SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010739-40.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS JÁ AFASTADA PELO TRIBUNAL EM RECURSO ANTERIOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO QUE SE LIMITA A DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA DECISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SER CONHECIDO. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.