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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 245.1) interposto contra sentença (evento 204.1) prolatada nos autos de Ação Anulatória, sob 0011122-34.2012.8.16.0045, proposta por Daniela Amaral em face de Nortox S/A, em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado por Daniela Amaral em face de Nortox S/A.Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração ao evento 209.1, os quais foram rejeitados ao evento 239.1.Inconformada, a autora Daniela Amaral, interpôs o presente recurso de apelação cível (evento 245.1). Em suas razões, sustenta, a nulidade em razão do cerceamento de defesa e a inobservância do devido processo legal, diante da necessidade de produção de prova pericial.Para tanto, defende que requereu, tempestivamente, o deferimento das provas que pretendia produzir, que tinham por objeto demonstrar a dificuldade de acesso à empresa e as falhas na contabilidade e decisões societárias exaradas. As provas requeridas consistiam no depoimento pessoal do representante legal da Nortox; oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial contábil, a fim de demonstrar a desnecessidade de retenção dos lucros perpetrada pelos acionistas controladores da companhia, bem como para auferir o valor dos intangíveis não elencados balanços.Contudo, o magistrado teria declarado que o processo comportaria julgamento antecipado da lide, por entender que estava suficientemente instruído com provas documentais, sendo desnecessária a produção de outras provas.Em apertada síntese, sustenta que o julgamento antecipado da lide, sem permitir a produção de prova testemunhal e pericial, implica em nulidade, eis que viola o art. 369 do Código de Processo Civil e à própria garantia constitucional ao contraditório.De outro vértice, defende que a sentença é nula em razão da parcialidade do julgador. Sustenta que o magistrado demonstrou a sua parcialidade de forma inequívoca, no tópico “BREVES CONSIDERAÇÕES”, inserido na sentença.A apelante entende que as referidas considerações representam uma visão extremamente subjetiva do julgador em relação às partes, em especial em relação à apelante.Dessa forma, requer que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos para o juízo de origem.No mérito, frisa que a lei determina que os documentos da administração devem ser postos à disposição dos acionistas com antecedência. Neste ponto, defende que não pode o Poder judiciário criar e revogar normas legais editadas pelos outros poderes, sendo que a quebra do requisito constante no §2º, do art. 133, da LSA, resulta em modificação tácita do texto legal.Além disso, ainda que não houvesse nenhum prejuízo à apelante, não há necessidade de tal demonstração, uma vez que na hipótese de ofensa ao art. 133 da LSA, o próprio art. 286 determina que em caso de infração a lei, a assembleia deverá ser anulada.Portanto, diante do não atendimento ao disposto em lei, reputa-se cabível a reforma da sentença, a fim de anular a 65ª Assembleia Geral Extraordinária, em face dos vícios de ilegalidade apontados.Ainda, sustenta a ocorrência de violação ao art. 130 da LSA, considerando que apenas os membros da mesa de trabalho assinaram a ata da assembleia impugnada. Assim, para que a ata seja válida faz-se necessário: (i) que a ata seja lavrada em livro próprio; (ii) que a ata seja assinada pelos membros da mesa; e, (iii) que a ata seja assinada pelo número de acionistas suficiente a constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas em assembleia. Ao se verificar o referido documento, somente consta a assinatura dos membros da mesa de trabalhos, Osmar Amaral, na condição de presidente, e Pierre Moreau, na condição de secretário da mesa; não estando a ata assinada por nenhum acionista.Por consequência, entende que a ata da 65ª AGE não fora assinada pelos acionistas, nem pela maioria necessária para as deliberações, devendo ser reformada a sentença ora apelada, a fim de que seja anulada a referida assembleia. No tocante á extinção e criação de cargos, especificação de funções e eleição de membros para diretoria e respectiva remuneração, também requer a reforma da sentença.Para tanto, alega que segundo o demonstrativo financeiro do exercício que se encerrou em 31/12/2011 opera em contenção de gastos, portanto, não poderia criar novos cargos sem comprovar que tal ato não acarretaria mais danos ao setor financeiro da empresa. Tal avaliação só seria possível com a disponibilização à acionista dos documentos pertinentes à matéria, para que fosse feito um estudo sobre a viabilidade da criação de cargos, especificação de funções e eleição de membros da diretoria.Frisa neste contexto que, a documentação não foi posta à disposição na sede da empresa, muito menos entregue na residência da autora conforme solicitado, nos termos dos artigos 124, § 3º e 135, § 3º, ambos da Lei nº. 6.404, de 1976. Assim, a assembleia não pode aprovar a reforma do estatuto sem cumprir com seu dever legal de permitir a todos os acionistas, especialmente os minoritários.Assim, deve ser reformada a sentença recorrida, a fim de que seja anulada a 65ª Assembleia Geral Extraordinária, e por consequência todas as deliberações nelas tomadas.Em relação à criação de disciplina estatutária que limitou o direito de representação dos acionistas, requer a reforma da sentença apelada, sendo declarada a anulação da deliberação do item (iii), que incluiu o §3º, no artigo 13 do estatuto, pela 65ª assembleia geral extraordinária, por criar disciplina permanentemente em contraste com a imperatividade legal dos artigos 109, III, §2º, 125, § único, 126 §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 6.404, de 1976, e artigo 7º, VI, d, da Lei nº 8.094, de 1994.Por fim, defende a irregularidade das demonstrações financeiras na forma como foram apresentadas. Defende que o argumento exarado pelo magistrado singular não se sustenta, eis que a apelante é uma das maiores interessadas no sucesso da companhia Apelada, considerando ser detentora de mais de 7% das suas ações. Além disso o registro da marca ou patente já é suficiente para preservar a exclusividade da sua produção. O registro da marca confere ao seu titular o uso exclusivo da mesma, além de propiciar a publicidade de quem é o detentor da mesma, não havendo qualquer prejuízo à apelada a inclusão das marcas e patentes como ativo imobilizado da companhia. Nesse contexto, de fato as marcas fazem parte o ativo imobilizado da sociedade e sua aquisição reflete mutação patrimonial, a qual deve obrigatoriamente ser declarada nas demonstrações financeiras, em especial após o advento da lei 11638/2007.Portanto, considerando os vícios apontados nas demonstrações financeiras, uma vez que foram elaboradas em inobservância das prescrições dos artigos 176 e 177 da LSA, restam viciadas todas as deliberações tomadas nas assembleias objeto da presente demanda. Ao final, requer a nulidade da 65ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia apelada. Contrarrazões ao evento 249.1.Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, em breve bosquejo.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade e de regularidade formal, conheço do recurso interposto.Trata-se de recurso de apelação cível (evento 245.1) interposto contra sentença (evento 204.1) prolatada nos autos de Ação Anulatória, sob 0011122-34.2012.8.16.0045, proposta por Daniela Amaral em face de Nortox S/A, em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado por Daniela Amaral em face de Nortox S/A.De modo sucinto, requer a apelante: “a) Seja declarada a nulidade da sentença recorrida, considerando a afronta à ampla defesa, contraditório e devido processo legal em relação ao julgamento antecipado da lide, determinando o retorno dos autos ao Primeiro Grau a fim de que seja produzida a prova pericial requerida pela Apelante, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal; b) Seja declarada a nulidade da sentença recorrida, tendo em vista a clara parcialidade do magistrado; c) No mérito, requer seja provido o presente recurso de Apelação, a fim de que seja declarada nulidade da 65ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Apelada.”Sem razão como adiante restará demonstrado.- Preliminares: cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide, afronta ao devido processo legal; e a parcialidade do magistrado:A apelante em suas razões, sustenta, a nulidade em razão do cerceamento de defesa e a inobservância do devido processo legal, diante da necessidade de produção de prova pericial.Para tanto, defende que requereu, tempestivamente, o deferimento das provas que pretendia produzir, que tinham por objeto demonstrar a dificuldade de acesso à empresa e as falhas na contabilidade e decisões societárias exaradas. As provas requeridas consistiam no depoimento pessoal do representante legal da Nortox; oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial contábil, a fim de demonstrar a desnecessidade de retenção dos lucros perpetrada pelos acionistas controladores da companhia, bem como para auferir o valor dos intangíveis não elencados balanços.Contudo, o magistrado teria declarado que o processo comportaria julgamento antecipado da lide, por entender que estava suficientemente instruído com provas documentais, sendo desnecessária a produção de outras provas.Em apertada síntese, sustenta que o julgamento antecipado da lide, sem permitir a produção de prova testemunhal e pericial, implica em nulidade, eis que viola o art. 369 do Código de Processo Civil e à própria garantia constitucional ao contraditório.De outro vértice, defende que a sentença é nula em razão da parcialidade do julgador. Sustenta que o magistrado demonstrou a sua parcialidade de forma inequívoca, no tópico “BREVES CONSIDERAÇÕES”, inserido na sentença.A apelante entende que as referidas considerações representam uma visão extremamente subjetiva do julgador em relação às partes, em especial em relação à apelante.Dessa forma, requer que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos para o juízo de origem.Sem razão.Do cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e da afronta ao devido processo legal:De pronto não se verifica, no presente caso, qualquer prejuízo as partes com a prolação da sentença, sem que o magistrado singular tenha deferido os pedidos de dilação probatória realizados pela autora, anunciando o julgamento antecipado da lide.Isso porque, não havendo providências preliminares a serem sanadas, cabe ao magistrado analisar “o processo no estado em que se encontra e dessa análise deverá proferir uma das seguintes decisões: a) extinção do processo; b) julgamento antecipado (total ou parcial) do mérito; ou c) decisão de saneamento e de organização do processo” (in: PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de direito processual civil contemporâneo. 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 722-725, do e-book). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide” (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.681.460/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03.12.2018, DJe de 06.12.2018).Ainda, neste sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (1.1.) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (1.2.) IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE MUDANÇA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA BENESSE.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, INCISO I, DO CPC).3. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. [...] .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008730-33.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.12.2023)Sem presunção de cerceamento de defesa na ausência do saneador, deve a parte comprovar que o agir do julgador lhe prejudicou, apontando a hipótese com detalhes.Ou seja, a ausência de produção de provas não lhe trouxe qualquer prejuízo.Note-se que, matéria idêntica, já foi objeto de análise por este Relator nos autos sob o n. 0004817-44.2006.8.16.0045, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, INCISO I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR PORMENORIZADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE, O QUE OCORRE NO CASO EM APREÇO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 492 DO CONSELHO NACIONAL E JUSTIÇA, BEM COMO DA LEI N. 11.340/2006. