Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. VALIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. EMBARGOS OPOSTOS 04 ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO POSTAL E DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade, ao fundamento de que a citação postal, embora recebida por terceiro, foi válida. Os apelantes alegam a nulidade da citação, por ausência de entrega pessoal aos executados, argumentando que o comparecimento espontâneo ao processo ocorreu apenas anos após a citação e que a ciência posterior da penhora não suprime o vício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a citação postal recebida por terceiro é válida no caso concreto; e (ii) verificar se os embargos à execução são tempestivos diante da alegada nulidade da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 248, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a citação de pessoa física pelo correio exige a entrega pessoal ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento (ARMP), sob pena de nulidade.3.2. Contudo, reconhece-se a validade da citação recebida por terceiro quando comprovada a ciência inequívoca da existência da demanda pelo executado, especialmente em razão de atos posteriores que revelam conhecimento do processo.3.3. No caso concreto, os apelantes residiam no endereço para o qual foram enviadas as cartas de citação e não demonstraram mudança de domicílio à época do ato citatório.3.4. Além disso, tramitam contra os apelantes outras execuções no mesmo juízo, com citações recebidas pela mesma pessoa e nas quais eles apresentaram embargos tempestivamente.3.5. Soma-se a isso a intimação pessoal dos apelantes acerca da penhora realizada na execução embargada, revelando ciência inequívoca do feito e consequente intempestividade dos embargos opostos mais de 04 anos depois.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido_____Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 239, § 1º; 248, § 1º; 917, § 1º; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.316.743/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 26.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.117.680/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, AgRg nos EDcl no Ag nº 795.944/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., j. 01.04.2008, DJe 15.04.2008; TJPR, AI nº 0065044-13.2021.8.16.0000, Rel. Des. Arquleau Araújo Ribas, 9ª C. Cív., j. 20.04.2022; TJPR, AI nº 0033186-95.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C. Cív., j. 15.02.2021.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003728-04.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.09.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por CLEBIO APARECIDO MANGOLIN E OUTRO contra a r. sentença de mov. 62.1, proferida nos embargos à execução nº 0003728-04.2022.8.16.0084, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou, liminarmente, por intempestividade os embargos à execução. Irresignados, os apelantes alegam, em síntese, que (mov. 67.1): a) o recebimento do ato citatório pela pessoa do próprio executado é indispensável para a eficácia do ato; b) no caso dos autos, a correspondência de citação foi recebida por terceira pessoa estranha à lide; c) a intimação dos apelantes acerca da penhora ocorrida no curso da execução não supre a necessidade de citação do devedor, porquanto se trata de ato processual realizado em momento distinto e para outra finalidade; e d) não procede o argumento de que os apelantes se utilizaram de nulidade de algibeira porque ela se aplica apenas às nulidades relativas. Requerem, ao final, o provimento do recurso, para que se reconheça a nulidade da citação na demanda executiva e, por conseguinte, a tempestividade dos embargos à execução.Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 72.1).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A insurgência recursal, no entanto, não merece acolhida.Em regra, a validade da citação postal da pessoa natural está condicionada à entrega da correspondência diretamente ao réu/executado, mediante aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, segundo o qual “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a invalidade da citação de pessoa física em ação de execução de título extrajudicial, em razão de a citação ter sido recebida por terceiro, e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.2. Ação de execução de título extrajudicial promovida por empresa contra avalista e garantidor da obrigação, com embargos à execução opostos pelo executado, alegando a invalidade da citação e a tempestividade dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a citação postal de pessoa física, recebida por terceiro, é válida e se o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento do Tribunal de origem vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ, no sentido de que a citação postal de pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, com sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato.5. O comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a nulidade da citação, conforme o art. 239, § 1º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir desse comparecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A citação postal de pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, sob pena de nulidade. 2. O comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação e inicia a contagem do prazo recursal". (...)(STJ, AgInt no AREsp n. 2.316.743/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025).Apesar disso, a nulidade decorrente da entrega da carta de citação a terceiro pode ser afastada quando demonstrado que o executado teve a ciência inequívoca da existência da demanda em face dele, mediante exame das circunstâncias dos autos, conforme também já decidiu a Corte Superior. Confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação rescisória, visando desconstituir sentença proferida em ação anulatória de registro público com pedido de danos morais.