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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov.179.1, proferida nos autos de “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica”, autuado sob nº 0013545-45.2019.8.16.0069, que julgou procedente o referido incidente, nos seguintes termos:“DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa CONSTRUTORA NOVO LTDA – EPP e determino a inclusão dos sócios GUSTAVO HENRIQUE NOVO e MARCIO LOURENÇO JUNIOR no polo passivo dos autos principais de cumprimento de sentença n. 0002996- 15.2015.8.16.0069. Custas pelos requeridos. Sem honorários, incabíveis em incidentes processuais”.Irresignados, os agravantes interpuseram este recurso postulando a reforma da decisão, com a concessão de liminar para suspensão do curso processual. Argumentaram, para esse fim, que o incidente não foi requerido com base na teoria menor, não podendo o juiz aplicá-la de ofício. Aduzem que não restaram comprovados nos autos nem o desvio de finalidade, nem a confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, este sim aplicável ao caso.Ressaltam, ainda, que a inexistência de bens penhoráveis não traduz, necessariamente, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Assim, pugnam pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que ocorra o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica.O recurso foi contrarrazoado pelo agravado (mov. 15.1/TJ).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise, nos termos do art. 1.015, IV, do CPC.MéritoPretendem os agravantes a reforma da decisão agravada, para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONSTRUTORA NOVO LTDA – EPP, alcançando o patrimônio de seus sócios.Para tanto, sustentam que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, argumentando que a insolvência da empresa executada, por si só, não permite a desconsideração da personalidade, posto que inaplicável a teoria menor, nos termos do art. 28, § 5º do CDC, diante da ausência de pedido da parte requerente nesse sentido.Razão não lhes assiste.De início, cumpre destacar que nos autos do incidente na origem nº 0013545-45.2019.8.16.0069, mais precisamente na impugnação de mov. 151.1, foi requerida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que foi reconhecido na decisão agravada. Sobre o tema ora analisado, cumpre destacar o art. 28, caput e § 5º, do referido diploma legal, que prevê:Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Pois bem.Acerca do tema, destaca-se que o referido dispositivo legal, prevê a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, por meio da qual se entende que poderá haver a referida desconsideração quando a pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, não se exigindo a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC/73. APELAÇÃO. CAUSA MADURA. REQUISITOS. PRESENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CPC/73. INCIDÊNCIA DO CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. COOPERATIVA HABITACIONAL. SÚMULA 602/STJ. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. SUFICIÊNCIA.(...)10. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 602/STJ 11. De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC.12. Na hipótese em exame, segundo afirmado pelo acórdão recorrido, a existência da personalidade jurídica está impedindo o ressarcimento dos danos causados aos consumidores, o que é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, por aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC.13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp n. 1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) – destaquei.In casu, restou demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, na medida em que foram intentadas buscas de bens na ação principal, contudo restaram todas infrutíferas.Desta forma, considerando que na hipótese em tela é necessário que o patrimônio dos agravantes, na qualidade de sócios da empresa executada, seja atingido para que se busque a devida satisfação do crédito do agravado, mostra-se necessário o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONSTRUTORA NOVO LTDA – EPP.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 19ª C. Cível – 0071791-71.2024.8.16.0000 –Rel.: Desª Lucina Carneiro de Lara – J. 15.07.2024)Por fim, destaco precedente desta E. 19ª Câmara Cível envolvendo a mesma empresa agravante:APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (...) 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA-SUSCITADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICE AO ADIMPLEMENTO DE VALORES DEVIDOS AO CONSUMIDOR – DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO – 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – NÃO ACOLHIMENTO - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CONFIGURADO – EMPRESAS QUE APRESENTAM QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE COMERCIAL SIMILAR E ASSUMEM DÉBTIOS EM NOME DE OUTRA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO – VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE OUTRA EMPRESA SEM COMPROVAR EVENTUAL PARCERIA OU PERMUTA - CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA – DESÍGNIO DE PREJUDICAR CREDORES CONSTATADO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO –– DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 19ª C. Cível – 0006614-89.2020.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva – J. 27.03.2024)Portanto, mantenho integralmente a decisão atacada, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por consequência, nego provimento ao recurso.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação retro.