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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LBX S.A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Rolândia – Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos nº 0004645-88.2023.8.16.0148, que, em decisão saneadora, dentre outras questões, a) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e pedido de exclusão da ré/agravante do polo passivo da demanda; b) deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova; c) deferiu o pedido de produção de prova pericial, facultando à ré/agravante o antecipação do pagamento da referida verba, advertindo-a de que caso se recuse a custear a perícia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora que dependem da realização da prova. Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que o contrato de compra e venda revela que se trata de OPERAÇÃO DO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, firmado entre a autora e o FAR, representado pelo Banco do Brasil; o Banco do Brasil, por sua vez, contratou a construtora, ora agravante, apenas e tão somente para construir, sendo responsabilidade da construtora apenas construir os imóveis seguindo projeto e com prazo certo para entrega; a manutenção da LBX S/A na lide configura flagrante violação ao art. 17 do CPC, que exige a presença de legitimidade para a parte integrar o polo passivo da demanda; inobstante o Magistrado Singular, ao deferir a inversão do ônus da prova, ter informado que o custeio da prova pericial seria uma faculdade da recorrente, determinou que não realizado o custeio, seriam os fatos presumidos como verdadeiros; a agravante, contudo, não solicitou a produção de prova pericial, devendo ser aplicada a regra do art. 951, do CPC, o qual preceitua que a perícia deverá ser custeada pela parte que a requereu, mesmo no caso de inversão do ônus da prova. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo, para evitar ser compelida a custear a produção de provas que sequer solicitou em processo que sequer é legítima para figurar no polo passivo, e o provimento do recurso. Recebido o recurso, o efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1-1ºgrau). Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório.
O recurso comporta parcial conhecimento, na medida em que a agravante reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, questão que já foi objeto de análise em agravo de instrumento anterior (autos nº 0029443-38.2024.8.16.0000), no qual não se conheceu do recurso, por não constar no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A parte agravante, ao renovar a matéria anteriormente impugnada, não apresentou qualquer fato novo que justificasse a urgência na apreciação excepcional do pedido e mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC. Neste ponto, portanto, o presente recurso não deve ser conhecido, sob os mesmos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso anterior. A matéria relativa ao custeio da prova pericial, por sua vez, merece conhecimento excepcional, com fundamento na taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015, do CPC, haja vista a flagrante inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de preliminar de apelação. A controvérsia recursal gravita em torno de quem deve arcar com o ônus de pagamento dos honorários periciais. Pois bem. Cumpre registrar, de início, que a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VII, do CDC, não implica, por si só, na inversão automática do custeio da prova pericial. Apesar de recair sobre a agravante o ônus de comprovar os pontos controvertidos, tal fato nada se relaciona com a atribuição legal de responsabilidade pelo adiantamento das despesas. Isto porque, nos termos do art. 95, do CPC, a antecipação no custeio da perícia cabe a quem requereu a produção da prova, ou, se ambas as partes requereram ou, se determinada de ofício, haverá de ocorrer o rateio entre elas. A propósito, confira-se: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” (sem destaque no original) In casu, o Juízo de Origem determinou às partes que especificassem as provas que pretendem produzir (mov. 32.1-1ºgrau). Enquanto a parte autora se manteve silente a respeito da prova pericial (mov. 35.1-1ºgrau), a ré foi clara quanto à desnecessidade da perícia (mov. 36.1-1ºgrau). No mov. 38.1-1ºgrau, o Magistrado Singular concedeu novo prazo nos autos para a especificação de provas, destacando a inversão do ônus da prova, ocasião em que apenas a ré se manifestou nos autos, reiterando os mesmos argumentos anteriores para a não produção da prova técnica (mov. 41.1-1ºgrau). Sobreveio, então, a decisão que ora se agrava, reconhecendo como essencial a produção de prova pericial e facultando à ré o custeio dos honorários periciais, na condição de que, “se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial” (mov. 64.1-1ºgrau). Como se pode observar, contudo, a produção da prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo de Origem e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não pode ser utilizada como uma forma de sanção à requerida, que não requereu a produção de prova pericial. Ora, cabe ao juiz conduzir o processo de forma equânime, garantindo que as regras processuais sejam aplicadas corretamente, sem impor ônus excessivo a qualquer das partes.
Nestes termos, a remuneração relativa aos honorários do perito deverá ser adiantada e rateada entre as partes, conforme preconiza o já mencionado art. 95, do CPC.
Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, COM O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO CONTRATO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDAS. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NOS AUTOS. EFETIVA COMPENSAÇÃO QUE DEPENDE DA COEXISTÊNCIA DE CRÉDITO E DÉBITO ENTRE AS PARTES. RESSALVA QUE NÃO AFETA O ANTERIOR DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SER RATEADOS PELAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040958-07.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.03.2024, sem destaque no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS POR AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INUTILIDADE SE APRECIADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. RATEIO DE VALORES ENTRE AS PARTES. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036044-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.04.2024, sem destaque no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PERICIAL CONTÁBIL – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO – PROVIMENTO. [...].” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028336-56.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2024, sem destaque no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROVA PERICIAL COM RATEIO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA E CUSTEIO DA PROVA A QUEM A REQUEREU. TESES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº. 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA. PRESENTES. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NECESSÁRIA A INVERSÃO. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZ. ART 95 DO CDC. NECESSIDADE DE RATEIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. [...].” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0112189-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.02.2025, sem destaque no original) Inobstante isso, não se pode olvidar que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, cuja gratuidade compreende os honorários periciais (mov. 9.1-1ºgrau).
Com efeito, cita-se a redação do § 3º e incisos, do art. 95, do CPC e art. 2º, § 1º, da Resolução nº 232/2016, do CNJ: “Art. 95. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”.(sem grifos no original) Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. (sem destaque no original)
Neste cenário, caberá ao Estado, o adiantamento da quota parte dos beneficiários da gratuidade da justiça, no que tange aos honorários periciais e o seu custeio, caso vencidos, ao final, na demanda. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso, para que os honorários periciais sejam adiantados e rateados entre as partes, nos termos da fundamentação.
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