SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010889-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária, que indeferiu a conversão do feito em ação executiva em relação a determinados contratos, ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva, admitindo a conversão apenas quanto a uma das cédulas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a ocorrência de prescrição da pretensão executiva lastreada em cédulas de crédito bancário e a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, à luz do prazo prescricional aplicável e da interrupção decorrente do ajuizamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, contado do vencimento da última parcela. 2. O ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompe a prescrição da pretensão executiva, conforme o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, com eficácia retroativa à data da propositura da ação. 3. Comprovadas reiteradas diligências para a efetivação da citação e inexistente desídia da parte autora, a demora na prática do ato citatório não lhe pode ser imputada. 4. Afastada a prescrição, é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em execução quanto às cédulas inicialmente alcançadas pela decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: o prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário é trienal; contudo, o ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura, quando a demora na citação não é imputável ao credor.Resumo em linguagem acessível: O banco entrou com a ação dentro do prazo e buscou a citação do devedor, de modo que a demora do processo não pode retirar seu direito. Por isso, é possível transformar a ação de busca e apreensão em execução.