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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDÍFICIO GREENFILD’S em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de sentença nº 0029733-75.2005.8.16.0014, que dentre outras providências condicionou o levantamento dos valores já depositados pelo arrematante ao adimplemento integral das parcelas da arrematação, bem como condicionou o prosseguimento da execução com outras medidas executivas e à preclusão da decisão (mov.1.198.1- 1º Grau).Em suas razões, após discorrer sobre o cabimento do recurso e sua tempestividade, o Condomínio/Agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão contraria os princípios da celeridade, da efetividade da execução, do prazo razoável do processo, que inclui a satisfação do direito (CPC, art. 4º), da primazia do interesse do credor, do caráter definitivo da execução de sentença; b) após a expedição da carta de arrematação se tem constatado a regularidade dos pagamentos pelo arrematante, nos termos conferidos no extrato juntado no mov. 1195, onde, até aquela data, com um saldo de R$ 320.543,46; c) o r. Juízo deferiu a proposta de pagamento pelo Condomínio com o saldo da arrematação, para quitação das dívidas com tributos municipais, nos termos da decisão de mov. 1.150, eis que o Credor aderiu ao PROFIS, reduzindo significativamente a dívida, resultando em vantagem para todos; d) foram indeferidos os requerimentos do Agravante para recebimento do produto da hasta pública por um suposto risco de inadimplência do arrematante e, com isso, ser necessário devolver os valores pagos a ele, diante da resolução da arrematação; e) a decisão agravada privilegia a suposta futura e incerta inadimplência do arrematante, caso ele que já está na posse do imóvel, deixar de pagar os valores acertados no leilão, sob o inexistente risco ou temor de que o Condomínio não restitua os valores ao dito arrematante; f) conforme consta do mov. 1.120, o mandado de imissão de posse foi devidamente cumprido, entregando a posse do bem ao arrematante, o que denota que o mesmo está usufruindo do bem, enquanto o Condomínio, que ajuizou a ação em 2005 – há quase 20 anos – está impedido pela decisão agravada em receber o que é seu por direito; g) o Condomínio possui lastro, na medida em que a coletividade tem absolutas condições de restituir os valores – na mesma forma e prazos que o arrematante formalizou sua proposta – na incerta hipótese de que deixe de quitar o preço da aquisição; h) o lastro que se refere é que o próprio bem arrematado garante a restituição dos valores eventualmente devidos ao arrematante em eventual resolução da arrematação (Art. 903, §1º, III), inclusive porque sobre o imóvel pende a hipoteca judicial prevista no Art. 895, §1º, do CPC; i) a decisão agravada contraria a regra prevista no Art. 895, §5º, do CPC, eis que a prerrogativa de resolução da arrematação é do credor, que pode optar por (1) restituir o valor ou (2) promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; j) a decisão condiciona a sua preclusão para que o exequente manifeste a opção de dar continuidade da execução. Todavia, o Credor não é obrigado a esperar a preclusão da decisão para promover o andamento da execução de sentença, na medida em que a Lei lhe garante esse direito; k) não existem motivos fáticos ou jurídicos que o impeça de realizar o levantamento do produto do leilão, ainda que pendente de quitação, tampouco existe necessidade de preclusão da decisão recorrida para prosseguimento da execução de sentença; l) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, notadamente o perigo da demora, uma vez que se trata de execução definitiva de sentença, em trâmite desde 2005, sem efetivação do direito da Credora até o momento; m) o decurso do tempo pode ser altamente prejudicial à pretensão da parte, no caso incrementada pela participação e interesse social, considerando as especificações do caso concreto, podendo causar dano irreparável, haja vista não ter como o Judiciário regular a fluência do tempo processual (sic).Pugnou pela antecipação da tutela recursal para o fim de “(1) ser autorizado o Credor a promover o levantamento do produto do leilão e das sucessivas parcelas pagas pelo arrematante, bem como (2) seja determinada a imediata retomada do prosseguimento do processo de execução de origem, enquanto tramita este recurso. Ao final pugnou pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada.Em decisão inicial foi indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov.15.1-TJ). A parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. É a breve exposição.