SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010521-12.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Feb 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CALCULO DO CONTADOR APRESENTADA PELA RÉ/AGRAVADA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE CREDORA QUE APRESENTOU VÁRIAS INSURGÊNCIAS NOS AUTOS. ULTIMA IMPUGNAÇÃO AO CALCULO QUE É REITERAÇÃO DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA NOS AUTOS. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 16, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.