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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003728-04.2022.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Wed Sep 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. VALIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. EMBARGOS OPOSTOS 04 ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO POSTAL E DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade, ao fundamento de que a citação postal, embora recebida por terceiro, foi válida. Os apelantes alegam a nulidade da citação, por ausência de entrega pessoal aos executados, argumentando que o comparecimento espontâneo ao processo ocorreu apenas anos após a citação e que a ciência posterior da penhora não suprime o vício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a citação postal recebida por terceiro é válida no caso concreto; e (ii) verificar se os embargos à execução são tempestivos diante da alegada nulidade da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 248, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a citação de pessoa física pelo correio exige a entrega pessoal ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento (ARMP), sob pena de nulidade.3.2. Contudo, reconhece-se a validade da citação recebida por terceiro quando comprovada a ciência inequívoca da existência da demanda pelo executado, especialmente em razão de atos posteriores que revelam conhecimento do processo.3.3. No caso concreto, os apelantes residiam no endereço para o qual foram enviadas as cartas de citação e não demonstraram mudança de domicílio à época do ato citatório.3.4. Além disso, tramitam contra os apelantes outras execuções no mesmo juízo, com citações recebidas pela mesma pessoa e nas quais eles apresentaram embargos tempestivamente.3.5. Soma-se a isso a intimação pessoal dos apelantes acerca da penhora realizada na execução embargada, revelando ciência inequívoca do feito e consequente intempestividade dos embargos opostos mais de 04 anos depois.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido_____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º; 248, § 1º; 917, § 1º; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.316.743/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 26.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.117.680/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, AgRg nos EDcl no Ag nº 795.944/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., j. 01.04.2008, DJe 15.04.2008; TJPR, AI nº 0065044-13.2021.8.16.0000, Rel. Des. Arquleau Araújo Ribas, 9ª C. Cív., j. 20.04.2022; TJPR, AI nº 0033186-95.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C. Cív., j. 15.02.2021.