SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010702-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO JÁ ABORDADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR – CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP Nº 1696396/MT) – MÉRITO - PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ADIANTADA E RATEADA ENTRE AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC – AUTORES, NO ENTANTO, QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 95, § 3º, I E II, DO CPC E ART. 2º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.