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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/C, nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº. 0000913- 15.2015.8.16.0105, ajuizada em face de YVONE SPINARDI MOIA, PAULO MAURICIO SPINARDI MOIA, MÓVEIS MOIA LTDA-ME e ROSELI MIRANDA PIRES, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Loanda, que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta de titularidade da executada Yvone Spinardi Moia. (mov. 270.1):
“DECISÃO
1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Banco do Brasil em face de Yvone Spinardi Moia e outros.
A parte exequente indicou como devido o valor atualizado de R$ 493.337,48 (mov. 262.2), pugnando pela penhora via Sisbajud.
No mov. 265.1, as partes executadas manifestaram-se nos autos, solicitando o desbloqueio dos valores bloqueados, alegando que tais valores são provenientes de sua aposentadoria. Juntou documentos nos movs. 265.2 a 265.4.
Intimada, a exequente refutou os argumentos apresentados pela executada, alegando a ausência de comprovação que respalde a veracidade das alegações por ela trazidas (mov. 268.1). Além disso, requereu a manutenção do bloqueio e a expedição de alvará para o levantamento dos valores bloqueados.
É o sucinto relatório. Decido.
2. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis as verbas salariais, em razão de sua natureza alimentar, assim como as quantias recebidas por terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.
Ainda, o inciso X do mesmo dispositivo, prevê que valores até 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança são igualmente impenhoráveis. E, quanto à tal quantia, vale consignar que o entendimento jurisprudencial é de que a impenhorabilidade também se aplica à conta corrente e aplicações (conta investimento).No caso em apreço, os documentos apresentados pela parte executada demonstram, de forma suficiente, a natureza alimentar da verba bloqueada. Os extratos bancários anexados no mov. 265.4 indicam que a conta bancária nº 09202-3, Cooperativa: 0728, mantida junto ao Sicredi e de titularidade da requerida Yvone Spinardi Moia, na qual os valores foram bloqueados, é destinada ao recebimento de seu benefício de aposentadoria.
Saliento que as verbas de reserva financeira, não excedentes a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, mesmo que se estivesse diante de verba em conta corrente, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade do mencionado inciso X é aplicável quando o bloqueio é realizado sobre reserva poupada pelo devedor (seja em conta corrente, investimento ou conta poupança).
Veja a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que vincula a impenhorabilidade às situações em que a quantia poupada na conta é inferior a 40 salários mínimos:(...)Desse modo, é forçoso reconhecer que os valores constritos devem ser considerados como reserva financeira e verba salarial, nos termos do art. 833, IV e X do CPC.
2. Portanto, os valores são impenhoráveis.
3. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência para o levantamento das quantias constritas (mov. 264.1) em favor da parte executada.
4. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento nos autos, em 15 dias.
Diligências e intimações necessárias".
Irresignada, em suas razões recursais, pugna a parte Agravante, pela reforma da decisão agravada para que seja mantida a constrição do valor bloqueado via SISBAJUD na conta corrente da executada. Alternativamente requer a manutenção do bloqueio de 30% da quantia penhorada, pedidos que fundamentam, em breve síntese, nos seguintes argumentos: a) “a concessão de efeito suspensivo encontra-se plenamente justificada, pois a manutenção da decisão agravada, acarretará prejuízo ao Banco do Brasil, ora agravante"; b) “quanto à probabilidade de provimento do recurso pelo Banco, ora agravante, não se nega que a manifestação é legítima, regular e válida contra a parte agravada e, inclusive, há precedentes a favor da casa bancária. (...) Quanto ao mencionado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se verifica em razão de que o Banco perderá a única chance de satisfazer parte de seu crédito, haja vista que não foram indicados e, muito menos, localizados outros bens em nome dos devedores, sendo a penhora realizada a única forma de tentar satisfazer parte do crédito exequendo"; c) nos termos do art. 489, §1º do CPC “todos os pontos levantados e questionados nos autos devem ser analisados e devidamente fundamentados pelos nobres julgadores"; d) “não obstante a regra da impenhorabilidade de proventos aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes entendeu por autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de salário do executado mesmo para satisfação de verbas não alimentares, flexibilizando o entendimento do §2º, do art. 833 do Código de Processo Civil, mantendo a observância da garantia da subsistência mínima do devedor e de sua família"; e) “conforme o §3º do artigo 854 do CPC, cabe ao executado comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável"; f) “houve o bloqueio via SISBAJUDde R$ 2.210,13 da conta corrente de Yvone Spinardi Moia. Contudo, deixou a parte executada de trazer qualquer documento que comprove e demonstre que o valor é essencial à sua subsistência, ônus este que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC”; g) “os executados não indicaram outros bens à penhora para satisfação da dívida, e a manutenção da penhora efetivada nos autos será a única forma de satisfazer, ainda que parcialmente, a obrigação"; h) “Portanto, deve ser mantida a penhora dos valores bloqueados"; i) “alternativamente, em caso de manutenção da decisão agravada, requer a manutenção do bloqueio de 30% da quantia penhorada, garantindo o mínimo existencial para a devedora, em face da executada não ter indicado outros bens à penhora para a satisfação da dívida, bem como diante de já ter sido realizado pelo ora agravante diversas diligências para localizar bens em nome dos executados, contudo, sem êxito".O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).A agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 15.1).Após, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.


