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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.
I. RELATÓRIO (EM SUMA)
Este AI fora interposto por BANCO BRADESCO S/A, da decisão do mov. 617.1, corroborada pela decisão posta nos embargos de declaração (mov. 626.1), exarada nos autos n. 0033251-34.2013.8.16.0001, de Execução de título extrajudicial, por ele ajuizada em face de TODAS AS VÁLVULAS COMÉRCIO EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS, todos aí qualificados, na qual se indeferira a expedição de ofício para se aferir a existência de planos previdenciários, títulos de capitalização, vínculos trabalhistas ou benefícios previdenciários, em nome da parte executada.
Inconformada com tal deliberação, a parte exequente se insurgira, dizendo: (a) esgotara todas as tentativas de localização de bens da parte executada por meio do Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB e Serasajud, sem sucesso; (b) fora negada a expedição dos ofícios que poderiam fornecer informações sobre bens da parte executada, como previdência privada, títulos de capitalização e vínculos trabalhistas; (c) a negativa da expedição de ofícios não é razoável, pois essas informações não podem ser obtidas extrajudicialmente, devido ao sigilo bancário e fiscal; (d) a Execução deve se realizar no interesse do credor (art. 797, do CPC) e que a cooperação jurisdicional justifica a busca por mais informações sobre bens do Devedor; (e) pedira-se, ao fim, provimento do recurso.
Na decisão do mov. 9, fora recebido o recurso, sem efeito suspensivo e determinado seu processamento.
Contrarrazões no mov. 15.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

II.1. PRELIMINAR
II. 1.1. Supressão de instância
A parte recorrida, nas contrarrazões, pedira o reconhecimento de prescrição intercorrente.
Pois bem! Ocorre que tal pedido está para ser analisado pelo Magistrado a quo, mov. 651.1. Veja:
[...] Comprovada a representação processual, voltem conclusos para análise da arguição de prescrição intercorrente do item 625.1 [...].
Assim, qualquer deliberação acerca da matéria, nesta Corte, acarretaria indevida supressão de instância.
Logo, ora não se conhece desse tema, que deverá ser objeto de deliberação, primeiramente na Origem.
II.1. CONHECIMENTO

Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.
II.2. MÉRITO RECURSAL
Na Origem, tramita Execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco agravante, em face de TODAS AS VÁLVULAS COM. EQUIP. LTDA e OUTROS. Durante o curso da lide, e ante o não pagamento do débito em cobrança, buscara-se a localização de bens de propriedade da parte executada, do que não resultara a localização de bens suficientes à garantia do Juízo.

A parte exequente, então, requerera a expedição de diversos ofícios, a esse intento (mov. 604), tendo sido indeferida. Assim, o Banco exequente interpusera este AI, requerendo reforma da decisão e expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e à Receita Federal (DECRED), e ao Instituto Nacional do Seguro Social (PREVJUD) inclusive ao BACEN para que este informe a existência de consórcios vinculados ao CNPJ da parte executada.
Pois bem! A requisição de informações às entidades em questão, CNSEG, SUSEP, DECRED, PREVJUD e BACEN, se traduz em tentativa da parte exequente à busca de bens ou direitos da parte devedora, que possam, porventura, fazer frente ao débito perseguido na respectiva Execução.
O Juízo a quo, como visto, indeferira a expedição desses ofícios, ao argumento de que a parte agravante comprovasse ter efetuado pedido administrativo das informações, para depois a intervenção judicial.
O pleito do Banco agravante, porém, não se dera pela efetiva constrição de bens e direitos aí porventura localizados, e, sim, de simples requisição de informes sobre eventual quantum existente. Em caso afirmativo, aí sim poderá se apurar, por exemplo, se os Executados auferem alguma renda provinda de previdência privada, ou se alguma destas possíveis operações poderia ser equiparável a investimento financeiro ordinário e, assim, em tese, a depender dos característicos, passível de constrição. E, a propósito, assim se tem decidido nesta Corte, em casos análogos:
[...] MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0088738-40.2023.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 2.10.23). Destaques não da fonte!
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS APLICAÇÕES FINANCEIRA DOS DEVEDORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. É possível a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, mediante a expedição de ofícios à SUSEP e ao CNSEG, sem a exigência de condicionantes. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0035643-95.2023.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 23.9.23). Destaques não da fonte!
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. PARTE DEVEDORA QUE SE MANTÉM INERTE FRENTE À EXECUÇÃO. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NESSE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0038706-31.2023.8.16.0000, Corbélia, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 18.8.23).
AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA JUNTO AO DECRED E DIMOF. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIMOF. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE A INSTITUIU. DECRED. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PERTINÊNCIA DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, n. 0043440-88.2024.8.16.0000, AI, Rel. Des. Substituto, EDUARDO NOVACKI, julgado de 5.8.24). Destaques não da fonte!
E mais, não é despiciendo mencionar que, em consonância com a espírito insculpido no art. 6º, do CPC, efetivar providências em postura cooperativa do Poder Judiciário na busca e localização de bens do Devedor, certamente, constituirá contribuição à desejada eficiência do processo executivo, afinal, o sucesso deste está vinculado, quase que exclusivamente, a bens que nele possam ser constritos, sendo fácil concluir que a amplitude do acervo sujeito à constrição é elemento que tornará mais factível a tarefa imposta ao Judiciário, de prover meios à parte credora de receber seu crédito.

Assinale-se, por fim, que a nova sistemática de prescrição intercorrente, instituída pela Lei n. 14.195/21, faz pender verdadeira espada de Dâmocles por sobre a parte exequente, de forma que, se o sistema jurídico-processual lhe põe em risco a própria capacidade de exigir o seu crédito, não se pode conceber que o mesmo sistema lhe tolha acesso às ferramentas disponíveis a que procure recebê-lo.
Assim, à luz do exposto, tendo-se utilizado os meios ordinários à busca de bens penhoráveis e preenchidos os requisitos previstos pelo RESP mencionado, aqui aplicáveis por analogia, afiguram-se adequadas e oportunas ao uso das ferramentas, tal qual pleiteado pela parte agravante. Assim, ora se dá provimento a este AI.
II.3. CONCLUSÃO
E, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento deste AI, dando-lhe provimento, a que no Juízo da Origem se tome as medidas necessárias a que se proceda à consulta às bases de dados do CNSEG, SUSEP, DECRED, PREVJUD e BACEN, como pretendido pela parte exequente.
É como se vota!