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Processo:

RELATÓRIO1. Rafael Henrique Kovalski interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de Ação obrigacional n° 0040697-05.2024.8.16.0001, decorrente de instrumento particular de cessão onerosa de quotas sociais, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para proceder o arquivamento do instrumento de cessão de quotas sociais e alterar o cadastro da sociedade empresária, bem como comunicar à Receita Federal do Brasil para atualizar o cadastro da sociedade empresarial. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o agravante celebrou contrato de cessão onerosa de quotas sociais da sociedade empresária Fernandes e Kovalski Ensino e Editora LTDA, ocasião em que cedeu a totalidade das suas quotas sociais a agravada; b) o agravante, desde a assinatura do instrumento particular de cessão, não praticou mais nenhum ato de gerência e administração da empresa, bem como não recebeu qualquer valor a título de pró-labore ou distribuição de lucros; c) constou no contrato celebrado entre as partes que a alteração do contrato social, com retirada do agravante do quadro societário da empresa, se daria quando quitado integralmente o valor estipulado para a cessão das quotas sociais; d) a agravada não pagou o montante acordado, razão qual o agravante ajuizou a ação de execução de título extrajudicial n° 0005106-79.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Curitiba; e) a parte, mesmo sem receber a importância acordada, solicitou amigavelmente a agravada que providenciasse a alteração do contrato social para formalizar sua retirada da sociedade; contudo, a agravada permaneceu inerte; f) ajuizada a ação de obrigação de fazer, pleiteou-se, em tutela de urgência, a expedição de ofício a Junta Comercial do Paraná para promover o arquivamento do instrumento de cessão de quotas, com alteração do cadastro da sociedade, bem como a comunicação da Receita Federal, para atualização do cadastro; g) o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que não estava presente a probabilidade do direito afirmado; h) a condição prevista na cláusula terceira do contrato buscou beneficiar exclusivamente o agravante, uma vez que tinha por objetivo garantir o pagamento do preço estipulado pelas quotas sociais; i) o agravante, ao solicitar a alteração do contrato social, mesmo sem o pagamento integral do preço, renunciou a condicionante estabelecida contratualmente; j) aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 129 do Código Civil, porque o implemento da condição foi, maliciosamente, obstado pela parte; l) o agravante não pode ser prejudicado pelo não implemento da obrigação pela agravada. Requereu-se a concessão da tutela de urgência recursal para determinar a expedição de ofício a Junta Comercial do Paraná para arquivar o contrato de cessão onerosa de quotas sociais, bem como para comunicar à Receita Federal do Brasil para atualizar o cadastro da sociedade empresária; no mérito pleiteou-se a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência (mov. 1.1-TJPR). O recurso foi distribuído ao Desembargador Rogério Etzel, integrante da 5ª Câmara Cível, sob a rubrica “ações e recursos alheios às áreas de especialização” que determinou a redistribuição, por entender que a discussão diz respeito a dissolução parcial de sociedade, matéria de competência das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, na forma do art. 110, VII, alínea “c” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 9.1, TJPR).
O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 18.1-TJPR).Bruna Fernandes, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 25.1, TJPR).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando o cotejo entre as datas de intimação da decisão agravada, em 17.01.2025 (mov. 17.0 – autos de origem) e de interposição do recurso, em 07.02.2025 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo recursal está comprovado pelo documento de mov. 1.3. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, o que se enquadra no art. 1.015, I do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0010473-53.2025.8.16.0000 em que é agravante Rafael Henrique Kovalski e agravada Bruna Fernandes. 3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Rafael Henrique Kovalski ajuizou Ação obrigacional n° 0040697-05.2024.8.16.0001 em face de Bruna Fernandes. Sustentou-se na petição inicial o seguinte: a) as partes constituíram em 01.02.2022 a sociedade empresária Fernandes e Kovalski Ensino e Editora Ltda, com sede na Avenida Fredolin Wolf, nº 583, no município de Curitiba; b) após determinado período, o autor manifestou interesse em se retirar da sociedade; c) em 26.04.2023, as partes celebraram contrato de cessão onerosa de quotas sociais, por meio do qual o requerente cedeu a requerida 3.500 quotas sociais, pelo valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a ser pago em 8 (oito parcelas); d) o autor desde a assinatura do instrumento particular de cessão onerosa de quotas não praticou nenhum ato de gerência e administração da sociedade ou recebeu valores a título de pró-labore ou distribuição de lucros; e) as partes decidiram que a alteração do contrato social seria realizada em momento posterior; f) a requerida não realizou o pagamento integral dos valores acordados, o que culminou no ajuizamento da Ação de execução de título