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Processo:

RELATÓRIO:
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Bruno Henrique Vieira Capela e Fabricia Concer Capela contra a decisão de mov. 297.1, proferida no Cumprimento de Sentença por eles promovido contra AK6 – Empreendimentos e Participações Ltda., por meio da qual o Magistrado acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, nesses termos:
“(...)3. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada para reconhecer a existência de excesso de execução em relação ao cálculo dos lucros cessantes, cuja quantificação deverá observar a necessidade de atualização do valor do contrato pelo IGP-M/FGV no interregno proporcional a condenação (maio de 2014 a julho de 2015), conforme acima descrito.4. Dada a sucumbência, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença.5. Por não se encontrar presente a hipótese descrita no Enunciado n. 519, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar o valor do crédito exequendo de acordo com a presente decisão, observando-se o alvará já expedido em seu favor. (...)”
Defenderam os agravantes, em síntese, que: (i) o fundamento para alteração dos cálculos não foi o utilizado pela parte executada em sua impugnação, mas, sim, a divergência de interpretação acerca do índice aplicado; (ii) como a divergência entre os cálculos surgiu de uma lacuna constatada no título judicial, não caberia a fixação dos honorários; (iii) o possível excesso de execução sequer foi constatado pelo juízo, visto que ainda está aberto prazo para apresentação de um novo cálculo. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar parcialmente a decisão recorrida a fim de que seja excluída a condenação aos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requereu a fixação dos honorários por equidade.
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 12.1 - TJPR).
É relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Depreende-se dos autos de origem que o Cumprimento de Sentença em tela diz respeito à sentença prolatada na Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Morais, ajuizada pelos agravantes em desfavor da parte agravada, a qual fora julgada parcialmente procedente, condenando a empresa AK6 à restituição de valores.
Para o que interessa ao presente recurso, uma das condenações do título judicial foi “(b) condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, no período correspondente à mora da parte Ré (maio de 2014 a julho de 2015), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir dos vencimentos dos meses em atraso, acrescidos de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a citação;”.
Veja-se que, na parte acima transcrita do dispositivo da sentença, não houve menção ao índice de correção monetária para atualização do contrato, e é sobre isso que divergiram os exequentes e a empresa executada.
Isso, porque quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, os exequentes, ora agravantes, apresentaram cálculo pelo qual corrigiram o valor do contrato pelo
IPCA e, após, seguindo a determinação do título executivo, calcularam o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato (a título de lucros cessantes), atualizando o resultado dessa operação pela média do IGP/INPC.
Ocorre que, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a empresa executada tão somente alegou que a dupla atualização de valores acarretaria bis in idem, o que não foi acolhido pela decisão que supostamente “acolheu” a impugnação.
Sobre tal imbróglio, o Magistrado corretamente esclareceu que o trecho controvertido da sentença possui duas determinações, quais sejam: “(i) atualização do valor do contrato para quantificação dos lucros cessantes (principal) e (ii) acréscimo dos consectários da mora sobre o principal advindo dos lucros cessantes.” Prosseguiu esclarecendo que “Não obstante a interpretação apresentada por cada uma das partes, é possível constatar a existência de obscuridade no dispositivo da sentença em relação a forma de atualização do valor do contrato que não fora sanada no momento oportuno, de modo a atrair a necessidade de ser sanado o vício nesta oportunidade.”
Quanto à omissão da sentença sobre a forma de correção monetária do valor do contrato, de ofício, o Magistrado corretamente resolveu a questão do seguinte modo:
“Considerando que a presente demanda é calcada em contrato de compra e venda de unidade imobiliária, e ante a ausência de qualquer previsão expressa no instrumento contratual (mov. 1.4 a 1.7), entendo que o valor do contrato deve ser atualizado pelo IGP-M/FGV, já que este é o indexador que melhor reflete a correção monetária sobre bens móveis.Sendo assim, a quantificação dos lucros cessantes pressupõe, primeiro, a atualização mensal do valor do contrato pelo IGP-M/FGV no interregno proporcional a condenação (maio de 2014 a julho de 2015) para que seja em um segundo momento extraído o percentual de 0,5% (meio por cento), cujo principal deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Disso sucede, portanto, que o indexador utilizado pela parte exequente por ocasião do início do cumprimento de sentença (ou seja, o IPCA/IBGE) se mostra equivocado a atrair a existência de excesso de execução e, por consequência, a necessidade de ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para retificar o valor dos lucros cessantes de acordo com o que fora acima descrito.”
Veja-se, contudo, que se equivocou a r. decisão, com a devida vênia, somente no ponto em que, desde já, compreende que a substituição do INPC pelo IGP-M na primeira parte do cálculo, possui o condão de “atrair a existência de excesso de execução e, por consequência, a necessidade de ser acolhida a impugnação.”
Isso, porque além de o Magistrado ter feito de ofício os esclarecimentos sobre a forma correta do cálculo, já que deixou tanto de acolher a alegação de bis in idem presente na impugnação, quanto de manter os cálculos apresentados na inicial, não teve a oportunidade de verificar o valor da execução conforme a forma correta do cálculo, o qual, frise-se, pode vir a sofrer aumento e não redução do seu montante pela substituição dos índices.
Assim, muito embora não se desconheça a legalidade do arbitramento de honorários nos casos de acolhimento à impugnação ao cumprimento de sentença, sabe-se que este instituto somente se mostra possível de fixação quando reconhecido o excesso de execução, o que ainda não foi efetivamente analisado na origem, diante da possibilidade de aumento do valor executado, pelo que não há, nesse momento processual, como se falar em acolhimento à impugnação, tampouco em proveito econômico que possa servir de base para a fixação de honorários.
3. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por fundamentação diversa, para o fim de consignar que a decisão agravada não se trata de acolhimento à impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que deve ser afastada, ao menos por ora, a condenação em honorários de sucumbência, a fim de possibilitar que o Magistrado verifique eventual excesso de execução após a apresentação dos cálculos nos moldes determinados na decisão agravada.