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou improcedentes os pedidos autorais, destacando a validade da citação e a competência do juízo, conforme o art. 46 do CPC.3. No recurso especial, a parte recorrente alegou nulidade da citação e incompetência do juízo, apontando dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 239, 242, 248, § 1º e 966, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a citação recebida por pessoa diversa do citando, no caso, a esposa do autor, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato.5. A questão também envolve a análise da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que impedem o reexame de provas e confirmam a validade da citação postal recebida por terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação, com base na ciência inequívoca do ato, realizada no domicílio do réu e recebida por sua esposa.7. A decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, uma vez que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.8. A jurisprudência do STJ considera válida a citação postal realizada no endereço do citando, mesmo que recebida por terceiros, conforme precedentes citados.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A citação postal realizada no endereço do citando é válida, mesmo que recebida por terceiros, desde que haja ciência inequívoca do ato. 2. A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ é correta quando a modificação do entendimento demandaria reexame de provas".(STJ, AgInt no REsp n. 2.117.680/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025); PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO PELO CORREIO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR OUTREM. CIÊNCIA DO CITANDO A RESPEITO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO.Não ocorre nulidade da citação se o citando, embora não tenha recebido pessoalmente a citação e não tenha assinado o aviso de recebimento, venha a tomar ciência inequívoca da ação que lhe é movida contra si.Recurso improvido.(STJ, AgRg nos EDcl no Ag n. 795.944/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 1/4/2008, DJe de 15/4/2008).Na hipótese em apreço, as cartas de citação dos apelantes (Clébio e sua esposa Erci) foram enviadas à Rua Campo Mourão, 283, Goioerê/PR (movs. 20.1/21.1 – execução), tendo sido recebidas em 06/03/2018 por Minerva Cordeiro, conforme avisos de recebimento juntados aos autos em 13/03/2018 (movs. 23.1/24.1). Confira-se:
Cerca de 04 anos depois, em 14/09/2022, os apelantes compareceram espontaneamente aos autos, juntando procuração (movs. 353.1/353.2). Na ocasião, ofereceram exceção de pré-executividade (19/09/2022, mov. 357.1) e, na sequência, os embargos à execução originários deste apelo (05/10/2022, mov. 1.1), alegando, dentre outras matérias, a nulidade da citação postal.Ocorre que, no caso, as circunstâncias fáticas evidenciam que os apelantes tinham, de fato, inequívoca ciência da existência da execução, devendo ser reconhecida a validade da citação postal, ainda que recebida por terceiro.Primeiro, porque os apelantes, de fato, residem no imóvel para o qual remetidas as cartas de citação, como se extrai da qualificação inserta na inicial e na procuração (mov. 1.2 – embargos).Atenta a isso, a juíza singular oportunizou a emenda à inicial, a fim de que os apelantes promovessem a juntada de “provas documentais de que, na época da citação nos autos em apenso residiam em endereço diverso daquele que ocorreu o ato citatório” (mov. 49.1 – embargos).Em atendimento, eles afirmaram que “as partes esclareceram que as cartas de citação foram recebidas por pessoa estranha à lide, não tendo se perfectibilizada a triangulação processual. Não houve qualquer indagação dos Embargantes quanto ao endereço para o qual foi enviada a citação, mas sempre no sentido de que não receberam, pois assinada por terceiro não integrante nos autos”.Segundo, porque os apelados demonstraram que tramitam no mesmo juízo outras execuções contra os apelantes, nas quais houve idêntica citação postal cujas cartas foram recebidas pela mesma pessoa (Minerva Cordeiro) e nas quais eles opuseram tempestivos embargos à execução, como se vê a seguir:
E terceiro – e não menos importante –, porque os apelantes, após a citação postal cuja validade é por eles questionada, foram pessoalmente intimados da penhora formalizada mediante termo nos autos (mov. 36.1), em 11/07/2018. Confira-se (movs. 48.1/51.1):
Nesse contexto, ainda que se pudesse dar crédito à alegação de que o terceiro recebedor das cartas de citação à época não as tivesse repassado aos apelantes, a ulterior intimação pessoal da penhora deu-lhes ciência inequívoca da existência da execução.Ora, ao serem pessoalmente intimados da constrição, caberia aos apelantes desde logo suscitar o suposto desconhecimento da execução e nulidade da citação, já que naquela oportunidade foi-lhes aberto o prazo de 15 dias para embargos à penhora (art. 917, § 1º, do CPC).Nesse cenário, é inafastável o reconhecimento da validade da citação e da preclusão em torno do suposto vício relacionado ao recebimento da carta por terceiro.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS DE PESSOA NATURAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃOS PRÓPRIAS (ARMP). RECEBIMENTO POR TERCEIRO, ALHEIO À LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO AFASTADO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO FEITO. JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM, MESMO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, QUASE UM ANO ANTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O AGRAVANTE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO NA ÉPOCA DA AVALIAÇÃO (CPC, ART. 373, INCISO II). ALEGAÇÃO TARDIA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0065044-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.04.2022)CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO PELOS CORREIOS DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃOS PRÓPRIAS (ARMP). VÍCIO QUE PODE SER AFASTADO DESDE QUE SE PROVE QUE O DEMANDADO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO FEITO. HIPÓTESE NA QUAL O OFICIAL DE JUSTIÇA, SUSPEITANDO QUE A EXECUTADA ESTAVA SE OCULTANDO, PROCEDEU À INTIMAÇÃO POR HORA CERTA ACERCA DA PENHORA EM 2014, POR INTERMÉDIO DE SUA IRMÃ. IRMÃ DA EXECUTADA QUE INCLUSIVE MANEJOU EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADA QUE COMPARECE AOS AUTOS APENAS 06 ANOS DEPOIS, ÀS VÉSPERAS DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS, PARA ARGUIR A NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO TARDIA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ART. 5º DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033186-95.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.02.2021).Por consequência, decidiu com acerto o juízo de origem ao rejeitar os embargos à execução opostos somente em 2022, porque manifestamente intempestivos.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação, majorando em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença (art. 85, § 11, do CPC).É como voto.
|