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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CIRINEU DIAS e CARINA DO CARMO CASTILHO contra a decisão de mov.167.1-1º grau, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0002011-16.2018.8.16.0045, por meio da qual foi acolhida a impugnação ao cálculo do contador apresentada pela agravada BRAMBILA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (mov. 353.1 – 1º Grau), determinado que “os juros dos honorários advocatícios devem incidir a partir do transito em julgado, ou seja, 16/08/2024 (Recurso: 0003454-89.2024.8.16.0045 AResp - mov.21)”, nos termos do art. 85, §16, do CPC.Os credores interpuseram o presente recurso sustentado, em síntese, que: a) a decisão deve ser declarada nula, diante da afronta ao contraditório e ampla defesa, uma vez que foi proferida sem que os Agravantes tivessem a oportunidade de se manifestar sobre os argumentos apresentados pela Agravada em sua impugnação ao cumprimento de sentença; b) nos termos do art. 10 do CPC "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"; c) existe violação da coisa julgada, pois a decisão modifica os critérios de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão e sentença transitados em julgado; d) a sentença estabeleceu os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, correspondente a R$ 608.393,17, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e o v. acórdão desta Corte, que deu provimento ao recurso interposto pelo réu à época, inverteu os ônus sucumbenciais fixados na sentença; e) a decisão judicial transitada em julgado determinou que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o valor da condenação, que diversamente do que sustentou a agravada em sua impugnação, não é o valor da causa, mas o valor de R$608.393,17, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; f) caso reputasse injusta ou incabível a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação que seria utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos aos agravantes, a agravada deveria ter interposto o recurso adequado e não ter solicitado a alteração dos critérios do cálculo dos honorários sucumbenciais agora, na fase de cumprimento de sentença; g) o Juízo “a quo” não poderia alterar os critérios constantes de decisões judiciais transitadas em julgado. Considerando que a Agravada não interpôs recurso contra essa condenação a matéria restou acobertada pelo manto da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC; h) não se trata de fazer incidir juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, mas de fazer incidir o percentual de sucumbência sobre a base de cálculo determinada no título executivo judicial e esta base de cálculo é composta dos juros de mora, conforme indiscutivelmente constante da r. decisão recorrida; i) a decisão deve ser reformada, mantendo-se os critérios de cálculo dos honorários sucumbenciais conforme estabelecido no acórdão e sentença, determinando-se que os cálculos sejam feitos conforme determinação inicial do r. despacho do juízo a quo no mov. 133.1 em seu item 3; j) deve ser concedido a tutela recursal para suspender o trâmite da execução, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários que gerarão custas processuais indevidas, como a realização de cálculos periciais sem estrita observância ao título executivo judicial.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de reconhecer a nulidade da r. decisão por ofensa à ampla defesa e ao contraditório e determinar a abertura de prazo para manifestação dos agravantes antes da nova decisão e, em caso de entendimento diverso, a reforma direta da decisão recorrida determinando que seja observada a forma literal da sentença de primeiro grau para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, com inserção dos juros de mora ao valor da condenação.Pela decisão de mov.9.1-AI foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.A agravada apresentou contrarrazões (mov.16.1-AI) rebatendo os argumentos do Agravante e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Como visto no relatório, o presente recurso se volta contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo “a quo” acolheu a impugnação ao cálculo do contador apresentado pela Agravada (mov.167-1º grau), verbis: “1. Inverti os polos processuais, pois BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. é executado dos ônus sucumbenciais. Ao distribuidor para anotação.2. Razão assiste à executada, pois nos termos do art. 85, §16, do CPC os juros dos honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado ou seja, 16.08.2024 (Recurso: 0003454-89.2024.8.16.0045 AResp - Ref. mov. 21) Tornem ao contador para adequação do cálculo.