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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Hyon In Choi contra a decisão de mov. 09.1, proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0117469-12.2024.8.16.0000, por meio da qual o referido recurso não foi conhecido, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais (mov. 1.1) a agravante postula o provimento do presente recurso, a fim de que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido e processado.Afirma que, ao contrário do fundamento posto na decisão agravada, “próprio STJ reconhece que atos de constrição patrimonial, ainda que meramente processuais, possuem conteúdo decisório, sendo passíveis de recurso” (pág. 03 das razões recursais – mov. 1.1).Entende que o processamento do recurso de agravo de instrumento é imprescindível até para que, diante da impenhorabilidade dos valores bloqueados, o tribunal possa reconhecer essa circunstância e determinar a liberação dos valores, que são inferiores a quarenta (40) salários-mínimos.Aduz, por outro lado, que o Código de Processo Civil possibilita que, até mesmo de ofício, o Poder Judiciário cancele atos de indisponibilidade de bens (art. 854, §1º).Alega, por outro lado, que, além de o mérito da questão não ter sido analisado pelo Poder Judiciário, não havendo, assim, que se falar em coisa julgada, a matéria é de ordem pública, devendo ser examinada pelo tribunal (pág. 05 da petição recursal – mov. 1.1).Em reforço à sua alegação, argumenta que no caso específico “dos valores até 40 salários-mínimos, não houve decisão proferida em cognição exauriente”, circunstância que justifica o processamento do recurso de agravo, a fim de que o colegiado faça um juízo exauriente sobre os valores penhorados, os quais, no entender do recorrente, são impenhoráveis.Postula, então, a reforma da decisão agravada, a fim de que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido e processado.Os autos, então, retornaram conclusos.É o relatório.
Voto.O presente recurso de agravo interno, em que pese aos argumentos da agravante, não pode ser provido. Diz-se isso porque, conforme constou na decisão agravada, o pronunciamento judicial impugnado no recurso de agravo de instrumento não possui natureza decisória, já que, por meio dele, o magistrado limitou-se a determinar a transferência dos valores penhorados para conta judicial.Para que não pairem dúvidas sobre o fundamento utilizado para não se conhecer do recurso de agravo de instrumento, transcreve-se, a seguir, passagens da decisão que não o conheceu, ou seja, da decisão ora impugnada: 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O agravante insurge-se contra a decisão de mov. 144.1, pelo qual o Dr. Juiz a quo limitou-se a determinar a transferência dos valores que o executado mantinha no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - OABPrevi a uma conta vinculada ao juízo. Eis o teor da decisão impugnada neste recurso: (...) Conforme se observa do teor da decisão impugnada neste recurso, a penhorabilidade dos valores que se encontram depositados no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPrevi não foi objeto de exame. O ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, na decisão ora impugnada, limitou-se a determinar a transferência dos valores já penhorados para conta vinculada ao juízo. Vale dizer, o seu pronunciamento judicial não possui cunho decisório. E sequer seria possível o exame da impenhorabilidade das verbas existentes no fundo de pensão de titularidade do executado. Diz-se isso porque tanto o juízo de primeiro grau de jurisdição quanto este Tribunal de Justiça já reconheceram a penhorabilidade dos valores que se encontram depositados no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPrevi.(...)A decisão ora impugnada, reitere-se, não possui cunho decisório, já que, por meio dela, o Dr. Juiz a quo não examinou se os valores são penhoráveis ou não, mas apenas se limitou a determinar a transferência deles para conta judicial.A pretensão do agravante, que é a de reconhecer, neste recurso, a impenhorabilidade das verbas do Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPrevi, não pode ser conhecida. Primeiro porque a decisão agravada, além de não possuir natureza decisória, não apreciou a impenhorabilidade das verbas. Segundo porque a penhorabilidade dos valores depositados em juízo já foi reconhecida por decisão deste Tribunal de Justiça, que veio a ser confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme constou na decisão ora impugnada, a discussão a respeito da impenhorabilidade dos valores encontrados no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPrevi, já havia sido travada tanto em primeiro grau de jurisdição quanto neste Tribunal de Justiça, tendo todos os julgadores concluído pela penhorabilidade das verbas objeto da constrição judicial.Aqui, mais uma vez se transcreve a ementa do julgamento realizado por este colegiado do Agravo de Instrumento nº 0055379-07.2020.8.16.0000, de que foi relator o então Juiz Substituto em 2º Grau de Jurisdição Alexandre Kozechen: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (OABPREV-PR) E INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO PARA REFORMA DA DECISÃO. PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ CASUISTICAMENTE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE DEMONSTROU QUE O DINHEIRO BLOQUEADO TERIA CARÁTER ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EREsp n. 1.121.719/SP). 2. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contra o acórdão proferido por este tribunal houve a interposição de recurso de especial cujo seguimento fora negado.Importante ser mencionado que no referido julgamento apreciou-se a tese de impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a quarenta (40) salários-mínimos.E, tendo havido expresso enfrentamento da questão, não é possível o seu reexame, mesmo que se chegasse à conclusão de que se trata de matéria de ordem pública.Por fim, importante reiterar que no pronunciamento judicial impugnado no agravo de instrumento, o douto magistrado de primeiro grau de jurisdição limitou-se, após ter sido reconhecida a penhorabilidade dos valores do agravante que foram bloqueados no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPrevi, a determinar a transferência do montante penhorado para conta judicial. O ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, portanto, não apreciou a penhorabilidade ou não de tais valores, até porque essa questão já fora objeto de apreciação em outro recurso.Em vista do que foi exposto, certo que a decisão agravada, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, não pode ser modificada, circunstância que impõe o desprovimento do presente recurso.
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