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE DESDE A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, A APELANTE JAMAIS REPORTOU QUALQUER AMEAÇA OU ATO PREJUDICIAL A CONDIÇÃO HUMANA. AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ORA APELANTE DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA APLICAÇÃO DA PRETENSA RESOLUÇÃO. EM VERDADE, TAIS ALEGAÇÕES EM NADA COLABORAM COMO JULGAMENTO DO FEITO, MUITO PELO CONTRÁRIO, BANALIZA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 492 DO CONSELHO NACIONAL E JUSTIÇA, BEM COMO DA LEI N. 11.340/2006. NO MÉRITO, VISA A APELANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA 58ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E DA 80ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA APELADA, EM RAZÃO DA: A) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 133, DA LSA, POR AUSÊNCIA DE REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS; B) PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS ADMINISTRADORES NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS; C) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 196, DA LSA, EM VISTA DO AUMENTO ABUSIVO DO CAPITAL SOCIAL; E D) IRREGULARIDADE NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. INOCORRÊNCIA. QUANTO À NO TOCANTE À NEGATIVA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS. MAIS UMA VEZ, TAL CONTROVÉRSIA TAMBÉM JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR MEIO DOS AUTOS DE EMBARGOS INFRINGENTES SOB O N. 350.052-5/01, BEM COMO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL SOB O N. 350.964-0. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 133, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. QUANTO À ALEGADA PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS ADMINISTRADORES NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 152 DA LSA. O REGRAMENTO DE REGÊNCIA, DISCIPLINA QUE NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO ESTATUTO QUANTO AO DIVIDENDO OBRIGATÓRIO, NÃO PODERÁ SER CRIADO PATAMAR INFERIOR A 25% DO LUCRO LÍQUIDO. OCORRENDO POSTERIORMENTE, TÃO SOMENTE, A REDUÇÃO PARA 10%, CONFORME DELIBERADO NA 56ª AGE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 202 DA LSA. A 56ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, TAMBÉM FOI OBJETO DE NULIDADE NO BOJO DA AÇÃO ANULATÓRIA AUTUADA SOB O NO 0003131-85.2004.8.16.0045, CUJA SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI DECRETADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO SOB O NO 160.631-5. E, MAIS UMA VEZ, TAL DECISÃO RESTOU TRANSITADA EM JULGADO PERANTE O C. STJ NA DATA DE 06 DE JUNHO DE 2012, NO BOJO DO RESP 915.570/PR. QUANTO À ALEGADA PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS ADMINISTRADORES NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 152 DA LSA. TAL CELEUMA FOI OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA DA 39ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA NORTOX AUTUADA SOB O NO 0003115-34.2004.8.16.0045, QUE TRAMITOU PERANTE A 1A VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; E DA AÇÃO ANULATÓRIA DA 38ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA NORTOX AUTUADA SOB O NO 0003119-71.2004.8.16.0045, QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS – PR, JULGADAS IMPROCEDENTES. DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FORMA COMO AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS FORAM ELABORADAS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS CORROBORAM TAL AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004817-44.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 18.02.2025)Ademais, acerca do sistema de valoração da prova pelo Julgador, o ordenamento processual civil vigente adotou o princípio do livre convencimento motivado, disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao Magistrado determinar a produção das provas que julgar pertinentes para a formação de sua convicção, bem como indeferir aquelas reputadas impertinentes ou protelatórias, podendo livremente apreciá-las, desde que assim o faça motivadamente.Nesse sentido, observa-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença. Ademais, pelo princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário final da prova, decidir a respeito da produção dessa. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1382026/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).Com relação ao não deferimento de prova pericial, vislumbra-se que a negativa de produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, desde que existam nos autos outros documentos que tratem da questão. No caso em análise, entendeu o magistrado que as provas produzidas pelas partes eram suficientes para a realização do julgamento antecipado.Sobre o cerceamento de defesa, quando da negativa de produção de prova pericial, é o entendimento:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS – NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – INEXISTÊNCIA – VALORES A SEREM PAGOS DIRETAMENTE À CONSTRUTORA QUE DEVEM SER ATUALIZADOS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL – METRAGEM DA GARAGEM – IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE VENDA AD CORPUS, OU SEJA, IMPORTANDO O PRÓPRIO BEM, INDEPENDENTE DAS MEDIDAS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PREJUDICADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009935-35.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 30.06.2023)Assim, não há razão para se falar em cerceamento de defesa, eis que a decisão do Juiz a quo baseou-se nas provas juntadas nos autos, as quais entendeu serem suficientes. Ante o exposto, não acolho a referida preliminar de mérito.e a parcialidade do magistrado:A apelante defende que a sentença é nula em razão da parcialidade do julgador. Sustenta que o magistrado demonstrou a sua parcialidade de forma inequívoca, no tópico “BREVES CONSIDERAÇÕES”, inserido na sentença. Ainda, entende que as referidas considerações representam uma visão extremamente subjetiva do julgador em relação às partes, em especial em relação à apelante.Dessa forma, requer que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos para o juízo de origem.Sem razão.Veja-se que, seria imprescindível que houvesse indícios concretos da alegada nulidade da sentença. Ademais, a autora ora apelante, não apresentou nenhuma impugnação no momento oportuno. Isso porque, a suspeita de parcialidade foi suscitada somente após o resultado da demanda, ou seja, após a improcedência do pedido autoral. Em suma, a apelante não logrou êxito em comprovar que o magistrado deixou de observar os mandamentos do art. 139, do CPC, in verbis:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:I - assegurar às partes igualdade de tratamento;II - velar pela duração razoável do processo;III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.Em verdade, o que se percebe é que são apresentadas simples lamúrias ou queixumes com respeito ao veredicto pronunciado no presente feito, com a afirmação da falta de imparcialidade, sem a apresentação de qualquer mínimo elemento concreto, tudo conduzindo ao decreto de improcedência.Portanto, afasto a pretensa preliminar.