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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010537-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Sat Jul 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1 Interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo de origem, que indeferiu pedido de liminar em Embargos de Terceiro, para cancelar averbação premonitória constante na matrícula do imóvel adquirido pelo agravante. 1.2 Sustenta o agravante que a averbação premonitória, embora não constitua constrição ao bem, tem dificultado sua alienação e o financiamento imobiliário, pleiteando o cancelamento em razão de suposta boa-fé na aquisição e ausência de fraude. 1.3 O recurso foi recebido, mas teve o pedido de antecipação de tutela recursal indeferido. 1.4 Em contrarrazões, a parte agravada alega a inexistência de irregularidades na averbação premonitória e a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, para fins de permitir a exclusão da averbação premonitória sobre o bem. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Para concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige elementos que demonstrem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, tais requisitos não foram configurados. 3.2 A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, possui caráter meramente informativo e não implica constrição patrimonial ou indisponibilidade do imóvel. A transferência do bem, ocorrida após a averbação, pode configurar fraude à execução, questão que demanda análise definitiva em fase de mérito. 3.3 A dispensa da penhora do bem realizada pela instituição financeira não configura renúncia à garantia do crédito. Durante a execução, o credor pode pleitear outros meios ou formas de expropriação, não se limitando à execução de uma única garantia, podendo buscar alternativas menos onerosas para a satisfação do débito. 3.4 O perigo de dano é inverso, pois o cancelamento da averbação neste momento comprometeria a proteção de direitos executórios, sendo a matéria melhor apreciada no julgamento final dos Embargos de Terceiro. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. 4.2 Tese de julgamento: "A averbação premonitória possui caráter informativo, sendo inadequado seu cancelamento em tutela de urgência sem comprovação de probabilidade do direito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 828. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005996-86.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.12.2024.