extrajudicial n° 0005106-79.2024.8.16.0001; g) embora no contrato celebrado entre as partes tenha constado que a alteração do contrato social seria levada a registro apenas após a quitação integral do preço, com o inadimplemento do preço a obrigação se tornou inócua; h) as tentativas de compelir a requerida em alterar o contrato social para excluir o autor do quadro social da empresa restaram infrutíferas; i) conforme o art. 1.057 do Código Civil, a cessão de quotas sociais só tem eficácia perante a sociedade e terceiros após a averbação do instrumento subscrito pelos sócios. Requereu-se o seguinte: i) a concessão de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para proceder o arquivamento do instrumento de cessão de quotas sociais e alterar o cadastro da sociedade empresária, bem como comunicar à Receita Federal do Brasil para atualizar o cadastro da sociedade empresarial; ii) a procedência da ação para obrigar a requerida a promover a alteração do contrato social para retirar o requerido da sociedade empresária, sob pena de multa (mov. 1.1, autos de origem). A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, com base na seguinte fundamentação (mov. 16.1, autos de origem): “1.Trata-se de ação de obrigação de fazer.Narra a parte autora, em suma, que em 26/04/2023, firmou com a ré contrato de cessão onerosa de cotas sociais da sociedade que possuíam e sua saída fática da empresa se deu no ato da assinatura do instrumento. Acrescentou que a Ré não promoveu a regular quitação do valor devido pela aquisição das quotas que pertenciam ao Autor, de modo que não foi lavrado e outorgado o ato alterador do contrato social.Requereu, em sede de tutela antecipada, a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para: a) arquivamento do instrumento de cessão de quotas; b) alterar o cadastro da sociedade e refletir a cessão de quotas; c) comunicar a RFB, para atualização do cadastro da sociedade empresarial.Ab initio, vale ressaltar que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” nos termos do artigo 300, caput, do NCPC.Além disso, na forma do §3º do artigo 300 do NCPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”Desde já, ressalto que o pedido de tutela de urgência Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente não comporta deferimento.do contrato de cessão onerosa de cotas sociais (seq. 1.5), verifico a ausência da probabilidade de direito.Isso pois, como esclareceu o próprio autor na exordial, a clausula terceira do contrato de cessão estabelece que o ato somente seria levado a registro na Junta competente após a quitação da obrigação firmada.Considerando que está em trâmite nesta Vara Cível, ação de execução para cobrar a quantia devida pela Ré (autos nº 0005106-79.2024.8.16.0001), é certo que não houve a quitação do valor e, portanto, não há obrigação, ao menos neste momento, da outorga do instrumento.Somado a isso, importante destacar que não foi devidamente comprovada a recusa da ré em realizar a regularização junto à JUCEP, o que também demonstra a inexistência na probabilidade do direito invocado.Assim, pela ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, ao menos em cognição sumária, rejeito o pedido.”
3.2 Rafael Henrique Kovalski busca no recurso a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para proceder o arquivamento do instrumento de cessão de quotas sociais e alterar o cadastro da sociedade empresária, bem como comunicar à Receita Federal do Brasil para atualizar o cadastro da sociedade empresarial.

Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Nesse sentido, quanto aos requisitos do artigo 300 do CPC, Cassio Scarpinella Bueno esclarece que:A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. (...) Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo.(...) Sem prejuízo da probabilidade do direito, o requerente da tutela provisória tem o ônus de demonstrar também o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.As expressões merecem ser entendidas no sentido de que a tutela provisória deve ser concedida como forma de obviar as consequências deletérias que o tempo do processo e, até mesmo, do estabelecimento do contraditório prévio podem acarretar ao direito que o requerente afirma ser titular.(...) Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados.”Logo, é caso de verificar se há probabilidade do direito do agravante e risco de dano que justifiquem a concessão da tutela de urgência.O art. 1.057 do Código Civil, ao tratar da cessão de quotas sociais na sociedade limitada, determina o seguinte: “Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.”Sobre a questão, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, na doutrina, afirma o seguinte: “Viu-se que a quota pode figurar como objeto de relações jurídicas envolvendo transmissão, constituição de direitos reais e constrição judicial (n. 322). Aqui é regulada, genericamente, a transmissão por ato entre vivos. Transmissão de quota significa transmissão dos direitos de sócio: direitos patrimoniais (de receber dividendos, de participar do acervo social) e pessoais (de deliberar, de fiscalizar etc.) que a quota representa, bem como as obrigações que a ela sejam inerentes.Por cessão de quotas deve-se entender o negócio jurídico, oneroso ou gratuito, pelo qual o sócio transfere seus direitos e obrigações de participação na sociedade a um terceiro, sócio ou não.A cessão