- Mérito:Como se sabe, em nome dos princípios da segurança jurídica, da efetividade e da celeridade processual, o ordenamento jurídico prevê determinados institutos para o fim de conduzir o processo ao seu escopo, que é a prestação da tutela jurisdicional (solução de conflitos).Veja-se, pois, que o processo constitui um conjunto de atos destinados a um resultado final, que é a solução do conflito de interesses resistidos. É intuitivo, pois, a noção de que cada ato processual deve ser praticado em um momento próprio, evitando-se rediscussões de questões oportunamente apreciadas.No mérito, frisa que a lei determina que os documentos da administração devem ser postos à disposição dos acionistas com antecedência. Neste ponto, defende que não pode o Poder judiciário criar e revogar normas legais editadas pelos outros poderes, sendo que a quebra do requisito constante no §2º, do art. 133, da LSA, resulta em modificação tácita do texto legal.Além disso, ainda que não houvesse nenhum prejuízo à apelante, não há necessidade de tal demonstração, uma vez que na hipótese de ofensa ao art. 133 da LSA, o próprio art. 286 determina que em caso de infração a lei, a assembleia deverá ser anulada.Portanto, diante do não atendimento ao disposto em lei, reputa-se cabível a reforma da sentença, a fim de anular a 65ª Assembleia Geral Extraordinária, em face dos vícios de ilegalidade apontados.Ainda, sustenta a ocorrência de violação ao art. 130 da LSA, considerando que apenas os membros da mesa de trabalho assinaram a ata da assembleia impugnada. Assim, para que a ata seja válida faz-se necessário: (i) que a ata seja lavrada em livro próprio; (ii) que a ata seja assinada pelos membros da mesa; e, (iii) que a ata seja assinada pelo número de acionistas suficiente a constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas em assembleia. Ao se verificar o referido documento, somente consta a assinatura dos membros da mesa de trabalhos, Osmar Amaral, na condição de presidente, e Pierre Moreau, na condição de secretário da mesa; não estando a ata assinada por nenhum acionista.Por consequência, entende que a ata da 65ª AGE não fora assinada pelos acionistas, nem pela maioria necessária para as deliberações, devendo ser reformada a sentença ora apelada, a fim de que seja anulada a referida assembleia. No tocante á extinção e criação de cargos, especificação de funções e eleição de membros para diretoria e respectiva remuneração, também requer a reforma da sentença.Para tanto, alega que segundo o demonstrativo financeiro do exercício que se encerrou em 31/12/2011 opera em contenção de gastos, portanto, não poderia criar novos cargos sem comprovar que tal ato não acarretaria mais danos ao setor financeiro da empresa. Tal avaliação só seria possível com a disponibilização à acionista dos documentos pertinentes à matéria, para que fosse feito um estudo sobre a viabilidade da criação de cargos, especificação de funções e eleição de membros da diretoria.Frisa neste contexto que, a documentação não foi posta à disposição na sede da empresa, muito menos entregue na residência da autora conforme solicitado, nos termos dos artigos 124, § 3º e 135, § 3º, ambos da Lei nº. 6.404, de 1976. Assim, a assembleia não pode aprovar a reforma do estatuto sem cumprir com seu dever legal de permitir a todos os acionistas, especialmente os minoritários.Assim, deve ser reformada a sentença recorrida, a fim de que seja anulada a 65ª Assembleia Geral Extraordinária, e por consequência todas as deliberações nelas tomadas.Em relação à criação de disciplina estatutária que limitou o direito de representação dos acionistas, requer a reforma da sentença apelada, sendo declarada a anulação da deliberação do item (iii), que incluiu o §3º, no artigo 13 do estatuto, pela 65ª assembleia geral extraordinária, por criar disciplina permanentemente em contraste com a imperatividade legal dos artigos 109, III, §2º, 125, § único, 126 §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 6.404, de 1976, e artigo 7º, VI, d, da Lei nº 8.094, de 1994.Por fim, defende a irregularidade das demonstrações financeiras na forma como foram apresentadas. Defende que o argumento exarado pelo magistrado singular não se sustenta, eis que a apelante é uma das maiores interessadas no sucesso da companhia Apelada, considerando ser detentora de mais de 7% das suas ações. Além disso o registro da marca ou patente já é suficiente para preservar a exclusividade da sua produção. O registro da marca confere ao seu titular o uso exclusivo da mesma, além de propiciar a publicidade de quem é o detentor da mesma, não havendo qualquer prejuízo à apelada a inclusão das marcas e patentes como ativo imobilizado da companhia. Nesse contexto, de fato as marcas fazem parte o ativo imobilizado da sociedade e sua aquisição reflete mutação patrimonial, a qual deve obrigatoriamente ser declarada nas demonstrações financeiras, em especial após o advento da lei 11638/2007.Portanto, considerando os vícios apontados nas demonstrações financeiras, uma vez que foram elaboradas em inobservância das prescrições dos artigos 176 e 177 da LSA, restam viciadas todas as deliberações tomadas nas assembleias objeto da presente demanda. Ao final, requer a nulidade da 65ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia apelada. Sem razão.No tocante à negativa de acesso aos documentos, ou ainda, remessa de documentos, consignou o magistrado de origem que:“Nota-se que, embora a ré não tenha encaminhado os documentos à autora, tal qual requerido, o que se deduz ante o argumento de que os mesmo foram disponibilizados à autora na sede da empresa, isso não quer dizer que seja motivo para anulação do ato