imputar a causalidade aos apelados, já que o inadimplemento não restou comprovado nos autos.Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS JULGANDO EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO BANCO. I). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. II). PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS BORDERÔS ASSINADOS PELOS DEVEDORES E DO COMPROVANTE DE CREDITAMENTO DO VALOR CONTRATADO. BANCO AUTOR QUE DEIXOU DE ACOSTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, AINDA QUE INSTADO PELO JUÍZO À PRODUÇÃO DE PROVAS. TÍTULOS INDISPENSÁVEIS PARA COMPROVAR A PERTINÊNCIA DA COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO O DESCONTO DE CHEQUES NÃO LIQUIDADOS. III). CONDENAÇÃO DO BANCO NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE. IV). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002939-93.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021) Inviável, portanto, a pretensão de inversão do ônus sucumbencial fixado na sentença. 2.4 DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Mantida a sentença, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. Assim, majoro os honorários de sucumbência fixados na origem de 15% para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal pelo procurador da parte apelada.
|