a título oneroso tem seu substrato no contrato de compra e venda ou de permuta. Na primeira hipótese, o sócio transfere sua quota mediante um preço determinado ou determinável; na outra, o sócio transfere sua quota mediante o recebimento de um bem em espécie de valor equivalente. Incidem, por isso, as regras da compra e venda e da troca naquilo que não estiver expressamente regulado no contrato de cessão (CC, arts. 481 a 532). Já a cessão de quotas a título gratuito é contrato com obrigação unilateral e se sujeita às regras que dispõem sobre a doação; pode ser celebrada com ou sem encargo, sem perder o cunho de gratuidade (CC, arts. 538 a 564).A operação conduz à transmissão de todos os direitos, pessoais e patrimoniais de sócio. Porém, não se transfere a função que o sócio eventualmente exerça na sociedade. Se o cedente era administrador, o cessionário não assume esse cargo, porquanto seu exercício é personalíssimo e exige designação, nos termos do contrato social. Nesse caso, se no contrato social a qualidade de sócio for exigida do administrador, dá-se a vacância do cargo; se o cedente for o único administrador, tem de haver uma deliberação dos sócios em reunião ou assembleia para designar outro em sua substituição, seja por alteração contratual, seja por documento separado (CC, art. 1.060); se o cedente não renunciar ao cargo, nele permanece até a extinção do mandato ou até ser destituído por deliberação dos sócios, salvo se o contrato social contiver vedação direta ou indireta, pois, como anteriormente anotado, a sociedade limitada permite sua administração por quem não é sócio.” (In: Direito de Empresa, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2023). No presente caso, verifica-se que Rafael Henrique Kovalski e Bruna Fernandes figuram como sócios da empresa Fernandes e Kovalski Ensino e Editora LTDA, constituída em fevereiro de 2022, para a “prestação de serviços de treinamento em desenvolvimento profissional, atividades de ensino e edição de livros.” (mov. 1.4, autos de origem). Conforme constou do contrato social, o capital social de 10.000,00 (dez mil reais) foi dividido em 10.000 (dez mil) quotas sociais, assim distribuídas entre os sócios (mov. 1.4, autos de origem):
Em 26.04.2023, as partes celebraram contrato de cessão onerosa de quotas sociais, por meio do qual Rafael Henrique Kovalski transferiu a totalidade das suas quotas sociais (3.500) para Bruna Fernandes, mediante o pagamento do valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), em oito parcelas mensais, com primeiro vencimento em maio de 2023 (mov. 1.5, autos de origem).No contrato restou estabelecido, também, que a alteração do contrato social, com a retirada do agravante do quadro societário da empresa, seria efetivada apenas após a quitação integral do preço pela agravada; confira-se (mov. 1.4, autos de origem):
Da análise dos autos, verifica-se que, a princípio, não houve a quitação integral do preço, tanto que o agravante ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da agravada (autos n° 0005106-79.2024.8.16.0001). Assim, em sede de cognição sumária, não restou implementada a condição para a alteração do contrato social para a retirada do agravante do quadro societário da empresa.



No que se refere a possibilidade de implementação ficta da condição suspensiva, o art. 129 do Código Civil dispõe o seguinte: “Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.”Sobre a questão, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, na doutrina, afirmam o seguinte: “A atitude descrita no art. 129 é corrigida pela incidência da boa-fé objetiva na relação contratual. A boa-fé tem função interpretativa, integradora e corretiva junto ao sistema (cf. comentário aos arts. 113, 187 e 422). Qualquer atividade maliciosa, no sentido de obstar ou de realizar a condição de modo indevido, deverá acarretar eficácia contrária. A constatação de que há prática dos atos maliciosos dependerá da análise das circunstâncias fáticas e, conforme o caso, de ampla instrução probatória para sua demonstração. No entanto, isso não impede que a parte se utilize das medidas de urgência com caráter preventivo, notadamente de natureza cautelar, como o permite o art. 130.” (In: Código Civil Comentado, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais São Paulo: 2022). No caso em discussão, verifica-se que inexistem elementos nos autos, nesse momento processual, capazes de demonstrar, ainda que em um juízo de verossimilhança, que o inadimplemento decorrente do pagamento do preço pela agravada seu deu com o objetivo de obstar a retirada do agravante do quadro societário da empresa e em afronta ao princípio da boa-fé objetiva.Logo, ausente a probabilidade do direito afirmado. Somado a isso, não se verifica o perigo de dano concreto ao agravante, tendo em vista que não há indícios de comprometimento do seu patrimônio pessoal por dívidas da sociedade. Os documentos juntados com a petição inicial da ação originária demonstram apenas que a sociedade possui nove títulos protestados e três pendências financeiras no Serasa (mov. 1.12, autos de origem), mas não indicam, em sede de cognição sumária, que houve a cobrança do agravante por débitos da empresa.Desse modo, sem que configurado os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, não é o caso de concessão de tutela de urgência.Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.