assemblear. É que a lei, embora autorize o encaminhamento, a pedido, dos documentos respectivos, não comina nulidade alguma caso não seja observada a regra do art. 133, § 2º, c/c. o art. 124, § 3º. A interpretação do art. 133 da Lei da S.A., notadamente no que toca ao parágrafo 2º, se deve entender que o legislador procurou substancialmente precatar quanto o possível embaraço no fornecimento de documentos que interessem ao acionista. E isso não aconteceu na espécie porque os documentos foram disponibilizados e facultados na sede da empresa, para análise ou retirada da interessada a qualquer tempo. Desse modo, não se vê por parte da ré atividade alguma capaz de criar obstáculo ao regular exercício do direito de fiscalização do acionista minoritário, inexistindo vício a reconhecer.”Ademais, mais uma vez, tal controvérsia também já foi objeto de análise por meio dos autos de Embargos Infringentes sob o n. 350.052-5/01, bem como nos autos de Apelação Cível sob o n. 350.964-0, assim ementados:EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA - LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 133 DA MENCIONADA LEI E REQUERIDOS PELA ACIONISTA E NÃO ENVIADOS PELA EMPRESA - COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DA DISPONIBILIDADE DOS MESMOS NA SEDE DA COMPANHIA - DIREITO DE FISCALIZAÇÃO PRESERVADO - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embora a Embargada tenha solicitado que a empresa lhe enviasse a documentação legal à realização da Assembleia, restou cabalmente demonstrado que em nenhum momento o seu direito fiscalizador de acionista foi cerceado, porque os documentos estavam à sua disposição, em tempo hábil, na sede da empresa, em Arapongas-PR, cujo endereço não desconhecia, eis que lá prestava serviços na qualidade de Diretora-Técnica, bem como, possuía residência em Município vizinho (Apucarana/PR). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6a C. Cível em Composição Integral - EIC - 350052-5/01 - Arapongas - Rel.: Idevan Lopes - Por maioria - J. 01.04.2008) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O DECISÓRIO ESTARIA BASEADO EM QUESTÕES TÉCNICO-ECONÔMICAS DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, DAÍ ADVINDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU PROFICUAMENTE TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DO FEITO. MÉRITO. NÃO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 133 DA LSA. EXPRESSA CIENTIFICAÇÃO DO ACIONISTA DE QUE ESTAVAM À SUA DISPOSIÇÃO NA SEDE DA EMPRESA, TENDO QUEDADO INERTE. AUSÊNCIA ADEMAIS, DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO POR ESSE MODO DE COMPORTAMENTO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO ELABORADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE SE DELIBERAR EM ASSEMBLÉIA GERAL PELA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO PARA FAZER FACE A INVESTIMENTOS FUTUROS. INOCORRÊNCIA, AINDA, DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS ACIONISTAS PRESENTES AO CONCLAVE. SENTENÇA ESCORREITA, QUE SE CONFIRMA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)Como primeiro reclamo, aduz a Apelante que, embora tenha requerido o envio, pela companhia, dos documentos referidos no art. 133 da Lei no 6.404/76, tal não se deu e que, em face disso, ficou impossibilitada de exercer seu direito de fiscalização. Verifica-se, porém, que a Apelante foi notificada, com a antecedência necessária pertinente (trinta dias - fls. 101/104), de que os documentos estavam à sua disposição na sede da Companhia; e, segundo consta da epístola de fls. 101, a acionista teve à sua disposição cópia autêntica de todos os documentos requeridos, bastando a tanto que se dirigisse à sede da empresa para proceder à sua retirada, coisa que não fez. Também, sobre a interpretação do art. 133 da LSA, notadamente no que toca ao seu parágrafo 2o, se deve entender que o legislador procurou substancialmente precatar quanto a possíveis embaraços no fornecimento de documentos que interessem ao acionista. E isso não aconteceu na espécie porque os documentos foram copiados (conforme afirmado pela Ré e não refutado pela Autora/Apelante) e facultados na sede da empresa (fls. 101), para análise ou retirada da interessada a qualquer tempo. Ademais, ainda que o caso pudesse emprestar breve desvio ao disposto na legislação pertinente, cumpria à Apelante demonstrar que disso sobreveio a concreta violação aos seus direitos de acionista, com prejuízo certo e logo apreciável, do que não se desincumbiu, operando aqui o consagrado princípio pas de nullité sans grief. Deste modo, não se tendo de parte da Apelada atividade alguma capaz de obstaculizar o regular exercício do direito de fiscalização do acionista minoritário, inexiste vício a reconhecer. (...)” Não obstante, como bem delineou a apelada:“[...] Tem-se, assim, que a Apelante não teve acesso aos aludidos documentos por livre e espontânea vontade, já que bastava ir à sede da Nortox para obtê-los, o que não se verificou, sendo totalmente infundada a alegação de que teve cerceado o seu direito de voto, bem como foi privada de proceder a verificação e fiscalização da documentação relativa as matérias objeto da ordem do dia da 65ªAGE. Afora tudo isso, cumpre consignar que a questão acerca do procedimento e legalidade da forma de disponibilização aos seus acionistas dos documentos sociais da Nortox em sua sede já foi enfrentada anteriormente pelo E. TJPR, senão vejamos: [...]Ademais, há que se reconhecer à luz do princípio da legalidade, em que pese a Lei das Sociedades Anônimas prever que os administradores devem remeter cópia dos documentos listados no artigo 133 aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no § 3° do artigo 124, ela não estipula qual a consequência jurídica decorrente do descumprimento de tal obrigação. Assim, não prevendo a lei que a inobservância dos preceitos contidos no artigo 133, §2 e §3°, e no artigo 124, ambos da LSA, provoca a nulidade da assembleia geral extraordinária, resta evidente que a sociedade não pode ser penalizada por consequência que a própria legislação de regência não estipula expressamente.”Ainda que regularmente convocada, a Apelante deixou de comparecer ao conclave sob análise, com objetivo de recorrer ao Poder Judiciário para requerer a sua posterior anulação, cuja pretensão