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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011122-34.2012.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue May 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL; E A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA IDÊNTICA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE RELATOR NOS AUTOS SOB O N. 0004817-44.2006.8.16.0045. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, INCISO I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR PORMENORIZADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE, O QUE OCORRE NO CASO EM APREÇO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. O QUE SE PERCEBE É QUE SÃO APRESENTADAS SIMPLES LAMÚRIAS OU QUEIXUMES COM RESPEITO AO VEREDICTO PRONUNCIADO NO PRESENTE FEITO. A AUTORA ORA APELANTE, NÃO APRESENTOU NENHUMA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUSPEITA DE PARCIALIDADE FOI SUSCITADA SOMENTE APÓS O RESULTADO DA DEMANDA, OU SEJA, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NO MÉRITO, VISA A APELANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA 65ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA APELADA. INOCORRÊNCIA. QUANTO À NO TOCANTE À NEGATIVA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS. MAIS UMA VEZ, TAL CONTROVÉRSIA TAMBÉM JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR MEIO DOS AUTOS DE EMBARGOS INFRINGENTES SOB O N. 350.052-5/01, BEM COMO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL SOB O N. 350.964-0. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 133, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA APELANTE NA ATA DA ASSEMBLEIA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 130, DA LSA. DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, ESPECIFICAÇÃO DE FUNÇÕES E ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA DIRETORIA E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DESCABIDAS AS ARGUIÇÕES DA APELANTE, SEJA POR AUSÊNCIA DE RESPALDO TÉCNICO JURÍDICO, SEJA POR AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO ENTRE A CORRELAÇÃO ENTRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. REPRESENTAÇÃO DOS ACIONISTAS EM ASSEMBLEIAS GERAIS. DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS ACIONISTAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO ITEM (III), QUE INCLUIU O §3º, NO ARTIGO 13 DO ESTATUTO, PELA 65ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, POR CRIAR DISCIPLINA PERMANENTEMENTE EM CONTRASTE COM A IMPERATIVIDADE LEGAL DOS ARTIGOS 109, III, §2º, 125, § ÚNICO, 126 §§ 1º E 4º, TODOS DA LEI Nº 6.404, DE 1976, E ARTIGO 7º, VI, D, DA LEI Nº 8.094, DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. O PARÁGRAFO ÚNICO INSERIDO NO ART. 13 DO ESTATUTO SOCIAL MERAMENTE REPRODUZ O QUE JÁ ESTÁ PREVISTO NA LEI 6.404/76, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS, POR INTERMÉDIO DE PROCURADORES, NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. QUANTO À ALEGADA PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS ADMINISTRADORES NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA 65ª AGE. MATÉRIA QUE TAMBÉM JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO ANTERIOR POR ESTA CÂMARA, POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0004817-44.2006.8.16.0045. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 152 DA LSA. TAL CELEUMA FOI OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA DA 39ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA NORTOX AUTUADA SOB O NO 0003115-34.2004.8.16.0045, QUE TRAMITOU PERANTE A 1A VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; E DA AÇÃO ANULATÓRIA DA 38ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA NORTOX AUTUADA SOB O NO 0003119-71.2004.8.16.0045, QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS – PR, JULGADAS IMPROCEDENTES. DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FORMA COMO AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS FORAM ELABORADAS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS CORROBORAM TAL AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.