SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010346-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajustes nas cédulas de créditos rurais em março/1990 (Plano Collor I). Decisão que afastou a afetação pelo tema 1.290/STF acertada. Ordem de suspensão inaplicável ao caso. Prevalência da coisa julgada material. Agravo de instrumento conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco executado contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo com base no deliberado no recurso afetado a julgamento pelo tema de repercussão geral n. 1.290 do Supremo Tribunal Federal (STF).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de suspensão nacional pelo Tema n. 1.290 do STF se aplica ao cumprimento de sentença em ação individual, com critério de reajuste já definido por sentença transitada em julgado.III. Razões de decidir3. A suspensão determinada pelo STF no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF atinge todos os processos em que se discute o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no período de março/1990 (Plano Collor I), incluindo as liquidações e cumprimento provisórios da sentença na ação civil pública n. 94.00.08514-1.3.2.4. No presente caso, todavia, trata-se de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação individual, já transitada em julgado, sob os efeitos da coisa julgada material. Inaplicabilidade do Tema n. 1.290 ao caso concreto.5. Relativização da coisa julgada nos termos em que foi definido pelo STF ao julgar os Temas 881 e 885 que não se estende ao caso. Limitação à matéria de ordem tributária, em controle de constitucionalidade dos tributos. Impossibilidade de interpretação extensiva. Prevalência da eficácia preclusiva da coisa julgada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ordem de suspensão nacional dos processos em que se discute os reajustes do saldo devedor das cédulas de crédito rurais no período de março de 1990 (Plano Collor I) não se estende aos cumprimentos de sentença proferida em ações individuais, já transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos 502 e 505.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085074-64.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17/3/2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009080-93.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 26/5/2025; Temas 1.290, 881 e 885 do STF;