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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0000518-48.2010.8.16.0121, que lhes promovem Akira Katani e outros na Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, indeferiu o pedido de suspensão do processo com base no deliberado no recurso afetado a julgamento do tema de repercussão geral n. 1.290 do Supremo Tribunal Federal. A r. decisão agravada tem, pois, os seguintes termos (mov. 573.1, 1º grau): “O pedido de suspensão do processo formulado pelo executado se apoia na decisão do STF que, no âmbito do Tema 1290, determinou a suspensão de todas as demandas que tratem do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, vinculadas à correção pelos índices da caderneta de poupança. Tal determinação visa evitar decisões conflitantes até que a Suprema Corte se manifeste definitivamente sobre a matéria.No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença não tem como base a referida Ação Civil Pública, mas sim sentença transitada em julgado em processo individual movido pelos exequentes. A distinção entre os casos é crucial: o Tema 1290 do STF trata especificamente das demandas que discutem a aplicação do índice de correção com base na Ação Civil Pública mencionada. Já o presente processo refere-se a uma sentença definitiva, que, conforme a jurisprudência consolidada, não pode ser alterada ou suspensa com base em discussões posteriores sobre questões similares em outros processos.A coisa julgada confere imutabilidade à decisão de mérito proferida, e essa garantia é assegurada pelo princípio da segurança jurídica, conforme disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Dessa forma, a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento na decisão do STF, implicaria em desrespeito à coisa julgada, o que não se admite.Além disso, conforme destacado pelos exequentes, o processo já se encontra em fase avançada, inclusive com valores já levantados, o que reforça a inaplicabilidade da suspensão pretendida pelo executado.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo Banco do Brasil S.A. e DETERMINO o regular prosseguimento do feito”. Sustenta o agravante, em resenha, que: (i) “a r. Decisão recorrida, bem como o próprio Agravado, não lograram êxito em apontar os motivos de distinção entre a demanda originária e o Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF e, a bem da verdade, haverá, sim, reflexos financeiros decorrentes do julgamento do Tema 1290 pelo STF na ação judicial em curso no juízo “a quo”, impulsionando a necessidade de paralisação dos autos originários a teor do §5º do Art. 1.035 do CPC”; (ii) por envolver reflexos e eventuais diferenças de correção monetária aplicadas no mês de março de 1990 (Plano Collor) nas cédulas de crédito rural, “há inquestionável relação e compatibilidade com a demanda coletiva (ACP 94.008514-1)”; (iii) “o recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários (RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881) que, à toda evidencia, amolda-se perfeitamente ao presente caso, particularmente, “exaltando-se que determinada decisão judicial definitiva poderá perder seus efeitos caso a Corte pronuncie-se posteriormente em sentido oposto ao que ficara assentado anteriormente”; e (iv) “o Juízo de primeira instância não observou devidamente o art. 14 da recomendação do Conselho Nacional da Justiça, particularmente versando sobre os cuidados a serem empregados pelo julgador ao aplicar a técnica do ‘distinguishing’, ao negar o pedido de suspensão do processo por consequência do julgamento referente ao Tema 1290 ao processo originário nº 0000518-48.2010.8.16.0121”. Pede, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão na origem, com o prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais “com o escopo de suprir os requisitos das Súmulas 211/STJ,282/STF e 356/STF, além dos artigos 255 do Regimento Interno do STJ e 321 do Regimento Interno do STF, ou seja, para que não se encontre óbice na eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores” (mov. 1.1, TJ). A tutela antecipada requerida ao recurso foi por mim indeferida (mov. 9.1, TJ). Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 16.1-TJ, refutando os argumentos do agravo e propugnando pelo não provimento do recurso. É, em resumo, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia sobre a afetação ao caso concreto da determinação de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal do processamento das ações em que haja “debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de 23/2/2024, Tema 1290)” – decisão de repercussão geral proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162/STF. A suspensão determinada atinge o “processamento de todas as demandas pendentes que tratem de questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos” (RE 1445162 ED-Segundos/DF, 07/3/2024, Ministro ALEXANDRE DE MORAES). Bem se lê, portanto, que a afetação alcança as liquidações e cumprimentos provisórios de sentenças coletivas, mas não tem o condão de impactar em decisões já transitadas em julgado sobre os critérios de reajustes das cédulas rurais, como na hipótese, em que o cumprimento de sentença está lastreado em sentença proferida em ação individual declaratória, transitada em julgado após negado provimento ao agravo em recurso extraordinário n. 1.181.916/STF, em 08/3/2019 (mov. 135.3, 1º grau). Nesses casos, por certo, a eficácia preclusiva da coisa julgada se sobrepõe ao que mais à frente será decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema afetado. A distinção do caso é evidente e não demanda maior digressão, com respaldo no que vem decidindo esta Corte. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da liquidação de sentença, até o julgamento do Tema 1290 pelo STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se a ordem de suspensão de processos determinada pelo STF no Tema 1290 se aplica ao cumprimento de sentença de ação individual cujo critério de reajuste das cédulas rurais já foi definido em decisão transitada em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A determinação de suspensão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF abrange todas as demandas que tratem do tema “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990”, incluindo as liquidações e cumprimentos provisórios da sentença proferida na ação civil pública 94.00.08514-1.3.2 O caso em exame, entretanto, refere-se a cumprimento de sentença transitada em julgado em ação individual, na qual critério de correção monetária das cédulas rurais encontra-se abarcado pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 505 do CPC), o que afasta a incidência ordem de suspensão exarada pelo STF no Tema 1290.V. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085074-64.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 17/3/2025). Direito processual civil. (1) Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Tema 1290 do STF. Inaplicabilidade. Recurso não provido. (2) Agravo interno contra decisão liminar. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que rejeitou o pedido de suspensão dos autos pelo Tema 1290 do STF.2. Agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o feito deve ser suspenso com base no Tema 1290 do STF.III. Razões de decidir 4. A decisão agravada deve ser mantida, posto que a suspensão determinada pelo Tema 1290 do STF não se aplica a demandas individuais já transitadas em julgado. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a modificação dos índices de correção já fixados em decisão irrecorrível.5. Julgamento do recurso principal pelo colegiado que substitui a decisão liminar, ensejando a perda superveniente do objeto recursal do agravo interno.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.7. Agravo interno prejudicado. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009080-93.2025.8.16.0000 - Peabiru - relator: Desembargador JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO – julgado em 26/5/2025). Refuta-se, ademais, a tese recursal de afastamento dos efeitos preclusivos da coisa julgada dado o posicionamento firmado pelo STF ao julgar os Temas ns 881 (RE 949297) e 885 (RE 955227)[1], pois que a relativização da coisa julgada se refere naqueles casos a matéria de ordem tributária, apenas nas hipóteses em que há controle de constitucionalidade dos tributos, não se admitindo, portanto, sua interpretação extensiva a atingir e, por certo desconstituir, o instituto processual da coisa julgada (CPC, artigos 502 e 505), elemento essencial à segurança jurídica. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A., nos termos da fundamentação.
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