Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
1.1 Interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo de origem, que indeferiu pedido de liminar em Embargos de Terceiro, para cancelar averbação premonitória constante na matrícula do imóvel adquirido pelo agravante.
1.2 Sustenta o agravante que a averbação premonitória, embora não constitua constrição ao bem, tem dificultado sua alienação e o financiamento imobiliário, pleiteando o cancelamento em razão de suposta boa-fé na aquisição e ausência de fraude.
1.3 O recurso foi recebido, mas teve o pedido de antecipação de tutela recursal indeferido.
1.4 Em contrarrazões, a parte agravada alega a inexistência de irregularidades na averbação premonitória e a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1 A questão em discussão consiste em analisar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, para fins de permitir a exclusão da averbação premonitória sobre o bem.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 Para concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige elementos que demonstrem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, tais requisitos não foram configurados.
3.2 A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, possui caráter meramente informativo e não implica constrição patrimonial ou indisponibilidade do imóvel. A transferência do bem, ocorrida após a averbação, pode configurar fraude à execução, questão que demanda análise definitiva em fase de mérito.
3.3 A dispensa da penhora do bem realizada pela instituição financeira não configura renúncia à garantia do crédito. Durante a execução, o credor pode pleitear outros meios ou formas de expropriação, não se limitando à execução de uma única garantia, podendo buscar alternativas menos onerosas para a satisfação do débito.
3.4 O perigo de dano é inverso, pois o cancelamento da averbação neste momento comprometeria a proteção de direitos executórios, sendo a matéria melhor apreciada no julgamento final dos Embargos de Terceiro.
4. DISPOSITIVO E TESE
4.1 Recurso conhecido e desprovido.
4.2 Tese de julgamento: "A averbação premonitória possui caráter informativo, sendo inadequado seu cancelamento em tutela de urgência sem comprovação de probabilidade do direito."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 828.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005996-86.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.12.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010537-63.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 12.07.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0010537-63.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é agravante Marcelo Chagas Sales e agravadas GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. e GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov. 32.1 dos autos de Embargos de Terceiro opostos por Marcelo Chagas Sales em face de GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. e GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., que indeferiu a liminar pleiteada, consistente na exclusão da averbação premonitória, nos seguintes termos: No juízo sumário de cognição permitido na presente fase processual, observa-se não existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano quanto ao pleito liminar formulado, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Veja-se que a averbação premonitória, a priori, não impede a venda do imóvel, mas serve como alerta aos eventuais compradores que o antigo proprietário possui contra si ação em que, a depender de comprovação de outros fatores, o bem poderá ser utilizado para fins de pagamento da dívida em aberto. Expostas essas razões, indefiro a liminar pleiteada. Insatisfeito, o agravante Marcelo Chagas Sales, em suas razões, aduz que a comercialização do bem está impedida pela averbação premonitória presente na matrícula do imóvel. Assim, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, torna-se necessário a concessão da liminar: i. Que o imóvel foi adquirido pelo Agravante junto aos proprietários anteriores Eduardo Ferreira e Ana Lucia de Matos Ferreira, que não são partes na execução, e sem qualquer ônus real incidente sobre o bem à época da aquisição, salvo a averbação premonitória que, como é sabido, não possui caráter de constrição ou impedimento ao exercício pleno do direito de propriedade, mas está prejudicando o Agravante; ii. A presença da averbação premonitória no registro do bem está sendo interpretada pela instituição financeira como um fator de incerteza quanto à sua plena disponibilidade, justificando, assim, a sua recusa em conceder o financiamento enquanto tal restrição não for removida. iii. A ausência de qualquer indício de fraude ou má-fé na aquisição do imóvel pelo Agravante, sendo juridicamente impossível anular o negócio jurídico; e a iv. Impossibilidade de o imóvel retornar ao patrimônio das Agravadas e poder ser penhorado para a satisfação do crédito objeto do processo originário, tendo em vista a consumação da decadência para a discussão da matéria via ação pauliana; O recurso foi recebido com indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 8.1 – TJ).
Em contrarrazões (mov. 14.1 – TJ), a agravada alega que não há justificativas para o cancelamento da averbação, visto que a execução que determinou a averbação premonitória permanece em curso, sem qualquer indício de irregularidades e nulidades, Aduz, ainda, que o bem alienado durante a pendência da execução, constando a averbação premonitória na escritura pública, o que evidenciaria a má-fé dos adquirentes anteriores. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO O agravante alega ter adquirido de boa-fé o imóvel registrado sob a matrícula nº 43.865, em 15/10/2019, estando averbada na matrícula averbação premonitória. Afirma, contudo, que tal averbação, embora não limite o direito de propriedade, tem obstaculizado a venda do imóvel e seu financiamento junto à instituição financeira, requerendo, por isso, a concessão de tutela antecipada para o cancelamento da referida averbação. Contudo, sem razão O art. 300, caput, do CPC dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, é imprescindível o preenchimento cumulativo desses requisitos para a concessão da medida. No caso concreto, verifica-se que o agravante não demonstrou o preenchimento simultâneo dos requisitos legais, especialmente quanto ao perigo de dano e à probabilidade do direito. Com relação à probabilidade do direito, este não restou configurado, pois: (a) a averbação premonitória não impede o exercício do direito de propriedade; (b) a transferência do imóvel ocorreu após a averbação na matrícula, o que pode configurar fraude à execução; e (c) a averbação possui caráter meramente informativo, servindo para dar publicidade à existência da execução em face de terceiros. Tal entendimento encontra respaldo em decisões deste Tribunal, conforme trecho a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PRÉVIO. AVERBAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1.(...) 5. A averbação premonitória prevista no artigo 828 do CPC não importa em constrição patrimonial ou indisponibilidade do imóvel, possuindo apenas caráter informativo, cuja legitimidade, ademais, é reforçada pelo fato de, quando de sua realização, inexistir qualquer anotação apontando a existência de ação e/ou sentença indicativa de potencial partilha.6. Inversão do ônus de sucumbência determinado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e provido.TESE DE JULGAMENTO:8. A anotação premonitória não importa em constrição patrimonial ou indisponibilidade do imóvel, tendo por finalidade a prevenção de litígios futuros e danos a terceiros, possuindo apenas caráter informativo. _____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, art. 674, art. 828, Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022051-06.2008.8.16.0001, Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.10.2024; STJ, REsp 1.730.535/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j.16/10/2018, TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021772-61.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.06.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042939-37.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043617-52.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.07.2024; TJPR - 16ª Câmara. Cível - 0003519-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.12.2020; TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1141151-1, Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 02.07.2014; TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1180880-5 - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 20.08.2014 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005996-86.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.12.2024 - Destacou-se) Ademais, importante destacar que a dispensa da penhora do bem realizada pela instituição financeira não configura renúncia à garantia do crédito. Durante a execução, o credor pode pleitear outros meios ou formas de expropriação, não se limitando à execução de uma única garantia, podendo buscar alternativas menos onerosas para a satisfação do débito. Nesse sentido, a supressão da averbação neste momento processual poderia comprometer a utilidade do provimento final, razão pela qual a análise sobre sua eventual nulidade deve ser reservada ao julgamento definitivo de mérito, após a instrução probatória necessária para avaliar, com segurança, a boa-fé do adquirente e demais circunstâncias relevantes à controvérsia. Por fim, o perigo de dano, no presente caso, revela-se inverso, pois a averbação premonitória é fundamental para o eventual reconhecimento de fraude à execução, protegendo a efetividade do processo executivo. Nesses termos, deve ser mantida a decisão agravada. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO CHAGAS SALES.
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