2. Inicialmente, verifica-se que o agravante requer, caso mantida a decisão agravada, a “manutenção do bloqueio de 30% da quantia penhorada, garantindo o mínimo existencial para parte devedora".Ocorre que tal pleito alternativo  não foi deduzido ao juízo de primeiro grau, caracterizando indevida inovação recursal, uma vez que, intimado para se manifestar acerca da arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o exequente restringiu-se a requerer a manutenção do bloqueio, sob o argumento de que não restou comprovada a origem dos valores nem sua destinação para despesas essenciais (mov. 268.1).Nesse contexto, a análise desse pleito caracterizaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que o magistrado de primeiro grau não se manifestou a respeito. As questões suscitadas, portanto, devem antes ser submetida ao crivo do magistrado singular e por ele julgadas, para que somente então seja possível a interposição do recurso cabível, autorizando o segundo grau de jurisdição analisar a questão.

Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

“Em princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo) sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem ser examinados pelo Tribunal. Isso porque, ainda que não se admita, como regra geral, o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, oferecer apenas diante do Tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau, afrontaria o princípio do juiz natural” (Manual de Processo do Conhecimento, 5. ed. São Paulo, 2006, p. 519).

Nesse sentido esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. DECISÃO QUE DECLAROU IMPENHORÁVEL O VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA E PENHORÁVEL O VALOR BLOQUEADO ORIUNDO DE APOSENTADORIA CARACTERIZADO COMO SOBRA SALARIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR BLOQUEADO. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSERTIVA DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA. NÃO PROVIMENTO. VERBA BLOQUEADA IMPENHORÁVEL ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ESTAVA DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO REQUISITO NA NORMA LEGAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NA DICÇÃO DA CORTE SUPERIOR É PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0086257-07.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 15.12.2023)
Assim, o recurso não merece ser conhecido no ponto, por inovação recursal.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.1, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Trata-se, na origem, de ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex, em fase de cumprimento de sentença.Durante a fase expropriatória, restou efetivado o bloqueio via SISBAJUD de R$ 2.210,13 (mov. 246.1), em conta de titularidade da executada Yvone Spinardi Moia, que se manifestou alegando a impenhorabilidade do montante, por se tratar de proventos de aposentadoria utilizados para sua subsistência, nos termos do art. 833, IV, do CPC, bem como por ser quantia inferior a 40 salários mínimos e ínfima em relação ao débito exequendo, conforme precedentes dos Tribunais Superiores (mov. 265.1).O banco exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora, sob o argumento de que a executada não comprovou a origem dos valores bloqueados, tampouco demonstrou sua vinculação a despesas essenciais, tratando-se, portanto, de verba penhorável (mov. 268.1).Sobreveio na sequência a decisão ora recorrida, na qual o magistrado reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado.Pois bem. Como se sabe, nos termos do artigo 7°, inciso X da Constituição Federal cumulado com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria possuem caráter alimentar e, por essa razão, são impenhoráveis para a satisfação de dívidas comuns.A rigor, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei em que a sua retenção parcial é autorizada (entre essas hipóteses de exceção está o empréstimo consignado em folha e dívida de natureza alimentar), a verba alimentar não pode ser tocada para a quitação de dívidas comuns.Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023).A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos.2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).(...) Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIDEROU A VERBA IMPENHORÁVEL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1.847.503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020).(...) 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.987.308/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). 2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente. (AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)
No caso concreto, o extrato bancário colacionado pela executada no
mov. 265.4 comprova que o valor de R$ 2.210,13, bloqueado em 05.12.2024, refere-se a benefício previdenciário pago pelo INSS no dia anterior, conforme de verifica:

Logo, diferentemente do alegado pelo banco agravante, a parte executada logrou êxito em comprovar a origem alimentar do valor bloqueado e, portanto, sua impenhorabilidade.Além disso, o valor bloqueado foi o único localizado em nome da executada pelo SISBAJUD e corresponde a pouco mais de um salário mínimo da época (2024), evidenciando que se trata de recurso essencial para sua subsistência.Importante ressaltar que a tese da mitigação da impenhorabilidade exige a preservação da subsistência do devedor e sua família, entretanto essa questão não foi suscitada na origem, limitando-se o exequente a alegar a ausência de comprovação da origem dos valores e sua destinação para despesas essenciais, argumentos que se mostraram infundados.Ademais, a ausência de indicação pelo devedor de outros bens à penhora não afasta a proteção conferida à verba de natureza salarial, logo, a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos proventos da executada é a medida que se impõe.Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Valor Sustentável - Sicredi Valor Sustentável PR/SP contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado Wagner Soares, nos autos de execução de título extrajudicial. A parte agravante alega que a penhora de 30% dos salários não afetaria a subsistência digna do agravado e sua família, e solicita a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em determinar a possibilidade de penhora de percentual do salário do agravado, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O salário é impenhorável, exceto nas hipóteses legalmente previstas, conforme os artigos 7º, X, da Constituição Federal e 833, IV, do CPC, devido à sua natureza alimentar.4. A jurisprudência do STJ permite a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, quando a penhora não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.5. No caso, o salário líquido do agravado, numa média de R$ 2.104,50, está abaixo do patamar considerado como suficiente para concessão de justiça gratuita, não havendo demonstração de situação excepcional que permita a penhora.6. A inclusão de honorários advocatícios na dívida não autoriza a mitigação da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ de que tais verbas não são equiparadas à prestação alimentícia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074802-11.2024.8.16.0000 - Barbosa Ferraz -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 19.11.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, IV, DO CPC) PASSÍVEL DE SER EXCEPCIONADA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. ERESP 1.874.222/DF. PENHORA DOS PROVENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DA ENTIDADE FAMILIAR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE, A DESPEITO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 833 DO CPC. TEMA Nº 1153 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039533-08.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 15.10.2024)
Ressalte-se, por fim, que a decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.