SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010862-38.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS PELO ARREMATANTE AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. CONDICIONANTE QUE NÃO PODE SUBSISTIR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO TOTAL DAS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO. PRERROGATIVA DO CREDOR EM PEDIR A RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO OU PROMOVER, EM FACE DO ARREMATANTE, A EXECUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 895 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.