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o processamento do recurso.Conforme relatado, a decisão agravada, dentre outras providências, condicionou o levantamento dos valores já depositados pelo arrematante ao adimplemento integral das parcelas da arrematação, bem como condicionou o prosseguimento da execução com outras medidas executivas a preclusão da decisão, verbis: “Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado para destinação do produto da arrematação (seq. 993). O imóvel de matrícula nº 55.591 do 1º Registro de Imóveis de Londrina foi arrematado pelo valor de R$ 675.000,00, com uma entrada de R$ 168.750,00 e o saldo remanescente de R$ 506.250,00, dividido em 30 (trinta) parcelas mensais.Conforme narrado na decisão de seq. 1150, existiam quatro credores concorrendo: Condomínio Edifício Greenfild’s, Penhora no rosto dos autos nº 6748-24.2019, Penhora no rosto dos autos nº 68890-25.2023 e Município de Londrina.As penhoras no rosto dos autos são em face do terceiro interessado Sidney Wanderley Franchello, que, embora ainda não transitado em julgado, teve os embargos de terceiro julgados extintos, inclusive confirmados pelo Tribunal de Justiça do Paraná em grau de recurso. Portanto, considerando que não existem créditos em favor do terceiro interessado, até mesmo porque nem parte é neste feito, indefiro a habilitação das referidas penhoras no rosto dos autos nº 6748-24.2019 e 68890-25.2023. O crédito habilitado pela Fazenda Pública perdeu o objeto, tendo em vista que foi quitado por meio da adesão ao PROFIS com o valor da arrematação (seq. 1150 e 1193).Desse modo, o único crédito que remanesce é da própria exequente, devendo, portanto, todo o valor do produto da arrematação ser destinado a ele. É possível a instauração do concurso de credores independentemente da quitação das parcelas, ante a ausência de impedimento legal ou de qualquer prejuízo que possa advir às partes com esta medida. No entanto, o imediato levantamento dos valores já depositados só poderá ser realizado após o adimplemento integral das parcelas.Isso porque, conforme artigo 903, §1º, inciso III, do CPC, a arrematação poderá ser resolvida em caso de inadimplemento do arrematante, tendo como consequência a restituição dos valores depositados em juízo ao arrematante e a anulação de todos os atos respectivos. Assim, o valor do produto da arrematação será levantado em favor do exequente somente após noticiado o adimplemento integral. Ao Cartório, encaminhe cópia da presente decisão aos juízos que originaram as penhoras.II. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para informar se pretende aguardar a quitação da arrematação ou prosseguir com outras medidas executivas.(...)” O Agravante pretende a reforma da decisão agravada para “ser autorizado o Credor a promover o levantamento do produto do leilão e das sucessivas parcelas pagas pelo arrematante”.Os fundamentos expostos na decisão inicial que deixou de conceder efeito suspensivo ao recurso e/ou antecipar os efeitos da tutela recursal (mov.15.1-TJ) estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, os quais passam a ser reiterados. Acerca da arrematação em parcelas o art. 895 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1º. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.§ 2º. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.§ 3º (VETADO).§ 4º. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§ 5º. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (destaquei)§ 6º. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.§ 7º. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.§ 9º. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.”
No caso, o Juízo “a quo” condicionou o levamento do produto da arrematação pelo credor ao pagamento integral pelo arrematante, ao fundamento de que “a arrematação poderá ser resolvida em caso de inadimplemento do arrematante, tendo como consequência a restituição dos valores depositados em juízo ao arrematante e a anulação de todos os atos respectivos”. Em que pese os fundamentos da decisão agravada, ela parte de suposições que não encontravam respaldo nos elementos dos autos, pois não existe qualquer indício de que o arrematante irá inadimplir como as parcelas da arrematação, tampouco que a arrematação será resolvida. Ainda que assim não fosse, nos termos do § 5º acima citado, em caso de inadimplemento do arrematante, é prerrogativa do credor “pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação”.Nos termos do § 6º, “no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado”.Não é demais destacar que inexiste qualquer dispositivo legal estabelecendo o levantamento do valor das parcelas da arrematação ao pagamento integral do lance, pois, repise-se, o credor pode optar entre resolver a arrematação ou promover a execução em face do arrematante no caso de inadimplemento. Portanto, a possibilidade de futura e eventual resolução da arrematação não pode ser óbice ao acesso do credor ao crédito que lhe é devido. De mais a mais, a arrematação se deu em caráter definitivo e irretratável, e o arrematante declarou que não possui interesse em dela desistir, já estando na posse do imóvel.Assim, a despeito de ter sido indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal por ausência de perigo de demora, no mérito o recurso deve ser provido para o fim de autorizar o credor a levantar o valor da arrematação depositado independentemente da quitação de todas as parcelas ajustadas para pagamento da arrematação.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento recurso interposto pelo credor, nos termos da fundamentação.
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