(...)” Os fundamentos expostos na decisão inicial que deixou de conceder efeito suspensivo ao recurso (mov.9.1-AI) estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, sendo que os argumentos da parte agravada reforçam o entendimento já manifestado, que passa a ser reiterado.Os agravantes sustentam, em primeiro lugar, a nulidade da decisão agravada por afronta ao contraditório e ampla defesa. Neste particular, alegam que a decisão foi proferida sem que tivessem oportunidade de se manifestar sobre os argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, em flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Do cotejo dos autos verifica-se que o Juízo “a quo” determinou a remessa dos autos ao contador para “a) apurar as custas processuais devidas; b) atualizar os honorários advocatícios (R$ 608.393,17) acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) abater os valores depositados pela autora na seq.124” (mov. 133.1 – 1º Grau).Em atendimento ao comando judicial o Sr. Contador apresentou o cálculo nos autos (mov. 160.1 – 1º Grau).Intimadas as partes, a executada apresentou impugnação ao cálculo (mov.165.1- 1º Grau), entretanto, fundamentada no artigo 525, §1º, inciso V do CPC, ou seja, uma “impugnação ao cumprimento de sentença”, sustentando que os exequentes possuem direito a honorários sucumbenciais no percentual de 11,5% sobre o valor da condenação, porém, no caso em tela o valor da condenação é mero sinônimo de valor atribuído à causa. O Juízo “a quo” acolheu a impugnação ao cálculo e determinou que os juros dos honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado.A despeito do esforço argumentativo dos Agravantes, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório se eles foram devidamente intimados para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, tendo se manifestado expressamente nos autos (mov. 164.1 -1º Grau).A circunstância do Juízo “a quo” acolher a impugnação específica aos cálculos apresentados pela devedora, sem prévia manifestação dos agravantes, não importou em cerceamento da defesa e/ou ofensa ao contraditório. Isso porque, não obstante os Exequentes/Agravantes não tenham sido intimados da impugnação de mov. 165.1, o fato é que eles tinham plena ciência da tese da Agravada desde a primeira impugnação apresentada nos autos, pois se insurgiram expressamente por 4 (quatro) vezes consecutivas, conforme manifestações de movs. 129, 132, 141 e 164.Frise-se que a tese da agravada constou da primeira Impugnação apresentada nos autos (mov. 130. 1º Grau), da qual os Exequentes/Agravantes tiveram oportunidade de se manifestar por diversas vezes, sendo a Impugnação acostada no mov. 165.1 mera reiteração da primeira.Outrossim, a decisão que acolheu a impugnação ao cálculo apresentada pela agravada (mov. 167.1) não alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios, pois os próprios agravantes afirmam que a executada consignou que “os exequentes possuem direito a honorários sucumbenciais no percentual de 11,5% sobre o valor da condenação”.De mais a mais, o valor atualizado da condenação corresponde, em tese, ao valor atualizado do valor da causa (inexistindo qualquer prejuízo).Ademais, verifica-se que a sentença (mov. 111.1 – 1º Grau) julgou procedente o pedido inicial para fim de “condenar a parte ré ao ressarcimento do dano material infringido à autora, este no importe de R$ 608.393,17 (seiscentos e oito mil, trezentos e noventa e três reais e dezessete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC)”. Além disso, condenou “a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da demanda, o tempo exigido para o serviço e o trabalho desenvolvido pelos advogados, nos termos do disposto art. 85, § 2º, do CPC”.Em sede recursal foi dado provimento ao recurso interposto pela FRACASSE E COATI LTDA. para o fim de reformar a sentença e condenar a BRAMBILA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELLI ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 22.1 - 1º Grau): “Por fim, diante do provimento do recurso, ficam invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.”Com efeito, bem ou mal, a inversão do ônus dos sucumbenciais fixados na sentença importou na obrigação da autora em arcar com o pagamento de 10% do valor atualizado da condenação – que corresponde efetivamente ao valor atribuído a causa. Neste particular, é importante destacar que nem a sentença, nem o acordão estabeleceu o termo inicial dos juros de mora quanto aos honorários sucumbenciais. Portanto, o fato do Juízo “a quo”, neste momento, determinar que os juros dos honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC, ou seja, 16.08.2024 (Recurso: 0003454-89.2024.8.16.0045 AResp - Ref. mov. 21), não configura ofensa a coisa julgada. Desse modo, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelos exequentes, mantendo-se a decisão que acolheu a impugnação ao cálculo apresentada pela devedora. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso dos exequentes, nos termos da fundamentação.
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