restou improcedente, como não seria diferente em vista do quanto disciplinado pela respectiva legislação. [...]”Com efeito, a apelante não logrou êxito em refutar tais argumentos, simplesmente se limitou a alegar a ofensa ao art. 133, da LSA, o que não se sustenta no presente caso.Portanto, vislumbra-se que a apelante não teve acesso aos aludidos documentos por livre e espontânea vontade, já que bastava ir à sede da Nortox para obtê-los, restando prejudicada também a alegação de que teve seu direito cerceado, assim como o seu direito de voto, ou ainda, que foi provada de fiscalizar a gestão dos negócios da apelada.Dessa forma, rejeito a tese apresentada pela autora ora apelante.No tocante à ausência da assinatura da apelante na ata da assembleia, consignou o magistrado de origem que:“A afirmação da autora encontraria respaldo no documento dos seqs. 1.13 a 1.16, revelando que da ata constam apenas as assinaturas do Presidente e do Secretário, o que não é verdade. É que tal documento é meramente uma cópia da ata efetivamente lavrada no Livro de Atas das Assembleias (seqs. 67.2 a 67.4), onde constam as assinaturas dos presentes ao ato.”Neste prisma, dispõe o art. 130 da LSA que:“Art. 130. Dos trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais.§ 1º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que:a) os documentos ou propostas submetidos à assembléia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o solicitar, e arquivados na companhia;b) a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado.§ 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode autorizar a publicação de ata com omissão das assinaturas dos acionistas.§ 3º Se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas.”Em suma, o artigo é expresso ao observar que “para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembleia.”Ademais, como bem evidenciado nos autos, a ata foi registrada em livro próprio, e foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas detentores da maioria necessária às deliberações, conforme comprova o documento registrado perante a JUCEPAR (evento 24.11).Logo, todos os argumentos exarados pela apelante dentro deste contexto, não se sustentam.Portanto, verifica-se que o documento contém assinaturas suficientes para validar as deliberações tomadas na assembleia.Ainda, quanto à alegada extinção e criação de cargos, especificação de funções e eleição de membros para diretoria e respectiva remuneração, mais uma vez salientou o magistrado sentenciante que:“É evidente que a decisão de extinguir um cargo e criar outros dois visa otimizar o desenvolvimento da companhia, para alcançar seus objetivos. Se há a extinção de um cargo com a criação de outros dois novos, com a eleição de membros para a assunção das respectivas funções, e por consequência, a discussão da remuneração cabível às pessoas que assumirem esses cargos, visa proporcionar uma maior transparência e especialidade em sua área de atuação.”A presente celeuma é de fácil resolução e não demanda esforço para compreender.Isso porque, se há a extinção de um cargo com a criação de outros dois novos, ou ainda, a eleição de membros para a assunção das respectivas funções, por consequência lógica, deve ser analisada a questão afeta à remuneração dos cargos em comento.Como dito alhures, houve a devida convocação dos acionistas para a 65ª AGE, com a consequente disponibilização dos documentos à apelante.Ademais, o art. 152 da LSA, a forma de remuneração deve ser fixada pela Assembleia Geral e constar do estatuto. Vejamos:Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.”Portanto, descabidas as arguições da apelante, seja por ausência de respaldo técnico jurídico, seja por ausência de compreensão entre a correlação entre a criação de novos cargos e as respectivas remunerações. Por sua vez, a apelante em relação à criação de disciplina estatutária que limitou o direito de representação dos acionistas, requer a reforma da sentença apelada, sendo declarada a anulação da deliberação do item (iii), que incluiu o §3º, no artigo 13 do estatuto, pela 65ª assembleia geral extraordinária, por criar disciplina permanentemente em contraste com a imperatividade legal dos artigos 109, III, §2º, 125, § único, 126 §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 6.404, de 1976, e artigo 7º, VI, d, da Lei nº 8.094, de 1994.Contudo, sem razão.O magistrado afastou a tese da apelante com base nos seguintes argumentos:“Segundo dispõe o parágrafo primeiro do artigo 126, da Lei nº 6.404/76, o acionista pode ser representado na assembleia geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado.O parágrafo único introduzido no artigo 13 do Estatuto Social apenas reproduz aquilo que a própria Lei 6.404/76 já prevê, visando disciplinar a participação dos acionistas, por meio de procuradores, nas assembleias gerais.É da natureza do mandato outorgado pela parte (acionista) a sua natureza específica e, portanto, plenamente admissível a restrição dos poderes concedidos aos procuradores.A determinação de apresentação prévia do mandado visa possibilitar à Companhia saber qual acionista participará da assembleia por meio de representante e qual a extensão dos poderes a ele outorgados, tudo com vista a uma maior organização dos trabalhos e deliberações que serão tomadas no conclave.A exigência da apresentação prévia da procuração com certa antecedência não visa limitar a atuação dos acionistas, mas apenas regulamentar a atuação do representante do acionista.”Pois bem. O art. 13, do Estatuto Social da companhia, disciplina que:“Art. 13 - A Assembleia Geral somente poderá ser instalada após a assinatura dos acionistas no Livro de Presenças e comprovada a sua qualidade de acionista. Parágrafo único – Os acionistas da Companhia poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, mediante procuração especifica enviada para a Companhia com 5 (cinco) dias de antecedência antes da realização da Assembleia Geral."Por outro lado, observa-se que de fato o art. 126, parágrafo primeiro da LSA, embasa o próprio art. 13 do Estatuto, inexistindo qualquer afronta aos dos artigos 109, III, §2º, 125, § único, 126 §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 6.404, de 1976, e artigo 7º, VI, d, da Lei nº 8.094, de 1994.Ora dispõe o art.126 da LSA:“Art. 126. As pessoas presentes à assembléia deverão provar a sua qualidade de acionista, observadas as seguintes normas:[...]§ 1º O acionista pode ser representado na assembléia-geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos.”Ademais, o parágrafo único do art. 13 do Estatuto de forma alguma conflita com o art. 7°, inciso VI, alínea “d”, da Lei nº 8.906/94, in verbis:“Art. 7º São direitos do advogado:[...]VI - ingressar livremente: [...]d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;”Portanto, quer-se dizer que, o parágrafo único inserido no art. 13 do Estatuto Social meramente reproduz o que já está previsto na Lei 6.404/76, com o objetivo de regulamentar a participação dos acionistas, por intermédio de procuradores, nas assembleias gerais.Sendo o mandato concedido pelo acionista de natureza específica, é plenamente justificável a limitação dos poderes atribuídos aos procuradores.A exigência de apresentação prévia do mandato tem a finalidade de permitir que a Companhia tenha ciência de qual acionista será representado na assembleia e quais são os poderes conferidos ao seu representante, garantindo, assim, maior organização no desenvolvimento dos trabalhos e na condução das deliberações.Tal exigência de entrega antecipada da procuração não se destina a restringir a atuação dos acionistas, mas sim, a disciplinar o exercício da representação.Desse modo, a sentença deve ser mantida neste ponto.Outrossim, quanto à retenção dos lucros acumulados, têm-se que a capitalização ocorreu em conformidade com os artigos 196, §1º e 202, §3º, da Lei das Sociedades Anônimas., in verbis:Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.§ 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)[...]§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia. 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)Contudo, sabiamente ponderou o magistrado que “Afirma que, desde 2001, a administração da empresa ré promove a retenção injustificada de lucros, totalmente ao arrepio da Lei 6.404/76. Primeiramente, devo aqui consignar que a 65ª AGE, ora alvejada pela autora, não tinha como ordem do dia deliberar sobre retenção e/ou distribuição de lucros e dividendos, mas sim matérias especificadas no ato convocatório. Logo, a meu ver, isso basta para não se tocar em tal assunto, pois estranho ao pleito inicial, dispensando-se maiores comentários.”Ora, ainda que tal matéria não fizesse parte dos assuntos do ato convocatório ora debatido, certo é que também já foi objeto de análise em momento anterior por esta Câmara, por meio do recurso de Apelação Cível n. 0004817-44.2006.8.16.0045.Restou dirimido no recurso supramencionado que:“Como dito alhures, o Lucro Líquido apurado pela apelada, descontados os valores destinados à Reserva Legal, ao pagamento da Gratificação da Diretoria e ao pagamento dos Dividendos Obrigatórios, foi destinado à retenção, nos exatos termos do art. 196.Para que não restem dúvidas, verifica-se que a retenção dos lucros com a finalidade de capitalização da empresa foi devidamente justificada, conforme Relatório da Diretoria, de modo que houve a aprovação de todos os acionistas presentes ao conclave que o montante seria destinado à futura capitalização da empresa, nos termos do art. 37 do Estatuto Social (fls. 153 – evento 1.1, dos autos 0003115-34.2004.8.16.0045) e o art. 202, § 3º, II, da Lei 6.404/76. Não obstante, tal celeuma foi objeto da Ação Anulatória da 39ª Assembleia Geral Ordinária da Nortox autuada sob o no 0003115-34.2004.8.16.0045, que tramitou perante a 1a Vara Cível de Arapongas - PR; e da Ação Anulatória da 38ª Assembleia Geral Ordinária da Nortox autuada sob o no 0003119-71.2004.8.16.0045, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Arapongas – PR, julgadas improcedentes.Ao julgar o recurso de Apelação Cível sob o n 350.964-0, interposto em face da sentença proferida nos autos n. 0003115-34.2004.8.16.0045, o ilustre relator, consignou que:"(...) Irresignada, DANIELA AMARAL apela (fls. 246/273) argumentando, em apertada síntese que: a) a sentença é nula posto baseada em questões técnico-econômicas sem que tenha sido realizada prova pericial; b) o decisório faz indevida análise da situação financeira da empresa ré na fundamentação; c) as afirmações da sentença não estão lastreadas na prova dos autos e, por isso, o decisório é carente de fundamentação; d) a companhia não observou as normas destinadas a propiciar ao acionista minoritário a adequada defesa de seus próprios direitos e interesses na assembléia, notadamente no que toca ao envio dos documentos previstos no "caput" e nos incisos I a V, do artigo 133 da LSA; e) o não envio dos documentos impede a adequada defesa dos direitos da acionista minoritária na Assembléia Geral e importa em nulidade desta; (...) e l) a companhia não pode reter lucros indevidamente a título de "lucros acumulados". (...)Demais disso, a sede própria para a impugnação da prestação de contas e reclamo em face de eventual informação incompleta, seria a própria Assembléia Geral, à qual a Apelante não se fez presente.Por fim, resta o reclamo em conta a retenção de lucros acumulados, medida que, segundo entende a Apelante, está eivada de nulidade. Sobre o tema, calha referir o pronunciamento do decisório monocrático no seguinte excerto que peço vênia para reportar, in verbis: "Afirma que, exercício de 2.003, já deduzida a parcela do exercício de 2.002, houve a injustificada retenção de lucros, no total de R$ 140.186.175,00, os quais deveriam ser distribuídos.De pronto, vê-se que aqui reside o ponto crucial da discórdia, o inconformismo da autora, vale dizer, quer ter acesso à totalidade dos lucros acumulados e que não foram distribuídos.Segundo o balanço patrimonial (fls. 78), no passivo, no patrimônio líquido consta que os lucros acumulados no exercício de 2.003 atingiram o montante de R$ 173.725.546,00, enquanto que, no exercício de 2.002, o montante era de apenas R$ 69.539.371,00. Conforme demonstrações das mutações do patrimônio líquido (fls. 78, parte final), o lucro líquido acumulado no exercício atingiu o total de R$ 109.967.187,00, do qual seriam descontados os dividendos - R$ 3.515.685,00, a participação dos administradores - R$ 520.000,00, e a reserva legal - R$ 1.745.327,00.Observa-se facilmente que a distribuição de dividendos de 2.002 foi de R$ 996.985,00, enquanto que no exercício de 2.003 o montante foi previsto em R$ 3.515.685,00. Entretanto, por ocasião da assembléia geral (fls. 105), foi aprovado o seguinte: a distribuição do lucro disponível seria de R$ 11.019.311,52, na forma de dividendos aos acionistas, em três parcelas; a retenção por conta da reserva legal foi elevada para R$ 5.498.359,36; a gratificação aos administradores foi fixada em R$ 720.000,00; e, finalmente, disponibilizou-se na conta de lucros acumulados para futura capitalização a quantia de R$ 92.729.516,23. Assim sendo, a retenção dos lucros não foi feita sem qualquer justificativa. Ao contrário, houve aprovação de todos os acionistas presentes ao conclave que o montante seria destinado à futura capitalização da empresa, tal qual autorizam o art. 37 do Estatuto Social (fls. 71), bem como o art. 202, § 3o, II, da Lei 6.404/76. Optou-se pelo reforço do capital da empresa, solidificando-a ainda mais, ao invés de distribuir totalmente os lucros líquidos, o que me parece medida acertada e consentânea aos objetivos da sociedade, revelando-se como iniciativa de quem pensa no futuro. (...)Nota-se, de pronto, que a autora não foi privada de sua participação nos lucros. Ao contrário, a assembléia garantiu a distribuição de dividendos iguais a R$ 11.019.311,52, o que lhe garantiu o direito ao recebimento de algo em torno de R$ 771.000,00, só no ano de 2.003, por conta de seus quase 7% das ações da empresa.Entretanto, a assembléia deliberou no sentido de diminuir o percentual de distribuição de dividendos, destinando o restante do lucro ao reforço do capital da empresa, fazendo-o com fulcro em disposição estatutária (arts. 36, § 2o, e 37 - fls. 71).Por óbvio, não é preciso lembrar que a assembléia geral tem poder para tanto (diminuir o percentual obrigatório dos dividendos ou reter todo o lucro líquido), desde que não haja a oposição de qualquer acionista presente, conforme art. 202, § 3o, da Lei 6.404/76. Justifica-se, evidentemente, a tomada de tal atitude, pois o relatório da administração (fls. 77) noticiava novos horizontes na atividade da empresa, quais sejam, ampliação da planta industrial de Arapongas, estimada em R$ 20.000.000,00, além da construção de nova planta industrial em Rondonópolis - MT., estimada em R$ 30.000.000,00, tudo com recursos próprios.Não é só. Consta do mesmo relatório ser de imperiosa necessidade a capitalização da maior parte dos lucros acumulados para manter o atual nível de expansão e de atuação da empresa, especialmente para o financiamento de suas vendas com recursos próprios.O balanço patrimonial reforça o argumento de que a empresa sobrevive graças a tal política de financiamento de suas atividades com recursos próprios, posto que o valor devido a instituições financeiras - R$ 17.453.093,00 - é diminuto diante de seu volume de negócios. Com efeito, não é preciso esforço descomunal para concluir que a ré, diversamente do que ocorre com a maioria das empresas brasileiras, não depende do sistema financeiro para sobreviver, graças, evidentemente, à política adotada de capitalizar a maior parte dos lucros, o que a torna estável mesmo em épocas de oscilações econômicas. Isso quer dizer que a empresa cresce a cada ano, agiganta-se num mercado altamente competitivo e desleal, o que, por óbvio, faz aumentar dia a dia as expectativas de lucros dos acionistas, inclusive da própria autora. (...)Com efeito, prossigo, não se mostra ilegal, abusiva ou mesmo desarrazoada a decisão da assembléia em, para fazer face a investimentos futuros de ampliação das atividades, reter parte do lucro acumulado.Não é diferente, o pensamento da doutrina:(...)Tal medida, tomada sem oposição no conclave, não representa violação aos direitos básicos do sócio minoritário que, de qualquer modo, recebeu dividendos consideráveis a título de participação nos lucros.Deve ser ressaltado por fim que não tendo participado da assembléia, embora regularmente cientificada, não pode agora a acionista querer impugnar as deliberações lá assentadas e das quais não tomou parte sponte sua.Destarte, a conclusão é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença." Afasto assim, os argumentos exarados pela apelante, diante o trânsito em julgado material das decisões jurisdicionais que reconheceram a legalidade da retenção do lucro dos exercícios anteriores.Por fim, inexistem, também, quaisquer irregularidades nas demonstrações financeiras, pois de modo reflexos, tudo foi regularmente discutido e aprovado pela assembleia dos acionistas, mantidas por esta Corte e pelas Cortes Superiores de Justiça.Com efeito, restou esclarecido no recurso de Apelação Cível sob o n. 350.052-5, interposto pela ora apelante, que:“(...)Em segundo lugar, é preciso dizer que existem pelo menos dois bons motivos que poderiam explicar porque a empresa apelada, em que pese o ramo de atividade em que atua, não apresenta patrimônio imaterial em seu balanço financeiro: o segredo de empresa e o uso do produto mediante licença.(...)No dizer de Fábio Ulhôa Coelho, “...em algumas circunstâncias, poderá revelar-se mais interessante ao inventor manter segredo acerca de sua invenção, explorando-a sem requerer a concessão de patente”.(...)Quanto aos demais dispositivos legais invocados, não parece haver nenhuma irregularidade na forma como as demonstrações financeiras foram elaboradas, assim como não houve fundamentação a respeito, no recurso. Nega-se provimento ao recurso portanto, também quanto a esse respeito.”Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Em suma, a sentença, embora singela, mas objetiva, encontra amparo legal, desmerecendo reparos.”- Honorários Recursais Por fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importaria em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85 do CPC. Porém, a verba foi fixada na origem em seu patamar máximo, de modo que sua majoração no presente momento processual se demonstra inoportuna.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; ec) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)Sobre o tema, é a doutrina de Fredie Didier Jr.:"A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform. Salvador: Ed JusPodivum, 2017, p. 187).- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do presente voto.
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